PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO POR MEIO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de atipicidade material da conduta afastada, uma vez que a fraude perpetrada em desfavor de patrimônio pertencente à coletividade (tal qual o atinente ao seguro-desemprego) possui elevado desvalor de conduta, possuindo alto grau de reprovabilidade, a impedir a aplicação do princípio da insignificância. 2. A materialidade delitiva da conduta descrita no art. 171, caput, do Código Penal restou demonstrada nos autos, por meio de prova documental e oral, consistente na indução e manutenção em erro da União, por meio fraudulento, o que resultou no recebimento indevido de seguro-desemprego. 3. Dosimetria da pena fixada, na primeira fase, no mínimo legal. Inexistência de atenuantes ou agravantes. Incidência da causa de aumento do § 3º do art. 171 do Código Penal. Manutenção da pena de multa no quantum fixado em primeiro grau, ante o recurso exclusivo da defesa. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo prazo da pena corporal imposta e uma de prestação pecuniária, consistente no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da União. 5. Recurso de IARA FERREIRA LOPES desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME ANTECEDENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI N.º 9.613, DE 03.03.1998. FATOS ANTERIORES À LEI N.º 12.683, DE 09.07.2012. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FATOS QUE PRECEDERAM A LEI N.º 12.850, DE 02.08.2013. ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 1º, INCISO VII, DA LEI 9.613/1998. REMANESCE A IMPUTAÇÃO DISPOSTA NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI 9.613/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO MINISTERIAL. 1. A lavagem de dinheiro está contida no artigo 1º da Lei n.º 9.613, de 03.03.1998, tendo sido alterada pela Lei n.º 12.683, de 09.07.2012 (que findou com uma lista fixa de crimes antecedentes). Fatos narrados na denúncia anteriores à alteração legislativa. Crime de lavagem circunscrito a um dos delitos constantes dos diversos incisos previstos no art. 1º da Lei n.º 9.613/1998. 2. O Pretório Excelso tem firmado orientação no sentido de que o tipo penal delineado no inciso VII (praticado por organização criminosa) do artigo 1º da Lei n.º 9.613/1998, em sua redação anterior à Lei n.º 12.683/2012, não incide aos fatos perpetrados durante a sua vigência, já que, à época, não existia norma tipificadora do conceito de organização criminosa, devendo ser observado o disposto no artigo 5º, inciso XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal), da Constituição Federal, c.c. o artigo 1º do Estatuto Repressivo Penal (não há crime sem lei anterior que o defina. não há pena sem prévia cominação legal). 3. O Superior Tribunal de Justiça também vem adotando esse entendimento, no sentido de que a ausência de definição normativa acerca de organização criminosa, antes do advento da Lei n.º 12.850, de 02.08.2013, revela a atipicidade da conduta prevista no art. 1º, inciso VII, da Lei n.º 9.613/1998. 4. Tal circunstância impede o reconhecimento da figura do disposto no inciso VII como crime antecedente ao da lavagem de dinheiro, eis que o tipo penal do delito de organização criminosa somente surgiu com o advento da Lei n.º 12.850/2013. 5. Existência de tipo antecedente consubstanciado em tráfico internacional de drogas hábil a permitir a integração necessária com o delito de lavagem de dinheiro (artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 9.613/1998). 6. O crime de lavagem de dinheiro exsurge como medida tendente a cercear o proveito e o uso de bens adquiridos com as vantagens da infração. É, pois, delito derivado de outro, não existindo sem que o antecedente tenha ocorrido no passado. 7. A existência do delito antecedente, necessária a permitir a análise da lavagem de dinheiro, exige apenas a presença de indícios suficientes da existência do crime precedente (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.613, de 03.03.1998), sendo desnecessária a prova cabal da materialidade do crime antecedente. Precedentes do STJ e do STF. 8. Na hipótese dos autos, para fins de reconhecimento do delito de lavagem de dinheiro, não restam dúvidas acerca da existência do crime antecedente, consubstanciado no tráfico de drogas, tendo o réu sido condenado pela prática das infrações constantes do art. 12, caput, e do art. 14 c/c art. 18, I, todos da Lei n.º 6.368/1976 (atuais art. 33, caput, e art. 35 c/c art. 40, I, todos da Lei n.º 11.343/2006). 9. Os elementos constantes nos autos demonstram que o acusado perpetrou o delito delineado no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 9.613, de 03.03.1998, em sua antiga redação, porquanto ocultou/dissimulou a origem e a propriedade de bens e valores que tiveram como pressuposto crime antecedente de tráfico internacional de drogas. 10. A ocultação de bens imputada ao increpado guarda relação com a propriedade de dois veículos automotores, bem como com quantia em espécie. 11. Note-se que com vistas a dissimular a propriedade, transmutando os ativos de origem espúria em ativos lícitos, o increpado registrou bens em nome de terceiro, como forma de acobertar a origem não genuína dos ativos financeiros. Além de ter dissimulado a propriedade de veículos, o conjunto probatório igualmente revelou a ocultação de valores, os quais também advieram das atividades de tráfico de entorpecentes e drogas afins. 12. Não ficou evidente nos autos que o réu teria seus recursos provenientes de atividade lícita. 13. Elemento subjetivo evidenciado, na medida em que foi possível entrever a total ausência de prova idônea a comprovar que os bens/valores teriam sido provenientes de ativos lícitos. 14. O increpado não conseguiu comprovar a origem dos recursos necessários à aquisição dos veículos tampouco das importâncias encontradas em seu poder. Não possuía bens em seu nome (prática evidente de dissimulação), sequer apresentava declaração de imposto de renda, fato revelador de que objetivava impedir o elo entre os ativos financeiros oriundos do narcotráfico e o seu patrimônio. 15. Autoria, materialidade e elemento subjetivo comprovados, devendo ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções previstas no tipo penal do artigo 1º, caput, inciso I, da Lei n.º 9.613, de 03.03.1998, em sua redação original. 16. Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade deve ser tida como o maior ou o menor grau de reprovabilidade da conduta, que deve ser justificada por meio de elementos concretos que evidenciem uma maior reprovação. O fato de o réu ter ocultado ou dissimulado bens de sua propriedade dever ser considerado como normal à espécie delitiva, não tendo o condão de exasperar a pena-base, porquanto ínsito ao próprio tipo penal. 17. Nos termos da Súmula n.