PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. - No caso da testemunha que infringe o estabelecido no artigo 342 do Código Penal, são três os comportamentos incriminados: (1) fazer afirmação falsa, tratando-se de conduta comissiva em que o sujeito ativo mente sobre fato específico, que não condiz com a realidade; (2) negar a verdade, caso em que o agente nega o que sabe, não reconhecendo a veracidade; (3) calar a verdade, no caso em que a testemunha silencia, com o intuito de omitir o que sabe. - Trata-se de delito formal, consumado no momento em que o juiz encerra o depoimento, sem necessidade de que tenha sido utilizado como suporte para a decisão do julgador, afastando, com isso, a necessidade de comprovação da lesividade da conduta perpetrada. - Materialidade, autoria delitiva e dolo incontestes e devidamente comprovados nos termos da r. sentença. - Para que seja acolhida a tese de excludente de culpabilidade em razão de coação moral irresistível, necessário a comprovação de que o acusado não tinha outra escolha senão a de, naquele contexto, fazer afirmação falsa como testemunha, diante de uma situação ao qual ele não poderia se opor. Ausência de comprovação nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. - Pena de multa fixada em proporcionalidade à pena privativa de liberdade. - Fixação do regime semiaberto (art. 33, § 1º, "b", do Código Penal), como estabelecido na r. sentença, especialmente porque o réu é reincidente em crime doloso, o que implica em um regime mais gravoso de cumprimento da pena do que aquele previsto em razão da quantidade da pena. - O juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direto, nos termos do art. 44 do Código Penal. Observe-se que o réu é reincidente em crime doloso, o que nos termos do inciso II do art. 44 do Código Penal obstaria a substituição por penas restritivas de direitos. No entanto, sob pena de reformatio in pejus, ante a ausência de recurso da acusação, deve ser mantida a sentença neste aspecto. Prestação pecuniária fixada em 01 (um) salário mínimo. - Apelação do réu parcialmente provida.

PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. ART. 304, C.C. O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO INCONTESTES E COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA PARCIALMENTE ALTERADA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. - O princípio da insignificância demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal). - A insignificância tem o condão de afastar a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, adequação entre fato e lei penal incriminadora. - Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos relativos à falsidade documental, pois o bem jurídico que o legislador intencionou proteger foi a fé pública, e, consequentemente, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade dos documentos, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade. Precedentes. - Os documentos utilizados pelo acusado, objetos desta ação, possuíam aptidão para ludibriar o homem médio, não havendo como se concluir que a falsificação era grosseira a ponto de afastar o crime. Inocorrência de crime impossível. Precedentes. - Materialidade, autoria delitiva e dolo incontestes e devidamente comprovados nos termos da r. sentença. - Dosimetria da pena parcialmente alterada. O acusado se defende dos fatos constantes da peça acusatória, não podendo servir de base para a exasperação da pena, documento que não foi objeto desta ação penal e que não foi tido por falso em outra ação, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O fato de pesar contra o acusado a imputação de crimes de furto, igualmente, não pode ser motivação para o aumento da pena, pois não apontam existência de condenação transitada em julgado, devendo prevalecer o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula nº. 444/STJ (STJ, HC 359.085/SP, Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJE 23.09.2016). O pagamento pela aquisição da documentação falsa, se mostra normal, não se verificando uma culpabilidade que extrapole o trivial do tipo penal. Já o uso reiterado da documentação falsificada, aponta uma maior censurabilidade do comportamento do acusado, devendo a pena-base ser exasperada. - Levando-se em consideração que a pena imposta é menor que 04 (quatro) anos, bem como que houve apenas uma circunstância judicial considerada desfavorável ao réu, não sendo o réu reincidente, fixo o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime inicial ABERTO (art. 33, § 2º, c"", do Código Penal). - Tendo em vista que a pena será cumprida em regime inicialmente aberto, revela-se incompatível sustentar a manutenção da prisão preventiva decretada nos autos por ocasião da prolação da sentença, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. - Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade, a ser realizada na forma do art. 46 do Código Penal, e a prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser destinada a entidade assistencial idônea, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. - Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Precedentes específicos relacionados à execução provisória das penas restritivas de direito. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelação da defesa parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE APELAÇÃO ACOLHIDA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Preliminar de apelação da parte autora acolhida. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito da apelação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO CABÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMUM. ESTABELECIMENTO DO GENITOR. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Cabível o reexame necessário, nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, já que a condenação ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início ou mesmo para seu restabelecimento, conforme o pedido, e o lapso temporal que se registra de referido termo até a data da sentença. - Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado como trabalhador urbano sem o devido registro em CTPS. - Entretanto, pelos documentos acostados aos autos, bem como pelos testemunhos colhidos (fl. 201 - mídia digital), não é possível concluir que o trabalho da autora no estabelecimento comercial de seu genitor tenha sido na qualidade de empregado. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). - A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais agentes, necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado pelo EPI. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). - Não cumpridos os requisitos legais, o segurado não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - Reexame necessário parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. RMI. CÁLCULO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. Os segurados que exercerem atividades concomitantes e preencherem os requisitos necessários para se aposentar com relação a estes vínculos por ocasião do cálculo do benefício, obterão a soma dos respectivos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo - PBC. 2. Nas atividades desempenhadas em concomitância àqueles que não completarem todos os pressupostos para a aposentadoria aplicar-se-ão o inciso II, "b" e inciso III do art. 32 da Lei nº 8.213/91, pelo que será considerado um percentual da média dos salários-de-contribuição de cada uma das atividades secundárias. 3. No caso dos autos, o INSS procedeu corretamente o cálculo do benefício, conforme é possível extrair dos documentos de fls. 14/25, pois a pretensão da parte autora não encontra guarida na legislação de regência, tendo em vista que se determina a soma dos respectivos salários-de-contribuição apenas no caso de preenchimento, em relação a cada atividade, dos requisitos necessários, ainda que digam respeito ao exercício da mesma atividade profissional. 4. Verifica-se que a Lei Previdenciária estabelece a aplicação do fator previdenciário, mesmo para a aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Serviço, art. 56), no cálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria. 5. A atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o trabalho efetivo nessa condição. 6. O período básico de cálculo foi adequadamente apurado, porque de acordo com as regras da Lei 9.876/99, que prevê a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 7. Para apuração do salário-de-benefício da aposentadoria do apelante, não descurou a autarquia previdenciária de aplicar a lei vigente ao tempo do fato gerador para a concessão do benefício, incluindo-se, in casu, o fator previdenciário. 8. Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DECADÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a serem aplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo, em relação aos empregados rurais e autônomos. II - Diante do regramento contido no art. 39, I, da Lei 8213/91, desnecessário qualquer outro dispositivo garantindo a aposentadoria por idade ao produtor em regime de economia familiar, no valor de um salário-mínimo, sem o cumprimento da carência, ou seja, sem a demonstração do recolhimento das contribuições obrigatórias. III - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora em regime de economia familiar, quando do implemento do requisito etário, por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213/91. IV - Termo inicial do benefício fixado na data da contestação (06.11.2017), ante a ausência de certificação nos autos da efetiva citação do INSS. V - Ante o parcial acolhimento da remessa oficial, mantenho os honorários advocatícios conforme fixados pela sentença. VI - Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do caput do artigo 497 do CPC. VII - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1013, §4º, CPC. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é uma autarquia federal que tem por finalidade, dentre outras, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o Território Nacional, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. 2. A existência de ação penal em face de um dos réus não impede o ajuizamento nem o prosseguimento desta ação civil pública, pois é cediço que há independência entre as instâncias cível, criminal e administrativa. Precedentes. 3. A ação civil pública pode ser proposta com a finalidade de defesa de direitos difusos e coletivos; no caso em tela, o objetivo da União é a obtenção de ressarcimento decorrente da exploração irregular de recursos minerais, porém o dano ocasionado com a extração ilegal de argila vermelha é de natureza ambiental. 4. A CF/88, em seu artigo 225, assegura às gerações presentes e futuras o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se tratar de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 5. Prevê a CF/88, ainda, a responsabilidade objetiva para os causadores de dano ambiental, pois estatui que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções civis, penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (artigo 225, § 3º). 6. Com a finalidade de proteger os recursos minerais, que são finitos, e cuja extração desenfreada acabará por extingui-los por completo do meio ambiente, lesionando as presentes e futuras gerações, estipula a CF/88 (artigo 20, IX) que os recursos minerais são bens da União. 7. E não é por outra razão que o DNPM (atualmente substituído pela Agência Nacional de Mineração) exige o prévio licenciamento ambiental, bem como fiscaliza e limita a atuação das mineradoras, coibindo a exploração de cunho predatório. 8. A magnitude da responsabilidade ambiental é tamanha que a doutrina a encaixa dentre as espécies de responsabilidade por risco integral, em que não se admitem excludentes de responsabilidade. 9. Como corolário lógico, é imprescritível a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de dano ambiental. Precedentes do STJ. 10. Os réus, ao exercerem a atividade de mineração, assumiram o risco decorrente de sua conduta; cientes de que as consequências ao meio ambiente são muitas vezes danosas e irreversíveis, obtiveram a licença do DNPM para extrair argila vermelha bruta em determinado patamar. 11. Ainda que a autorização fosse para a extração de 10.000 (dez mil) toneladas de argila por seis meses, o fato é que os réus extraíram 766.310 (setecentas e sessenta e seis mil, trezentas e dez) toneladas em cinco anos (de 1999 a 2004). 12. A extração de recursos minerais em montante superior ao da quantidade autorizada equipara-se à hipótese de ausência de autorização. 13. Como também restaram configuradas a obtenção de vantagens pecuniárias indevidas em detrimento de bens pertencentes ao patrimônio público federal e o nexo causal, deve ser imputada a responsabilidade aos réus. Precedente do STJ e precedentes deste Tribunal e do TRF da 5ª Região. 