PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, §§ 1º, 1º-A E 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Os réus foram flagrados transportando 70 (setenta) cartelas, com 20 (vinte) comprimidos cada, que exibiam, dentre outros, os impressos "Pramil/Sildenafil 50 mg", e com 5 (cinco) cartelas, com 10 (dez) comprimidos cada, que exibiam, dentre outros, os impressos "Cytotec 200 mcg compresse" e "Misoprostol". Os remédios apreendidos, sem registro na ANVISA, são de comercialização, importação e distribuição ao uso proibidos no Brasil e sua importação é conduta típica, prevista no art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, I, do Código Penal. 2. Conforme jurisprudência do STJ, havendo indícios de internacionalidade da substância, competirá à Justiça Federal o processamento e o julgamento do delito previsto no art. 273, § 1ºB, incisos I e V, do Código Penal. 3. A jurisprudência tem admitido que, ante pequena quantidade de medicamentos e da indicação de que a finalidade do agente seria o consumo próprio, a pena em eventual condenação seria desproporcional. Esse entendimento exposto, no entanto, não se aplica ao caso em exame, em que a natureza e a quantidade dos medicamentos importados denotam a intenção de comercializá-los. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos. 5. Dosimetria da pena. Em consonância com a ideia (e princípio) de segurança jurídica, à teoria dos precedentes judiciais e aos princípios da isonomia, razoabilidade, economia processual e duração razoável do processo, verificou-se ser o caso de aplicação do preceito secundário da Lei de Drogas para o crime de tráfico: art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 6. Ainda em relação à pena aplicável, a Quarta Seção desta Corte, ao julgar os Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001912-51.2007.4.03.6116/SP, decidiu, por maioria de votos, tendo eu sido um dos vencidos, aplicar tanto a majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 quanto a minorante do art. 33, § 4º, dessa mesma Lei. 7. Apelações parcialmente provida e não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. 171, § 3º DO CP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Deferida à apelante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A isenção quanto ao pagamento de custas é matéria a ser examinada em sede de execução penal. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. Pena-base fixada no mínimo legal. A incidência da atenuante da confissão não poderia levar a pena, na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231 do STJ. 4. Pelo critério trifásico de cálculo da pena, aplicável também à pena de multa, esta deveria ter sido fixada em 21 (vinte e um) dias-multa. Todavia, o juízo a quo a fixou em 10 (dez) dias-multa e contra isso não houve recurso da acusação, razão pela qual fica mantida nesse montante. 5. O valor de 10 (dez) salários mínimos para a prestação pecuniária é excessivo, considerando que não constam informações acerca da capacidade econômica da ré. Acolhido o pleito de redução do valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo em conformidade com a situação econômica da apelante. 6. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE RÁDIO TRANSCEPTOR SEM AUTORIZAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 183, CAPUT, DA LEI 9.472/97. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PATAMAR MÍNIMO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. De acordo com a denúncia, em 09/04/2015, o réu desenvolveu atividade clandestina de comunicação ao utilizar dois rádios transceptores. O Juízo a quo modificou a classificação jurídica dos fatos descritos na denúncia, na forma do art. 383 do CPP, e condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 70 da Lei 4.117/62. O tipo penal definido no artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97 reafirmou a ilicitude da atividade de radiodifusão clandestina, sendo até então prevista no artigo 70 da Lei nº 4.117/62 a utilização de telecomunicação sem observância do disposto em lei e nos regulamentos. Assim, enquanto o delito da Lei nº 4.117/62 incrimina o desenvolvimento de telecomunicação em desacordo com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97 tipifica a operação clandestina de tal atividade, ou seja, sem a devida autorização, como no caso dos autos, em que se mantinha em funcionamento rádio transceptor, sem autorização da ANATEL. No caminhão Scania, placas BXG-4778, conduzido pelo apelante, foram apreendidos: 01 equipamento transceptor móvel YAESU, modelo FT-1900R, nº de série 3M060878, com microfone PTT, em regular estado de conservação e 01 equipamento transceptor móvel VOYAGER modelo VR-119, sem indicações aparentes de numeração serial ou procedência, com microfone PTT, em regular estado de conservação. O delito tem como bem juridicamente protegido a segurança das telecomunicações no país e para que o agente incorra nas penas do supracitado artigo, basta que pratique a atividade descrita no tipo penal. Agindo de tal forma, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado, por se tratar de delito de natureza formal e de perigo abstrato, que não depende da ocorrência de resultado material efetivo. A prova testemunhal produzida