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Jurisprudência

TJSC 2015.017619-2 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM ARTIGO 103 DA LEI 8.069/1990). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A materialidade do crime de estupro de vulnerável prescinde de laudo pericial conclusivo quando existentes outros meios de prova capazes de comprovar a sua prática, principalmente quando desaparecidos os vestígios do delito. 2. "A pala...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2015.013318-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO (CP, ART. 250, § 1º, II, "B") - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE, DE FORMA IMPLÍCITA, AFASTA A QUESTÃO EXPOSTA PELOS REPRESENTADOS - ADEMAIS, INSTITUTO QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MAGISTRADO - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO - ADOLESCENTES QUE COLOCAM FOGO NA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO - OUTRAS OCORRÊNCIAS DANDO CONTA QUE INC...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2015.047855-3 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE APLICA, EM FRAÇÃO MÁXIMA, A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, BEM COMO MODIFICA O REGIME PRISIONAL E SUBSTITUI A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N. 122.684 DO STF, A QUAL RECONHECE, NAQUELES AUTOS, A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E/OU QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, TANTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA FIXAÇÃO D...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.052209-0 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COLOCAÇÃO DO REEDUCANDO EM REGIME ABERTO E/OU PRISÃO DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - FALTA DE VAGA QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME FECHADO - INVIABILIDADE, TODAVIA, DE PERMITIR A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME DO APENADO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE O ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL EFETUE A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA Não se afigura razoável determinar a pr...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Brusque
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TJSC 2015.050242-1 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO AFETA PROCESSOS PENDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. "O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto" (STJ, Min. Rogério Schietti Cruz). INSUR...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.062820-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO DA APELAÇÃO. ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE INTERNADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062820-6, de Brusque, rel. Des...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Brusque
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TJSC 2015.029274-0 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME PRISIONAL ALCANÇADO. INSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO ATUAL ERGÁSTULO PÚBLICO, OBSERVADA A NECESSIDADE DE RESGATE GRADUAL DA SANÇÃO PENAL. HIPÓTESES DA PRISÃO EM DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADAS. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 112, CAPUT, E 117 DA LEI DE REGÊNCIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029274-0, de...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.056955-5 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRONUNCIAMENTO QUE MODIFICOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA COM BASE NO JULGAMENTO DO HC 111.840/ES, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/1990. PRETENSA MANUTENÇÃO DO MODO DE RESGATE DA PENA OUTRORA FIXADO (FECHADO). POSSIBILIDADE. EFEITOS DO JULGADO REFERIDO QUE SE RESTRINGEM ÀS PARTES ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. GRAVIDADE DO DELITO QUE MERECE MAIOR CENSURA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHEC...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.060979-4 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À REEDUCANDA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME PRISIONAL ALCANÇADO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO GRADUAL DA SANÇÃO PENAL. HIPÓTESES DA PRISÃO EM DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADAS. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 112, CAPUT, E 117 DA LEI DE REGÊNCIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. NOTIFICAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA EFETUAR A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DISTINTO E PRESTAR INFORMAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA TANTO. MEDIDA P...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.061809-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061809-2, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.064861-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO, PSIQUÁTRICO E PSICOLÓGICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS RECURSAIS REFERENTES A SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA NO QUE TANGE AO REGIME DE INTERNAÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO A QUO QUE AFASTOU TAL REGIME. PERDA DE OBJETO DOS PLEITOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEIT...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.061378-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DISTINTOS, COM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PENA IN ABSTRATO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA, SEM CONSIDERAR EVENTUAL AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE - TAREFA ADSTRITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSIDERÁVEL MONTANTE CONSOLIDADO DA EVASÃO FISCAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Ha...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Otacílio Costa
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TJSC 2015.063792-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP - POSSIBILIDADE - REGIME FIXADO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA ARBITRADO - PRISÃO CAUTELAR POR PERÍODO SUPERIOR AO FRACIONÁRIO CORRESPONDE AO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO - DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTA NA LEP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - FIXADO REGIME ABERTO PARA RESGATE DEFINITIVO DA PENA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063792-0, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva,...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.057493-4 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.380/14, ART. 1º, XIII) - BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO GLOBAL PARA AMBAS AS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE - PENAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS - CÁLCULO FRACIONÁRIO INDIVIDUAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057493-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Capital
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TJSC 2015.056375-9 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - SOMATÓRIO DE PENAS - SUPERVENIÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO NA QUAL FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ADOÇÃO DE FRAÇÕES DISTINTAS, NOS PATAMARES DE 2/5 (DOIS QUINTOS) E 3/5 (TRÊS QUINTOS), A INCIDIREM SOBRE O REMANESCENTE DE PENA DE CADA DELITO - EQUIPARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE COEXISTÊNCIA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO OU EQUIPARADO - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056375-9, de São José, rel. Des. S...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : São José
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TJSC 2015.043671-3 (Acórdão)
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELA AGRAVANTE. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO A PERDA DOS DIAS REMIDOS, NA PROPORÇÃO DE 1/3. ALEGADA A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE JÁ HAVIA SIDO PENALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA NO CASO. PLEITEADA A EXCLUSÃO DE UMA DAS SANÇÕES JUDICIAIS, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PENALIDADE IMPOSTA. ENTRETANTO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE PREVÊ A REGRE...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Andresa Bernardo
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2015.043670-6 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 ANALISADOS DE FORMA CONJUNTA. AGENTE REINCIDENTE, CONDENADO POR CRIMES COMUNS. NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. LAPSO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da leitura do Decreto Presidencial n. 8.380/2014, denota-se que os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º não são exigidos de fo...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Andresa Bernardo
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2015.040804-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓGIDO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE NO MOMENTO DA INFRAÇÃO DELITIVA PORTAVA UM REVÓLVER. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. ARTEFATO CAPAZ DE IMPINGIR EXTREMO TEMOR À VÍTIMA E ASSIM DIMINUIR SUA POSSIBILIDADE DE REAÇÃO. APREENSÃO DO ARTEFATO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DA...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2015.043062-5 (Acórdão)
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA A QUO EM VIRTUDE DE RELAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA COM A PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE OFERECEU DENÚNCIA CONTRA A EXCIPIENTE E DEMAIS DENUNCIADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARCIALIDADE SUSCITADA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA EXCEPTA QUE DEMONSTRAM A SUA ATUAÇÃO NOS EXATOS LIMITES DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. INCIDENTE REJEITADO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.043062-5, de Orleans, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jaqueline Fátima Rover
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Orleans
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TJSC 2014.063124-8 (Acórdão)
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RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 1º, INCISO I). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR TER O REPRESENTADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA ESTREME DE DÚVIDAS A EXCLUDENTE INVOCADA. DUPLA VERSÃO PARA A OCORRÊNCIA. TESE RECHAÇADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À FORMA SIMPLES DO DELITO. DESCABIMENTO. AGRESSÃO COM SOCO QUE RESULTOU NA FRATURA DO MAXILAR. GRAVIDADE DEMONSTRADA PE...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Lages
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