14. Afigura-se mais razoável aferir o montante indenizatório com fundamento no valor da argila bruta, uma vez que tal recurso mineral é extraído da natureza na forma bruta. 15. O montante devido deverá ser acrescido de correção monetária e de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/10 e 267/13 do Conselho de Justiça Federal) e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 16. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 313-A, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. EMENDATIO LIBELLI NA SENTENÇA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. ART. 61, II, "G" DO CP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, bem como entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória, decorreu prazo superior a 4 anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no tocante ao corréu Luiz Francisco dos Santos. No caso dos autos, não se vislumbra violação ao princípio da congruência entre imputação e sentença, na medida em que os fatos descritos na denúncia amoldam-se ao tipo penal do art. 313-A do CP, pois, na qualidade de servidor do INSS, o corréu Ramiro inseriu informações falsas no sistema informatizado, consistente em tempo de contribuição fictício, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. As provas demonstram que o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição formulado em 04/01/2005 foi indeferido, uma vez que não foi atingido o tempo mínimo de contribuição. Após o indeferimento do benefício, houve a reabertura do requerimento e a inserção de tempo de contribuição fictício, referente ao período de 01/04/1991 a 30/04/1995 como contribuinte individual, que ensejou a concessão do benefício de aposentadoria. O próprio segurado declarou perante a Autarquia Previdenciária que nunca pagou carnês de contribuição e que "de 1991 a 1995, trabalhou por conta, sem contribuir". Esta informação foi ratificada em seu interrogatório policial e em juízo. Restou demonstrado que a inserção de dados falsos, consistentes em tempo de contribuição fictício, visou garantir que o requerente cumprisse a carência de tempo exigida para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ramiro Lopes Cunha Junior foi o responsável pela inclusão no sistema informatizado do INSS do requerimento de benefício, pelo indeferimento do pedido, pela reabertura do benefício e, ainda, pela inclusão do tempo de contribuição falso no CNIS, que ensejou a concessão irregular do benefício de aposentadoria. O dolo é evidente, na medida em que, logo após o indeferimento do primeiro requerimento (uma vez que o tempo de contribuição comprovado não atingiu 30 anos), o denunciado computou o período de 01/04/1991 a 30/04/1995 como contribuinte individual, que não constava no CNIS e não encontrava amparo nos documentos apresentados pelo requerente, a fim de complementar o tempo de contribuição faltante e, com isso, conceder a aposentadoria. A aplicação de fração superior a 1/6, em razão da incidência de circunstância agravante, exige fundamentação idônea. Na presente hipótese, o Juízo a quo exasperou a pena em 1/2, sem, contudo, apresentar justificativa. De ofício, a pena corporal foi substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade e uma pena pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, em favor da União. Determinada a execução provisória da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DE IPRJ E REFLEXOS. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE DELITIVA PARCIALMENTE DEMONSTRADA. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. ATIPICIDADE PENAL. AUTORIA PARCIALMENTE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Inexiste vício de cerceamento de defesa na hipótese, pois a prova oral foi regularmente produzida, sobre ela foi exercido o devido contraditório e o conteúdo do depoimento da testemunha foi apreciado pelo Juízo na formação de sua convicção, inexistindo, em concreto, qualquer prejuízo à defesa advindo do fato de que o teor das declarações esteja acessível apenas via "e-proc", em razão de a carta precatória ter sido processada eletronicamente. 2- Não há, ao menos em tese e aprioristicamente, nulidade absoluta na fixação da pena-base quando observado o intervalo abstratamente cominado pelo legislador, como ocorre na hipótese dos autos. Nulidade afastada. 3- Nos termos da Súmula Vinculante nº 24, antes da constituição definitiva do crédito tributário pela autoridade fazendária não há tipicidade, pois não estaria configurada elementar do tipo (supressão/redução de tributos, em sentido amplo). Nessa linha de raciocínio, a decadência tributária, que impede o lançamento (ou o torna ineficaz), extingue a própria materialidade do delito e tem por consequência inviabilizar a persecução penal. 4- A prescrição da pretensão estatal de cobrança do crédito tributário não possui reflexos na esfera penal, pois não implica prescrição da pretensão punitiva estatal (que deve ser aferida consoante as regras próprias do sistema penal), nem por outro modo extingue a punibilidade do agente. 5- Reconhecida a decadência tributária quanto ao lançamento dos tributos devidos ao longo de parcela do período contido na denúncia. Aplicação da Súmula Vinculante nº 08. 6- Parcela da conduta descrita na denúncia é atípica, pois a omissão a não apresentação da declaração, em sua integralidade, não consubstancia o tipo penal, que somente se aperfeiçoa quando há uma conduta fraudulenta do contribuinte que presta informações em desconformidade com a realidade, com o fim de reduzir a base de cálculo da exação e, consequentemente, eximir-se, total ou parcialmente, de pagar o tributo. Isto porque, quando o contribuinte não entrega a DIPJ e correspondentes DCTFs, não há falsidade, não há fraude, e o Fisco pode arbitrar o valor devido segundo a lei tributária, como, in casu, ocorreu. Em síntese somente o contribuinte que positivamente declara não haver tributo a pagar quando há, ou declara tributo inferior ao devido, agindo com falsidade, pratica conduta típica. 7- Demonstrada parcialmente a materialidade delitiva, consubstanciada na redução de tributos (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL) mediante omissão de informação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, acerca da receita auferida pelo contribuinte, no ano de 1999. 