PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SUCESSIVO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL. PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DA PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos dos quadros do INSS, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento de desvio funcional e pagamento de indenização de diferenças entre a remuneração recebida e a remuneração correspondente ao cargo de Agente Administrativo; condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$350,00. 2. Às partes, na tramitação processual, são conferidos um plexo de direitos, deveres, faculdades e ônus. 3. No caso concreto, verifica-se a inércia da autora quanto ao sucessivo indeferimento do seu pedido de produção de prova testemunhal. Não se vislumbra nulidade no processamento do feito, mas de preclusão para a impugnação do indeferimento da prova. 4. Compete à parte atuar diligentemente, trazendo impugnação contra decisões desfavoráveis em tempo oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes. 5. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1°, I, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. VALIDADE. LANÇAMENTO. INSTÂNCIAS TRIBUTÁRIA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DE RECEITA. TIPICIDADE. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE DO DANO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM. INADMISSIBILIDADE. 1. Descabe ao juízo criminal apreciar a validade do lançamento tributário, que não influi no curso da ação penal instaurada, considerada a independência entre as instâncias tributária e penal, sendo suficiente que esteja embasada em crédito tributário definitivamente constituído, hábil a demonstrar a materialidade da sonegação fiscal, enquanto não for revisado pela Administração ou por meio de ação cível ou mandado de segurança (STF, HC n. 130510, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 14.06.16; STJ, AgRg no AREsp n. 135.952/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 10.05.16, RHC n. 67.771/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.03.16). 2. A existência de valores creditados em conta corrente ou investimentos em instituição financeira sem a adequada comprovação de origem configura o delito de sonegação fiscal. 3. Em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, não ofende o art. 155 do Código de Processo Penal a condenação baseada em provas produzidas no procedimento administrativo-fiscal e no inquérito, e submetidas ao contraditório em Juízo (STJ, AGRESP n. 201102352531, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.03.14; TRF da 3ª Região, EIFNU n. 00025427220084036181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 19.05.16; ACR n. 00001021620024036181, Rel. Juiz Fed. Conv. Márcio Mesquita, j. 04.02.14). 4. A jurisprudência considera inadmissível bis in idem valorar negativamente a gravidade do dano na primeira fase da determinação da pena-base como circunstância judicial (CP, art. 59, caput) e, depois, também como causa de aumento (Lei n. 8.137, art. 12, I) (STJ, HC n. 200602476529, Min. Rel. Gilson Dipp, j. 08.05.07; TRF 3ª Região, ACR n. 04006814619964036103, Juiz Fed. Convocado Márcio Mesquita, j. 04.12.07; TRF 2ª Região, ACR n. 200650020003508, Des. Fed. Vigdor Teitel, j. 18.08.10; TRF 4ª Região, ACR n. 200271000166146, Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 28.03.07; TRF 4ª Região, ACR n. 200004010006151, Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, j. 20.08.03). 5. Apelações parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1º-B. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOSIMETRIA. PRECEITO SECUNDÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os Tribunais Superiores não reconhecem a inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, malgrado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que, com relação ao preceito secundário do tipo penal, há ofensa ao princípio da proporcionalidade que demanda rejeição de sua aplicação para em seu lugar incidirem as disposições previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. 2. No caso dos autos, afastada a hipótese de atipicidade da conduta por inconstitucionalidade do tipo penal, há prova satisfatória de autoria e materialidade delitiva contra os acusados, que viajaram até região de fronteira com o Paraguai a fim de adquirir medicamento (Rheumazin Forte) e substâncias anabolizantes de fabricação estrangeira, sem registro na Anvisa e de comercialização proibida no País. Sentença absolutória reformada para condenação dos acusados. 3. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e assim aplicar, no lugar do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, as penas previstas para o delito de tráfico de drogas, inclusive a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, e as majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/06 (STJ, HC n. 406.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.09.17; STJ, HC n. 398.945, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.09.17; STJ, AgRg no REsp n. 1.659.315, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.08.17). 4. Apelação da acusação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DIB. MENORES INCAPAZES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1 - As razões elencadas pelo INSS nos presentes embargos, para afastar a qualidade de segurado do instituidor da pensão, são as mesmas trazidas em sua contestação e em seu recurso de apelação. A r.sentença firmou seu convencimento pela procedência do pedido dos autores, diante dos documentos constantes dos autos comprobatórios do vínculo trabalhista mantido pelo segurado até o seu falecimento, aliados ao indeferimento administrativo, que alegou ser o falecido segurado na data do óbito. Nesse sentido, também, o v.acórdão, que ratificou integralmente a sentença. 2 - Assim, não há omissão, obscuridade ou contradição, no tocante aos temas trazidos nos embargos oferecidos pelo INSS, que devem ser rejeitados. 