PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA APLICADA. ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. MATERIALIDADE E AUTORIA. FINANCIAMENTO. FRAUDE. VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 444 DO STJ. ATENUANTES E AGRAVANTES. 1. Considerada a pena de 2 (dois) anos aplicada ao corréu Adriano, tem-se o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, a teor do inciso V do art. 109 do Código Penal. Tendo em vista que o fato é anterior à Lei n. 12.234/10, pode ser considerado termo inicial para fins de prescrição. Logo, entre a data do fato (18.01.08, fl. 196) e o recebimento da denúncia (07.03.16, fls. 200/202), passaram-se 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias, restando superado o prazo prescricional. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do corréu Adriano. 2. A obtenção de financiamento mediante fraude perante instituição financeira para a aquisição de veículo automotor tipifica o delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, ensejando a competência da Justiça Federal (STJ, CC n. 151188, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 14.06.17; STJ, CC n. 140381, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.06.15; STJ, CC n. 130795, Rel. Des. Conv. Walter de Almeida Guilherme, j 22.10.14; TRF da 3ª Região, CC n. 00125972020164030000, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 18.08.16; ACr n. 00033438020114036181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 11.04.16 e ACr n. 00119825320124036181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 25.04.17). 3. Mantidas as condenações fixadas em sentença. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente demonstradas, considerada a falsidade dos documentos que instruíram os contratos de financiamento para aquisição de veículos. 4. Revisão da dosimetria das penas, nos termos da Súmula n. 444 do STJ. 5. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 6. Incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal, conforme sustenta o Ministério Público. Está demonstrado que o corréu Cleber providenciava a documentação falsa, dirigindo a atividade dos corréus com quem atuava. 7. Apelação de Adriano prejudicada em razão da extinção da punibilidade. Apelações da acusação e dos demais corréus parcparcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. CP, ART. 289, § 1º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 73 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MOEDA FALSA (CP, ART. 289). AÇÃO MÚLTIPLA E CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VALOR UNITÁRIO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. 1. Uma vez comprovado que não se trata de falsificação grosseira, não é caso de desclassificação da conduta para o tipo penal de estelionato e, por conseguinte, incompetência da Justiça Federal, dado não incidir o disposto na Súmula n. 73 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria das condutas imputadas aos réus, que, na mesma data, conjuntamente, introduziram em circulação moeda falsa de R$ 100,00 (cem reais) e guardavam em seu poder outras cédulas falsas de igual valor, a caracterizar, portanto, a prática criminosa de moeda falsa. 3. Dado tratar-se de crime de ação múltipla, a guarda e a introdução de moeda falsa, na hipótese de ocorrerem no mesmo contexto, não configuram continuidade delitiva (STJ, HC n. 208.122, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 07.06.16; TRF da 3ª Região, ACr n. 2016.61.03.000597-5, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 22.01.18; TRF da 3ª Região, ACr n. 2001.61.04.002022-2, Rel. para acórdão Des. Fed. Paulo Fontes, j. 05.10.15). 4. Dosimetria. À míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, são mantidas as penas-base no mínimo legal, conforme a sentença. Incidência, para o réu José, do disposto na Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 5. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência." (STJ, REsp n. 1.341.370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.13, para os fins do art. 543-C do CPC). Assim, revejo o entendimento anterior quanto à preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão e, no caso dos autos, procedo à compensação das circunstâncias. 6. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. 7. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). 8. Fixação do regime inicial semiaberto para o réu José, consoante o art. 33, § 2º, b, do Código Penal e a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento para o réu José, haja vista a reincidência. Cabimento para a ré Aline, nos termos da sentença. 10. Não conhecido o pedido defensivo de fixação de medida cautelar alternativa à prisão, à míngua de interesse recursal. 11. Apelação da acusação desprovida. 13. Apelação do réu José conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida.