8- Inexiste qualquer ilegalidade no processo administrativo que apurou a receita omitida com base nos valores creditados em contas bancárias do contribuinte, nos estritos limites da legislação tributária. Além disso, a presunção legal de que se reveste o lançamento fiscal poderia ter sido desconstituída pela defesa, ao menos para efeitos penais, no bojo da presente ação. No entanto, não se prestam a tal desiderato singelas alegações que não resistem à primeira leitura da robusta prova documental arregimentada aos autos. 9- O material do delito do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 é o valor do tributo reduzido/suprimido, descontados os consectários do inadimplemento (juros/multa). 10- Autoria delitiva parcialmente comprovada. 10.1- A prova documental e oral demonstra que três dos acusados, de maneira livre e consciente, omitiram informações às autoridades fazendárias acerca da receita auferida pela pessoa jurídica contribuinte, reduzindo, mediante tal conduta, tributos federais (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL), incorrendo na prática do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 10.2- Não socorre à defesa a alegação de que dois dos corréus funcionaram como "laranjas" na estrutura montada com o fito de omitir das autoridades fazendárias a receita auferida no exercício da atividade empresarial, pois os réus em questão praticaram diversos atos materiais necessários à consecução do delito e assumiram de maneira livre e consciente o risco de produzir o resultado concretamente verificado (sonegação tributária), motivo pelo qual perfeitamente delineado o elemento subjetivo (dolo), ainda que eventual. 10.3- O dolo emerge das circunstâncias concretas demonstradas nos autos, em especial a absoluta ausência de verossimilhança da declaração apresentada à Receita Federal (apontando receitas e lucros zerados para o período), quando confrontada com os valores efetivamente creditados em favor da pessoa jurídica no último trimestre de 1999 (mais de sete milhões de reais). 10.4- Absolvidos dois dos corréus por ausência de demonstração da autoria delitiva em relação a eles. 11- Dosimetria da pena. Hipótese em que as consequências do crime (artigo 59 do Código Penal) comportam valoração negativa, pois, conquanto o dano causado aos cofres públicos - aí se incluindo toda a coletividade - seja ínsito à própria objetividade jurídica da figura típica inserta no tipo penal, o total dos tributos reduzidos, excluídos os juros de mora e a multa administrativa, somava mais de quinhentos mil reais de reais ao tempo do lançamento, o que supera o ordinário em delitos dessa natureza. 12- Apelos defensivos parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação da parte autora provida Apelação do INSS parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA PLENÁRIO. FOLHA SALÁRIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. Alega a agravante que a decisão monocrática, ao afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre assistência médica, fornecida aos funcionários da empresa, violou a cláusula da reserva de plenário, constante no art. 97, da Constituição Federal. 6. Entretanto, conforme já decidido pelo E. STJ, o entendimento deste relator explicitado na decisão agravada apenas procedeu à mera interpretação sistemática do ordenamento pátrio, sem a declaração de inconstitucionalidade da norma discutida. 7. Ademais, "a interpretação de norma infraconstitucional, ainda que extensiva e teleológica, em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade efetuada mediante controle difuso de constitucionalidade" (AgRg no AREsp 524.849/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 17/3/2016). 8. Sendo assim, ao contrário do alegado, não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade de nenhuma das normas de regência da incidência de contribuição previdenciária, mas realizada a interpretação em harmonia com dispositivos do próprio diploma legal e da Constituição Federal. 9. Sobre a matéria dos autos, o artigo 195, da Constituição Federal dispõe que: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...)" 10. A simples leitura do mencionado artigo leva a concluir que a incidência da contribuição social sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título - frise-se - dar-se-á sobre a totalidade de percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento. 11. Nesse passo, necessário conceituar salário de contribuição. Consiste esse no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário de contribuição. 12. O artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 13. Nessa mesma linha, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. 14. Segundo o magistério de WLADIMIR NOVAES MARTINEZ (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de contribuição "as parcelas remuneratórias, nele abrangidos, como asseverado, os pagamentos com caráter salarial, enquanto contraprestação por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do trabalhador. Excepcionalmente, montantes estipulados, caso do salário-maternidade e do décimo terceiro salário.(...) Com efeito, integram o salário-de-contribuição os embolsos remuneratórios, restando excluídos os pagamentos indenizatórios, ressarcitórias e os não referentes ao contrato de trabalho. Dele fazem parte os ganhos habituais, mesmo os não remuneratórios." 15. É preciso assinalar, ainda, que o artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas em: a) benefícios previdenciários, b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. 16. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador, aos seus empregados, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do serviço por motivo de doença/acidente, tenho que deva ser afastada sua exigência, haja vista que tais valores não têm natureza salarial. Isso se deve ao fato de que os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente constitui causa interruptiva do contrato de trabalho. 17. Vale ressaltar que apesar do art. 59 da Lei nº 8.213/91 definir que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos", e o art. 60, § 3º da referida Lei enfatizar que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral", não se pode dizer que os valores recebidos naquela quinzena anterior ao efetivo gozo do auxílio-doença tenham a natureza de salário, pois não correspondem a nenhuma prestação de serviço. 