na fase investigativa e em juízo é robusta o suficiente para demonstrar que o denunciado utilizou o rádio transceptor encontrado no veículo Scania, para se comunicar com outro indivíduo que fazia a escolta da carga, em um automóvel Fiat/Uno. O acusado transportava uma valiosa carga de cigarros (250.000 maços), o que justifica a utilização de rádio a fim de manter a comunicação com outro indivíduo, de forma a assegurar o sucesso da empreitada. As circunstâncias do crime não devem ser negativamente valoradas, pois não se vislumbra maior sofisticação no modus operandi empregado pelo réu, que, aliás, limitou-se a utilizar o equipamento de rádio, não havendo comprovação nestes autos acerca da sua responsabilidade pela instalação. Redução da prestação pecuniária para o equivalente a 1 (um) salário mínimo, por se mostrar proporcional à situação financeira alegada nos autos e à gravidade da conduta. Determinada a execução provisória da pena. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SOBEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, III, CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE OBJETIVA DO DELITO. PROVA DOCUMENTAL. AUTORIA E DOLO. PROVA SUFICIENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE DA ESCUSA. DOSIMETRIA. REFORMA DE OFÍCIO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA DEFESA. 1- Ação que penal preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº24, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". 2- Materialidade objetiva do delito plenamente demonstrada nos autos por meio das peças do processo administrativo fiscal que instruíram o feito. 2.1- A norma especial prevista no art. 337-A, III, do Código Penal não se aplica à redução/supressão das contribuições sociais gerais, devidas a terceiros (sistema "S", salário-educação, INCRA, etc.), incidindo apenas para a tipificação da redução/supressão das contribuições de Seguridade Social (contribuições nominadas), previstas no art. 195, I a IV, da Constituição Federal, por força do princípio da especialidade. Recurso ministerial provido para reclassificação da parcela dos fatos descritos na denúncia para a tipificação contida no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 2.2- O objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. O mesmo raciocínio é de ser aplicado aos crimes descritos no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137 /90, e ao art. 337-A, III, do Código Penal, devendo ser considerado seu objeto material apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). 3- Autoria do delito plenamente demonstrada. 4- O dolo dos tipos insculpidos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e no art. 337-A, III, do Código Penal, é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 5- Não se admite a tese da inexigibilidade de conduta diversa no caso dos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, e no art. 337-A, III, do Código Penal, porque praticados mediante fraude, como se verifica na hipótese. 6- Dosimetria da pena revisada de ofício. O montante do crédito tributário reduzido não autoriza a valoração negativa das consequências do crime. 7- Apelo ministerial provido. 8- Apelação defensiva desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, CAPUT e §1º, I e IV DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 183 DA Lei 9.472/97. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Foram apreendidos 165.100 maços de cigarros de origem estrangeira (Paraguai), sendo 25.000 maços da marca San Marino, 65.000 maços da marca TE e 75.100 maços da marca Eight, que estavam acondicionados no interior do caminhão Ford/Cargo, placas AZD-8764. O acusado que conduzia o caminhão admitiu, tanto na fase investigativa quanto em juízo, que havia recebido o veículo carregado em Londrina e que receberia R$1.000,00 para transportá-lo até o interior do Estado de São Paulo. Os corréus tinham pleno conhecimento sobre o conteúdo da carga transportada e foram contratados para fazer a escolta do caminhão conduzido por Paulo, sendo que para tanto receberiam R$1.000,00. Foram apreendidos dois rádios transceptores PX, marca Yaesu, os quais estavam instalados no automóvel Ford/Fiesta e no caminhão Ford/Cargo, conforme o auto de apresentação e apreensão. Embora os rádios transceptores estivessem sintonizados na mesma frequência, não restou demonstrada a materialidade delitiva, na medida em que um dos equipamentos não estava em condições de funcionamento, o que impedia o desenvolvimento da atividade clandestina de telecomunicação. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a testemunha afirmou que o rádio instalado no Ford/Fiesta encontrava-se desligado no momento da abordagem, o que corrobora as conclusões dos peritos, no sentido de que o equipamento transceptor marca Yaesu, modelo FT-1900R, número de série 5k231037 não estava em condições de funcionamento. À míngua de prova suficiente da materialidade do delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, impõe-se a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, VII do CPP. Dosimetria. A excessiva quantidade de cigarros apreendidos - 165.100 maços - constitui fator apto a elevar a pena-base a título de circunstâncias desfavoráveis. Por outro lado, tratando-se do delito de contrabando, o valor dos tributos iludidos não permite a valoração negativa das consequências do crime. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. A inabilitação para dirigir veículo constitui efeito da condenação, apresentando-se como uma reprimenda legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena. Determinada a execução provisória da pena. Recursos parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINARES. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO COMPROVADAS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. CULPABILIDADE. ELEMENTAR DO CRIME. AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A peça acusatória delineou os elementos de convicção que a embasaram, narrando satisfatoriamente o comportamento engendrado pelo réu para a prática delitiva, ou seja, da sua análise extrai-se, com clareza, tanto o fato típico imputado ao apelante, como a conduta por ele praticada, fazendo-se alusão expressa à prova da materialidade delitiva. Afastada a aventada inépcia da denúncia. 2 - Desnecessária a juntada da integralidade dos autos em que extraídas as provas que embasaram a presente ação, haja vista ser devida somente a juntada das peças que guardam correlação com o delito apurado, bem como as degravações pertinentes, relacionadas aos fatos trazidos à lume pela denúncia. 3 - A materialidade, hábil a amparar a condenação pela prática do delito de facilitação de descaminho, se extrai do Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Exame Merceológico, transcrições telefônicas, bem como da tabela de tratamento tributário, a qual demonstra que sobre as mercadorias importadas incidem os tributos federais denominados Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/PASEP e COFINS, cujo recolhimento foi sonegado. 4 - Comprovada a autoria. Réu que atuava como o intermediador para a entrada de mercadorias, informando o momento em que indivíduos interessados em praticar contrabando e descaminho deveriam atravessar a linha de fronteira com as mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação fiscal, a fim de não serem abordados em barreiras realizadas por policiais e/ou fiscais no posto "Leão da Fronteira" e na ponte "Ayrton Senna", que liga Mundo Novo/MS e Guairá/PR. Tratativas sobre a empreitada criminosa que foram descortinadas através da interceptação telefônica de intensos diálogos, travados entre os envolvidos, alguns dias antes e também no dia dos fatos não deixam dúvidas acerca da efetiva participação do réu. 5 - Não há provas de que o réu teria solicitado ou recebido vantagem indevida para permitir a entrada de mercadorias em solo nacional sem o pagamento dos tributos devidos. 6 - Mesmo considerando que o delito de corrupção é de natureza formal, consumando-se com a simples aceitação de promessa de vantagem indevida pelo funcionário público, em razão de sua função, sendo desnecessária a efetiva entrega ou percepção da vantagem, não se pode presumir que tenha ocorrido. Para embasar uma condenação no âmbito penal mister se faz a demonstração inequívoca da materialidade. 7 - Dosimetria. Redimensionamento das penas. 7.1 - O fato de o réu ser, à época dos fatos, servidor da receita federal, o que caracterizaria maior reprovabilidade de sua conduta, ao fundamento de que "um de seus deveres funcionais era, justamente, o de fiscalizar a entrada de mercadorias no país e, assim, de coibir a prática de descaminho, conduta criminosa que, efetivamente, acabou por facilitar", não se presta à exasperação da pena-base, como entendeu o magistrado. A culpabilidade do agente é elementar do crime, de maneira que a fixação da pena-base acima do mínimo legal somente se justifica nos casos em que a censurabilidade da conduta supere a reprovação social inerente à tipificação do fato, o que inocorre na hipótese. O tipo penal em questão já tipifica a conduta do funcionário público que utiliza seu cargo e, por extensão, seus conhecimentos, para a prática delitiva. 7.2. - A perda do cargo público, decretada como decorrência lógica da condenação imposta ao réu, amparada em permissivo legal, foi corretamente aplicada, não cabendo reparo. 7.3. - À apuração da pena de multa aplicam-se os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. 8. Rejeitadas as preliminares. 9 - Parcialmente provida a apelação do réu. 10 - Desprovida a apelação do Ministério Público Federal.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS. 1. O STF pacificou a controvérsia objeto de discussão nestes autos, ao firmar a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR; Tema nº 69 da Repercussão Geral). 2. A pacificação do tema, por meio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral, impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. A jurisprudência tem se pautado na viabilidade do julgamento imediato dos processos nos quais se discute a matéria sedimentada pelo julgado paradigmático (Precedente: STJ; AgInt no AREsp 282.685/CE). 4. A compensação (a ser realizada após o trânsito em julgado destes autos - artigo 170-A do CTN) deverá observar a prescrição dos valores pagos há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação. Deverá, outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991 (conforme disposição do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 1.457/2007). A atualização monetária dos valores pagos deve ser realizada mediante aplicação da taxa Selic a partir dos respectivos pagamentos. 