3 - De outro lado, porém, diante da presença de menores incapazes no polo ativo da demanda, houve a necessária intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos dos art. 82, I, CPC/1973 ou 178, II do CPC/2015, o qual, como custus legis, nesta Corte Regional, requereu a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício em relação aos filhos do segurado seja a data de seu falecimento, uma vez que não corre prescrição aos incapazes. 4 - Com efeito, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tem legitimidade para suprir eventual omissão da parte autora, para sanar lesão aos direitos indisponíveis do incapaz (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC 0033068-38.2013.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 27/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2014) 5 - O v.acórdão, por sua vez, sobre a condição dos menores e a data do início do benefício não teceu quaisquer considerações, devendo ser corrigido. 6 - Assim, deve ser acolhidos os embargos opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no que tange ao termo inicial do benefício para os filhos menores do segurado, que deve ser fixado a partir do óbito do instituidor da pensão (12/12/2000), tendo em vista tratar-se de menores de dezesseis anos, contra o qual não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil e art. 79 da Lei n. 8.213/91. 7 - Por fim, considerando as evidências coligidas nos autos, que concedeu a pensão por morte em primeira instância, a qual foi confirmada por decisão colegiada unânime, que há pedido expresso dos autores, bem como o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser concedida a tutela antecipada requerida. 8 - Vale deixar registrado, no entanto, o entendimento atual do STJ, expresso no Recurso Especial n. 1401560/MT, processado sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que os valores recebidos em razão da decisão que antecipou a tutela jurisdicional devem ser devolvidos, se tal decisão for revogada. 9 - Embargos do INSS rejeitados. Embargos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acolhidos. Deferido o pedido de tutela antecipada.

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. SALDOS NEGATIVOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LEI Nº 9.430/96. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 900/08. AFASTAMENTO. PEDIDO APRESENTADO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. RESTRIÇÃO. AFASTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. 1.A Lei nº 9.430/96, arts. 2º e 6º, § 1º, II, estabelece que o contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real pode optar pelo recolhimento mensal sobre base de cálculo estimada e, no caso de apuração de saldo negativo, autoriza que esse valor seja compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, bem com assegura que, após a entrega da declaração de rendimentos, o contribuinte possa requerer a restituição desse montante pago a maior. 2.Embora a Autoridade Fiscal, nos termos do Ato Declaratório nº 3/2000 e do Art. 4º da IN nº 900/08, admita a utilização desse indébito relativo a saldos negativos de tributos já a partir de mês de janeiro de ano subsequente ao da apuração, é evidente que esse benefício posto à disposição do contribuinte não pode servir de alicerce para lhe tolher direitos estabelecidos em lei, mormente porque é o regulamento que deve obediência à lei e não o contrário. 3.Se o Fisco admite que se valeu dessa interpretação ampliativa para demarcar o termo inicial do período decadencial para o exercício do direito de restituição, resta evidenciado que essa demarcação equivocada do prazo extintivo motivou a restrição imposta erroneamente à utilização do meio eletrônico, programa PER/DCOMP, e não serve de justificativa para a rejeição do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte em formulário impresso. 4.A contagem do prazo para o contribuinte pleitear a compensação desse indébito tem seu termo inicial em abril do ano subsequente, assegurada, ainda, a restituição do montante a partir da entrega da declaração de renda, nos termos do art. 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. 5.Tratando-se de indébito relativo a saldos negativos de IRPJ e CSL do período-base de 2006, a decadência do direito à restituição ou compensação só se consumaria em 1º/04/2012, viável, portanto, a restituição formulada pelo contribuinte em 30/03/2012. 6.A investigação acerca da certeza e liquidez do crédito apontado pelo contribuinte é tarefa que compete à autoridade administrativa. 7.Anulação do Processo nº 13896.720699/2012-4, assegurando à autoridade administrativa a possibilidade de proceder à análise dos valores indicados pela autora. 8.Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Reexame necessário não conhecido. Apelação provida.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. LEI MUNICIPAL VIGENTE. FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 5º, LXX, b, da Constituição Federal prevê a legitimidade da associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa do interesse de seus membros ou associados. Com relação à restrição imposta pelo artigo 2º-A da Lei n.º 9.494/97, é certo que não cabe à legislação infraconstitucional restringir o alcance da norma constitucional. Tal tese, inclusive, é tema da Súmula n.º 629 do STF, in verbis: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." Ademais, a própria Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/09) dispensa a autorização dos associados para a impetração do mandado de segurança. 2. A Associação dos Servidores Paulistas da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária - ASPLAF apresentou o seu Estatuto, demonstrando a sua existência desde 27/08/2011, tendo "por finalidade representar os servidores paulistas da extinta Secretaria da Receita Previdenciária na defesa de seus direitos como associados da entidade, quer Judicial, ou extrajudicialmente, consoantes as disposições da Constituição Federal e das leis vigentes, podendo, na defesa dos interesses coletivos, constituir advogado com a cláusula 'ad judicia', e inclusive, quando for o caso, conceder os poderes especiais de transigir, acordar, desistir, dar ou receber quitações". Desta feita, restou demonstrada a sua legitimidade para a impetração do mandado de segurança coletivo. 