18. Não constitui demasia ressaltar, no ponto, que esse entendimento - segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial - é dominante no C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 836531/SC, 1ª Turma, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 17/08/2006; REsp 824292/RS, 1ª Turma, Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/06/2006; REsp 381181/RS, 2ª Turma, Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25/05/2006; REsp 768255/RS, 2ª Turma, Min. ELIANA CALMON, DJ de 16/05/2006. 19. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, modificou o posicionamento a respeito do terço constitucional de férias, alinhando-se à jurisprudência já sedimentada por ambas as turmas do C. Supremo Tribunal Federal, no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício. 20. Dentre os fundamentos invocados pelo órgão colegiado que ensejaram a revisão de entendimento, encontra-se a tese do Supremo Tribunal Federal de que o terço constitucional de férias detém natureza "compensatória/indenizatória" e de que, nos termos do artigo 201, parágrafo 11, da Lei Maior, somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor, para fins de aposentadoria, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. 21. Agravo interno negado.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. DENTISTA DE HOSPITAL MILITAR. OPERADOR DE APARELHO DE RAIO X. LEI Nº 1.234/50. LEI Nº 8.237/91. MP 2.215-10/01. DECRETO 4.307/2002. REQUISITOS LEGAIS. TRABALHO COM RAIO X. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRABALHO CONTÍNUO COM ELEMENTOS RADIOATIVOS. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora faz jus ao adicional de compensação orgânica, assim como ao recebimento das férias radiológicas, em razão de operar aparelho de Raio-X em sua atividade de dentista em hospital militar. 2. Em relação ao mérito, sabe-se que o adicional pretendido pela autora foi instituído pela Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, que conferiu direitos e vantagens aos servidores em geral, que operam com Raios X e substâncias radioativas. 3. Com o advento da Lei nº 8.237, de 30/09/91, que dispunha sobre a remuneração dos servidores militares a antiga Gratificação de Raio X, instituída pelo art. 1º, c, da Lei nº 1.234, de 14/11/50, teve reduzido o seu percentual de 40% para 10% sobre o soldo, consoante o art. 18, inciso V, e Anexo II da novel legislação, e passou a ser denominada Gratificação de Compensação Orgânica, no entanto, insta frisar que os valores dos soldos teve significativo aumento, conforme é possível constatar da leitura do Anexo I da Lei nº 8.237/91. 4. Posteriormente, a MP nº 2.215-01/2001, deu nova redação à Lei nº 8.237/91 e passou a denominar a anterior Gratificação de Compensação Orgânica de Adicional de Compensação Orgânica, dirigida especificamente para os servidores militares. 5. Desta feita, a compensação orgânica é um adicional de remuneração mensal devida ao militar para compensar o desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, nos termos do art. 3º, inciso V, da supramencionada medida provisória. 6. Assim, depreende-se da leitura da legislação pertinente, que o pagamento do Adicional de Compensação Orgânica (ou Gratificação de Raio X, ou, ainda, Gratificação de Compensação Orgânica, nos termos das legislações anteriores) pelo trabalho com Raios X é devido ao militar que exerça efetivamente suas atividades em contato contínuo e não ocasional com substâncias radioativas. 7. As atividades sujeitas à percepção de tal adicional encontram-se previstas no Decreto 4.307/2002, em seu art. 4º. O decreto praticamente repete a tabela V da MP nº 2.215-01/2001, o que se deduz ser imprescindível a comprovação de que o servidor militar trabalha continuamente em local exposto a condições desfavoráveis à saúde, nos termos dispostos acima, do desempenho continuado do trabalho com Raio X e substâncias radioativas. (Art. 4º, inciso II do Decreto 4.307/2002) 8. Insta asseverar que o simples exercício de atividade como a de dentista não determina de imediato a exposição continuada à substâncias radioativas, tratando-se de presunção relativa, pode ser apenas ocasional, sendo necessária, portanto, a comprovação da habitualidade da exposição direta ou indireta à radiação ionizante de raios X. 9. De acordo com os dados constantes dos Resumos dos Procedimentos Médicos realizados pelo apelante, acostados às fls. 192/223 (período 12/11/1999 a 10/02/2005), e dos demais documentos arrimados aos autos, é possível verificar que o autor exerceu atividade radiológica, de forma ocasional e esporádica, não restando comprovada a efetiva continuidade à exposição a agentes radioativos. 10. Portanto, no caso em comento, não restou comprovado que a parte autora desempenhava atividade em constante e contínuo contato com elementos radioativos mediante a operação de equipamento de Raio X, ao contrário, da documentação coligida aos autos, sobretudo do exame do Relatório dos Procedimentos Radiológicos (fls. 137 e seguintes), verifica-se que o apelante realizou num período aproximado de 05 anos, 77 exposições radiográficas, totalizando uma média de 15,4 radiografias por ano. 11. Assim sendo, não faz jus a parte autora à gratificação ora em apreço, denominada Adicional de Compensação Orgânica (Gratificação de Raio X), nos termos da MP nº 2.215-01/2001 (que deu nova redação à Lei nº 8.237/91), devendo ser parcialmente reformada a sentença primeva, mantida a prescrição quinquenal, nos termos em que reconhecidos. 12. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, I, CPC/73, legislação processual vigente à época. 13. Apelação do autor não provida e remessa oficial e apelação da União providas.