5. Na presente ação apenas se declara o direito à compensação (Súmula 213 do STJ). Reserva-se à Administração o direito a ulterior verificação de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas. Para fins do simples reconhecimento/declaração do direito à compensação, os documentos colacionados aos autos são suficientes. A título ilustrativo, cumpre citar os comprovantes de arrecadação relativos aos códigos de receita 5856 (Cofins não cumulativa - documento nº 03) e 6912 (PIS não cumulativo). 6. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. REEMBOLSO DE CUSTAS. EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE CONTRIBUINTE ACOLHIDOS. 1. O questionamento do acórdão pela União aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 2. Ainda que os embargos tenham como propósito o pré-questionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 3. No tocante aos embargos de declaração da parte contribuinte, assiste-lhe razão, uma vez que o acórdão embargado omitiu-se em relação à inversão do ônus sucumbencial. 4. Com a reforma da sentença e inversão do resultado a favor do contribuinte, cabe-lhe o reembolso das custas processuais, a que fica condenada a União Federal, sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. 5. Embargos de declaração da União rejeitados, acolhidos os da parte contribuinte.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 574.706/PR. EXCLUSÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. FINSOCIAL. RE 150.764-1/PE. APELAÇÃO DA AUTORA TRANSYOKI - TRANSPORTES YOKI LTDA. PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DAS DEMAIS AUTORAS INTEGRALMENTE PROVIDA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, quanto à contrariedade do julgado com o RE 574.706/PR. 2. Requerem as autoras, em suma, a não incidência do aumento da alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 2%, bem como a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições ao FINSOCIAL. 3. De fato, o aresto proferido anteriormente por esta Turma conflita com a atual jurisprudência do STF, sendo o caso de reconsiderar em parte aquela decisão. 4. A jurisprudência do STF, julgada sob o rito do artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu que os montantes recolhidos a título de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. RE 574.706/PR e outros Precedentes. 5. O STF, no julgamento do RE n.150.764-1/PE, declarou inconstitucional os aumentos da alíquota do FINSOCIAL excedentes a 0,6% no ano de 1988 e a 0,5% a partir de 1989, relativamente às empresas não exclusivamente prestadoras de serviços. 6. A única empresa exclusivamente prestadora de serviços é a Transyoki - Transportes Yoki Ltda., cujo objeto social é o de exploração do ramo de transportes rodoviários, entregas e encomendas de cargas em geral. 7. Apelação da autora Transyoki - Transportes Yoki Ltda. parcialmente provida, apenas para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Apelação das demais autoras integralmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE IMPETRADA. RECEITA FEDERAL. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DE CNPJ. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS. REGULARIZAÇÃO DE SÓCIO. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para administrar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011) e instituir o cadastro único de contribuintes, em substituição aos cadastros federal, estaduais e municipais (art. 37, II, da Lei nº 9.250/95). 2. Logo, o Delegado da Receita Federal de São Paulo é autoridade legítima para figurar no polo passivo do mandamus, pois detém competência para proceder às alterações cadastrais decorrentes da alteração do endereço da sede da empresa impetrante. 3. Somente por meio de lei formalmente editada e decorrente do devido processo legal legislativo é possível estabelecer sanções ou restrições a direitos, sob pena de violar o princípio da reserva legal. 4. As restrições impostas no artigo 23 da IN RFB nº 1.183/2011 - em vigor à época dos fatos - afrontam o princípio do livre exercício da atividade econômica ao impedir que a pessoa jurídica proceda à alteração de seu CNPJ quando constar qualquer tipo de pendência, visto que não há como se admitir a aplicação de normas contidas em atos normativos inferiores que contrariem disposições legais existentes sobre a matéria. Precedentes. 5. De rigor, portanto, que a autoridade impetrada proceda à alteração dos dados cadastrais do CNPJ da impetrante, independentemente da inaptidão de um dos sócios em empresa distinta. 