º 444 do STJ, apenas se existirem condenações criminais transitadas em julgado, e somente se estas não servirem para a conformação da reincidência, é que se justificaria, no cálculo da primeira fase, reputar como desfavoráveis os vetores referentes à conduta social, personalidade do agente e/ou maus antecedentes. 18. Réu ostenta uma condenação que não transitou em julgado, não podendo ser utilizada em seu desfavor como maus antecedentes. 19. Não deve prevalecer a majoração da pena do crime de lavagem amparado em alusões à gravidade abstrata do delito antecedente, diante da diversidade dos bens jurídicos tutelados. 20. O lucro fácil (motivo do crime) também não deve ser sopesado negativamente, porque a intenção de lucro é ínsita ao comportamento delituoso no crime de lavagem. 21. Quanto às consequências, com relação à lavagem, não deve ser valorada negativamente, quando não se vislumbrar um modus operandi sofisticado e complexo, tampouco uma grande quantidade de bens e valores. 22. Inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes. 23. Não incide a causa de aumento em decorrência de ter sido perpetrada por intermédio de organização criminosa, pois à época da ocorrência dos fatos, não havia tipificação dessa modalidade delitiva, razão pela qual não pode ser adotada para fins de aumento da pena (artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.613/1998). 24. Também não deve incidir a causa de aumento decorrente da prática habitual (artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.613/1998), quando não evidenciado um comportamento rotineiro de lavagem. 25. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão. Pena de multa também estabelecida no patamar mínimo, em 10 (dez) dias-multa. 26. Mantido o valor fixado para cada dia-multa, à míngua de impugnação específica. 27. O réu deverá cumprir a pena em regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 28. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária na quantia de 20 (vinte) salários mínimos mensais (em face do valor dos bens lavados), ao tempo do pagamento, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, a ser destinada em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, bem como por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. 29. No tocante ao valor da prestação pecuniária, o artigo 45, §1º, do Código Penal, dispõe que a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. 30. No que tange à destinação da prestação pecuniária, saliente-se que a União é sempre vítima estanque de todo e qualquer delito e o encaminhamento sistemático a ela faria com que as demais hipóteses do artigo mencionado jamais tivessem aplicação. Sob este espeque, a destinação da prestação pecuniária ora determinada alcança fins sociais precípuos que o direito penal visa alcançar, de maneira eficaz e objetiva. 31. Fixado o regime ABERTO para o cumprimento inicial da pena, há uma incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva decretada nos autos por ocasião da prolação da sentença, em respeito da razoabilidade e proporcionalidade. 32. Com supedâneo no artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 9.613/1998, do artigo 91, inciso II, "b", do Código Penal, aliado às disposições estatuídas na Convenção de Palermo das Nações Unidas sobre o crime Organizado Transnacional, de 15.11.2000 (promulgada pelo Decreto n.º 5.015, de 12.03.2004) e Convenção de Viena Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 20.12.1988 (ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n.º 154, de 26.06.1991), remanesce a perda dos bens constante nos autos, porquanto restou comprovado estarem relacionados à prática delitiva. 33. De ofício, absolver o réu quanto ao delito de lavagem de dinheiro estampado no inciso VII do artigo 1º da Lei n.º 9.613/1998. 34. Parcial provimento à Apelação do réu. 35. Negado provimento à Apelação do Ministério Público Federal. 36. De ofício, prisão preventiva revogada especificamente no que diz respeito ao delito de lavagem de dinheiro.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação do INSS provida, restando prejudicada a análise da apelação da parte autora.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Embora não esteja comprovado que a agente integre em caráter permanente e estável a organização criminosa, deve ser considerado o grau de auxílio prestado pela ré ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que estava a serviço de um grupo de tal natureza. Dessa maneira, a ré fará jus à causa de diminuição, porém no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/6 (um sexto), e não em fração mais benéfica, nitidamente reservada a casos menos graves; 2. Fixado regime inicial semiaberto, consoante o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, e denegada a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, I e III, do Código Penal; 3. Não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal). Ademais, a primariedade e os bons antecedentes autorizam a concessão do direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.343/06; 4. Recurso provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II E ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. INOCORRENCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. 1. A materialidade e autoria do delito de estelionato são pontos incontroversos nestes autos e comprovadas pela documentação juntada aos autos, bem como pelos depoimentos da ré e testemunhas em juízo. 2. A ré tentou obter vantagem ilícita consistente na tentativa de receber beneficio de pensão por morte, mediante fraude, constituída na apresentação dos documentos falsos acima descritos, evidenciando claramente o intuito de obter vantagem indevida em prejuízo alheio, sendo irrelevante a autoria da falsificação, o que não se realizou por circunstâncias alheias à sua vontade. 3. Não se configurou o crime impossível. Não houve inidoneidade absoluta do meio empregado para a prática do estelionato, tanto que o servidor do INSS apesar de desconfiar da falsidade do documento que lhe foi apresentado, só constatou a irregularidade após ter realizado as diligências necessárias nesse sentido (consulta de validade de selo oficial, dando conta que foram roubados do Oficio de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itapecerica da Serra/SP) e que, após confirmar a fraude, a policia foi acionada, não se tratando, portanto, de falsificação grosseira que impossibilitaria a prática do crime. 4. No que se refere ao uso do documento falso, embora a ré tenha negado, nesta parte, a acusação, a prova é firme e extreme de dúvidas, ao apontar que o RG falso em nome de terceiro foi efetivamente apresentado aos policiais militares, após ter tentado ingressar com pedido de pensão por morte em nome de outra pessoa, com o deliberado intuito de não ser reconhecida e esconder sua verdadeira identidade. 