PENAL. ART. 20 DA LEI N. 7.492/86. FINANCIAMENTO CONSTRUCARD. UTILIZAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DOLOSA DA CORRÉ HELEN. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO EVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os elementos probatórios tornam indubitável a ação delituosa de Helen, que foi responsável pela negociação com a CEF para obtenção do financiamento e utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista em contrato. No tocante ao corréu Alexandre, não restou demonstrado o dolo. Quanto a José Renato Garcez, não há provas suficientes de que conhecesse ou tivesse participado da prática delitiva. 2. Reconheço a causa de diminuição em razão de erro evitável sobre a ilicitude do fato, nos termos do art. 21, caput e parágrafo único, do Código Penal. 3. A ré declarou, em todas as ocasiões em que foi ouvida, quer na instrução da ação cível proposta por Alexandre, quer nos interrogatórios das fases policial e judicial, que não sabia da ilicitude de sua conduta. Afirmou ter sido instruída por Ricardo, funcionário da Caixa Econômica Federal. 4. Contudo, dado o contexto fático, em que dinheiro foi sacado numa loja de material de construção e não na agência bancária onde contratado o crédito, era possível que Helen atingisse a consciência da ilicitude. 5. Apelação da acusação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. TRANSPORTE DE CIGARROS. ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ALTERADA. 1. Reexame da dosimetria em virtude de decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual se interpretou que a agravante descrita no artigo 62, inciso IV (paga ou promessa de recompensa), do Código Penal deve incidir no crime de contrabando, uma vez que não se trata de circunstância elementar do tipo penal. Conduta reexaminada a partir dessa premissa. 2. Autoria e materialidade. Comprovação. 3. Dosimetria da pena. Segunda fase. Em cumprimento ao determinado pela Corte Superior (fls. 470/473), a sentença também não merece reforma no ponto em que aplicou a agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal, visto que o réu agiu mediante paga, percebendo a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) para perpetrar a conduta criminosa. 4. Pena definitivamente fixada em 3 (três) anos de reclusão, operando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. 5. Apelação do réu parcialmente provida para reduzir a prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo a ser pago em favor da União Federal, uma vez que a pena fixada pode comprometer sua subsistência. Noutro passo, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, e tampouco era vultuosa a quantia que o caminhoneiro iria lucrar com a conduta, tendo, ademais, confessado o crime, relatando que o praticou por estrita necessidade financeira.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. EMPRÉSTIMO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. VALOR DO DIA-MULTA REDUZIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. APELO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acusado foi denunciado pela prática dos crimes definidos no artigo 171, §3º do Código Penal. 2. A materialidade delitiva, a autoria e o dolo foram demonstrados pela vasta prova documental e testemunhal acostada aos autos. 3. Os elementos probatórios apontam que o réu obteve crédito financeiro junto à Caixa Econômica Federal falsificando a assinatura de terceiro, induzindo em erro a instituição financeira. 4. Considerando que as condutas para a obtenção dos empréstimos fraudulentos foram praticadas em 08/02/2006 e 13/02/2006, em circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução assemelhadas, deve ser aplicada a regra da continuidade delitiva, conforme pleiteado pela acusação em seu apelo. 5. Dosimetria da pena. As consequências do crime merecem valoração negativa, uma vez que a conduta criminosa provocou prejuízo ao ente público em quantia expressiva (R$ 15.000,00 e 35.000,00), o que justifica a elevação da pena-base. 6. Além disso, o fato de que o acusado induziu não apenas a Caixa Econômica Federal em erro, mas também o próprio Francisco, que desconhecia a fraude perpetrada, é circunstância que justifica maior reprimenda à sua conduta, conforme pleiteia a acusação. 7. Aplica-se a regra da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, no percentual de 1/6 (um sexto), haja vista a prática de 02 (duas) infrações e o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema. 8. É devida a redução do valor unitário do dia-multa, conforma assinala a defesa, pois que o valor fixado em primeiro grau (1/2 salário mínimo) não guarda correspondência com a situação econômica do réu, ao menos do quanto restou comprovado nos autos. 9. Reduz-se a prestação pecuniária, uma vez que esta deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. 