DIREITO CONSTITUCIONAL (AGRÁRIO) E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO INCRA PARA QUE O OCUPANTE DA TERRA SE RETIRE DA ÁREA RURAL, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE ASSENTAMENTO FOI FIRMADO COM OUTRO BENEFICIÁRIO E ESTE TRANSFERIU IRREGULAMENTE AO OCUPANTE O IMÓVEL. INCABIMENTO NA ESPÉCIE. ELEMENTOS A COMPROVAR QUE O AUTOR BUSCOU A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO LOTE JUNTO AO INCRA ANTES DE ALI SE MUDAR E TRABALHAR A TERRA. POSSIBILIDADE EM TESE DE SE TRANSFERIR A TERRA COM BASE NO ART. 78 DO DECRETO N. 59.428/66 (DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 64 DO MESMO DECRETO). PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TERRA COM ESTEIO NESTES REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO TEMPORAL PREVISTO PELO ART. 189 DA CF/88 IN CASU. VEDAÇÃO QUE SE REFERE ÀS ÁREAS QUE SEJAM NEGOCIADAS FORA DO ESCOPO DA POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE O INCRA SE MANIFESTAR ADMINISTRATIVAMENTE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 64 DO DECRETO N. 59.428/66 PELO AUTOR, DESCONSIDERANDO O CRITÉRIO TEMPORAL DO ART. 189 DA CF/88, ANTE O COMPROVADO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A PRESERVAÇÃO DA POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. - A questão que se coloca nos autos da presente apelação é a de se saber se o autor exerce a posse regular da área rural objeto da lide ou se, ao revés, tal ocupação é irregular, devendo ele se retirar do imóvel. O INCRA visa retomar a posse da área objeto do litígio ao argumento de que a terra foi repassada ao beneficiário após a realização de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária; mas que este transferiu a área para o autor à sua revelia, isto é, sem o seu consentimento, situação que daria ensejo ao encerramento do Contrato de Assentamento. - Durante a fase de instrução do feito, foram colhidos depoimentos a confirmar o fato de que o autor, ora apelante, buscou regularizar sua situação junto ao INCRA quando da aquisição da área rural objeto da lide, mas que não obteve resposta sobre a sua pretensão, tendo apenas sido notificado a desocupar o imóvel. A propósito, o Decreto n. 59.428/66, em seu art. 78, já estabelecia que as parcelas em projetos e colonização federal revertidas ao Poder Público em consequência de exclusão poderão ser adquiridas por terceiros, desde que preencham as condições estabelecidas no art. 64. - O autor-apelante alega preencher tais condições, fato não enfrentado pela autarquia. Essa Corte Regional já teve oportunidade de decidir no sentido de que, "desde que o adquirente não seja proprietário de outro imóvel, tenha vocação para atividades rurais, fixe residência no local e esteja no exercício das faculdades físicas e mentais, poderá receber um lote cujo assentamento haja sido rescindido (...)". O entendimento jurisprudencial da Corte consolidou-se na linha de que se os adquirentes preenchem as condicionantes colocadas acima, "embora já ocupem a propriedade sem autorização governamental, a tolerância prevista pelo Decreto n. 59.428/1966 para a obtenção de parcela revertida ao INCRA deve ser aplicada a eles" (TRF 3ª Região, Quinta Turma - 1ª. Seção, Apelação Cível 0005900-78.2001.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, julgado em 30/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 Data:09/10/2013). O INCRA, de seu turno, não nega que o autor preenche as condições para titularizar o imóvel, omitindo-se, no entanto, no terreno administrativo, de posicionar-se sobre esse pleito. - Acerca do óbice temporal posto pelo art. 189 da CF/88, o que o dispositivo pretende preservar é a destinação do imóvel à finalidade primária, ou seja, a reforma agrária. Vedou a CF/88 que as áreas sejam negociadas fora do escopo da política de reforma agrária. Contrario sensu, levando-se em consideração que a transferência tenha se dado no âmbito da reforma agrária, não há que se simplesmente invalidar o negócio jurídico subjacente, uma vez atendidas as demais condições mencionadas pela política agrícola. - Assim, considerando os limites dos pedidos do autor, que são (i) ver declarada sua preferência de aquisição do imóvel rural; e (ii) ordem judicial para que permaneça no imóvel até que tal situação seja declarada na seara administrativa, o pleito deve ser acolhido. A destinação constitucional da área vem sendo observada, de acordo com os elementos constantes dos autos. Destarte, há de ser reconhecido o direito do autor em ver seu pleito analisado pelo INCRA, que deverá, a priori, desconsiderar o lapso temporal de 10 anos entre a primeira concessão e a aquisição pelo autor (art. 189 da CF/88), devendo limitar-se aos juízos de (a) estar a área cumprindo a sua função primária nas mãos do autor; e (b) se ele reúne as condições pessoais para ser o titular da área, a saber, (b.1) não ser proprietário de outra área, (b.2) não ser funcionário público, (b.3) não ter renda incompatível com o programa, (b.4) não ostentar antecedentes desfavoráveis, (b.5) não ser comerciante, (b.6) não ser aposentado urbano e (b.7) ter aptidão para o trabalho rural e o associativismo. - Recurso de apelação a que se dá provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO FEITO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO PARA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Compulsando-se os autos, constata-se que a execução fiscal de origem foi proposta pela Fazenda Nacional com o fito de exigir o pagamento de contribuições previdenciárias. A executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, dentre outros argumentos, a anterior suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante o depósito em juízo do débito. 2. A questão não veio a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, em virtude da necessidade de dilação probatória, expediente incompatível com a via processual eleita (exceção de pré-executividade). No entanto, ainda assim a Fazenda Nacional manifestou sua intenção de desistir da execução fiscal, o que restou deferido pelo juízo a quo, o qual, contudo, deixou de condenar à exequente ao pagamento de honorários advocatícios, situação esta contra a qual se insurge a apelante. 3. Razão assiste à apelante no que se refere à necessidade de se condenar a exequente ao pagamento da verba honorária, mesmo diante do pleito de desistência da execução fiscal. Com efeito, com a propositura da demanda executiva, a executada foi obrigada a constituir patrono para movimentar suas teses de defesa, o que, pelo princípio da causalidade, já representa razão suficiente para condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedentes. 