APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. RFFSA. UNIÃO FEDERAL. SUCESSORA. EVENTO DANOSO E ATO LESIVO. CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONFIGURADA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo atropelamento, em via férrea, nos moldes narrados na inicial, ocorrido em 07/03/1991, que teria resultado na perda de parte do pé direito do autor, deve ser atribuída exclusivamente à ré, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos morais, estéticos e materiais. 2. O simples registro de boletim de ocorrência policial não constitui prova do evento nele relatado. No entanto, analisado em conjunto com as demais provas constantes dos autos, como o atendimento médico em hospital local e as conclusões dos laudos periciais, é possível constatar que o conjunto probatório é no sentido de que o acidente efetivamente ocorreu, que o autor foi a vítima e que a perda de parte de seu pé direito foi em consequência desse fato. 3. No que se refere á responsabilidade civil da Administração Pública ou de quem, em seu nome, presta esse serviço público, é, por determinação legal, objetiva, haja vista que o dever imposto pela lei, de que o prestador do serviço de transporte ferroviário garanta a segurança, não apenas daqueles que se utilizam do serviço prestado, mas também dos transeuntes, impõe a colocação de barreiras físicas, de sinalização e a efetiva fiscalização de forma a impedir a circulação, desprovida de segurança, de pessoas e de veículos nesses locais. 4. O simples caminhar ao lado de uma via férrea já se mostra um comportamento perigoso e repleto de riscos, quanto mais cruzar os trilhos do trem ou, ainda, como afirmou o autor, caminhar sobre eles. 5. O dever de indenizar configura-se mediante a presença dos seus requisitos ensejadores, e a comprovação da efetiva ocorrência do dano é um deles. 6. Não é possível a condenação ao dever de indenizar, por danos materiais, sem que se tenha a comprovação do dano, seja ele patrimonial ou a título de lucros cessantes, para que se possa, inclusive, apurar o quantum indenizar. 7. No que se refere ao alegado dano estético, é indiscutível a sua ocorrência, comprovada nos autos e atestada pelos laudos e pericias médicas trazidos à colação e classificado como de caráter permanente, e isso, somado ao nexo de causalidade já demonstrado, é o suficiente para justificar a condenação ao dever de indenizar. 8. De igual modo, a caracterização do dano moral é inequívoca, uma vez que a perda parcial de um de seus membros é fato que o autor levara para o resto de sua vida e a dor suportada é evidente e inquestionável. 9. Nesse passo vale ressaltar a natureza compensatória da indenização por danos morais e estéticos, nos quais o que se deve avaliar é a estimativa do sofrimento da vítima que teve a sua aparência física modificada de uma forma ruim, indesejada e a dor que deverá suportar ao conviver com esse fato. 10. Na hipótese dos autos, o acidente ocorreu em 08/01/1991 e a presente ação de indenização foi ajuizada somente em 30/09/1999, ou seja, quase 9 (nove) anos depois. 11. É bem verdade que esse fato não excluiu o direito da vítima de ser compensada pelo dano estético e moral sofridos, mas deve ser considerado no momento da fixação do quantum indenizar. 12. Dá-se parcial provimento a apelação interposta pela União Federal, para reformar a r. sentença, afastar a condenação por danos materiais e reduzir o valor da indenização por danos morais e estéticos para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantida, no mais, a r. sentença, por seus próprios fundamentos, inclusive no que se refere à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REUNIÃO DE FEITOS EXECUTIVOS. ART. 28 DA LEF. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR GLOBAL. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De início, importante destacar que a reunião de processos executivos fiscais é uma faculdade dada ao magistrado, a teor do disposto no art. 28 da Lei n. 6.830/80, para fins de facilitar a prática de atos processuais e, em regra, evitar decisões conflitantes, contraditórias. Precedente do E. STJ. 2. No caso em tela, houve a reunião de diversas execuções fiscais e a fixação de verba honorária global na execução fiscal principal n. 0004058-40.2003.4.03.6105 (em R$ 100.000,00), para todas as execuções em que o polo passivo é integrado pelos ora agravantes, levando-se em conta a soma dos valores discutidos em todos os demais feitos (que excede o valor de 30 milhões de reais - fls. 1.109). 3. Nada obstante os notórios argumentos esposados pelos agravantes, não se vislumbra a referida ofensa às disposições do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, pois a decisão que fixou os honorários advocatícios por equidade no processo nº 0004058- 40.2003.4.03.6105 levou em consideração o montante global discutido em todas as execuções reunidas, respeitando estritamente os referidos comandos legais. 4. Por outro lado, a fixação de honorários advocatícios individuais para execução fiscal nº 00014918-03.2003.4.03.6105 implicaria em 'bis in idem' vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Ademais, não seria razoável a parte agravante pretender a fixação de honorários advocatícios individuais para cada processo, quando uma só decisão paradigma foi suficiente para por fim a todas às execuções e respectivos e embargos. 6. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. ART. 170-A CTN. 1. Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 2. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, inc. II, do CPC. 3. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. Reconhecido o direito ao recolhimento do PIS e da Cofins, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 5. No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90. 6. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito, porém ao controle posterior pelo Fisco. De fato, a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco. 7. Resta, portanto, ao Poder Judiciário examinar os critérios a respeito dos quais subsiste controvérsia (prazo prescricional e início de sua contagem, critérios e períodos da correção monetária, juros, etc.), bem como impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial. 8. No tocante ao prazo prescricional, muito embora o art. 3º da Lei n.º 118/05, seja expresso no sentido de que possui caráter interpretativo, não pode ser entendido dessa forma. A norma em questão inovou no plano normativo, não possuindo caráter meramente interpretativo do art. 168, I, do CTN. 9. No caso em questão, considerando que o presente mandamus foi impetrado em 28/09/2007, o direito de as impetrantes compensarem o indébito se restringe aos cinco anos anteriores, consoante posicionamento sufragado pelo STF, no RE nº 566621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de 04.08.11, publicado em 11.10.11. 10. Os créditos dos contribuintes a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 11. O entendimento do C. STJ em relação ao art. 170-A do CTN, exarado à luz de precedentes sujeitos à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de aplicá-lo às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, como ocorre no caso em questão. 12. Juízo de retratação exercido e agravo legal provido. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS ARBITRADO EM MONTANTE INFERIOR AO DÉBITO COBRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A VERBA HONORÁRIA INCIDIR SOBRE TODO O MONTANTE. 1. De acordo com o princípio processual da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. 2. De acordo com o que a própria apelante sustenta, os documentos apresentados pela contribuinte que serviram para demonstrar que o auto de infração deveria ser cancelado foram entregues em 05/11/2007. Ocorre que os débitos em discussão no Processo Administrativo n°. 16327.001000/2006-88 foram inscritos em Dívida Ativa da União em 10/10/2012 e a execução fiscal subjacente foi ajuizada em 11/03/2014. 3. Não há dúvidas, portanto, que a extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA decorreu de conduta indevida da Fazenda Nacional, que ajuizou o feito quando já detinha os documentos que demonstravam a inexistência do débito, de modo que deve arcar com os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da eventualidade. 4. O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme o art. 319 do CPC/2015, devendo ter por parâmetro o benefício patrimonial que se possa obter com o provimento jurisdicional almejado. 5. A parte apelada, quando da oposição dos embargos, atribui-lhes valor inferior ao da execução fiscal, não tendo a Fazenda Nacional questionado tal conduta. Houve, portanto, preclusão na discussão deste ponto. 6. Eventual alteração sobre a base monetária que deve incidir a verba honorária implicaria em violação aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento indevido, o que não se pode admitir. 7. Considerando que a apelada atribuiu à causa o valor de R$ 195.000,00 e a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, bem como que houve reconhecimento administrativo da inexigibilidade da CDA, o que dispensou eventual produção de prova pericial, fixo o valor da sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa, que corresponde a R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) (AINTARESP 201703188210, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - 3ª TURMA, DJE 01/06/2018; Ap 00678812820154036182, Des. Fed. DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 29/06/2018). 8. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Mantida a condenação do apelante. 2. A pena de multa deve ser redimensionada de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. 3. Na espécie, os delitos de divulgar e armazenar conteúdo pedófilo infantil protegem o mesmo bem jurídico, a formação emocional e moral da criança e do adolescente, sendo a conduta do primeiro mais grave em relação a do segundo. Ademais, a conduta de armazenar, menos grave, pode constituir elemento ou meio para a execução do delito mais grave, o que robora o caráter subsidiário tácito do art. 241-B em relação ao delito do art. 241-A, ambos do ECA. 4. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme previsto no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso, foi apreendido com a ré 2.068g (dois mil e sessenta e oito gramas) de massa líquida de cocaína, que enseja a exasperação da pena-base acima do mínimo legal em 1/5 (um quinto), perfazendo 6 (seis) anos de reclusão. 2. Aplico a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que se trata de ré primária e sem maus antecedentes, não restou comprovado, nos autos, que a ré pertencesse a organização criminosa, mas deve ser aplicada na fração de 1/6 (um sexto). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). 3. A ré prestou relevante contribuição para a organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, haja vista que recebeu auxílio material e logístico para esse fim. 4. Em seu depoimento afirma que receberia US$ 5.000,00 (cinco mil dólares) pelo serviço, Gabriela pediu suas roupas para colocar na mala e entregou a ela dias depois já pronta juntamente com a droga em um supermercado, foi entregue também os papéis com as passagens, hospedagem com os horários e mais 500 (quinhentos) dólares para a viagem. Portanto, cabível a redução da pena em 1/6 (um sexto), reduzo a pena para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 444 (quatrocentos e quarenta e quatro) dias-multa. 5. Em vista da transnacionalidade do delito, a pena deve ser majorada em 1/5 (um sexto), totalizando 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 532 (quinhentos e trinta e dois) dias-multa, a qual torno definitiva. 6. Mantenho o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 7. A determinação do regime inicial nos delitos de tráfico de entorpecentes deve ser feita com base no art. 33, § 3º, c. c. o art. 59, caput, do Código Penal, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da lei n. 8.072/90 com a redação dada pela lei n. 11.464/07, segundo a qual seria obrigatório o regime inicial fechado. 8. A detração do tempo de prisão provisória não infirma o disposto no art. 33, § 3º, c. c. o art. 59, caput, III, ambos do Código Penal. O cômputo do tempo de prisão provisória já cumprido deve ser considerado tão somente para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, de modo que essa modalidade de detração não implica modificação da pena definitiva fixada na sentença, sem prejuízo da avaliação pelo juiz da execução dos pressupostos para eventual progressão. 9. A acusada foi presa em flagrante em 11.09.17, tendo decorrido 149 (cento e quarenta e nove) dias até a data da sentença (07.02.18, fl. 179). O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, considerando a sanção fixada e o período em que permaneceu presa, resta pena a ser cumprida superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (quatro) anos. 10. Subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva, nos termos da sentença à fls. 168/178, motivo pelo qual indefiro o pedido para recorrer em liberdade. Frise-se, contudo, que embora mantida a prisão preventiva, a ré deve ser incluído no regime semiaberto. 11. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CPP, ART. 399, § 2º. LEI N. 11.719/08. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO CONFORME A SENTENÇA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. 1. A Lei n. 11.719, de 20.06.08, publicada no DOU de 23.06.08 e que entrou em vigor 60 (sessenta) dias depois, em 23.08.08, acrescentou o § 2º ao art. 399 do Código de Processo Penal, dispondo que o juiz que presidiu a instrução a instrução deverá proferir sentença. Foi portanto introduzido no processo penal o princípio da identidade física do juiz, anteriormente instituído no art. 132 do Código de Processo Civil, que por sua vez dispõe mais pormenorizadamente a respeito, ressalvando as hipóteses em que o juiz estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, além de prever que, em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. Permitida a analogia no processo penal (CPP, art. 3º), cumpre observar as disposições do art. 132 do Código de Processo Civil e, em consequência, a jurisprudência que se formou a respeito, no sentido de que o eventual descumprimento do preceito resolve-se em nulidade relativa a demandar comprovação pela parte interessada de prejuízo concreto (NEGRÃO, Theotonio et al. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 275, nota 2 ao art. 132), consoante ademais acabou por decidir o Superior Tribunal de Justiça (STJ, HC n. 163425, Rel. Min. Felix Fischer, j. 27.05.10). 2. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência da defesa técnica somente enseja a nulidade do processo se houver prova do prejuízo. 3. A aposição de carimbo falso em documento materialmente autêntico consubstancia falsidade material, não a ideológica (TRF da 4ª Região, ACr n. 199970020100332, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 29.11.06; TRF da 4ª Região, EINACR 200104010579180, Rel. Des. Fed. Tadaaqui Hirose, j. 16.06.05). 4. Dado que se trata de crime formal, não é exigível a demonstração de eventual prejuízo decorrente da conduta. 5. Materialidade e autoria da conduta dolosa comprovadas. 6. Dosimetria. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Exasperação da pena-base diante da culpabilidade acentuada da ré. 7. Continuidade delitiva (CP, art. 71). Reconhecimento de uma única série delitiva, conforme a sentença, a ensejar a majoração da pena na fração de 1/4 (um quarto). 8. Apelação da acusação parcialmente provida. 9. Apelação da ré desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa necessária tida por ocorrida 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts enseja o reconhecimento do exercício do trabalho em condições especiais (Resp nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº12.740/12). 6. A ausência de comprovação do caráter permanente da exposição à eletricidade não impede o reconhecimento da atividade especial. 7. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 8. DIB na data do implemento dos requisitos do benefício. 9. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 10. Inversão do ônus da sucumbência. 11. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 12. Prestação de caráter alimentar. Implantação imediata do benefício. Tutela antecipada concedida. 13. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária, tida por ocorrida, não providas. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Impõe-se o reconhecimento do direito do autor ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data da imediata cessação do benefício de auxílio-doença (01/10/2014), ocasião em que se tornou devido este benefício 5. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação provida. Recurso Adesivo não provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS improvida.

PENAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DO MPF PROVIDO. 1. A importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impede a incidência do princípio da insignificância. Este delito consubstancia-se na conduta de importar ou exportar mercadoria proibida, ação dotada de alto grau de reprovabilidade. 2. A vultosa quantidade de maços de cigarro introduzidos clandestinamente no território brasileiro indica expressiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, fato que também impede a aplicação do princípio da bagatela. 3. A reiteração delitiva impede o reconhecimento da irrelevância penal da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância 4. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Sentença absolutória reformada. 5. Réu condenado à pena do artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. 6. Recurso provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 STJ. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de nulidade da sentença não reconhecida. Sustentou a defesa que o juízo originário teria valorado os mesmos fundamentos de forma distinta em diversos capítulos da sentença, especificamente, para a definição de autoria, para o reconhecimento da qualificadora, para a exasperação da pena-base e para afastar a incidência da atenuante da confissão. A defesa insurge-se, em verdade, em face de uma questão de mérito, dado que o quanto aduzido como pretensa nulidade insere-se no âmbito regido pelo postulado do livre convencimento motivado do magistrado, que não restou violado no caso em exame. Ademais, a incidência da atenuante da confissão espontânea é matéria a ser enfrentada quando do exame da dosimetria da pena. 2. A materialidade e a autoria são incontroversas, além de terem sido devidamente demonstradas pelo acervo probatório dos autos. 3. Qualificadora de rompimento de obstáculo afastada. Nos casos em que a infração deixar vestígios, somente é possível incidir a qualificadora em comento mediante comprovação da situação por laudo pericial, segundo o que preceitua o artigo 158 do Código de Processo Penal. Na situação em exame, as oitivas em juízo foram uníssonas em relatar a ocorrência do rompimento de uma placa metálica de proteção, tendo ainda relatado o réu que houve o arrombamento de um trinco. Diante de tais vestígios, era imperiosa a realização de perícia para comprovação da qualificadora. O suprimento da perícia técnica por outros meios é excepcional e restrito às hipóteses de patente impossibilidade para que ela seja realizada, quer pelas circunstâncias do crime, quer pela inexistência ou desaparecimento dos vestígios do delito, situação de excepcionalidade não verificada in casu. 4. Dosimetria da pena modificada. 5. Pena-base reduzida para o mínimo legal. A culpabilidade do acusado não pode ser tida como desabonadora com fundamento na alegada premeditação da infração, quer pela absoluta inexistência de suporte probatório nesse sentido, quer pela dinâmica dos fatos relatada pelo acusado se mostrar crível e coerente com demais provas dos autos. Embora reprovável a conduta do agente, a culpabilidade é própria da espécie. 6. Incide a atenuante da confissão espontânea. O magistrado a quo baseou-se em elementos da confissão do réu para fundamentar a condenação, o que, a teor do Enunciado n.