10. Apelos da acusação e da acusação parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISISONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. II - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. III - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural antes das datas neles assinaladas. IV - Ante o conjunto probatório, deve ser reconhecido o labor do autor na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período de 08.11.1971 a 31.03.1980 (véspera do primeiro vínculo anotado em CTPS), devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. V - Devem ser mantidos os termos da sentença quanto ao reconhecimento do período de 01.04.1989 a 05.03.1997, junto ao Município de Votuporanga/SP, no cargo de operador de máquina agrária, conforme certidão de fl. 45, pelo enquadramento profissional previsto no código 2.4.4 do Decreto 53.831/64, até 10.12.1997. VI - O autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (05.02.2015), calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. VII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, devendo observar-se o IPCA-E. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VIII - Tendo em vista a existência de recursos de ambas as partes, mantidos os honorários advocatícios na forma fixada pela sentença. IX - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas. Apelação do autor parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 18 C.C ARTIGO 19, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. AREEPENDIMENTO POSTERIOR INCABÍVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Rés denunciadas como incursas nas sanções do artigo 18 c.c artigo 19, ambos da Lei n. 10.826/03 em concurso de agentes. 2. Materialidade e autoria comprovadas. As circunstâncias fáticas somadas às provas coligidas colhidas sob o crivo do contraditório, corroboram a confissão obtida na fase policial de que as munições e arma apreendidas foram adquiridas no Paraguai. Munições de uso restrito de acordo com o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). Internacionalidade demonstrada e, por conseguinte, descabidas as pretensas desclassificação para o delito previsto no artigo 16 da Lei n. 10.826/03 e a incompetência da Justiça Federal. 3. Inexigibilidade de conduta diversa. Teoria aceita em casos excepcionais, desde que demonstrada, de forma patente e indiscutível, a impossibilidade de se exigir do agente comportamento diverso, o que não se evidenciou in casu. 4. Dosimetria inalterada. Penas bases mantidas acima do mínimo legal em razão da quantidade de munição apreendida (mais de 4.000 mil cartuchos de calibre 9mm, marca Luger, de uso restrito). Arrependimento posterior. Inaplicável ao crime do artigo 18 da Lei n. 10.826/03, uma vez que se trata de delito cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e não o patrimônio, sendo inviável a reparação do dano ou restituição da coisa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pena de multa redimensionada de ofício, com aplicação do mesmo critério utilizado no cálculo da pena privativa de liberdade. 5. Mantidos o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena e o valor unitário do dia multa no mínimo legal. 6. Incabível a substituição do artigo 44 do Código Penal pela não observância dos requisitos objetivos. 7. Recursos desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Finda a instrução criminal, foi concedido ao réu a oportunidade de requerer a realização de novo interrogatório, mas sua defesa não se pronunciou sobre o tema, manifestando-se diretamente nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal. 2. O crime previsto no art. 1º da Lei n º 8.137/90 é de ação múltipla ou de conteúdo variado e, por conseguinte, a prática de mais de uma conduta descrita nos seus incisos, dentro do mesmo contexto fático, configura apenas um crime. O afastamento do art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90, além de não trazer qualquer malefício ao acusado, não repercute, como pretende a defesa, nas demais condutas a ele atribuídas, de modo que a declaração de nulidade pretendida é inconcebível, conforme expressa disposição legal (CPP, art. 563). 3. A leitura superficial da sentença demonstra, com clareza, que a menção ao art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 resultou de mero erro material, permanecendo válidos, a princípio, os fundamentos que determinaram a exasperação da pena. 4. A materialidade está comprovada pelo relatório fiscal e autos de infração, bem como pelos documentos anexados a fls. 473/482, que atestam que não foram atendidas as regulares e sucessivas intimações da empresa para que apresentasse a escrituração contábil e fiscal relativa ao período de 1996 a outubro de 1999. 5. A autoria delitiva está comprovada apenas quanto ao período de julho de 1997 a 1999. De acordo com a ficha cadastral, o réu foi admitido na sociedade somente em junho de 1997, inexistindo nos autos qualquer indicativo de que ele tivesse alguma ingerência na empresa anteriormente a esta data (CPP, art. 386, IV). 6. A excludente supralegal de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, caracterizada diante de graves dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, não se aplica ao delito em exame. O delito do art. 1º da Lei nº 8.137/1990 envolve, necessariamente, o silêncio fraudulento ou a prestação de declaração falsa às autoridades fiscais, o que torna absolutamente irrelevante a capacidade econômica da empresa para eventual recolhimento do tributo. 