3. No mérito, o presente mandado de segurança objetiva provimento jurisdicional que afaste os efeitos da Ordem de Serviço SRRF/08/G N.º 09 de 06/11/2015, assegurando aos representados da impetrante que laboram nas unidades da RFB localizadas nos municípios do Estado de São Paulo (8ª Região Fiscal) que adotam o feriado do Dia da Consciência Negra de não se submeterem ao trabalho no dia 20 de novembro de 2015. 4. A existência de norma jurídica vigente deve ser observada por todos, inclusive pela Administração Pública Federal, ainda que se trate de lei municipal, ante o princípio da legalidade, não cabendo, ademais, o afastamento da eficácia da lei em vigor por mera ordem de serviço. 5. Apelação a que se dá provimento para conceder a segurança.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ARTIGO 48 E 63, AMBOS DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DIRETOS E ESPECÍFICOS DA UNIÃO, DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERRENO DE DOMÍNIO PARTICULAR OBJETO DE EMBARGO JUDICIAL DETERMINADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL PAULISTA E DE EMBARGO ADMINISTRATIVO IMPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO/SP. NÃO COMPROVAÇÃO NESTES AUTOS DE QUALQUER ORDEM DA JUSTIÇA FEDERAL, EM TESE, DESCUMPRIDA PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA EQUIVALENTE A APONTAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS ADVINDOS DOS FATOS DELITUOSOS ORA IMPUTADOS AO APELANTE, CUJOS REFLEXOS HOUVESSEM, CONCRETAMENTE, ULTRAPASSADO O ÂMBITO ESTADUAL OU MESMO LOCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS. 250/257, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP. APELO DA DEFESA PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. 1. O réu foi condenado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP pela prática delitiva descrita nos artigos 48 e 63, ambos da Lei 9.605/98, em concurso material, nos moldes da sentença de fls. 250/257. 2. Em suas razões de apelação (fls. 282/287), a defesa de JOÃO ANTÔNIO MELONI postula: (i) preliminarmente, seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, à míngua de qualquer interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, na forma dos artigos 108 e 109, c/c o artigo 23, VI e VII, todos da Constituição Federal; (ii) no mérito, seja reformada a r. sentença, para absolver o acusado das imputações delitivas remanescentes (artigos 48 e 63 da Lei 9.605/98), com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal (extinção de sua punibilidade), à luz do princípios da segurança jurídica e do "ne bis in idem" (artigo 8º, n. 4, do Pacto de San José da Costa Rica), ao argumento de que o réu já teria respondido regularmente pelos mesmos fatos no âmbito do processo n. 0000219-81.2012.8.0587 perante o Juízo Estadual Criminal da Comarca de São Sebastião/SP, notadamente, pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal); (iii) subsidiariamente, seja aplicado in casu o princípio da consunção, ante o concurso aparente de normas, ficando absorvido o crime-meio do artigo 48 da Lei 9.605/98 pelo delito-fim do artigo 63 do mesmo diploma legal, "pelo evidente e claro dolo único do Apelante em realizar a reforma do imóvel em área que já estava cercada e limpa [há] mais de 10 anos", em consonância com entendimento jurisprudencial adotado no Informativo n. 597 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A partir de detida análise dos elementos coligidos aos autos, verificou-se que, de fato, as imputações delitivas remanescentes capituladas nos artigos 48 e 63, ambos da Lei 9.605/98, não afrontam quaisquer "bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas", nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal, sendo de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, em atendimento ao pleito preliminar do apelante, anulando-se, por conseguinte, a sentença condenatória de fls. 250/257, e determinando-se, na sequência, a remessa dos autos para uma das varas criminais da Comarca de São Sebastião/SP (onde, em tese, teriam ocorrido as imputações delitivas remanescentes). 4. Após visualizar a Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 27/07/2011 no 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de São Caetano do Sul/SP (fls. 115/116), tendo o réu como outorgado comprador e a testemunha de defesa Francisco Eduardo Monteiro Cardoso como outorgante vendedor (ouvido em juízo às fls. 187 e 190-mídia), posteriormente protocolizada em 11/10/2012 no Registro de Imóveis de São Sebastião/SP junto à matrícula n. 27.678 (fl. 117), dúvidas não restam quanto ao domínio particular do terreno à época dos fatos delituosos imputados (05/10/2011 e 02/11/2011), não se tratando, portanto, de bem pertencente à União. 5. Segundo o Boletim de Ocorrência Ambiental n. 113816 referente à vistoria realizada por policiais militares em 05/10/2011 (fls. 18/19), em que pese todo o bairro da Jureia há muito estivesse embargado pelo processo judicial n. 1.118/97 (no âmbito do Juízo Estadual da 1ª Vara de São Sebastião/SP), nele ficando proibida toda e qualquer nova construção, o local do terreno do réu objeto de fiscalização estaria, notadamente, "fora de UC [unidade de conservação] e APP [área de preservação permanente], sem mais vegetação de entorno que evidencie qualquer outra providência por parte da Polícia Militar Ambiental", bem como limpo, gramado e murado há, no mínimo, mais de dez anos, em consonância com as provas orais colhidas em juízo (fls. 166/167-mídia, 187/188, 190-mídia e 205/206-mídia) e os diversos registros fotográficos do terreno desde 1999 (fls. 16, 20, 22, 194/197 e 212/214). 6. Nada obstante o Ministério Público Federal tenha alegado, em sede de contrarrazões recursais (fls. 291/292) e parecer (fls. 294/298), que "sobram interesses da União a justificar o processamento dos fatos na esfera federal", na medida em que "as condutas aqui tratadas relacionam-se a dano ambiental causado em descumprimento de ordem da Justiça Federal em Ação Civil Pública ambiental", fato é que não foram juntadas nestes autos quaisquer decisões da Justiça Federal, cujas determinações tenham sido, em tese, descumpridas pelo acusado, mas tão somente decisões da Justiça Estadual determinando embargos ou desembargos de diversos lotes do bairro Juréia, a saber, do Juízo Estadual da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP (fls. 33/35, 36/45, 46/48 e 52/59) e também do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 49/50 e 56/59). Tampouco foi juntado a estes autos qualquer laudo pericial ou documentação comprobatória equivalente a apontar eventual ocorrência de danos ambientais advindos dos fatos delituosos ora imputados ao acusado, cujos reflexos houvessem, concretamente, ultrapassado o âmbito estadual ou mesmo local. 7. Ademais, observou-se que, no tocante ao crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), relativamente à autuação ambiental realizada em 05/10/2011 (fls. 18/19, 31), ficou declarada a extinção da punibilidade do réu nos autos da Ação Penal n. 587.01.2012.000219-1, pelo cumprimento da transação penal (fls. 110/114), cujo trânsito em julgado foi certificado à fl. 130, no âmbito do Juizado Especial Criminal da Comarca de São Sebastião/SP, firmando-se a competência da Justiça Estadual naquele feito. 8. Em razão disso, o próprio Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP, com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal, veio a absolver sumariamente o réu nos autos da presente ação penal n. 0000109-63.2013.4.03.6135 (fls. 135/137), "tão somente em relação ao delito do artigo 330 do Código Penal (crime de desobediência)", com trânsito em julgado para a acusação em 31/03/2014 (fl. 141), prosseguindo-se o feito atual apenas no tocante às imputações delitivas descritas nos artigos 48 e 63, ambos da Lei 9.605/98, as quais, todavia, não justificam, sob qualquer ângulo, a competência da Justiça Federal no caso concreto. Precedentes do STJ. 9. Recurso da defesa provido, prejudicado o exame do mérito.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RETRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Dentre os efeitos da sentença penal condenatória incluía-se o de ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestasse fiança, nos termos do que dispunha o art. 393, I, do Código de Processo Penal, o qual veio a ser revogado pela Lei n. 12.403/11. Esse efeito, de certo modo, pode ser associado ao art. 112, I, do Código Penal, que estabelece o trânsito em julgado para a acusação como o termo inicial da prescrição da sentença condenatória irrecorrível, vale dizer, da pretensão executória. Na medida em que esta surge como propriedade da sentença condenatória irrecorrível para a acusação, queda-se compreensível contar a partir de então o prazo prescricional. Para além da revogação daquele dispositivo processual, sobreveio controvérsia na jurisprudência acerca da admissibilidade da execução (provisória), com consequências no âmbito da prescrição. Entendia-se ser admissível a execução provisória tão somente no que favorecia o sentenciado, ensejando-lhe eventual progressão de regime, mas não para prejudicá-lo. A acusação não poderia executar provisoriamente a pena (garantia constitucional da presunção de inocência). Na medida em que não lhe assistia o direito de agir, seria despropositado falar em fluência do prazo prescricional. Daí a conclusão de alguns precedentes de que, apesar da literalidade Código Penal, o termo inicial do prazo prescricional dependeria do trânsito em julgado para ambas as partes. Esse entendimento pode ser questionado em decorrência da recente alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da execução da sentença penal condenatória. Tornou-se possível à acusação promover a execução provisória, é certo; mas não após o trânsito em julgado para a acusação: entende-se, agora, que após o esgotamento das instâncias ordinárias é que seria possível a execução provisória (cfr. HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). Muito embora tenha sucedido uma evolução da jurisprudência - e sem prejuízo de eventual reversão desse entendimento -, remanesce problemática a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal. O direito de agir mediante execução da sentença penal condenatória ainda não está associado ao trânsito em julgado para a acusação. Esta deverá, de todo modo, aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias, de forma que a possibilidade de promover ou não a execução provisória ficará na dependência de um outro evento, futuro e incerto, que não depende dela, acusação. Tolhida nessa atividade, como se percebe, remanesce a mesma dificuldade que fora superada mediante o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Esse é o entendimento que cumpre perfilhar no atual quadro jurisprudencial. Ainda não está firme a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à execução provisória da sentença penal condenatória. Não é razoável, portanto, fulminar-se a própria execução antecipando o termo inicial do respectivo prazo prescricional para um tempo em que não é fora de dúvida que podia, a acusação, veicular a pretensão executória. A 5ª Turma tem-se balizado por essa orientação, sem prejuízo das incertezas que ainda grassam a matéria e a evolução jurisprudencial nos Tribunais Superiores (TRF da 3ª Região, RSE n. 2006.03.00.107610-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 23.08.17).; 2. O início da pretensão executória ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme mencionado entendimento desta 5ª Turma. 