5. É extreme de dúvidas que, quando as falsidades perpetradas não se esgotam com a prática do estelionato, na medida em que apresentam potenciais lesivos distintos do crime fim, não restam absorvidas pelo delito de que trata o artigo 171 do Código Penal. Inaplicável, portanto, a Súmula 17 do STJ. 6. Não prospera a tese da defesa da inexigibilidade de conduta diversa. Não há qualquer elemento fático que demonstre a excepcionalidade da situação da ré, ou tampouco que passava por dificuldades sociais ou financeiras causadas por relevante omissão Estatal. Assim, as alegações de que a acusada se encontrava em situação de penúria não afastam sua responsabilidade penal, eis que não restou comprovada a existência de qualquer perigo imediato que justificasse o cometimento do delito, conforme exigido pelo artigo 156 do Código de Processo Penal. 7. Pena-base do estelionato fixada acima do mínimo legal em face da culpabilidade exacerbada. Demais apontamentos existentes não podem ser considerados contra a agente, na esteira do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 444) 8. Reconhecida reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. 9. Não há nenhuma circunstância excepcional que justifique a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66, do Código Penal. Os documentos juntados pela defesa não são aptos a demonstrar que a saúde da ré agravou sua situação de hipossuficiência. Ademais, já afastada a inexigibilidade de conduta diversa. 10. Aplicada a causa de aumento do §3º do art. 171 do CP. 11. Pena-base do uso de documento falso fixada no mínimo legal. Afastada circunstância da utilização de documentos falsos para evitar ser reconhecida, que denotaria maior reprovabilidade na conduta. Tal condição é elementar do tipo penal do art. 304 do CP. 12. A ré não confessou o delito de uso de documento falso, contudo incide, a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I do CP. 13. Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. 14. Ocorrência de concurso material. 15. O regime inicial de cumprimento de pena fixado é o fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea a e §3º do Código Penal. 16. Incabível a substituição da pena, também em virtude da reincidência do acusado, nos termos do art. 44, inc. II, do Código Penal. 17. Recurso desprovido. Pena-base do artigo 304 do CP reduzida de oficio.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CITAÇÃO DE HOMÔNIMO - FALTA DE INETRESSE DE AGIR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001, QUE ACRESCENTOU O ART. 29-C À LEI 8.036/90 - HONORÁRIOS FIXADOS COM EQUIDADE - APELO NÃO PROVIDO. Em tese, a citação de homônimo do devedor não é causa de extinção da execução pela ilegitimidade passiva ad causam, mas sim de nulidade de ato processual praticado contra terceiro que não era devedor. Ocorre que, no caso dos autos o endereço do apelado também constou na Notificação extrajudicial enviada pela CEF destinada, a princípio, ao Réu devedor. Assim, não há que se falar em pretensão resistida, na medida em que o Réu sequer teve ciência acerca da necessidade de restituição dos valores supostamente pagos indevidamente pela CEF, quando do levantamento do FGTS. Entendo ser o caso mesmo de extinção da ação, não só em razão da ilegitimidade passiva do apelado, erroneamente citado nesses autos, como também pela falta de interesse de agir da CEF. O pagamento de honorários advocatícios segue o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à proposição da ação deverá suportar o ônus da sucumbência. Em situações como a dos autos, em que o processo é extinto sem julgamento do mérito, predomina na jurisprudência a orientação de que cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. No caso dos autos foi a própria CEF quem deu causa à extinção da ação, sendo devidos os honorários ao Apelado. Ademais, é certo que a citação do apelado o compeliu a contratar um profissional para defender os seus direitos. E, tendo sido provido o seu reclamo, faz jus ao recebimento de honorários, em atenção ao princípio da causalidade (art. 20, do CPC). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.736/DF, em 08/09/2010, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90, o qual suprimia a condenação em honorários advocatícios em demandas envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Dessa forma, declarada a inconstitucionalidade do artigo 29-C da Lei 8.036/90 (STF, ADI 2736), com efeitos ex tunc, torna-se cabível a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento da verba honorária, devendo a sua fixação observar o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. O valor fixado pela sentença, em R$ 500,00 (quinhentos reais) levou em consideração os princípios da razoabilidade e da equidade, bem como as circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo artigo, razão pela qual deve ser mantido. Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCIADOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DA CEF. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL: POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O SAQUE: ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, na condição de única gestora das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Precedentes. 2. Os depósitos vinculados ao FGTS integram o patrimônio do trabalhador, sobre os quais, todavia, não tem disponibilidade imediata. Os saldos da conta vinculada constituem uma espécie de pecúlio, cujo resgate só se faz possível quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90 ou em outro permissivo legal. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. 4. Em que pese a aplicabilidade dos incisos VI e VII do supracitado artigo 20 aos mutuários do Sistema Financeiro de Habilitação, a finalidade social da norma é justamente propiciar ao cidadão a sua moradia própria, em obediência aos ditames constitucionais. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS para o pagamento de prestações em atraso de financiamento habitacional, ainda que contraído fora do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 6. No caso dos autos, a CEF alega que o autor não teria comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos, mormente o de pedido diretamente junto ao Agente Financeiro contratante do financiamento, no caso a COHAB CRHIS. Tal assertiva não pode prosperar, ante as exigências legais bem como o reconhecimento da CEF de ter atendido ao pedido de liberação do saldo da conta vinculada do autor, em 30/06/2008 (fl. 132), para o fim de quitar/amortizar o financiamento. 7. Ficou demonstrado pelos documentos de fls. 17/22 que os requisitos legais do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 foram preenchidos, restando incontroverso o direito do autor para levantamento do saldo existente em conta vinculada do FGTS para quitação/amortização de financiamento imobiliário. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Preliminar afastada e, no mérito, apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 62, II, g, DO CP. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Deferido ao apelante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido, com a ressalva de que a isenção do réu do pagamento de custas é matéria a ser examinada em sede de execução penal. 2. Conforme fundamentou a sentença, não há que se falar em inépcia da denúncia, pois esta descreveu de forma inteligível o fato criminoso, bem como qualificou o acusado e classificou o crime, permitindo a ampla defesa, de modo que preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. O tipo previsto no art. 304 do Código Penal tutela a fé pública e tem natureza de crime instantâneo, consumando-se no momento da utilização do documento falseado, não sendo necessária a obtenção da vantagem pretendida pelo agente. 5. Dosimetria da pena. Pena-base mantida no patamar de 3 (três) anos, virtude da valoração negativa atribuída aos motivos e às circunstâncias do crime. 6. De ofício, afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, g, do CP. A probidade na condução da atividade econômica organizada para a consecução de fins econômicos lícitos não pode ser considerada violação de dever inerente à profissão, tal como asseverou o magistrado a quo, visto que se trata de um dever genérico, não se relacionando especificamente a nenhuma atividade profissional. 7. Inviável o pleito defensivo relativo à exclusão da pena de multa. O delito previsto no art. 304 do Código Penal é apenado na forma do preceito secundário do art. 297 do mesmo diploma penal, o qual prevê a pena de reclusão e a pena de multa, cumulativamente, não sendo facultada ao julgador a aplicação da pena pecuniária. 8. Redução do número de dias-multa. Tem sido entendimento desta Turma que a pena de multa deve ser fixada segundo o mesmo critério trifásico de fixação da pena corporal. Precedentes. 9. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade, nos moldes fixados pelo juízo de origem. 10. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DO DIA-MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. O art. 402 do Código de Processo Penal dispõe que os acusados poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, cabendo ao magistrado analisar a pertinência da produção da prova. No caso, não foi demonstrada a necessidade da expedição de ofício ao Bacen, tampouco o prejuízo que a ausência dessa prova teria acarretado à defesa, nos termos do disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 3. O elemento subjetivo do crime em exame é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de omitir, parcial ou totalmente, as informações legalmente exigidas, o que, por consequência, acarreta a supressão ou a diminuição dos tributos devidos. 4. O valor do débito, excluídos multa e juros, perfaz R$ 132.084,20 (cento e trinta e dois mil e oitenta e quatro reais e vinte centavos), montante que seria insuficiente para justificar a exasperação da pena-base. Embora a lesão aos cofres públicos seja ínsita ao tipo penal, a extensão do prejuízo, aferida caso a caso, é indicadora do impacto econômico causado pelo delito. Assim, o dano expressivo ao erário demonstra as consequências nocivas do crime e justifica a exasperação da pena-base com fundamento nessa circunstância judicial. No caso, o valor é expressivo e demonstra grave lesão causada aos cofres públicos, gerando um dano de maior intensidade que merece reprimenda maior. 5. Considerando-se a ausência de informações concretas sobre a atual situação econômica do apelante, ficam reduzidos o valor do dia-multa e o da prestação pecuniária. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. CRIME AMBIENTAL. FAUNA SILVESTRE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. PERDÃO JUDICIAL INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. 1. De acordo com o inciso VI do art. 109 do Código Penal, a prescrição da pena inferior a 1 (um) ano ocorre em 3 (três) anos. Do exame dos autos verifica-se que: (i) o crime ocorreu em 12.01.2012; (ii) a denúncia foi recebida em 8 de março de 2013; e (iii) a sentença condenatória foi publicada em 26 de fevereiro de 2016. Assim, não transcorreu período de tempo superior a 3 (trrês) anos entre esses marcos interruptivos, não se concretizando, em razão disso, a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena aplicada. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. Os delitos do art. 296, § 1º, I, do Código Penal e do art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 tutelam bens jurídicos diversos, sendo autônomas as condutas praticadas. Para a manutenção irregular de espécimes silvestres, a falsificação ou adulteração de anilhas não é essencial, sendo que o delito não exaure a sua potencialidade lesiva na prática de guarda de espécime silvestre sem a devida autorização, além de ter cominada pena mais grave do que aquela prevista para o crime ambiental. 4. Afastada a aplicação do princípio da consunção. Condenação do acusado como incurso nas penas do art. 296, § 1º, I, do Código Penal. 5. O apelante possui registro junto ao IBAMA como criador de passeriformes, não se tratando de pessoa leiga. Portanto, tinha o dever de conferir a regularidade da anilha de cada ave que estava em sua posse e de manter apenas pássaros devidamente anilhados. 6. Não há como eximir o acusado do uso indevido das anilhas contrafeitas simplesmente pelo fato de não ter sido o responsável direto pela adulteração. Criador registrado no IBAMA, tinha ele ciência do seu dever de reportar qualquer possível irregularidade ao órgão de proteção ambiental ou de averiguar a regularidade das anilhas. No caso em exame, o apelante agiu, no mínimo, com dolo eventual, ao não tomar as providências necessárias que lhe cumpririam. 7. Incabível o pedido de perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98, uma vez que as condutas praticadas não se resumiram à simples guarda doméstica de animais silvestres não ameaçados de extinção, mas extrapolaram o delito ambiental em razão do uso de anilhas falsificadas ou adulteradas. 