º 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, enseja a redução da pena. Ademais, a incidência da atenuante referida prescinde da discussão sobre ser parcial ou total a confissão do acusado, verificado ter ela servido de suporte para a condenação. 7. Cumpre mencionar que a redução da pena em virtude da aludida atenuante não pode resultar em pena inferior ao mínimo legal, conforme entendimento sumulado no Enunciado 231 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Patamar da causa de diminuição relativa à modalidade tentada do delito mantido em 1/3. A fração de redução decorrente da tentativa observa o iter criminis percorrido pelo réu. Dos fatos, tem-se que a consumação do delito esteve muito próxima de acontecer, tanto que o réu foi detido pelos agentes policiais empreendendo fuga já fora da agência. 9. Cabível a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo prazo da pena corporal substituída. 10. Isenção de custas processuais indeferida. Conforme determinam os § 2º e § 3º do art. 98 do novo Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais. Ademais, o exame acerca da miserabilidade deverá ser realizado na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 11. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PROGRAMA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. DOCUMENTAÇÃO FRAUDULENTA. AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade delitiva comprovada. 2. Elementos dos autos que se mostram suficientes para indicar a prática delitiva perpetrada pela acusada, razão pela qual cabível sua condenação pelo artigo 171, §3º, do Código Penal. 3. O artigo 59 do Código Penal estabelece as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo Julgador na fixação da pena-base: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, todos para promover a necessária e suficiente reparação da prática delitiva, com vistas à prevenção de futuras condutas ilícitas. 4. Sentença mantida parcialmente. 5. Recurso da defesa desprovido. Apelo da acusação parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. Apenas, desejam os embargantes a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Precedentes. - Apesar das insurgências do embargante o C. STJ firmou em recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.134.665/SP (DJe 16.3.2011), relatoria do Min. Luiz Fux, o entendimento de que "as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores. - Todavia, no caso em tela os fatos são relativos ao ano de 1998, sendo, portanto, posteriores a existência da lei n. 8.021/90, e ainda que não o fossem, não se encontra qualquer óbice legal face ao acima exposto. O mesmo posicionamento foi consolidado pelo STF no julgamento do RE 604.314, sendo infundadas e contrárias a jurisprudência dominante as alegações do embargante. - Além disso, na linha de entendimento do Resp. 1.134.665 já citado "A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). Destarte, o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. Isto porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela Constituição Federal como direito fundamental, não o é para preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos". - Desse modo, não ser verifica qualquer irregularidade quanto a constituição do crédito com base nas movimentações bancárias do embargante. - Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. Acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Por fim, no que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada neste mister. - Embargos de declaração rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Tratando-se do delito de contrabando, o alegado valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é, notadamente, a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Dosimetria da pena mantida, ante a fixação no mínimo legal e a inexistência de ilegalidades. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa a ensejar a decretação de nulidade da sentença, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas ao entender desnecessárias para a resolução da causa. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Reconhecida a especialidade do período de 08.03.1976 a 13.07.1978, no qual a autora trabalhou como auxiliar de montagem, por exposição a cola e chumbo para solda, conforme PPP, que deve ser considerado como formulário DSS-8030, ante a ausência de indicação médico ou engenheiro do trabalho, agentes nocivos previstos no código 1.2.4 e 1.2.11 do Decreto 53.831/1964. IV - Não há possibilidade de reconhecer o exercício de atividade especial referente ao período de 13.02.1979 a 22.11.1995, no qual a autora trabalhou como auxiliar e líder montagem, tendo em vista que o PPP não indica que havia exposição a qualquer agente nocivo à sua saúde. Desse modo, o referido período deve ser computado como tempo comum. V - Tendo a autora nascido em 03.02.1956, contando com 48 anos de idade à época do requerimento administrativo (15.03.2004) e cumprido o pedágio preconizado pela E.C. 20/98, faz jus à revisão de sua aposentadoria proporcional por tempo contribuição, com acréscimo de atividade especial, convertida em comum, com consequente majoração da renda mensal inicial, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. VI - Termo inicial da revisão do benefício fixado na data requerimento administrativo (15.03.2004), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Entretanto, tendo em vista que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data do requerimento administrativo (15.03.2004) e a data do ajuizamento da ação (17.03.2014), a autora apenas fará jus ao recebimento das diferenças vencidas a contar de 17.03.2009, em razão da prescrição quinquenal. VII - Ante a sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. VIII - Nos termos do caput do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata revisão do benefício. IX - Preliminar prejudicada. No mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA. ENTENDIMENTO DO STF. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - É de se reconhecer que não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação, ou seja, início de prova material do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restando inócua a análise da prova testemunhal colhida em juízo. II - O entendimento majoritário nesta Décima Turma é o de ser juridicamente adequado, em grau de apelação, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de apresentação de documento indispensável ao ajuizamento da ação (art. 320 do Novo CPC). III - A interpretação teleológica dos dispositivos legais que versam sobre a questão em exame leva à conclusão que a ausência nos autos de documento tido por início de prova material é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Novo CPC, pois o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do E. STJ, ao vedarem a prova exclusivamente testemunhal em tais casos, criaram um óbice de procedibilidade nos processos que envolvam o reconhecimento de tempo de serviço, que a rigor acarretaria o indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do atual CPC. IV - Nesse sentido, entendeu o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Representativo de Controvérsia (DJe 28/04/2016). V - Não há que se falar em devolução de parcelas recebidas pela parte autora, por força da tutela antecipada, tendo em vista sua natureza alimentar e a boa-fé da demandante, além de terem sido recebidas por força de determinação judicial. Nesse sentido: STF, ARE 734242, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 08.09.2015. VI - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. VII - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do atual CPC. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta prejudicadas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A finada autora recebia como pensão decorrente da morte de seu marido, ex-ferroviário, desde 27.10.1982, com renda mensal equivalente a R$ 1.153,61 em novembro de 2011, o qual foi cessado apenas na data do óbito (30.03.2012). Assim, a alegada dependência econômica restou afastada, considerando o fato de que a finada autora possuía renda própria, proveniente de benefício previdenciário. II - O pagamento de algumas despesas na residência pelo filho falecido, não é suficiente para evidenciar a dependência econômica. III - V - Os valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela não serão objeto de restituição, porquanto tiveram como suporte decisão judicial que se presume válida e com aptidão para concretizar os comandos nelas insertos. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. IV - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. V - Remessa oficial, tida por interposta, provida. Apelação do INSS prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Remessa oficial tida por interposta, nos termos da Súmula n. 490 do E. STJ. II - Ante a comprovação da filiação da autora em relação ao falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. III - A sentença proferida em ação trabalhista constitui início de prova material atinente à referida atividade laborativa, conforme já decidiu o E. STJ no julgamento do Resp nº 360992/RN; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 25.05.2004; DJ 02.08.2004 - pág. 476 e do AGA nº 564117/RJ; 6ª Turma; Rel. Min. Paulo Medina; julg. 23.03.2004; DJ 03.05.2004 - pág. 224. IV - O efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovado nos autos, mantém o equilíbrio atuarial e financeiro previsto no art. 201 da Constituição da República. V - O termo inicial do benefício deve ser mantido a contar da data do óbito, tendo em vista tratar-se de menor impúbere na época do óbito do segurado instituidor, não incidindo prescrição contra ele, a teor do art. 79 da Lei n. 8.213/91. VI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VII - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do § 11 do artigo 85 do CPC, mantidos os honorários advocatícios em percentual a ser definido em liquidação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data do presente acórdão, de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. VIII - Determinara a imediata implantação do benefício, nos termos do caput do artigo 497 do CPC. IX - Preliminar acolhida. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.