7. A responsabilidade civil pelos valores apurados no âmbito fiscal não afasta as consequências criminais advindas do mesmo fato, diante do princípio da independência das instâncias. 8. Pena-base aumentada em razão dos maus antecedentes do acusado, bem como das circunstâncias e consequências do crime. 9. Embora a lesão aos cofres públicos seja ínsita ao tipo penal, assinalo que a extensão do prejuízo, aferida no caso concreto em aproximadamente cinco milhões de reais, descontados juros e multa, é indicadora do impacto econômico causado pelo delito. Assim, o dano expressivo ao erário demonstra as consequências nocivas causadas pelo crime e justifica, sim, a exasperação da pena-base com fundamento nessa circunstancia judicial. 10. É aplicável ao caso a diminuição da pena, decorrente da confissão, conforme atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ela, mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena. 11. O crime de sonegação fiscal é único dentro de um mesmo exercício financeiro. As omissões configuram apenas um delito, ainda que dela resulte a supressão de vários tributos. Assim, é incabível a aplicação do concurso formal. 12. A prática delitiva estendeu-se por sessenta competências. Portanto, em razão da continuidade delitiva, fica determinado o aumento de 1/2 (metade). Precedente. 13. A fixação da pena de multa deve observar a mesma proporcionalidade da pena privativa de liberdade. 14. Mantidos o valor do dia-multa no mínimo legal, bem como o regime inicial semiaberto. 15. Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CRIME DE DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. O fato imputado ao acusado, relativo ao crime de falsidade ideológica, remonta a março de 2009, cabendo salientar que a denúncia foi recebida em 07 de novembro de 2013 e baixada em secretaria em 11 de novembro de 2013 ao passo que a sentença foi publicada em 26 de agosto de 2014. O acusado em tela foi apenado, em 1º grau de jurisdição, a 01 ano e 02 meses de reclusão, bem como ao pagamento de 140 dias-multa, pela perpetração do crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal. 2. Como o fato imputado foi executado antes do advento da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, o regime jurídico aplicável em sede de prescrição da pretensão punitiva abarca o instituto da prescrição retroativa, então prevista no § 2º do art. 110 do Código Penal, segundo o qual esta poderia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. Importante ser dito que tal disposição somente teria incidência quando tivesse sobrevindo trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação ou depois de improvido o seu recurso (nos termos da redação original do § 1º do art. 110 do Código Penal). 3. Lançando a pena arbitrada na sentença na tabela disposta no art. 109 do Código Penal, nota-se que a prescrição ocorreria ante o transcurso de mais de 04 anos entre os marcos interruptivos, situação ocorrente neste feito em decorrência da fluência de lapso superior ao mencionado tendo como base o período compreendido entre a data do fato e o momento de recebimento da inicial acusatória, razão pela qual de rigor o assentamento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 4. O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio. Isso porque o Direito Penal não pode ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação concreta (daí porque sua necessidade de intervenção mínima e no contexto da última fronteira para restabelecer a paz social). A insignificância surge como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal), afastando a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato à lei penal incriminadora. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a aplicação do referido postulado, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 6. Especificamente no que tange ao crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação (art. 183 da Lei nº 9.472/1997), mostra-se impertinente o pleito de incidência do postulado da bagatela tendo em vista que o delito mencionado visa tutelar a segurança e a higidez do sistema de telecomunicação presente no país, a permitir, inclusive, o controle e a fiscalização estatal sobre tal atividade econômica, caracterizando-se por ser infração penal formal e de perigo abstrato, ou seja, consumando-se independentemente da ocorrência de dano. Desta feita, diante de mácula a bem jurídico de suma importância, impossível cogitar-se de mínima periculosidade social da ação e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 7. A mera instalação ou a mera utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, bem como a existência de atividade clandestina de telecomunicações, já tem o condão de causar sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regularmente instalados (como, por exemplo, polícia, ambulância, bombeiro, navegação aérea, embarcação, bem como receptores domésticos adjacentes à emissora) em razão do aparecimento de frequências espúrias, razão pela qual, além de presumida a ofensividade da conduta pela edição da lei, inquestionável a alta periculosidade social da ação, também sob tal viés, daquele que age ao arrepio das normas de regência. 8. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. 9. A prova dos autos aponta pela comprovação tanto da materialidade como da autoria delitivas. 10. O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é delito de natureza formal, sendo prescindível resultado naturalístico para a sua consumação, razão pela qual não se mostra necessário que a conduta do agente cause efetivo prejuízo a outrem (embora, nessa hipótese, a lei estabeleça que a pena deva ser aumentada). Além disso, trata-se de crime de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida, ou seja, para a sua caracterização, basta a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de telecomunicação sem a devida autorização do órgão competente, já que a lei traz uma presunção juris et de jure de que tal conduta gera perigo, isto é, compromete, por si só, a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país. 11. Justamente porque se está diante de um crime formal e de perigo abstrato (portanto, que não exige resultado naturalístico), despicienda a realização de prova pericial a fim de se aferir se havia ou não transmissão de sinal ou que frequência estava sendo utilizada. 12. Readequação, de ofício, da pena de multa, de forma a fixá-la mediante a adoção dos mesmos parâmetros da pena corporal. 13. Apelação a que se dá parcial provimento. Correção, de ofício, da quantidade de dias-multa fixada pela prática do crime do art. 183 da Lei nº 9.472/1997.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. O delito de que trata a denúncia é espécie de crime de perigo abstrato, coletivo, cujo bem jurídico tutelado são os meios de comunicação, pois a simples exploração do serviço de internet multimídia pode causar interferência em vários sistemas de comunicação. Para a sua caracterização, exige-se apenas a comprovação do desenvolvimento clandestino da atividade de telecomunicações. 2. Não se trata de rádio, mas de "internet via rádio" ou "internet sem fio", a qual, apesar de ter frequência baixa, é em princípio danosa e suscetível de interferir nos meios de comunicação, de modo que fica afastada a alegação de que o equipamento é de radiação restrita, não causa prejuízo e, por isso, prescinde de autorização da Anatel. 3. Não há necessidade de efetivo prejuízo para que se caracterize o referido crime, uma vez que se trata de delito formal, cuja consumação independe de resultado naturalístico. Vale dizer, o perigo de dano, abstratamente considerado, já é suficiente para a sua consumação. 4. Materialidade, autoria e dolo suficientemente comprovados. 5. Apelação da defesa improvida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. I - Percebe-se que a procedência dos embargos decorreu exatamente do acolhimento do pedido da executada/embargante, no sentido da exclusão do polo passivo do processo principal e levantamento da penhora que incide sobre o imóvel de matrícula nº 14.290. II - Nesse sentido, a despeito da União alegar que a parte deveria ter discutido a alegação de impenhorabilidade do imóvel nos autos principais, como bem apontou a apelante, "A Fazenda peticionou nos autos principais, requerendo a exclusão da embargante do polo passivo, mas somente o fez em outubro de 2013, juntamente com a manifestação nos autos dos embargos. Portanto é nítido de que a embargada deu causa aos presentes embargos, visto que pleiteou a penhora sobre o imóvel matrícula 14.290, e somente após ser provocada em Juízo, fora que requereu a exclusão do Sr. Milton da execução fiscal (...)." III - Portanto, deve ser observado o princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa a propositura da ação deverá ser responsabilizada pelas despesas e custas processuais além dos honorários advocatícios. IV - Prevalece, pois, o entendimento na jurisprudência dos tribunais superiores de que a Fazenda Pública deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade, porquanto foi ela quem, injustamente, deu causa ao ajuizamento da execução. V - Quanto ao critério para a fixação dos honorários advocatícios, deve-se considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional efetivamente prestado, não podendo a fixação ser exorbitante e nem ser irrisória, não sendo determinante, para tanto, apenas e somente o valor da causa que no caso em tela é bem alto R$ 2.711.856,10. VI- Assim, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, tenho que o quantum a ser fixado a título de honorários advocatícios é de R$ 10.000,00 - dez mil reais, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil vigente à época da sentença. VII - Apelação provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80. GRUPO ECONÔMICO. REFORÇO DA PENHORA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSOLVÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE BENS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por IBERKRAFT INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. em face da r. sentença de fls. 585/585-v que, em autos de embargos à execução fiscal, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, diante da ausência de garantia à execução. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sem reexame necessário. 2. Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...), § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 3. Diante da especialidade da LEF frente ao CPC, a jurisprudência de nossos tribunais se firmou no sentido de que, embora o CPC já não condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo, diante da reforma efetuada pela Lei nº 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendiam aos executivos fiscais, uma vez que em homenagem ao princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. 4. Não obstante isso, o §1º, do art. 16, da lei nº 6.830/1980 não exige que a segurança seja total ou completa. Nesse sentido, o Egrégio STJ vem admitindo, nos casos de garantia parcial, o recebimento dos embargos à execução, consignando que a insuficiência da penhora pode ser suprida por reforço, em qualquer fase do processo executivo (EREsp nº 80723 / PR, 1ª Seção, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 17/06/2002, pág. 183; AgRg no Ag nº 1325309/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 03/02/2011; AgRg nos EDcl no REsp nº 965510 / SC, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 16/12/2008; REsp nº 792830 / RJ, 1ª Turma, Relator Ministro José Delgado, DJ 29/05/2006, pág. 194). 5. No entanto, a jurisprudência entende que deve haver provas, notadamente as feitas pelo embargante, da alegada impossibilidade patrimonial. (...).Não há, contudo, nos autos qualquer informação sobre inexistência de bens em propriedade da Iberkraft, ou a insolvência desta, a fundamentar a desnecessidade de reforço à garantia do juízo. Deveria a apelante, a fim de provar sua impossibilidade financeira, ter juntado cópias de suas declarações de Imposto de Renda, certidões de Cartórios de Registro de Imóveis para demonstrar que não possui outros bens em seu nome, documentos que atestem que os bens em sua propriedade já se encontram gravados, etc. 6. Apelação a que se nega provimento.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. ART. 294 DO CC/02. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crédito cedido levado indevidamente à inscrição pelo cessionário em cadastro negativo de crédito foi declarado inexistente após reconhecimento expresso do cedente. 2. Comprovada a inexistência da relação jurídica que originou o débito negativado, deve o cessionário responder pelos prejuízos causados à apelada pela cobrança indevida de crédito a ele cedido, nos termos do art. 294 do Código Civil. 3. A exceção de boa-fé arguida deve ser oposta exclusivamente em face da Caixa Econômica Federal, responsável pela constituição do crédito cedido (art. 295 do CC/02). 4. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito indevidamente basta para configurar prejuízo à sua esfera moral (in re ipsa). Precedentes. 5. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais atende aos padrões adotados pela jurisprudência e presta-se a recompor os danos imateriais sofridos pelo apelado. 6. Aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 54. Os juros moratórios devem fluir desde o evento danoso já que não se trata de responsabilidade civil decorrente de contrato. 7. Apelação não provida.

PENAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP, ART. 387, VI. PEDIDO EXPRESSO ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1. É vedada a utilização de ações penais e inquéritos policiais em curso para o agravamento da pena (STJ, Súmula n. 444). Não há elementos idôneos à conclusão de que o réu seria pessoa avessa às normas sociais e que faz da prática delitiva seu meio de vida. No que diz respeito aos motivos do crime, a intenção de obter lucro é elemento próprio do delito a ele imputado. Houve aumento da pena-base em 1/3 (um terço) em razão da quantidade de mercadoria apreendida, percentual suficiente também em face do valor dos tributos suprimidos. 2. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). 3. O art. 66 do Código Penal dispõe que "a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei". Nesses termos, o simples cumprimento, pelo réu, de condições que lhe foram impostas para a suspensão condicional do processo não autoriza seu reconhecimento como atenuante genérica. 4. Revista a dosimetria da pena. 5. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido antes das alegações finais, a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 7. Apelação criminal da acusação provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI N. 9.605/98. ART. 29, § 1º, III. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. À Justiça Federal compete apreciar e julgar os crimes contra a fauna quando praticados em detrimento de bens ou interesses da União, em razão dos arts. 20, III, e 109, IV, da Constituição da República (STJ, CC n. 200300046316-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 26.03.03; CC n. 200201196775-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.02.03; CC n. 200200406898-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.02; CC n. 200200782729-PE, Rel. Min. Felix Fischer, j. 25.09.02). Compete ao IBAMA fiscalizar as anilhas, o que indicar a ofensa a interesse direto de autarquia federal. Ainda que tenha havido absolvição da prática do delito do art. 296, § 1º, III, do Código Penal, compete à Justiça Federal processar o crime conexo (STJ, Súmula n. 122). 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Acolhido o parecer o parecer ministerial para, de ofício, refazer a dosimetria das penas. 4. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. TIPIFICAÇÃO LEGAL. ARTIGO 334-A,§1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A venda de cigarros de procedência estrangeira, de importação e comercialização proibidas no país, não configura um crime meramente fiscal. Presença dos elementos do tipo do artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. Crime de contrabando caracterizado. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Dosimetria da pena. 4. Recurso ministerial provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL OCUPADO PELOS RÉUS. NÃO COMPROVADO. TAXA DE OCUPAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de demanda ajuizada pela CEF em face de CLÁUDIO MACHADO MARCON e RENILDE RAMOS MARCON, na qual se postula a confirmação da sua posse do imóvel registrado na matrícula n. 10.742, o arbitramento da taxa mensal de ocupação e o respectivo pagamento no período compreendido entre o registro e a data que alienou o imóvel. 2. A documentação juntada aos autos demostra que a autora é titular da propriedade do bem de matrícula n° 10.742, fato este não impugnado pela parte ré. 3. Quanto à taxa de ocupação do imóvel, dispõe o artigo 38, do Decreto-lei nº 70/66:"Art 38. No período que medear entre a transcrição da carta de arremação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva". 4. Resta claro, portanto, que o pagamento da taxa de ocupação é devido pelo morador que ocupa o imóvel de proprietário que garantiu tal condição, em razão do registro da Carta de Adjudicação em seu favor no Oficial de Registro de Imóveis, no período entre o registro do documento e a efetiva imissão na posse por parte do adquirente. 5. E, na hipótese dos autos, a CEF não comprovou que o imóvel estava sendo ocupado por terceiros no período reivindicado na inicial, inclusive, indicando quem o ocupava, sob pena de se penalizar indivíduo com cobrança de obrigação a qual não deu causa, como bem asseverou o magistrado a quo. 6. Os réus firmaram em 15.03.1989 um contrato particular de cessão de direitos de casa própria com força de compromisso de venda e compra com HERMENEGILDO BIANCHI FILHO (fls. 124/128), decorrendo, daí, que não mais se encontravam ocupando o imóvel em litígio quando do registro da carta de adjudicação pela CEF, não podendo ser obrigados a pagar taxa de ocupação. 7. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 1. Incontroversas a materialidade e autoria delitivas que sequer foram objetos de recurso e restaram comprovados nos autos. 2. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não-repasse de contribuições previdenciárias. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não-repasse das contribuições (TRF da 3ª Região, ACr n. 98030965085, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 14.09.04; ACr n. 200203990354034, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 26.06.07; ACr n. 20056118007918, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 15.09.08). 3. Conclui-se que não houve demonstração de que a entidade presidida e administrada pelo acusado encontrava-se completamente impossibilitada de honrar seus compromissos com a Previdência Social, o que impede o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. 4. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 5. Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUTORIA DE MATEUS APARECIDO RODRIGUES INCERTA. AUTORIA E DOLO DE MÁRCIA ANTÔNIA FARIA DE OLIVEIRA DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade delitiva demonstrada nos autos. O fato de a vítima ter percebido a falsidade das notas não leva à conclusão de ser grosseira sua falsificação, não afastando, por si só, a potencialidade da mesma atingir o bem jurídico protegido, já que pela profissão por ela exercida (frentista de posto de combustível) detém maior agudeza de percepção no manuseio de papel moeda. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos relativos à moeda falsa, pois o bem jurídico que o legislador intencionou proteger ao tipificar as condutas descritas no artigo 289 e seus parágrafos do Código Penal foi a fé pública. Nesse contexto, o valor das cédulas falsas ou a quantidade apreendida não servem como critério para aferir a potencialidade da lesão causada à fé pública e não excluem a tipicidade da conduta. 3. A Autoria delitiva de um dos corréus restou comprovada pelo depoimento testemunhal colhido em juízo, bem como pelos depoimentos em senda policial e o depoimento da ré em fase pré-processual. Em relação ao outro corréu, o conjunto probatório não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovassem a autoria delitiva. Inteligência do art. 156 do CPP. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. O elemento subjetivo do crime delineado no § 1º do artigo 289 do Código Penal consiste na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas ali descritas, com o efetivo conhecimento de que a moeda é falsa, bastando o dolo genérico. A aferição do dolo, nas hipóteses em que o agente nega o conhecimento da contrafação, deve ser perquirida a partir das circunstâncias que envolvem os fatos criminosos, de modo a permitir ao intérprete a apuração do elemento anímico, isto porque inviável transpor a consciência do indivíduo. 5. O contexto probatório evidencia que a corré tinha conhecimento que as cédulas apreendidas eram falsas. A alegação de inexistência de dolo pelo desconhecimento da falsidade não é hábil a arredar a culpabilidade da acusada. A acusada não logrou fazer prova nos autos no sentido de que desconhecia a inautenticidade das cédulas, como forma de afastar a responsabilidade da conduta. Inteligência do art. 156 do CPP. 6. Dosimetria da pena. Redução da pena-base, eis que o apontamento indicado não pode ser utilizado para majorar a pena-base, a título de maus antecedentes (CP, art. 59), visto já ter sido atingido pelo período depurador, nos termos do art. 64, I, do Código. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 7. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. Apelações da defesa provida e parcialmente provida, respectivamente.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 8.137/90 E 8.212/91. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. O art. 110, caput, do Código Penal, dispõe que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, como é o caso dos autos, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do mesmo diploma legal, os quais são aumentados de um terço se o condenado é reincidente. No caso, o apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 337-A, III, c.c. art. 71, ambos do Código Penal. De acordo com o inciso IV do art. 109 do Código Penal, a prescrição ocorre em 8 (oito) anos quando o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro). Do exame dos autos verifica-se que: (i) a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 17.08.2004; (ii) o recebimento da denúncia ocorreu em 06.12.2011 e (iii) a sentença foi publicada em 04.07.2013. Diante disso, constata-se que não foi superado o período de 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, nem mesmo entre a publicação da sentença condenatória e o presente momento. 2. A denúncia narrou adequadamente os fatos relativos ao crime imputado ao apelante, descrevendo satisfatoriamente a atuação dele, o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Rejeitada a alegação de inconstitucionalidade das Leis nº 8.137/90 e 8.212/91. O apelante não foi condenado por mero inadimplemento, mas, sim, por empregar fraude para sonegar tributos, conduta que afronta não só os cofres da Previdência Social, como também a própria integridade do sistema de proteção previdenciária. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 5. O tipo penal previsto no art. 337-A, III, do Código Penal tem natureza de crime omissivo próprio, bastando, para a sua configuração, a simples ausência de prestação das informações exigidas do empresário acerca das remunerações pagas aos seus empregados segurados, acarretando, por conseguinte, a supressão ou redução de contribuições previdenciárias. 6. O elemento subjetivo do crime em exame é o dolo genérico, bastando a vontade livre e consciente de omitir, parcial ou totalmente, as informações legalmente exigidas, o que, por consequência, acarreta a supressão ou a diminuição das contribuições previdenciárias. 7. A excludente supralegal de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, caracterizada por graves dificuldades financeiras enfrentadas da empresa, não se aplica ao delito do art. 337-A do Código Penal. A sonegação pressupõe uma conduta clandestina por parte do agente, o que não se verifica na hipótese do art. 168-A do Código Penal. A existência de graves dificuldades financeiras da pessoa jurídica impede o pagamento do tributo, mas não justifica a omissão de informações à autoridade fazendária. 8. Dosimetria da pena privativa de liberdade mantida. Prestação pecuniária reduzida de ofício, pois o valor fixado (R$ 100.000,00) aproxima-se do máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos previstos no art. 45, § 1º, do Código Penal. Não se justifica, no caso, valor tão elevado, razão pela qual, em observância ao princípio da proporcionalidade, fica reduzido para 30 (trinta) salários mínimos. 9. Pena de multa reduzida de ofício, visto que o entendimento no âmbito desta Turma é de que deve ser fixada segundo o mesmo critério trifásico de fixação da pena corporal. 10. O juízo sentenciante não fundamentou a exasperação do valor unitário do dia-multa, razão pela qual é reduzido ao mínimo legal. 11. Apelação parcialmente provida.