8. Em razão da pena total ora aplicada (CP, art. 44, § 2º), deve ser acrescida uma pena restritiva de direito, de prestação de serviços à comunidade ou a entidade assistencial, pelo prazo da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 9. Apelação da defesa desprovida. Apelação da acusação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º, CP. ART. 304 C/C ART. 298, CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADO COM A FINALIDADE DE GARANTIR A IMPUNIDADE DO ESTELIONATO ANTERIORMENTE PRATICADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DETERMINADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Em 18/05/2009, o Ministério do Turismo firmou o convênio nº 703402 com a Associação de Rodeio Completo de Taciba - "Os Tropeiros", cujo objeto era a realização da "Festa do Peão de Boiadeiro de Nantes" de 22/05/2009 a 24/05/2009. O valor total do convênio correspondeu a R$278.000,00, sendo R$250.000,00 provenientes do Ministério do Turismo e R$28.000,00 decorrentes de contrapartida da proponente, e previa a execução de shows pirotécnicos; locação de palco, de sonorização, de iluminação e de telões; anúncios em 02 jornais regionais; divulgação em 01 emissora de televisão; divulgação em carro de som; inserções em 02 rádios FM; além dos shows dos artistas "Rick e Renner" no dia 23/05/2009, "Diego e Diogo" em 24/05/2009 e "Guilherme e Santiago" em 22/05/2009. O montante de R$250.000,00 foi creditado pelo Ministério do Turismo na conta corrente nº 9129-4, na agência 2120-2 do Banco do Brasil em nome da Associação de Rodeio de Taciba, em 24/06/2009. Nos presentes autos, está demonstrado que não houve a apresentação da dupla "Guilherme e Santiago" na Festa do Peão de Boiadeiro de Nantes no ano de 2009. O Ministério do Turismo apurou o prejuízo total de R$92.825,00, em razão das seguintes condutas: i) ausência de comprovação da realização de show dos artistas "Guilherme e Santiago", calculado em R$65.000,00; ii) falta de comprovação da divulgação em emissora de televisão, no valor de R$22.225,00 e iii) não comprovação de anúncios em jornais regionais, no valor R$5.600,00. Está suficientemente provado que o acusado, na condição de responsável pela Associação de Rodeio Completo de Taciba - "Os Tropeiros", em 24/06/2009, obteve vantagem ilícita no montante de R$92.825,00, em prejuízo da União Federal, induzindo em erro os servidores do Ministério da Cultura, mediante meio fraudulento, consistente na apresentação de documentação falsa com o fim de comprovar a realização de show e anúncios em jornais e TV, que nunca ocorreram. O ressarcimento efetuado pelo acusado não afasta a tipicidade da conduta, na medida em que o delito do art. 171, §3º do CP já havia se consumado. Além disso, em 13/09/2010 o acusado fez uso de documento particular falso ao apresentar ao Ministério do Turismo uma mídia digital editada fraudulentamente contendo supostas imagens do show de "Guilherme e Santiago" na Festa do Peão de Nantes 2009, com o fim de comprovar a regular utilização dos recursos públicos oriundos do Convênio 703402/2009 celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e a Associação "Os Tropeiros". O denunciado tinha plena ciência acerca da falsidade do documento apresentado, haja vista que a referida dupla sertaneja não se apresentou naquele evento. A apresentação do DVD contendo imagens editadas fraudulentamente se deu em contexto fático diverso, com o fim de garantir a impunidade da apropriação de vantagem ilícita, e não a obtenção desta. Deste modo, não pode ser considerada como crime-meio para o cometimento do estelionato, o que afasta a aplicação do princípio da consunção. Condenações mantidas. As consequências do crime de estelionato merecem valoração negativa, uma vez que a conduta criminosa provocou prejuízo ao ente público em quantia expressiva (R$ 92.825,00), o que justifica a elevação da pena-base. Reconhecimento, de ofício, da causa de diminuição de pena referente ao arrependimento posterior apenas em relação ao delito de estelionato. O réu reparou voluntariamente e de forma integral o dano causado em decorrência da conduta pela qual foi denunciado. Além disso, a reparação do dano se deu antes do recebimento da inicial, que ocorreu em 04/04/2014. Os crimes foram praticados em concurso material, de modo que, somadas, as penas totalizam 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 24 dias multa, mantido o valor unitário mínimo legal. A prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos revela-se proporcional à pena corporal decretada e à condição socioeconômica do réu e, ainda, em consonância com o art. 45, §1º do CP. Prestação pecuniária destinada à União Federal. Determinada a execução provisória da pena. Apelação da defesa desprovida e recurso ministerial parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 342,§1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de falso testemunho pela prova documental e testemunhal. Mantida a condenação da acusada. 2. O elemento subjetivo do tipo em questão é o dolo que exige a ciência do acusado acerca da falsidade de suas próprias afirmações, bem como a vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no artigo 342, §1º, do Código Penal. Por sua vez, o dolo dos apelantes também restaram caracterizados, na medida em que fizeram, de forma livre, consciente e voluntária afirmação falsa na condição de testemunhas de defesa, em processo criminal, ao confirmarem a existência de uma união estável que nunca existiu. 3. Por outro lado, cumpre esclarecer que o crime em tela é formal, de maneira que a simples conduta de fazer a firmação falsa como testemunha em juízo já configura o delito de falso testemunho em sua forma consumada, independentemente de resultado naturalístico ou até mesmo se o testemunho foi ou não levado em consideração por aquele juízo para formação de seu convencimento. 4. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, sendo desnecessária a comprovação da potencialidade lesiva, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante. (AgRg no AREsp 628.148/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015). 5. A pena de multa do tipo deve seguir aos mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que a fixo, de ofício, em 11 (onze) dias-multa, cada um na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ainda, no tocante à pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, é de ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena corporal substituída; e uma pena de prestação pecuniária, ambas destinadas à entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Esclareça-se que a pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Assim, de ofício, reduzo a pena pecuniária para 1 (um) salário mínimo, valor que se mostra adequado à finalidade da pena, especialmente considerando a situação econômica dos réus. 6. Mantida, no mais, a r. sentença. 7. Apelações desprovidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 289,§1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. OFENSA A SUMULA 444 DO STJ. REFORMA DA PENA DE OFÍCIO. 1. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Apreensão (fl. 13), pelo Laudo Pericial de fls. 06/08 que confirmou a falsidade das cédulas apreendidas, bem como a aptidão de enganar o homem médio e pelas cédulas falsas encartadas nos autos (fl. 09). 2. A autoria delitiva e o dolo também foram evidenciados pelo Boletim de Ocorrência de autoria conhecida (fls.03/04), pelo teor do interrogatório do acusado em juízo e pela oitiva judicial das testemunhas de acusação que confirmaram os fatos narrados na exordial. 