6. Apelação provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO SERVIÇOS. COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "O objeto do presente mandado de segurança diz respeito a pretensão de extinção da cobrança de valores pagos a título de honorários advocatícios devidos por força de sucumbência em demanda previdenciária, na qual o impetrante figurou como patrono da parte autora. Na demanda original, o impetrante obteve sentença de procedência em favor da autora, mas esta foi desconstituída em ação rescisória ajuizada pelo INSS, em função de constatação de que o título executivo judicial originário foi exarado com base em prova falsa, decorrente de fraude na obtenção de benefícios previdenciários. Assim, considerando que o impetrante obteve vantagem pecuniária decorrente da fraude, qual seja, honorários advocatícios, responde solidariamente em relação aos danos sofridos pela autarquia, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (...) Cumpre ressaltar que, pese embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar (Súmula Vinculante 47) o princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar não é absoluto e, no presente caso, deve ser flexibilizado para viabilizar a restituição dos honorários de sucumbência já levantados, tendo em vista que, com o provimento da ação rescisória, não mais subsiste a decisão que lhes deu causa. Assim, devem ser aplicados os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa, da razoabilidade e da máxima efetividade das decisões judiciais. (...) Dessa forma, não merecem prosperar os argumentos do impetrante, devendo restituir os valores recebidos em honorários advocatícios à autarquia, em razão da anulação da sentença em ação rescisória que comprovada a fraude." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 16). COMPETÊNCIA. CONEXÃO. CRIMES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 180, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. CIÊNCIA DA NATUREZA PÚBLICA DOS BENS RECEPTADOS. EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Na hipótese de haver conexão para o julgamento de crimes da competência da Justiça Federal e da Justiça do Estado, prevalece a competência da Justiça Federal, a teor da Súmula n. 122 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, restou demonstrada a conexão probatória a justificar o processo e julgamento perante a Justiça Federal. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, contra o que não se insurgiram as partes em recurso. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da pena-base ao mínimo legal. 4. A admissão dos fatos pelo acusado fundamentou a condenação, de modo que faz jus à atenuante de pena do art. 65, III, d, do Código Penal, conforme o disposto na Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Para a incidência da causa de aumento do art. 180, § 6º, do Código Penal faz-se necessária a demonstração do conhecimento (dolo) a respeito da natureza pública dos bens receptados (MASSON, Cleber, Código Penal comentado, 5ª ed., Rio de Janeiro, Forense, São Paulo, MÉTODO, 2017, p. 823 e NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal comentado, 14ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2014, p. 970). No caso dos autos, não restou comprovado que o réu soubesse que os bens receptados fossem produto de crime contra os Correios, de modo que não incide a majorante em questão. 6. Deferido o pedido de gratuidade da justiça, salientando que, não obstante sua concessão, há de ser mantida a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira dos condenados. 7. Apelação da acusação desprovida. 8. Apelação do réu provida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. GRATIFICAÇÕES, ABONOS E PRÊMIOS. FALTAS ABONADAS/JUSTIFICADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. 1. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 2. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 3. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça. 4. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido: TRF3, AI n. 2008.03.00.035960-6, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, j. 24/09/2008; AMS n. 2011.61.10.003705-6, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO CEDENHO, j. 27/05/2013. 5. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. O mesmo raciocínio se aplica aos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, que por possuírem evidente caráter remuneratório, sofrem incidência de contribuição previdenciária, consoante pacífico entendimento jurisprudencial. Precedentes. 6. Conforme orientação jurisprudencial assente, integra o salário as verbas pagas a título de faltas abonadas/justificadas por atestado médico, razão porque devida a incidência da contribuição previdenciária. 7. No caso dos autos, não restou demonstrada a natureza jurídica dos pagamentos realizados a título de prêmios e abono coletivo sindical, de forma que, não estando efetivamente comprovado o caráter eventual das verbas denominadas pela impetrante, não comporta procedência o pedido. Precedentes. 8. Nem toda verba paga em razão do contrato de trabalho corresponde à efetiva prestação de serviços, sendo por vezes devida em razão de expressa disposição legal, e em decorrência do contrato de trabalho, como é o caso do descanso semanal remunerado, previsto no artigo 67 da CLT. Tal verba integra a remuneração, e não têm natureza indenizatória. Precedentes. 9. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/91, porquanto o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96. 10. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 11. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 12. Apelação da parte impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDAS. - A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. - A controvérsia do recurso cinge-se à DIB, ao processo de reabilitação profissional, aos honorários de advogado e aos critérios de incidência de juros e de correção monetária, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal. - No caso dos autos, a perícia médica concluiu que o autor estava parcial e permanentemente incapacitado para atividades laborais, desde agosto de 2016, podendo ser readaptado para outras funções. - Deverá ser proporcionada reabilitação profissional à parte autora, serviço a ser concedido ex vi legis, pois apresenta capacidade laborativa residual, nos termos da Lei nº 8.213/91. - O benefício só poderá ser cessado após a conclusão do processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Juros moratórios são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação do INSS e do autor parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. TRATORISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO. RURÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO PRENCHIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o reconhecimento dos lapsos especiais vindicados, com vistas à concessão de aposentadoria especial. - À parte autora interessada cabe a devida comprovação da veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, nos termos do artigo 373, I, do NCPC. - A fim de demonstrar a natureza especial do labor desenvolvido, deveria ter carreado documentos aptos certificadores das condições insalubres em que permaneceu exposta, com habitualidade e permanência, como formulários padrão e laudos técnicos individualizados, cabendo ao magistrado, em caso de dúvida fundada, o deferimento de prova pericial para confrontação do material reunido à exordial. - Compete ao juiz a condução do processo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que está sendo debatido. Dessa forma, o juiz não está obrigado a decidir a lide conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme seu livre convencimento fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. - Assim, por ser o Magistrado o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir a necessidade de novas provas. Precedentes. - Desnecessária a produção de laudo pericial, pois o conjunto probatório é suficiente para o deslinde das questões trazidas a julgamento. Matéria preliminar rejeitada. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - Nesse particular, a posição que estava sendo adotada era de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, diante da jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - No caso, em relação ao intervalo de 9/3/1981 a 19/11/1982, consta CTPS e formulário que informam o ofício de tratorista, o qual permite o reconhecimento de sua natureza especial apenas pelo enquadramento profissional (até a data de 28/4/1995), pois a jurisprudência dominante equipara-o ao de "motorista de ônibus" ou de "motorista de caminhão". - Especificamente ao intervalo de 1º/6/1989 a 9/8/1993, consta CTPS e formulário, os quais informam o cargo de motorista de caminhão (CBO 98.590), fato que viabiliza o enquadramento até 28/4/1995, nos termos dos códigos 2.4.4 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e 2.4.2 do anexo do Decreto n. 83.080/79. - No tocante aos períodos de 4/4/1994 a 28/4/1995 e de 29/4/1995 a 8/8/1996 ("Santa Maria Agrícola Ltda."), a parte autora logrou demonstrar, via laudo técnico (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), a exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites de tolerância previstos na legislação em comento. - Por outro lado, é descabida a pretensão de contagem excepcional do labor rural no interregno de 22/5/1979 a 6/3/1980 ("CARPA - Companhia Agropecuária Rio Pardo"), na função de rurícola. - Não se ignora a penosidade do trabalho rural, cuja árdua jornada começa desde muito cedo, contudo, a legislação não o contempla entre as atividades prejudiciais à saúde e passível de contagem diferenciada do tempo de serviço. - Para o enquadramento na situação prevista no código 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do anexo do Decreto n. 53.831/64, a jurisprudência prevê a necessidade de comprovação da efetiva exposição habitual aos possíveis agentes agressivos à saúde e do exercício conjugado na agricultura e pecuária, situação não visualizada. A simples sujeição às intempéries da natureza (sol, chuva, frio, calor, poeira etc.), como sói ocorrer nesse meio, é insuficiente a caracterizar a lida no campo como insalubre ou penosa (Precedentes). - Ademais, vale destacar que o perfil profissiográfico coligido aos autos não indica "fator de risco" algum passível de consideração como de natureza especial às atividades executadas, consoante denotam as células '15.2' a '15.4' do aludido documento: "N/A" ("Não Avaliado"). - Quanto aos interstícios de 16/1/1986 a 6/10/1986 e de 10/10/1986 a 2/6/1987, não obstante o ofício de motorista esteja anotado em Carteira de Trabalho, não ficou demonstrado se a parte autora dirigia veículos leves, médios ou pesados, de modo que ensejasse o enquadramento nos anexos do Decreto n. 53.831/64 ou do Decreto n. 83.080/79, que contemplam como insalubre a condução de caminhões de carga ou ônibus no transporte de passageiros (Precedentes). - Outrossim, no tocante ao período de 27/10/1997 a 23/11/2012, também inviável o enquadramento, pois o PPP atesta que o ruído estava abaixo do nível limítrofe estabelecido em lei. - A parte autora não conta não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91. - Apelação da parte autora conhecida desprovida. - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - Com razão a parte autora no que tange ao pedido de averbação de eventual período rural. - Conforme pedido expresso na petição inicial, o autor requereu, subsidiariamente, a averbação pelo INSS de todo o tempo de labor rural, independente de contribuição até 31/10/1991, para fins de salvaguarda ao art. 48, § 3º da Lei 8.213/91, e, se o caso, a concessão o benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde o implemento do requisito etário. - Devida averbação de tempo de serviço, efetivamente trabalhado pela autora, na condição de rurícola, entre 1º/1/1982 a 31/10/1991, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciária. - Assim, mediante a soma do período de trabalho rurais, ora reconhecido, e urbanos, na condição de contribuinte individual, no interstício de 1º/7/2010 a 31/1/2016, constantes no CNIS de f. 29, reputo cumprido o tempo de carência exigido, nos termos dos artigos 48, § 3º c.c. 142 c/c 25, II, da Lei n. 8.213/91, quando completada a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade híbrida. - Logo, a aposentadoria por idade é devida desde 28/4/2018, quando o autor completou a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, nos moldes do art. 48, § 3º da LBPS. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Embargos de declaração conhecidos e providos. - Tutela provisória concedida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA COM BASE NO ART. 3º, "CAPUT", DA LEI N. 9.876/99. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE PERÍODOS ANTERIORES A JULHO DE 1994. IMPOSSIBILIDADE. RE 630.501. ORIENTAÇÃO QUE NÃO APLICA AO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. - Pretensão de que o limite de julho de 1994, imposto pela Lei nº 9.876/99 para os filiados à previdência social até o dia anterior à vigência de tal lei, seja afastado, facultando ao segurado a opção pelo cálculo segundo a regra permanente do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela mesma Lei nº 9.876/99, com a utilização de todo o período contributivo, incluindo os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994. - A parte autora não tem direito adquirido ao cálculo de sua RMI pelas regras anteriores à Lei nº 9.876/99 e, portanto, não tem direito a regime jurídico diverso do estabelecido na legislação previdenciária. - A tese firmada no RE 630.501 (direito adquirido ao melhor benefício) não se aplica ao caso em exame, pois o autor só teve satisfeitos todos os requisitos para a concessão de sua aposentadoria quando a Lei nº 9.876/99 já estava em vigor. Consequentemente, não terá direito subjetivo a desprezar o limite de julho de 1994, imposto pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 com o escopo de manter o balanço necessário entre o salário-de-benefício e os salários-de-contribuição dos segurados. - Nem mesmo na legislação pretérita à Lei nº 9.876/99 haveria asilo para a tese apresentada, pois, segundo a Constituição e Lei nº 8.213/91, a RMI era calculada com base nos trinta e seis maiores salários-de-contribuição. - A regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 não é inconstitucional. Estipulou-se que, para os segurados já filiados ao RGPS até a data da publicação da Lei n. 9.876/99, a média aritmética simples dos oitenta por cento maiores salários-de-contribuição estatuída no artigo 29, II, da Lei n. 8.213/91 seria apurada sobre todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. - A regra de transição do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 instituiu divisor mínimo para apuração da média, baseado na quantidade de contribuições realizadas pelo segurado. Vale dizer: nos casos em que o segurado não possuir contribuições correspondentes a pelo menos 60% (sessenta por cento) do período básico de cálculo, os salários-de-contribuição existentes deverão ser somados e o resultado dividido pelo número equivalente a 60% (sessenta por cento) do período básico de cálculo. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADIn n. 2111, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, afastou a arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99. - A conduta do INSS de aplicar o artigo 3º, caput, e §2º, da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade. - Invertida a sucumbência, condena-se a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, estes já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do NCPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ECs 20/98 E 41/03. TETOS CONSTITUCIONAIS. RE 564.354. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. "BURACO NEGRO". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na ACP n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no Memo-Circular Conjunto 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, a agravante autora preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". Tais lições valem para as regras contidas no artigo 1022, incisos I e II, do Novo CPC, tendo o inciso III acrescentado a possibilidade de interposição do recurso a fim de corrigir erro material. - O v. acórdão embargado, porém, não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento, ou seja, todas as questões suscitadas pelas partes. - Visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. - Agravo interno conhecido e não provido. - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. ALTERAÇÃO DA DIB. RENDA INFERIOR. ABATIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. - Colhe-se dos autos apensados a determinação inicial para o INSS conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Antecipou-se a tutela para a imediata implantação do benefício. - Nesta Corte, em sede de recurso, apurou-se 30 anos de serviço na data da EC n. 20/1998. Na sequência, foi certificado o trânsito em julgado. - Assim, o pleito para que não haja o desconto dos valores pagos na esfera administrativa não merece prosperar, pois a implantação do NB 120.316.503-7 decorreu da antecipação da tutela na sentença, segundo os parâmetros nela fixados, com DIB na DER (16/3/2001). - Contudo, o acórdão reconheceu o direito do segurado na data da EC n. 20/1998 e determinou como critério de apuração da RMI os ditames da Lei n. 8.213/1991, em sua redação original. - Com isso, houve mudança da DIB e RMI (em relação ao benefício implantando em virtude da antecipação da tutela); consequentemente, apurou-se que as rendas devidas eram inferiores àquelas pagas. - Assim, embora tenha caráter alimentar a verba inicialmente recebida, mostra-se cabível a compensação, vez que decorrente de provimento jurisdicional de caráter provisório não confirmado por ocasião do julgamento definitivo do mérito da ação. - Quanto à correção monetária, o julgado, proferido em 21/1/2013, vinculou a correção monetária à Resolução n. 134/2010, do CJF. - Como se vê, o decisum vinculou a correção monetária do débito à Resolução vigente à época, ou seja, nada mais fez do que determinar a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor naquele momento. - Com efeito, esses manuais de cálculos sofrem, de tempos em tempos, atualizações. Lícito inferir, portanto, que, por ocasião da execução, deve ser aplicada a Resolução então vigente; no caso, a Res. n. 267/2013 CJF, que determina a aplicação do INPC como indexador a ser utilizado na correção monetária dos atrasados. - Assim, a aplicação da TR, no caso, para fins de correção monetária, não encontra amparo no julgado. - O debate envolvendo a inconstitucionalidade da TR como critério de atualização dos débitos relativos às condenações impostas à Fazenda Pública não mais subsiste. Em sessão de julgamento realizada no dia 20/9/2017, o Plenário do e. STF dirimiu definitivamente a questão e fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese no RE nº 870.947: "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." - Constando a tese da repercussão geral na respectiva ata de julgamento (Ata nº 27), a qual foi devidamente publicada no DJe nº 216, divulgado em 22/4/2017, esta vale como acórdão, consoante o disposto no artigo 1.035, § 11, do CPC, de modo que deve ser observada nos termos determinados pelos artigos 927 e 1.040 do CPC. - A conta acolhida (R$ 263.955,13, atualizado para maio de 2014) atende ao determinado no título executivo e não contraria a tese firmada no RE 870.947. - Nesse ponto, de fato, há erro material na sentença, ao fixar o quantum devido: homologou os cálculos de fs. 68/74, mas ao escrever o seu valor numérico apontou outro montante. Portanto, imperioso acertar o valor para R$ 263.955,13, atualizado para maio de 2014, conforme conta de fs. 68/74. - Aliás, como esse cálculo é de mera conferência, está, em princípio, estritamente vinculado ao período de atualização da conta inicial apresentada pelo segurado (maio de 2014). - Mantida a sucumbência recíproca. - Apelações conhecidas e desprovidas. Erro material na sentença reconhecido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO POR MEIO DE IRREGULARIDADE. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PARCIAL ENQUADRAMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Discute-se o atendimento das exigências ao restabelecimento de benefício cessado após constatação de irregularidade na concessão. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Deixo de analisar o lapso de 3/6/1987 a 10/12/1987, ante a falta de apelação autárquica. - Quanto aos intervalos de 8/3/1977 a 29/7/1977, de 3/10/1977 a 23/6/1979, de 7/4/1980 a 12/4/1981 e de 1/9/1981 a 3/4/1986, não obstante o ofício de motorista esteja anotado em Carteira de Trabalho, não ficou demonstrado se a parte autora dirigia veículos leves, médios ou pesados, de modo que ensejasse o enquadramento nos anexos do Decreto n. 53.831/64 ou do Decreto n. 83.080/79, que contemplam como insalubre a condução de caminhões de carga ou ônibus no transporte de passageiros. - Frise-se, ainda, que os formulários de f. 22/27 não são eficazes para a comprovação da atividade desempenhada pelo autor, em razão das irregularidades constatadas na concessão do benefício cessado. - Dessa forma, os períodos citados não são passíveis de enquadramento, motivo pelo qual deve ser mantida a bem lançada sentença. - Apelação da parte autora conhecida e não provida.