4. O artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, traz os critérios para se fixar a verba honorária. Pela disposição dos preceptivos indicados, o juiz deve fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. No entanto, naquelas demandas em que a Fazenda Pública restar condenada, como a presente, o juiz pode fixar os honorários por equidade, fugindo aos limites mínimo e máximo destacados acima. 5. Considerando os comandos legais aplicáveis à espécie, é de se concluir que a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 se revela razoável. Com efeito, a matéria ventilada pelo apelante, associada ao prévio depósito judicial do valor abrangido pelo crédito tributário exequendo, é desprovida de maior complexidade, na medida em que enfrentada rotineiramente pelos tribunais pátrios. Nota-se, ainda, que a exequente, quando instada pelo juízo de primeiro grau a se manifestar em relação à alegação, não opôs qualquer resistência à pretensão da apelante, aduzindo prontamente sua intenção de desistir do feito. 6. Apelação a que se dá provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL (AGRÁRIO) E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO INCRA PARA QUE A OCUPANTE DA TERRA SE RETIRE DA ÁREA RURAL, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE ASSENTAMENTO FOI FIRMADO COM OUTRO BENEFICIÁRIO E ESTE TRANSFERIU IRREGULAMENTE À OCUPANTE O IMÓVEL. INCABIMENTO NA ESPÉCIE. ELEMENTOS A COMPROVAR QUE A AUTORA BUSCOU A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO LOTE JUNTO AO INCRA ANTES DE ALI SE MUDAR E TRABALHAR A TERRA. POSSIBILIDADE EM TESE DE SE TRANSFERIR A TERRA COM BASE NO ART. 78 DO DECRETO N. 59.428/66 (DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 64 DO MESMO DECRETO). PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TERRA COM ESTEIO NESTES REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO TEMPORAL PREVISTO PELO ART. 189 DA CF/88 IN CASU. VEDAÇÃO QUE SE REFERE ÀS ÁREAS QUE SEJAM NEGOCIADAS FORA DO ESCOPO DA POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE O INCRA SE MANIFESTAR ADMINISTRATIVAMENTE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 64 DO DECRETO N. 59.428/66 PELA AUTORA, DESCONSIDERANDO O CRITÉRIO TEMPORAL DO ART. 189 DA CF/88, ANTE O COMPROVADO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A PRESERVAÇÃO DA POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. - A questão que se coloca nos autos da presente apelação é a de se saber se a autora exerce a posse regular da área rural objeto da lide ou se, ao revés, tal ocupação é irregular, devendo ele se retirar do imóvel. O INCRA visa retomar a posse da área objeto do litígio ao argumento de que a terra foi repassada ao beneficiário, mas que este transferiu a área para a autora à sua revelia, isto é, sem o seu consentimento, situação que daria ensejo ao encerramento do Contrato de Assentamento. - Durante a fase de instrução do feito, foram colhidos depoimentos a confirmar o fato de que a autora, ora apelante, buscou regularizar sua situação junto ao INCRA quando da aquisição da área rural objeto da lide, mas que não obteve resposta sobre a sua pretensão, tendo apenas sido notificada a desocupar o imóvel. A propósito, o Decreto n. 59.428/66, em seu art. 78, já estabelecia que as parcelas em projetos e colonização federal revertidas ao Poder Público em consequência de exclusão poderão ser adquiridas por terceiros, desde que preencham as condições estabelecidas no art. 64. - A autora-apelante alega preencher tais condições, fato não enfrentado pela autarquia. Essa Corte Regional já teve oportunidade de decidir no sentido de que, "desde que o adquirente não seja proprietário de outro imóvel, tenha vocação para atividades rurais, fixe residência no local e esteja no exercício das faculdades físicas e mentais, poderá receber um lote cujo assentamento haja sido rescindido (...)". O entendimento jurisprudencial da Corte consolidou-se na linha de que se os adquirentes preenchem as condicionantes colocadas acima, "embora já ocupem a propriedade sem autorização governamental, a tolerância prevista pelo Decreto n. 59.428/1966 para a obtenção de parcela revertida ao INCRA deve ser aplicada a eles" (TRF 3ª Região, Quinta Turma - 1ª. Seção, Apelação Cível 0005900-78.2001.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, julgado em 30/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 Data:09/10/2013). O INCRA, de seu turno, não nega que a autora preenche as condições para titularizar o imóvel, omitindo-se, no entanto, no terreno administrativo, de posicionar-se sobre esse pleito. - Acerca do óbice temporal posto pelo art. 189 da CF/88, o que o dispositivo pretende preservar é a destinação do imóvel à finalidade primária, ou seja, a reforma agrária. Vedou a CF/88 que as áreas sejam negociadas fora do escopo da política de reforma agrária. Contrario sensu, levando-se em consideração que a transferência tenha se dado no âmbito da reforma agrária, não há que se simplesmente invalidar o negócio jurídico subjacente, uma vez atendidas as demais condições mencionadas pela política agrícola. - Assim, considerando os limites dos pedidos da autora, que são (i) ver declarada sua preferência de aquisição do imóvel rural; e (ii) ordem judicial para que permaneça no imóvel até que tal situação seja declarada na seara administrativa, o pleito deve ser acolhido. A destinação constitucional da área vem sendo observada, de acordo com os elementos constantes dos autos. Destarte, há de ser reconhecido o direito da autora em ver seu pleito analisado pelo INCRA, que deverá, a priori, desconsiderar o lapso temporal de 10 anos entre a primeira concessão e a aquisição pelo autor (art. 189 da CF/88), devendo limitar-se aos juízos de (a) estar a área cumprindo a sua função primária nas mãos da autora; e (b) se ela reúne as condições pessoais para ser a titular da área, a saber, (b.1) não ser proprietário de outra área, (b.2) não ser funcionário público, (b.3) não ter renda incompatível com o programa, (b.4) não ostentar antecedentes desfavoráveis, (b.5) não ser comerciante, (b.6) não ser aposentada urbano e (b.7) ter aptidão para o trabalho rural e o associativismo. - Recurso de apelação a que se dá provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO C. STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A teor do disposto no artigo 174 , caput, do CTN, a fluência do prazo prescricional de cinco anos inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. Após a vigência da LC n. 118/2005, o despacho que determina a citação passou a ser o marco que interrompe a prescrição (REsp n. 999.901). Por outro lado, naqueles casos em que o despacho citatório tenha sido proferido antes da vigência da LC n. 118/2005, é a efetiva citação que tem o condão de interromper a prescrição. 