3. Ante o conjunto probatório, resta evidenciado o dolo do acusado, seja por apresentar versões contraditórias e inverossímeis, seja porque foi constatada a forma oculta que ele guardava as cédulas falsas (dez cédulas de R$ 50,00 dentro da mala), todavia, em sua carteira ele só possuía cédulas verdadeiras, de modo que não logrou êxito em comprovar a origem das cédulas, o que caracteriza o dolo do agente. Assim, resta inaplicável o princípio do in dubio pro reo, uma vez que se tratando de cédulas sabidamente falsas, incumbe à defesa provar que as notas haviam sido recebidas de boa-fé (art. 156 CPP), com o fito de afastar a responsabilidade da conduta, pois não basta a mera presunção genérica de que o réu agira sem dolo, não tendo logrado êxito em comprovar a origem da cédula. Diante dos fortes fundamentos para a condenação, não merecem acolhida as razões apresentadas pela defesa. 4. Pena do acusado reformada, de ofício, ofensa à súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS . CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º, B, I, DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA RESTABELECER A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO CONFORME A DENÚNCIA. DOSIMETRIA. PRECEITO SECUNDÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. 1. Tratando-se de medicamentos sem a devida inscrição no órgão governamental de controle da saúde e higiene públicas (no caso, Anvisa), não podem ser comercializados em território nacional. Configuração do delito equiparado à falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, § 1º-B, I). 2. Reforma da sentença para condenação do réu por prática do crime do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. 3. Dosimetria. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou, em arguição incidental em habeas corpus, a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AI no HC n. 239.363, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.15). Diante disso, cumpre acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e assim aplicar, no lugar do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, as penas previstas para o delito de tráfico de drogas, inclusive a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, e as majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/06 (STJ, HC n. 406.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.09.17; STJ, HC n. 398.945, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.09.17; STJ, AgRg no REsp n. 1.659.315, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.08.17). 4. Dada a significativa quantidade de produtos terapêuticos e medicinais, justifica-se a exasperação da pena-base (CP, art. 59, caput). 5. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). 6. Apelação da acusação provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 70/66. LEGALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento jurisprudencial de que é possível a cessão de direitos, mesmo sem anuência do agente financeiro, desde que efetivada até 25/10/1996, incidente sob os contratos celebrados sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação, quer estejam cobertos ou não pelo FCVS. In casu, tem-se que a cessão ocorreu em 14 de setembro de 1994, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade da parte requerente para discutir o contrato em questão, tendo em vista a dispensa da anuência do agente financeiro para a efetivação da cessão. 2. Trata-se de questão relacionada a contrato de financiamento imobiliário firmado sob as regras do SFH, no qual a parte requerente alegou na ação principal ter a requerida descumprido o pactuado ao proceder ao reajuste das prestações e do saldo devedor. A sentença proferida nos autos da ação revisional n. 0003992-07.2005.403.6100 acolheu parcialmente o pedido inicial para declarar a nulidade da cláusula contratual que previa a execução extrajudicial e assegurar à parte autora o direito ao reajuste das prestações e saldo devedor, de acordo com o previsto no contrato, concedendo tutela específica para determinar à ré a revisão contratual, no prazo de 30 (trinta) dias. Pois bem. Dos termos da fundamentação dos embargos de declaração interpostos pela CEF em face da sentença prolatada naquela demanda, tem-se que a execução da dívida pelo agente financeiro não restou afastada de modo absoluto, mas apenas enquanto pendente a revisão contratual. Nesse contexto, considerando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na forma do Decreto-Lei n. 70/1966, à requerida fica assegurado o direito de promover a execução da dívida caso, após a efetivação da revisão determinada nos autos principais, a parte requerente permaneça em situação de inadimplência. Todavia, os atos executórios somente podem ter início após a intimação das requerentes para purgar a mora, no prazo fixado no referido decreto. 3. Quanto à escolha em comum do agente fiduciário pelas partes, não há no DL n. 70\66 exigência algum neste sentido, razão pela qual não se verifica irregularidade a escolha unilateral realizada pelo agente financeiro. 4. Apelação da requerida parcialmente provida para reconhecer a legalidade da execução extrajudicial fundamentada no DL. 70/66.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTOU A BOA QUALIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO §2º DO ARTIGO 289 DO CP. DESCABIDA. PENA DE MULTA CORRETAMENTE FIXADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. MÁ SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO A CRITÉRIO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls.02/03), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 07) e pelo Laudo Pericial (fls.41/46) que atestou a aptidão da cédula de R$ 100,00 para enganar o homem médio, afastando a hipótese de falsificação grosseira expressamente. 2. Da autoria e dolo. Em que pese a negativa de autoria por parte do acusado em seu interrogatórios judiciai, a autoria delitiva e o dolo também foram evidenciados, especialmente, pelo teor da oitiva das testemunhas de acusação. 3. Cabe destacar que o crime de moeda falsa, em qualquer das modalidades previstas no art. 289, do CP, só é punível a título de dolo, ou seja, o agente, livre e conscientemente, guarda ou introduz em circulação a moeda falsa, sabendo-a inautêntica. Não há, na espécie, a modalidade culposa, de modo que age dolosamente quem, sem qualquer justificativa razoável da origem do dinheiro falso, guarda ou introduz em circulação. 4. Pelo conjunto probatório, afasta-se qualquer dúvida acerca do dolo dos acusados, uma vez ter sido demonstrado que ele foi surpreendido na guarda de cédula falsa, ainda que grosseira, e na circulação de moeda falsa, o que foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas de acusação. Ademais, pesou em desfavor do acusado, o fato deste atuar como guardador de carros e vendedor de bebidas, o que faz com que ele mantenha contato com cédulas em sua rotina, e, portanto, é conhecedor de cédulas e mesmo assim, portava cédula falsa e introduziu em circulação, conforme apontado pelo Laudo Pericial de fls.41/46. 5. Rejeitado o pleito da defesa para a desclassificação da conduta para aquela do § 2º do art. 289 do Código Penal, ante a inexistência de prova nos autos de que os réus teriam recebido as cédulas contrafeitas de boa- fé (art. 156 CPP), com o fito de afastar a responsabilidade da conduta, pois não basta a mera presunção genérica de que agiram sem dolo. 6. Dosimetria da pena. A multa é uma das espécies de pena prevista no art. 32 do CP e que, pelo princípio da legalidade e vinculação do Juiz à lei, não pode, tanto quanto às penas restritivas de liberdade e de direitos, ser dispensada pelo magistrado, exceto se houvesse, por óbvio, a devida previsão legal. Verifica-se, portanto, que a pena de multa é cumulativa à pena privativa de liberdade, devendo o Juízo, assim, ao proferir decreto condenatório, aplicá-la, mesmo tratando-se de réu pobre, não pode dispensá-la, deve cominá-la no mínimo legal, de modo que mantenho a pena de multa em 10 dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, assim como o fez o Magistrado de primeiro grau. 7. A defesa pleiteia a redução da prestação pecuniária para o mínimo legal ou quantum inferior ao fixado pela sentença. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas dos condenados. Assim, reduzida a pena pecuniária para 2 (dois) salários mínimos pra cada um dos acusados, valor que se mostra adequado à finalidade da pena, especialmente considerando a situação econômica do réu. 8. Má situação financeira não comprovada e possibilidade de parcelamento da pena de multa e prestação pecuniária, a critério do Juízo das Execuções. 9. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE DADOS. PRELIMINAR. NULIDADE. DEFESA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. INTERCEPTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Embora o inquérito policial não supra a defesa prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, a omissão desta somente enseja nulidade se comprovado o efetivo prejuízo, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Para o Supremo Tribunal Federal a prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de nulidade por inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal. 3. A Constituição da República, em seu art. 5º, XII, garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, ressalvando, porém, a possibilidade de sua interceptação mediante autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução criminal. 4. O afastamento da garantia constitucional veio a ser disciplinada pela Lei n. 9.296/96, cujo art. 2º estabelece as hipóteses em que o juiz não está autorizado a deferir a interceptação telefônica. 5. Satisfeitas as condições legais, não se reputa ilícita a prova produzida mediante interceptação telefônica. Esta depende sobretudo de autorização judicial, o que impede os órgãos investigativos do Estado de devassar a intimidade do investigado. Para tanto, é necessária a prévia solicitação à autoridade judicial, à qual cabe, com independência, apreciar as razões indicadas pela autoridade policial. 6. Caso se trate de delito punido com detenção, descabe a interceptação, ressalvando-se que a apuração de delitos dessa espécie mediante interceptação legítima não fica prejudicada. Admissível em tese a interceptação, cumpre ao juiz verificar o preenchimento dos requisitos seguintes, isto é, se há indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, bem como se não haveria outros meios disponíveis para a produção da prova. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinaliza, nesse particular, que a fundamentação da decisão que autoriza a interceptação das comunicações telefônicas não precisa ser extensa, admitindo-se seja sucinta quanto ao preenchimento dos requisitos legais. Esse entendimento é, com efeito, o mais consentâneo com a realidade processual: no limiar das investigações, não há como se exigir prova cabal da participação do investigado na prática delitiva, o que simplesmente excluiria a necessidade da medida e ensejaria desde logo a propositura da ação penal. A dificuldade consiste exatamente na circunstância de que, no início das investigações, malgrado haja informações a respeito dessa participação, não haveria como demonstrá-la, exceto mediante a interceptação: é o que justifica o seu deferimento. Nessa ordem de idéias, não se pode, a pretexto de discutir a adequação dos fundamentos da decisão judicial, reexaminar o próprio acervo probatório, matéria a ser dirimida na própria instrução criminal à luz dos demais elementos de convicção que se produzirem. 8. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da admissibilidade das sucessivas prorrogações da interceptação telefônica para a apuração da prática delitiva conforme sua complexidade. Portanto, o entendimento esposado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC n. 76.686-PR, Rel. Min. Nilson Naves, unânime, j. 09.09.08 e, ainda, no HC 142.045-PR, Rel. para acórdão Min. Nilson Naves, j. 15.04.10, no sentido de conceder ordem de habeas corpus em contrariedade àquele entendimento, não se revela predominante. 9. A materialidade do delito está comprovada. 10. A despeito da negativa dos réus, a prova documental dos autos aliada às interceptações telefônicas e aos depoimentos colhidos em Juízo denota que os réus mantinham ajuste para a concessão de benefícios previdenciários fraudulentos a propiciar o recebimento de vantagens indevidas. 11. A auditoria do benefício demonstrou a inclusão de contribuições previdenciárias que não estavam em nome da segurada nos sistemas do INSS, a possibilitar o pagamento da aposentadoria. Consoante o processo administrativo, o réu, na condição de funcionário do INSS inseriu os dados falsos nos sistemas da autarquia previdenciária para concessão do benefício fraudulento. Das declarações da segurada e de seu esposo, nota-se que a corré tratou da documentação necessária. 12. Conforme dispõe o art. 30 do Código Penal, sendo a condição de funcionário público elementar ao crime do art. 313-A, comunica-se ao particular. Com efeito, admite-se a condenação de particular pelo delito do art. 313-A do Código Penal, pois incide o art. 30 do Código Penal e por força do princípio da especialidade (TRF da 3ª Região, ACr n. 2013.61.10.001188-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 22.02.16; ACr n. 2005.61.05.009795-6, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 07.12.15; ACr n. 2003.61.05.013549-3, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.08.14 e ACr n. 2003.61.04.000981-8, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 31.03.14). 13. Considerada a vedação da dupla punição penal do mesmo fato, excluída, de ofício, a condenação dos réus pela prática dos delitos dos arts. 317 e 333 do Código Penal, restando mantida a tão somente condenação pela prática do crime do art. 313-A do Código Penal. 14. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula n. 444). 15. São irrelevantes os motivos pelos quais o agente teria sido levado a confessar o delito perante a autoridade para fazer jus à incidência da atenuante genérica (STJ, HC n. 159.854, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.06.10; HC n. 117.764, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.10; HC n. 46.858, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13.11.07; HC n. 79.381, Rel. Min. Nilson Naves, j. 23.10.07). 16. Excluído, de ofício, o concurso material de delitos para manter a condenação dos réus apenas pela prática do crime do art. 313-A do Código Penal. Apelações providas em parte.

EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES PARA DISCUTIR PENHORA REALIZADA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA DE TRIBUTOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Nos termos da Súmula 481, STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. O E. Juízo a quo já havia indeferido o benefício, fls. 172, inexistindo provas a respeito da situação financeira da parte embargante, assim não faz jus ao benefício colimado. 3. Quadro mui peculiar do feito se extrai, onde a se flagrar "brigando" em embargos de terceiro Associação de Trabalhadores na defesa de direito pertencente à empresa executada fiscal: ou seja, claramente a intentar o polo apelante por discutir direito alheio em seu próprio nome, substituição processual esta ou extraordinária legitimação somente admissível nos estritos limites de autorização de lei específica, artigo 6º, CPC vigente ao tempo dos fatos, o que não se dá na espécie. 4. Flagrante a ilegitimidade daquele que busca por proteger acervo alheio, como no caso vertente, sendo portanto objetivamente corpo estranho ao debate a respeito. 5. Sequer admissível se adentre aos ângulos de mérito levantados, cuja defesa evidentemente incumbente a seu dominus, centro de imputação de direitos e deveres como todas as pessoas, portanto dotado de personalidade jurídica, no particular como visto desprovido, junto ao ordenamento, de qualquer espécie normativa a autorizar a advocacia alheia, no particular equivocadamente exercida pela recorrente em questão, assim a já ter vaticinado esta C. Corte. Precedente. 6. Improvimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar de apelação acolhida. Prejudicada a análise da remessa necessária e do mérito das apelações do INSS e da parte autora. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ARTS. 5º E 16, AMBOS DA LEI N. 7.492/86. CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA. CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Denegado o pedido de reconhecimento da nulidade da sentença. 2. Extinta a punibilidade de Jair Eduardo Campos e de José Ezequiel Garcia Nunes Fernandes quanto à prática do delito previsto pelo artigo 16 da Lei n. 7.492/86, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, e 117, I e IV, todos do Código Penal c. c. o artigo 61 do Código de Processo Penal, restando prejudicada a análise da apelação interposta pelo Ministério Público Federal no particular. 3. Os fatos descritos na denúncia subsomem-se aos delitos dos arts. 5º, caput, e 16, ambos da Lei n. 7.492/86. 4. O numerário captado por instituição financeira não autorizada por intermédio de pretensos contratos de sociedade em conta de participação constitui objeto material passível de ensejar a tipificação do crime de apropriação indébita previsto no art. 5º da Lei n. 7.492/86 (STJ, REsp n. 1536393/PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 07.11.17; TRF 3ª Região, ACR n. 0002758-35.2002.4.03.6119, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 22.10.12) 5. A denúncia expõe fatos que subsomem ao delito do art. 5º da Lei n. 7.492/86, na medida em que descreve a conduta dos recorridos que, nos meses de janeiro a junho de 2002, na condição de sócios gestores da Bancred Administração e Participação S/C Ltda., ofereceram a contratação de sociedade em conta de participação, com a Bancred como sócio ostensivo, voltada à captação de poupança popular (sócios participantes ou ocultos) para formação de fundo financeiro coletivo destinado a compra, reforma ou construção de imóveis, mediante contrato de adesão com características de autofinanciamento, pagamento de mensalidade e de taxa de administração e exigência de garantias, atividade similar a de consórcio sem autorização do Banco Central, e, assim, agindo, apropriaram-se dos valores transferidos para a Bancred por Adriano Campos, Eluza Gomes Costa e Gloria Aparecida Fernandes. 6. Descabida a tipificação dos fatos no art. 171 do Código Penal, cumpre proceder à emendatio libelli para tipificá-los no art. 5º, caput, da Lei n. 7.492/86, nos termos pleiteados pelo Parquet. 7. Não houve trânsito em julgado para a acusação da pena aplicada na sentença, pois a acusação contra ela se insurge mediante apelação pela qual postula seu agravamento em decorrência do que entende ser a correta tipificação dos fatos. Posto que prescrita a pretensão punitiva quanto ao art. 16 da Lei n. 7.492/86, não está prescrita a pretensão punitiva quanto ao delito do art. 5º da Lei n. 7.492/86. 8. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas. 9. Considerando a tipificação dos fatos nas penas do art. 5º, caput, da Lei n. 7.492/86 e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas-base foram fixadas no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 10. Não incide a agravante da reincidência em relação ao acusado José Ezequiel Garcia Nunes Fernandes. Na sentença, o Processo n. 85898/2002 foi utilizado para justificar a exasperação das penas em decorrência da agravante da reincidência (fl. 648). De acordo com o parecer da Ilustre Procuradora Regional da República, referido ilícito ocorreu em 1º.07.02 e a condenação respectiva transitou em julgado em 19.09.06 (fl. 885). Considerando que os fatos narrados na denúncia dos presentes autos se deram entre janeiro e junho de 2006, não está caracterizada a reincidência, em conformidade com o disposto no art. 64, I, do Código Penal. 11. Arbitrado o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente, à vista da inexistência de informações nos autos sobre a situação econômica dos acusados. 12. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). 13. Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 14. A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 15. Extinta a punibilidade dos acusados José Ezequiel Garcia Nunes Fernandes e Jair Eduardo Campos em relação ao delito do art. 16 da Lei n. 7.492/86 e julgado prejudicado o recurso do Ministério Público Federal quanto a essa matéria. Parcialmente provido o recurso de apelação da defesa do acusado Jair Eduardo Campos e do acusado José Ezequiel Garcia Nunes Fernandes e, de ofício, excluída a agravante da reincidência. Parcialmente provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal. Determinada a execução provisória das penas tão logo esgotadas as instâncias ordinárias.