RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM ARTIGO 103 DA LEI 8.069/1990). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A materialidade do crime de estupro de vulnerável prescinde de laudo pericial conclusivo quando existentes outros meios de prova capazes de comprovar a sua prática, principalmente quando desaparecidos os vestígios do delito. 2. "A palavra da vítima, quando o estupro é cometido na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos" (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.010596-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 24-2-2015). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE O REPRESENTADO OSTENTAR PREDICADOS POSITIVOS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 122, INCISO I, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017619-2, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO (CP, ART. 250, § 1º, II, "B") - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE, DE FORMA IMPLÍCITA, AFASTA A QUESTÃO EXPOSTA PELOS REPRESENTADOS - ADEMAIS, INSTITUTO QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MAGISTRADO - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO - ADOLESCENTES QUE COLOCAM FOGO NA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO - OUTRAS OCORRÊNCIAS DANDO CONTA QUE INCENDIARAM, AINDA, A ÚNICA ESCOLA PÚBLICA DE GRÃO PARÁ E UM ÔNIBUS PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DA REMISSÃO. O magistrado não está obrigado a responder todas as questões levantadas pela defesa, quando a decisão expõe, com clareza, os motivos que levaram o julgador a afastar a tese defensiva. Conforme disposição do caput do art. 126 do ECA e do § 1º do art. 186, a oferta de remissão constitui faculdade do Ministério Público e do magistrado, respectivamente, os quais considerarão as circunstâncias e as consequências do fato, ao contexto social, bem como a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA PREJUDICADO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Sobrevindo decisão superveniente que defere pedido feito nas razões recursais, impõe o não conhecimento no ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.013318-5, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE APLICA, EM FRAÇÃO MÁXIMA, A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, BEM COMO MODIFICA O REGIME PRISIONAL E SUBSTITUI A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N. 122.684 DO STF, A QUAL RECONHECE, NAQUELES AUTOS, A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E/OU QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, TANTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, QUANTO NA TERCEIRA FASE PARA O CÁLCULO DE DIMINUIÇÃO - DECISÃO COM EFEITO INTER PARTES - INAPLICABILIDADE A OUTROS CASOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO ALTERA COISA JULGADA, POR NÃO TER FORÇA DE LEI - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 66, I, DA LEP - DECISÃO AGRAVADA CASSADA. O juízo da execução penal não tem competência para aplicar posicionamento jurisprudencial e alterar sentença, uma vez que a sua atuação está vinculada no rol taxativo do art. 66 da LEP, só admitindo a modificação da sentença penal transitada em julgado em casos excepcionais, como quando existir lei penal mais benéfica ao apenado, porquanto o que se busca é a garantia da segurança jurídica da coisa julgada. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047855-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COLOCAÇÃO DO REEDUCANDO EM REGIME ABERTO E/OU PRISÃO DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - FALTA DE VAGA QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME FECHADO - INVIABILIDADE, TODAVIA, DE PERMITIR A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME DO APENADO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE O ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL EFETUE A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA Não se afigura razoável determinar a progressão de regime, sem que estejam preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052209-0, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO AFETA PROCESSOS PENDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. "O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto" (STJ, Min. Rogério Schietti Cruz). INSURGÊNCIA MINISTERIAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DEVIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. "O cometimento de delito pelo apenado, durante o resgate da reprimenda, justifica a regressão de regime, sendo desnecessário, para tanto, o trânsito em julgado da nova condenação, inocorrendo, na espécie, ofensa ao princípio da presunção de inocência" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050242-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO DA APELAÇÃO. ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE INTERNADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062820-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME PRISIONAL ALCANÇADO. INSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO ATUAL ERGÁSTULO PÚBLICO, OBSERVADA A NECESSIDADE DE RESGATE GRADUAL DA SANÇÃO PENAL. HIPÓTESES DA PRISÃO EM DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADAS. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 112, CAPUT, E 117 DA LEI DE REGÊNCIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029274-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRONUNCIAMENTO QUE MODIFICOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA COM BASE NO JULGAMENTO DO HC 111.840/ES, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/1990. PRETENSA MANUTENÇÃO DO MODO DE RESGATE DA PENA OUTRORA FIXADO (FECHADO). POSSIBILIDADE. EFEITOS DO JULGADO REFERIDO QUE SE RESTRINGEM ÀS PARTES ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. GRAVIDADE DO DELITO QUE MERECE MAIOR CENSURA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056955-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À REEDUCANDA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME PRISIONAL ALCANÇADO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO GRADUAL DA SANÇÃO PENAL. HIPÓTESES DA PRISÃO EM DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADAS. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 112, CAPUT, E 117 DA LEI DE REGÊNCIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. NOTIFICAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA EFETUAR A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DISTINTO E PRESTAR INFORMAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA TANTO. MEDIDA PRESCINDÍVEL, INCLUSIVE REQUISITADA REITERADAMENTE PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060979-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061809-2, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO, PSIQUÁTRICO E PSICOLÓGICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS RECURSAIS REFERENTES A SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA NO QUE TANGE AO REGIME DE INTERNAÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO A QUO QUE AFASTOU TAL REGIME. PERDA DE OBJETO DOS PLEITOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA OITIVA DO ADOLESCENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO ATO. MENOR ASSISTIDO POR SUA REPRESENTANTE LEGAL. FASE ADMINISTRATIVA QUE NÃO É REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE REFUTADA. ADOLESCENTE QUE SE VALEU DE MEIO DESPROPORCIONAL E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. INJUSTA PROVOCAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA E ESTADO DE VIOLENTA EMOÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. - A ocorrência de fato superveniente, qual seja, a decisão do Juízo a quo que substituiu a medida protetiva imposta no que tange ao regime de internação, justamente o aspecto combatido pela defesa, acarreta no desparecimento do interesse recursal dos pleitos atinentes a tal matéria. - Revogado o inciso VI do artigo 198 da Lei 8.069/1990, aplica-se o disposto no caput do mencionado artigo, o qual estabelece que os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude devem seguir a regra prevista no art. 520 do CPC. - Decretada a internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e confirmados parcialmente os efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação, é viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas no inciso VII do artigo 520 do CPC. - Comete o ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicídio doloso o adolescente que, com animus necandi, desfere golpes de facas contra a vítima, causando-lhe lesões no pescoço e mãos. - Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa quando não demonstrada a injusta agressão por parte da vítima e tampouco a utilização de meio moderado e necessário. - Não há se falar em desclassificação para ato infracional equiparado a lesão corporal privilegiada quando evidente o animus necandi do agente, que, na fase administrativa, reconheceu que há dias estava com vontade de matar a vítima. - Sem comprovação de injusta provocação por parte da vítima e não se tratando de hipótese em que o agente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, impossível a desclassificação para ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicídio privilegiado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pelo desprovimento do reclamo. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.064861-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DISTINTOS, COM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PENA IN ABSTRATO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA, SEM CONSIDERAR EVENTUAL AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE - TAREFA ADSTRITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSIDERÁVEL MONTANTE CONSOLIDADO DA EVASÃO FISCAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061378-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP - POSSIBILIDADE - REGIME FIXADO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA ARBITRADO - PRISÃO CAUTELAR POR PERÍODO SUPERIOR AO FRACIONÁRIO CORRESPONDE AO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO - DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTA NA LEP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - FIXADO REGIME ABERTO PARA RESGATE DEFINITIVO DA PENA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063792-0, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.380/14, ART. 1º, XIII) - BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO GLOBAL PARA AMBAS AS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE - PENAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS - CÁLCULO FRACIONÁRIO INDIVIDUAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057493-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - SOMATÓRIO DE PENAS - SUPERVENIÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO NA QUAL FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ADOÇÃO DE FRAÇÕES DISTINTAS, NOS PATAMARES DE 2/5 (DOIS QUINTOS) E 3/5 (TRÊS QUINTOS), A INCIDIREM SOBRE O REMANESCENTE DE PENA DE CADA DELITO - EQUIPARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE COEXISTÊNCIA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO OU EQUIPARADO - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056375-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELA AGRAVANTE. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO A PERDA DOS DIAS REMIDOS, NA PROPORÇÃO DE 1/3. ALEGADA A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE JÁ HAVIA SIDO PENALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA NO CASO. PLEITEADA A EXCLUSÃO DE UMA DAS SANÇÕES JUDICIAIS, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PENALIDADE IMPOSTA. ENTRETANTO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE PREVÊ A REGRESSÃO DE REGIME COMO SANÇÃO AO APENADO QUE COMETE FALTA GRAVE. AINDA, DECRETAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. AGRAVANTE SURPREENDIDA PORTANDO DROGAS, INSERIDAS NO SEU ÓRGÃO GENITAL, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043671-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 ANALISADOS DE FORMA CONJUNTA. AGENTE REINCIDENTE, CONDENADO POR CRIMES COMUNS. NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. LAPSO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da leitura do Decreto Presidencial n. 8.380/2014, denota-se que os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º não são exigidos de forma isolada, mas, sim, de maneira conjunta e complementar. A inexigência de qualquer fracionário no art. 3º justifica-se, aliás, pela narrativa do artigo anterior, o qual estabelece os lapsos necessários para o preenchimento da almejada comutação. Assim, não preenchido o cumprimento de 1/3 (um terço) da reprimenda aplicada, mostra-se impossível o deferimento do pleito de comutação da pena. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043670-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓGIDO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE NO MOMENTO DA INFRAÇÃO DELITIVA PORTAVA UM REVÓLVER. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. ARTEFATO CAPAZ DE IMPINGIR EXTREMO TEMOR À VÍTIMA E ASSIM DIMINUIR SUA POSSIBILIDADE DE REAÇÃO. APREENSÃO DO ARTEFATO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM QUESTÃO. MAJORANTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA, AINDA, DIRECIONADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL MEDIANTE O EMPREGO DE AMEAÇA CONTRA AS PESSOAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Este Relator, filiado à chamada teoria subjetiva, tem compreendido que prescindível, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a comprovação do efetivo potencial lesivo da arma de fogo, bastando, para tal, que o artefato seja capaz de causar temor à vítima e de reduzir sobremaneira seu poder de resistência. Desse modo, ''não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato" (STF - Habeas Corpus n. 96099/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 19/02/2009). 2. A escolha da medida socioeducativa pelo julgador deve dar-se conforme as particularidades do caso concreto, não podendo transpor os limites previstos no § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040804-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA A QUO EM VIRTUDE DE RELAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA COM A PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE OFERECEU DENÚNCIA CONTRA A EXCIPIENTE E DEMAIS DENUNCIADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARCIALIDADE SUSCITADA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA EXCEPTA QUE DEMONSTRAM A SUA ATUAÇÃO NOS EXATOS LIMITES DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. INCIDENTE REJEITADO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.043062-5, de Orleans, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 1º, INCISO I). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR TER O REPRESENTADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA ESTREME DE DÚVIDAS A EXCLUDENTE INVOCADA. DUPLA VERSÃO PARA A OCORRÊNCIA. TESE RECHAÇADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À FORMA SIMPLES DO DELITO. DESCABIMENTO. AGRESSÃO COM SOCO QUE RESULTOU NA FRATURA DO MAXILAR. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELA EXTENSÃO DO RESULTADO DA AÇÃO E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI PRATICADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. IMPERTINÊNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA MAIS RIGOROSA. CONCOMITANTE REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PERPETRADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELANTE ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DOS ARTS. 141, § 2º, E 198, INCISO I, DA LEI 8.069/1990. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.063124-8, de Lages, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).