HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059090-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SOMA DE PENAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REPRIMENDAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. NATUREZAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE SOMA PARA DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. REFORMA DA DECISÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. A soma das penas privativas de liberdade para a definição de regime de cumprimento, conforme art. 111 da Lei de Execução Penal, permite a cumulação das reprimendas de detenção e reclusão, observado, entretanto, o limite previsto no art. 33, caput, do Código Penal. No caso, como o total das penas é superior a quatro anos, mas não excede oito anos, as penas de reclusão e de detenção serão resgatadas em regime semiaberto, as quais deverão ser cumpridas sucessivamente, ou seja, deverá ser resgatada a fração da pena mais grave (reclusão) e depois da mais branda (detenção) para se permitir a concessão de benefícios ao apenado. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038945-2, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, II, III E IV). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado na prática criminosa, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047016-2, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AUTORIZAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. TRABALHO EM EMPRESA PRIVADA. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA EM LEI. DECISUM REFORMADO. De acordo com o disposto no art. 36, caput, da Lei n. 7.210/84 e no art. 34, § 4.º, do Código Penal, o trabalho externo pode ser deferido ao reeducando que cumpre pena em regime fechado, desde que seja em serviço ou obra pública e preencha os demais requisitos previstos em lei. Se a apenada encontra-se inserida no regime fechado e o trabalho será realizado em empresa privada, a autorização concedida pelo juiz a quo não encontra amparo legal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036853-7, de Tijucas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA DECISÃO COMBATIDA. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DEMONSTRADA PELA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. NULIDADE INEXISTENTE. EIVA AFASTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO EXIGIDA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. AUTOS AVOCADOS PELO MAGISTRADO A QUO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. PEDIDO PREJUDICADO NESSE PARTICULAR. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (1/3). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. Para determinar a fração a ser fixada para a perda dos dias remidos, o magistrado deve fundamentar a escolha, observando os critérios definidos no art. 57 da Lei n. 7.210/84, com base em elementos concretos. No caso sub judice, a prática de duas faltas graves recomenda a perda máxima dos dias remidos (1/3). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.093379-5, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA DO DELITO COMPROVADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA QUE COMANDOU A OPERAÇÃO POLICIAL. TESTEMUNHA PROTEGIDA. USUÁRIO DE DROGAS QUE CONFIRMA A COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013502-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. ACÓRDÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. RECURSO DA DEFESA. VOTO VENCIDO PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO QUE VISA À REFORMA O ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS DIVERSOS DO VOTO DIVERGENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E DE QUE É INVIÁVEL O SEQUESTRO DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO ACUSADO POR SE TRATAREM DE VERBA ALIMENTÍCIA. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DO DISSENSO. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 609 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. - O conhecimento do recurso de embargos infringentes restringe-se à matéria objeto de divergência, nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.040605-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO (CPP, ART. 483, III). PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDICTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. JULGADORES DE FATO QUE NÃO OPTARAM POR QUALQUER DAS VERSÕES DEDUZIDAS NOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA RECHAÇADAS NOS QUESITOS INICIAIS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO, PREVISTO NO ART. 483, III, E § 2.º, QUE SE MOSTRA ARBITRÁRIA. NÃO SUSTENTAÇÃO DE TESE DIVERSA AO LONGO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO A POSSIBILITAR OPÇÃO POR OUTRA TESE POR VENTURA NÃO EXPLANADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. SISTEMA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO SE COMPADECE DE DECISÕES TERATOLÓGICAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE DEVE SER INTERPRETADA NO CONCERTO DOS DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA, ESPECIALMENTE O DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA EQUILÍBRIO DO SISTEMA PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RECORRIDO A NOVO JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 593, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "É constante a afirmação de que a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela inteiramente destituída de qualquer apoio no processo, completamente divorciada dos elementos probatórios, que não encontra, enfim, amparo em nenhuma versão resultante da prova" (STF, RT 667/361, RTJ 100/615, 117/1.273, 118/273). "A decisão que anula o julgamento do Júri, quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, não viola o princípio da soberania do Júri" (STJ, HC 10.378-CE, rel. Edson Vidigal, da Quinta Turma, j. em 23.11.1999, v.u., DJ 13.12.1999. p. 165). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.038394-8, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO EXAME DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de habeas corpus, exige-se que o apontado ato coator venha consubstanciado em prova pré-constituída, já que sabidamente restrita a análise instrutória inerente ao remédio heroico, de modo a incumbir ao impetrante providenciar a juntada à inicial dos documentos hábeis a demonstrar o alegado contrangimento ilegal, bem como aqueles aptos a fundamentar o pleito de concessão da ordem. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054823-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. DECISÃO AMPARADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE SEGREGADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PROXIMIDADE COM OS FATOS, OFENSOR, VÍTIMA E LOCAL. PREDICADOS (PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, E PROFISSÃO LÍCITA) NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061371-7, de Palhoça, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INVIABILIDADE - PACIENTE PRONTAMENTE IDENTIFICADO PELAS VÍTIMAS NA DELEGACIA, LOGO APÓS AO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES, UTILIZANDO VESTES E ADEREÇOS DE CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM AQUELES USADOS NAS PRÁTICAS DELITIVAS - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENCIADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - HIPÓTESE RESSALVADA PELO PRÓPRIO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (CF, ART. 5º, LXI) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061390-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CP C/C 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. DECISÃO AMPARADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE SEGREGADO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PROXIMIDADE COM OS FATOS, OFENSOR, VÍTIMA E LOCAL. PREDICADOS (PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, E PROFISSÃO LÍCITA) NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA APLICADA SUPERA EVENTUAL PENA A SER APLICADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. WRITT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055641-7, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE 4,5G "CRACK" E 22,7G DE "MACONHA" - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS - RÉU PRIMÁRIO - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS (CPP, ART. 319) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060746-0, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - APENADA LACTANTE REGREDIDA AO REGIME SEMIABERTO - GESTAÇÃO DE RISCO - EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DETERMINADO PELO JUÍZO - MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À REEDUCANDA - CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA NO NOVO REGIME - AUSÊNCIA DE PAD PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - CONTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - DETERMINADO RESGATE DO RESTANTE DA PENA EM REGIME DOMICILIAR - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051219-2, de Pomerode, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, C/C ART. 71, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL SUFICIENTEMENTE RESGUARDADAS POR MEIO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058745-0, de São Joaquim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE QUE ESTARÁ SEGREGADO CAUTELARMENTE POR 144 DIAS QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O MÊS DE OUTUBRO/2015 - PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO FORMULADO POR DUAS VEZES PELA DEFESA - EVENTUAL DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO - RAZOABILIDADE NO PRAZO DO TRÂMITE PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063772-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRAZO, ADEMAIS, NÃO PEREMPTÓRIO, COMPORTANDO DILAÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTADAMENTE - APREENSÃO DE 69,2 GRAMAS DE "MACONHA" - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ABALADA PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - INVIABILIDADE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM A AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - ACUSADO PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061333-9, de Pomerode, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DOS ARTIGOS 157, § 2°, I E II, DO CPP E 244-B DO ECA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PACIENTE QUE, APESAR DE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO NOS AUTOS, DEIXOU DE APRESENTAR DEFESA. MAGISTRADO QUE, PARA NÃO DEIXAR O DENUNCIADO SEM DEFESA, ENCAMINHOU OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 396-A, § 2°, DO CPP. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL COM PRAZO RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058694-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT), E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESES DE NULIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DA SUBSTÂNCIA THC NO EXAME PERICIAL RELATIVO À MACONHA - RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA CONTRÁRIO AO ART. 226 DO CPP - EIVAS APRIORISTICAMENTE INEXISTENTES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INOCORRÊNCIA - CONDUTAS INDIVIDUALMENTE DESCRITAS - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CPP, ART. 41) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTE SULAMITA DOS SANTOS PACHECO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APREENSÃO DE 65 PEDRAS DE CRACK EM SEU PODER, MAIS 30 PEDRAS DA MESMA SUBSTÂNCIA (12,4G) EM SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNA (10,3G), UMA PORÇÃO DE MACONHA (0,9G), UMA MUNIÇÃO CALIBRE .22 E PETRECHOS DE TRÁFICO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ALTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE DENOTA INDÍCIOS DE CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO DO COMÉRCIO PROSCRITO - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO PELA NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP SATISFEITOS. PACIENTE RICARDO GONÇALVES CORDEIRO - DEPOIMENTO DE USUÁRIO E APREENSÃO DE 13 PEDRAS DE CRACK (5,8G) EM LOCAL DISTINTO DE ONDE SE ENCONTRAVA O PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIA CONFERIDA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - PROVAS INDICIÁRIAS CONVERGENTES PARA A SITUAÇÃO DE PEQUENO TRAFICANTE - PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060199-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DO CRIME DE AMEAÇA. SEGREGAÇÃO CONVERTIDA EM MEDIDA PROTETIVA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O PACIENTE COMPAREÇA À PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROTETIVA QUE SE CONFUNDE COM A REPRIMENDA DE RESTRITIVA DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENA. ART. 152 DA LEP. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE INFORMAÇÃO TÉCNICA ACERCA DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE. DETERMINAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054656-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).