3. Considerando que a ré foi condenada à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (fls. 68/70), a qual transitou em julgado para ambas as partes em 19.06.17 (fls. 134), o prazo prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, portanto haverá a prescrição da pretensão executória em 18.06.21. 4. Constata-se que não ocorreu a prescrição da pretensão executória e não deve ser declarada extinta a punibilidade da ré. 5. Agravo em execução provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. AUSÊNCIA DE LAUDO MERCEOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ARTIGO 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. COMPOVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVAS DE DIREITO. REDUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O laudo merceológico não é imprescindível para comprovação da materialidade do crime de contrabando, que pode ser constatada por outros meios de prova. 2. Contrabando. Demonstrado a existência de provas da materialidade e autoria. Condenação mantida. 3. Vender, expor à venda, manter em depósito ou, de qualquer forma, utilizar em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial no território nacional de qualquer marca de produto fumígeno que não esteja devidamente regularizada na forma artigo 20 da Resolução RDC nº 90/07 da ANVISA, configura crime de contrabando. A importação de tais mercadorias tem como consequência, acima da perda arrecadatória, a lesão a outros interesses públicos, ainda mais importantes, como a saúde e a atividade comercial. 4. Dosimetria da pena. Afastada a circunstância judicial referente à quantidade de mercadorias apreendidas. Diminuição da pena. 5. A prestação de serviços à comunidade foi fixada pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, de modo que não há se falar em excesso. Porém, havendo a diminuição da pena principal também implica redução na pena alternativa da prisão como consequência lógica. 6. Quanto à prestação pecuniária imposta, não tendo a defesa apresentado qualquer prova da ausência de condições financeiras do réu de efetuar o pagamento do montante fixado, ônus que lhe competia (artigo 156 do Código de Processo Penal), bem como, em razão da correta observância do juízo sentenciante acerca do dispositivo penal, conforme previsto no artigo 44, § 2º, do Código Penal, não há que se falar em supressão da prestação pecuniária. 7. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 289,§1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. APENAS REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls.13), pelo Laudo Pericial de fls. 50/53 que confirmou a falsidade da cédula apreendida, bem como a aptidão de enganar o homem médio e pela cédula falsa encartada nos autos (fls. 188). 2. A autoria delitiva e o dolo também foram evidenciados pelo Boletim de Ocorrência de autoria conhecida (fls.08/12), pelo teor do interrogatório do acusado em juízo e pela oitiva judicial das testemunhas de acusação que confirmaram os fatos narrados na exordial. 3. O crime de moeda falsa, em qualquer das modalidades previstas no art. 289, do CP, só é punível a título de dolo, ou seja, o agente, livre e conscientemente, guarda ou introduz em circulação a moeda falsa, sabendo-a inautêntica. Não há, na espécie, a modalidade culposa, de modo que age dolosamente quem, sem qualquer justificativa razoável da origem do dinheiro falso, guarda ou introduz em circulação. Verifica-se, portanto, pelo conjunto probatório, que não há dúvida acerca do dolo, já que se demonstrou ter a ré ciência da contrafação, tanto que voltou no mesmo estabelecimento um mês após a primeira recusa de introdução de cédula falsa, tendo sido reconhecida pela esposa do proprietário do estabelecimento comercial, o que foi corroborado pelo teor dos depoimentos de Carla Caroline Santos Araújo e José de Fátima Araújo acima relatados. Ademais, ficou demonstrado o modus operandi típico do crime em questão pelo fato de a ré ter adquirido produto de baixo valor mediante o pagamento por meio de nota de valor alto (R$ 100,00), tão somente para obter troco em cédulas verdadeiras. 4. Por fim, inaplicável o princípio do in dubio pro reo, uma vez que se tratando de cédula sabidamente falsa, incumbe à defesa provar que a nota havia sido recebida de boa-fé (art. 156 CPP), com o fito de afastar a responsabilidade da conduta, pois não basta a mera presunção genérica de que a ré agira sem dolo, não tendo logrado êxito em comprovar a origem da cédula. 5. Dosimetria da pena. Na primeira fase da aplicação da pena, o magistrado de 1º grau fixou a pena-base no mínimo legal a qual deve ser mantida ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. De acordo com o artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade, a personalidade, a conduta social e as demais circunstâncias judiciais presentes não podem ser valoradas negativamente, pois não ultrapassam o grau de normalidade daquelas que se verificam habitualmente, sendo certo que o desprezo das normas legais é ínsita à prática delitiva. No particular, a acusada é tecnicamente primária. A despeito dos registros criminais em seu nome, não é possível valorar de forma negativa a circunstância relativa aos antecedentes de Fernanda Cristina Norato de Melo, porque não há indicação de condenação com trânsito em julgado (Apenso).De fato, inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes e não ensejam o agravamento da pena-base, nos termos da súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que mantenho a pena-base no mínimo legal, 3 anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, mantenho a reprimenda de 3 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento da pena, de modo que torno definitiva a pena de 3 (três) anos de reclusão. 6. Do regime prisional. Para a fixação do regime, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas a, b e c, CP); caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e circunstâncias do artigo 59 do Código penal (art. 33, §3º, do CP).A pena será cumprida em regime inicial aberto (art. 33,§2º, "c", do Código Penal). 7. Da pena de multa. Mantenho a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, mas fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, em obediência ao princípio da proporcionalidade. Ainda, no tocante à pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, é de ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena corporal substituída; e uma pena de prestação pecuniária, ambas destinadas à entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. 8. Esclareça-se que a pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado. Assim, reduzida a pena pecuniária para 2 (dois) salários mínimos, valor que se mostra adequado à finalidade da pena, especialmente considerando a situação econômica da ré. 9. Recurso ministerial desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA. AFASTAMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NÃO APLICÁVEL. REGIME. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não preenchidos os requisitos do estado de necessidade justificante ou exculpante, nos termos do artigo, 23, I, 24, caput e §2º ambos do Código Penal. 2. Para ser aceito, o estado de necessidade exculpante deve estar comprovado por elementos seguros, não podendo ser reconhecido com fundamento em meras alegações defensivas, como é a hipótese dos autos. 3. O art. 24, §2º traz causa legal de diminuição de pena, a qual aduz que a pena poderá ser reduzida de um a dois terços, nos casos em que o sacrifício do direito ameaçado era razoável exigir-se, o que não restou comprovado nos autos e, assim torna-se inaplicável. 4. Se não há nos autos elementos indicativos de incidência de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que implique redução das penas impostas ao acusado, incabivel a aplicação do que dispõe o artigo 66 do Código Penal. 5. O regime inicial aberto é adequado à quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 6. Cabível a substituição da pena nos termos do artigo 44 do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CHEQUE FALSIFICADO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE PERTENCENTE AO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas satisfatoriamente pelos elementos dos autos. 2. Em razão de o acusado admitir, perante o Juízo, ser o titular da conta corrente em que houve o depósito de cheque nominal em seu favor e ter ciência de que havia sucessivos depósitos de cheques e que procedia aos saques de tais valores sem qualquer preocupação, indica não só sua participação delitiva, como seu dolo, na medida em que, ao menos, assumiu o risco da produção do resultado criminoso, contribuindo de forma intencional em manter em erro a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de, mediante o uso de fraude, obter vantagem ilícita em detrimento da instituição financeira. 3. Os elementos dos autos se mostram suficientes para a comprovação da autoria delitiva imputada ao acusado, descabendo cogitar-se, no particular, em desclassificar sua conduta para aquela prevista pelo artigo 169 do Código Penal. 4. A natureza jurídica da prestação pecuniária prevista pelo artigo 45, §1º, do Código Penal é indenizatória, já que se destina primeiramente à vítima e, depois, a seus dependentes, e em caso de condenação em ação de reparação civil, o valor pago como prestação pecuniária será deduzido, nos casos em que haja coincidência entre os beneficiários. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA ART. 33, §4º, LEI Nº 11.343/06. APLICAÇÃO EM 1/6. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos legais previstos no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, de rigor sua aplicação em (1/6); 2. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa liberdade; quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal; 3. Incabível a substituição da pena nos termos do 44 do Código Penal; 4. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FORMA TENTADA (ARTIGO 171, §3º, C. C. O ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito da negativa de autoria apresentada pela acusada, os elementos dos autos mostraram-se suficientes para apontar a prática delitiva por ela perpetrada. 2. Na primeira fase de dosimetria, em razão de o grau de culpabilidade da acusada não transcender ao do homem médio; suas ações, ainda que permeadas de alguma dissimulação, encontram-se compatíveis com o elemento do tipo de que trata o artigo 171 do Código Penal, e em face sua primariedade, tem-se por descabida a majoração de suas penas-base além do mínimo legal (Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Tem-se por razoável agravar a pena-base da acusada, em razão da incidência do artigo 61, h, do Código Penal, na fração de 1/6 (um sexto), haja vista sua conduta delitiva atingir pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos. 4. Em razão de o delito não se consumar por fatores alheios à vontade da acusada, mas irradiar efeitos jurídicos em desfavor de suas vítimas, mostra-se razoável a incidência da causa de diminuição de penas prevista pelo artigo 14, II, do Código Penal, em fração correspondente a 1/2 (um meio). 5. Presentes os requisitos previstos pelo artigo 44, §2º, do Código Penal, tem-se por cabível a substituição da pena privativa de liberdade a que foi condenada por uma única prestação pecuniária, a qual se fixa no mínimo legal de 1 (um) salário mínimo (CP, artigo 45, §1º). 6. Em razão da ausência de qualquer comprovação a respeito da situação econômica da acusada, mantenho referidas condenações em seus mínimos legais, sendo descabida nesta fase processual a análise de pedidos afetos à isenção de pagamentos de prestações pecuniárias que lhe foram impostas. 7. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. PENAL (ART. 337-A). MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Consonante estabelecido pela Súmula Vinculante n. 24, é necessário o lançamento definitivo para a configuração do crime contra a ordem tributária. Ocorre que o lançamento é apenas uma das modalidades de constituição do crédito tributário. No caso dos autos, a sentença condenatória proferida na reclamação trabalhista determinou o pagamento das contribuições previdenciárias e uma vez transita em julgado, é constitutiva do crédito tributário. 2. A sentença trabalhista, transitada em julgado, é capaz de constituir o crédito tributário, a embasar a denúncia na ação penal. 3. É admissível a utilização de prova emprestada no processo penal quando não constitua o único elemento de prova para embasar a sentença condenatória e desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa quanto a esse meio de prova (STJ, HC n. 155.149-RJ, Min. Felix Fischer, j. 29.04.10; HC n. 47311/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.12.09). 4. A prova emprestada não é o único elemento a indicar a autoria delitiva dos acusados. A absolvição de ambos em feito diverso não vincula a decisão a ser proferida na presente ação penal. 5. A versão apresentada pelo corréu em interrogatório judicial não é crível e a testemunha ouvida nestes autos confirmou que o ele administrava a empresa e "tratava os funcionários muito bem". Igualmente em relação à corré, que em interrogatório judicial apresenta versão contraditória e que não infirma os fatos que lhe são imputados. 6. As provas emprestadas, submetidas ao contraditório e não infirmadas pela defesa, corroboram a conclusão de que ambos eram administradores de fato da empresa. 7. O delito do art. 337-A do Código Penal não exige dolo específico para sua caracterização, sendo suficiente o dolo genérico que consiste em, consciente e voluntariamente, suprimir contribuição previdenciária mediante omissão do valor dos salários mensalmente pagos ao empregado Rodrigo Martelini de Oliveira (STF, AP n. 516, Rel. Min. Ayres Britto, j. 27.09.10; TRF da 3ª Região, ACr n. 0006716-15.2009.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 29.04.13). 8. Carlos Alberto Bianco não se insurge contra a dosimetria da pena. No entanto, verifico erro material na dosimetria da pena, que corrijo de ofício. 9. A pena-base foi aumentada pelo Juízo a quo em 1/8 (um oitavo) "da diferença entre a pena mínima e a máxima", o que resultou em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena foi aumentada em 2/3 (dois terços) em razão da continuidade delitiva, o que resulta na pena definitiva de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão [não em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, como constou da sentença]. 10. No que toca à pena de multa, deve haver exasperação proporcional à sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). O critério adotado pelo Juízo a quo para a exasperação da pena de multa em relação ao corréu, embora tenha sido o mesmo de que se valeu para majoração da pena privativa de liberdade, resulta desproporcional à pena privativa de liberdade, razão pela qual reduzo, de ofício, a pena de multa para 22 (vinte e dois) dias-multa. 11. Provida em parte a apelação criminal do Ministério Público Federal para condenar a corré pela prática do delito do art. 337-A, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal. Apelação do corréu desprovida. De ofício, corrigido o erro material na dosimetria da pena de Carlos Alberto Bianco, fixando-a definitivamente em 3 (três) anos, 11 (onze) meses, e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do delito do art. 337-A, I, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal e reduzida a pena de multa aplicada ao corréu para 20 (vinte) dias-multa.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXIGIBILIDADE. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR PER CAPITA. INAPLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCINDIBILIDADE. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 545 DO STJ. SÚMULA N. 231 DO STJ. 1. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. Na prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se, contudo, a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. A partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É o que sucede, por exemplo, quando a acusação não recorre da sentença condenatória para exasperar a pena, de modo que ela não poderá ser agravada em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Assim, malgrado desprovido o recurso da acusação, não é possível apurar o prazo prescricional se a acusação ainda puder postular a majoração da pena em instância superior e, com isso, a alteração do prazo prescricional (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 20016116.001133-9, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 05.05.11; ACr n. 200161100086359, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.05.08; EI n. 2000.61.06.010204-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.09.11). 2. Revejo meu entendimento para aplicar o princípio da insignificância ao delito de descaminho quando o valor do débito tributário não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, consoante restou assentado pelas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, HC n. 118.067, Min. Rel. Luiz Fux, j. 25.03.14; 1ª Turma, HC n. 120.139, Min. Rel. Dias Toffoli, j. 11.03.14; 1ª Turma, HC n. 120.096, Min. Rel. Roberto Barroso, j. 11.02.14; 1ª Turma, HC n. 120.617, Min. Rel. Rosa Weber, j. 04.02.14; 2ª Turma, HC n. 118.000, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, j. 03.09.13). 3. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 4. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). 5. Materialidade e autoria comprovadas. 6. A 5ª Turma deste Tribunal não tem admitido a incidência da agravante do art. 62, IV, do Código Penal em casos de prática de contrabando mediante paga ou promessa de recompensa (TRF da 3ª Região, ACr n. 0008179-75.2012.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 09.05.16; TRF da 3ª Região, ACr n. 00018562020134036112, Rel. Des. Paulo Fontes, j. 28.03.16 e TRF da 3ª Região, ACr n. 00002684120144036112, Rel. Des. Paulo Fontes, j. 05.10.15). 7. Súmula n. 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". 8. Súmula n. 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 9. Recurso da acusação desprovido. Apelação de Eliane Leite Fernandes desprovida. Apelação de Vanderlei Carvalho provida. Apelações de Paulo Nilo Rodrigues Anastácio e Wellington Couto providas em parte.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE DA PENA. SÚMULA 138 DO EXTINTO TFR. REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA, E APELAÇÃO IMPROVIDAS. - Aplicável a disposição sobre o reexame necessário. A matéria objeto da presente ação não está sumulada nesta Corte, não se aplicando o quanto disposto no § 3º do art. 475 do CPC de 1973, devendo, pois, ser tido por ocorrido o reexame necessário. - O objeto do presente processo consiste na declaração da nulidade da pena de perdimento e a posterior restituição do veículo caminhão marca Volkswagen, modelo CAM VW 25.370, ano 2009, chassi 9BWYW82779R938800, placa CPN8190, cujo veículo restou apreendido pela Receita Federal de Campo Grande/MS, ao transportar cargas ilícitas (contrabando), provindas do Paraguai. - A pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009 nas seguintes hipóteses: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. In casu, inaplicável a penalidade de perdimento prevista na especificada norma. - Constata-se que o veículo apreendido é objeto de regular contrato de arrendamento mercantil, pelo qual o impetrante BANCO VOLKSWAGEN S/A é o proprietário do veículo em questão, e a arrendatária ARAÇABOI TRANSPORTE DE GADO LTDA. era a possuidora na época da apreensão, não tendo sido demonstrada, em momento algum, a ciência do proprietário do veículo de que o automóvel seria utilizado na prática do ilícito. - Não há de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. - De ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. - Ao caso concreto, prevalece a presunção de boa-fé em relação ao autor. Nesse mesmo sentido, dispõe verbete da Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito." - Mantida a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência nos termos da sentença, pois fixados com parcimônia, bem assim, relativamente à verba honorária, na forma da previsão contida no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. - Negado provimento à Remessa oficial, tida por corrida, e à apelação da União Federal.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PARECER AGU OG-145/98. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. Em regra, os cargos públicos remunerados não podem ser acumulados, ressalvadas, quando houver compatibilidade de horários, as exceções previstas nas alíneas do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. III. A Advocacia Geral da União, em 30/3/1998, elaborou o Parecer n. GQ-145, no qual foi definido que a compatibilidade de horários, para fins de acumulação de cargos públicos, não poderia exceder o limite semanal de 60 horas de trabalho, sob pena de prejudicar a eficiência na prestação do serviço público, em virtude do desgaste físico e mental dos agentes públicos, provocado pela jornada de trabalho excessiva. IV. Referido Parecer, não obstante sua louvável finalidade de resguardar a eficiência na prestação do serviço público, bem como preservar a higidez física e mental dos agentes públicos em face de jornadas de trabalho prolongadas e extenuantes, não pode criar requisito que não foi previsto no artigo 37, XVI, da Constituição Federal, sob pena de extrapolar a competência regulamentadora conferida aos atos administrativos, subvertendo, assim, a hierarquia normativa do ordenamento jurídico. V. No caso, não há incompatibilidade de horários entre os cargos públicos, pois não há sobreposição entre as jornadas de trabalho. A sujeição da situação da impetrante à restrição prevista no referido ato normativo não resultará no atendimento às finalidades ensejadoras de sua edição, porquanto a hipótese está a envolver trabalho já prestado pela servidora pública, ao longo de alguns anos, não justificando aqui invocar o risco de ineficiência do serviço público e prejuízo à saúde física e mental do agente público. VI. A justificativa ao limite da jornada instituída pelo Parecer n. GQ 145/98 só alcançaria seu mister se tivesse sido observada ao longo do período em que a impetrante desempenhou suas atividades, já que o acúmulo de cargos, consoante atestam os documentos dos autos, iniciou-se em 22 de setembro de 2004, quando ela, então servidora do Ministério da Saúde desde 12 de março de 1985, passou a exercer o mesmo cargo público de auxiliar de enfermagem perante a Prefeitura Municipal de São Paulo. VII. Nesses termos, deveriam ter sido adotadas medidas administrativas a fim de evitar que a jornada semanal extrapolasse o limite previsto no Parecer n. GQ-145/98, durante os anos de prestação de serviços, pois somente assim seria possível impedir os prejuízos que tempo excessivo da jornada causaria à realização das atividades da profissional da saúde a atingir sua eficiência, bem como os danos à sua própria integridade física e mental. VIII. Utilizar-se da limitação da jornada semanal de 60 horas, nessa altura, teria como único condão impedir o acesso da impetrante aos seus direitos sociais previdenciários - tais como a contagem do tempo de serviço prestado para fins de aposentadoria -, os quais foram conquistados por anos de prestação contínua, eficiente e legítima de serviços públicos, tomados, por sua vez, pela Administração Pública sem qualquer oposição. IX. A impetrante somente foi comunicada pela Administração de que a limitação semanal da sua jornada havia sido extrapolada, no momento do requerimento de sua aposentadoria, datado de 01/10/2010. X. Sentença, que concedeu a segurança, integralmente mantida. XI. Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE APELAÇÃO ACOLHIDA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Preliminar de apelação acolhida. Sentença anulada. Prejudicada a análise das apelações.