2. Do contexto fático que se coloca nos autos, percebe-se que não se pode ter como consumada a prescrição na espécie. Muito embora entre a data de exclusão do parcelamento (09.12.1997) e a efetiva citação da sociedade empresária executada (16.06.2003) tenham transcorrido mais de cinco anos, nota-se que a exequente não deu causa à demora na citação da pessoa jurídica, na medida em que não foi regularmente intimada da impossibilidade de se citar a devedora. Deve-se aplicar, in casu, a Súmula n. 106 do STJ, de acordo com a qual o marco interruptivo da prescrição retroage para a data de propositura da ação de execução fiscal. Ora, entre a data de exclusão da contribuinte (09.12.1997) e a data de propositura da execução fiscal (02.02.2000) não transcorreram mais de cinco anos, motivo pelo qual imperativo se torna negar provimento ao apelo. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Remessa necessária não conhecida. Apelação não provida.

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça tem a seguinte redação: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. II. O juízo a quo entendeu que a "negativa do próprio direito reclamado" a que se refere a súmula ocorreu no caso dos autos quando a Orientação Normativa nº 3 de 17/06/2008 passou a prever que "o adicional de irradiação ionizante e a gratificação de raios-X ou substâncias radioativas são espécies de adicional de insalubridade, não podendo ser acumulado[s] com outro adicional de insalubridade ou periculosidade, em face do que prevê o §1º do art. 68 da Lei nº 8.112/90". III. Nos termos da sentença, "A partir dessa data surgiu a interpretação da Administração, com efeitos concretos, recusando expressamente o direito ao pagamento acumulado do adicional de irradiação ionizante e da gratificação e raios-X ou substâncias radioativas", a partir daí teria começado a correr, então, o prazo prescricional quinquenal do fundo do direito. IV. Entendo que não pode ser acolhida a tese do juízo a quo de que Orientação Normativa, genérica e direcionada a todos os servidores, possa equivaler a "negativa do próprio direito reclamado" para efeitos de configuração de termo inicial do prazo prescricional do fundo de direito. V. Em primeiro lugar, porque não consta dos autos que tenha sido efetivamente feito requerimento à Administração e que esta tenha negado o pedido do ora apelante. Em segundo lugar, porque, fosse adotada essa tese, então bastaria à Administração editar regulamento ilegal ou inconstitucional e, passados cinco anos, todos os servidores que tivessem sido atingidos por esse regulamento e não tivessem procurado o Judiciário teriam para sempre retirados de si direitos que lhe eram garantidos por lei ou pela Constituição. VI. Já afastada a prescrição e já estabelecida a possibilidade de cumulação, outra questão é saber se o apelante faz jus efetivamente às duas verbas que pleiteia. VII. Consta nos autos, comprovante de rendimentos que demonstra que o apelante recebeu nos meses de agosto, setembro e outubro de 2008 cumulativamente a Gratificação Raio X e o Adicional de Irradiação Ionizante. Não há notícia nos autos que o apelante tenha mudado de função na UNIFESP posteriormente a esses meses, nem há qualquer razão para afastar sua afirmação de que foi apenas em razão da aplicação da Orientação Normativa nº 3 de 17/06/2008 que o Adicional de Irradiação Ionizante deixou de lhe ser pago, o que, ademais, não foi questionado pela União. VIII. Então, se o apelante deixou de receber o Adicional de Irradiação Ionizante apenas em razão da aplicação da Orientação Normativa nº 3 de 2008 e se tal Orientação é, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ilegal, a conclusão é que ele tem direito a receber o adicional que lhe foi suprimido. IX. Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO NO CNIS DE PERÍODO INCONTROVERSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITO TEMPORAL PRESENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO AUTORAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos especiais vindicados. - Cumpre destacar que quanto ao pleito de retificação do CNIS para a inclusão do intervalo de 8/2002 a 9/2005, carece o recorrente de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, tendo em vista que tal período já foi reconhecido administrativamente, conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fl. 95/96. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - Nesse particular, a posição que estava sendo adotada era de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, diante da jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Na hipótese, no que tange aos interstícios de 8/2/1984 a 19/6/1990 e de 23/10/1991 a 23/8/1993, constam Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP, os quais apontam a exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância estabelecidos na legislação em comento. - Especificamente aos lapsos de 1º/2/1994 a 5/3/1997 e de 1º/4/1998 a 9/6/2014, há "Perfis Profissiográficos Previdenciários" - PPP que indicam a exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (hidrocarbonetos aromáticos: fluídos de origem mineral, graxa e óleo lubrificante), fato que possibilita o enquadramento nos códigos 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99. - Por outro lado, no tocante ao período posterior a 5/3/1997, como o mencionado PPP não indica profissional legalmente habilitado - responsável pelos registros ambientais dos fatores de risco citados - a tornar inviável o reconhecimento da natureza especial do labor. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa (Precedentes). - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no PPP, concluo que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - Viável a concessão de aposentadoria especial, por se fazer presente o requisito temporal insculpido no artigo 57 da Lei n. 8.213/91. - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juro aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, já computada a majoração decorrente da fase recursal. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida.