AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NÃO ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES - READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA BENESSE - SOMATÓRIO DE PENAS - SUPERVENIÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO NA QUAL FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ADOÇÃO DE FRAÇÕES DISTINTAS, NOS PATAMARES DE 2/5 (DOIS QUINTOS) E 3/5 (TRÊS QUINTOS), A INCIDIREM SOBRE O REMANESCENTE DE PENA DE CADA DELITO - EQUIPARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE COEXISTÊNCIA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO OU EQUIPARADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051978-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART 129, § 1º, INCISO I, DO CP). ADOLESCENTE NA COMPANHIA DE OUTROS INDIVÍDUOS QUE AGREDIRAM A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES DIVERSAS E, POR CONSEQUENCIA, INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUANTO À INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA JULGAMENTO DE MATÉRIAS ATINENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO ATO REGIMENTAL 18/92. MANIFESTAÇÃO RECHAÇADA. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DAS FILMAGENS FEITAS POR POLICIAIS CIVIS NO MOMENTO DOS FATOS, QUE DEMONSTRAM O ADOLESCENTE AGREDINDO A VÍTIMA COM SOCOS E CHUTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES INFRACIONAIS, TEM OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. ALTERAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA, PORQUE CONDIZENTE COM O FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081771-4, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E TRABALHO LÍCITO NÃO COMPROVADOS SATISFATORIAMENTE PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS AOS DEMAIS FUNDAMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM, POR ORA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060845-5, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL LEVE, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E INJÚRIA REAL CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O CRIME DE RESISTÊNCIA ABSORVE OS DEMAIS DELITOS, COM EXCEÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESE QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSTITUTOS DE NATUREZA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE DOS CRIMES. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E OCUPAÇÃO LÍCITA, PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058959-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS (CP. ART. 129, §9º) - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - DESCUMPRIMENTO - INVASÃO DA CASA DA VÍTIMA E DESTRUIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO - PRISÃO PREVENTIVA - VIABILIDADE - SEGREGAÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 313, III, DO CPP - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061726-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, IMPONDO-LHE A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREFACIAL AFASTADA. ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD MITIGADO NO PRESENTE CASO. APENADO QUE DESCUMPRIU REGIME ABERTO, NÃO COMPARECENDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO PODER DISCIPLINAR DO DIRETOR DO ERGÁSTULO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO DESPROVIDO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apuração de falta disciplinar deverá ocorrer mediante Procedimento Administrativo Disciplinar, a ser instaurado pelo diretor do estabelecimento prisional - o qual detém o exercício do poder disciplinar - assegurado o direito de defesa, a fim de ser garantido ao apenado o direito ao devido processo legal. Tal entendimento, porém, merece relativa mitigação em casos como o presente, em que o apenado, quando da prática da falta grave, não se encontrava submetido ao poder disciplinar do diretor do ergástulo público, mas sim sob o controle jurisdicional do cumprimento da pena. 2. O apenado que injustificadamente descumpre as condições impostas pelo Juízo da Execução para o cumprimento da reprimenda no regime aberto incorre em falta de natureza grave (art. 50, V, da LEP), o que dá azo à regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP) e permite a perda de parte dos dias remidos (art. 127 da LEP). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019987-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE REMIÇÃO. GRADE DE REMIÇÃO QUE INDICAVA TRABALHO INTEGRAL DURANTE O MÊS DE ABRIL DE 2014. REEDUCANDO QUE, EM JUÍZO, DECLAROU QUE NÃO LABORAVA AOS DOMINGOS E NOS SÁBADOS A JORNADA ERA DE APENAS 4 (QUATRO) HORAS. HOMOLOGAÇÃO DO PERÍODO TOTAL QUE VIOLARIA O DISPOSTO NO ART. 33 LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 6 HORAS. DECISÃO MANTIDA. - O condenado que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto terá a cada 3 (três) dias de trabalho 1 (um) dia de desconto da reprimenda (LEP, art. 126, § 1º, II). - A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas (LEP, art. 33). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050054-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO REGIME ABERTO (LEP, ART. 52). ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUTORIDADE PRISIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1378557/RS QUE DEVE SER RELATIVIZADO NA HIPÓTESE. FALTA GRAVE COMETIDA FORA DO ERGÁSTULO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO APENADO À AUTORIDADE ADMINSITRATIVA. IRRELEVANTE A PARTICIPAÇÃO DO DIRETOR DO ERGÁSTULO NO PAD. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA CARACTERIZAR A FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - Cometida falta grave pelo reeducando, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a sua oitiva prévia, que somente é exigida na regressão definitiva. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - O entendimento sufragado no REsp. 1.378.557/RS pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser relativizado diante da falta grave cometida por apenado que não está submetido à autoridade administrativa. - Não é razoável determinar a instauração de PAD, pela autoridade prisional, se a suposta falta grave foi praticada por apenado que cumpria pena em regime aberto, ou seja, não se encontrava no sistema carcerário de responsabilidade direta do Estado. - Não há falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto não é exigência da Lei de Execução Penal a necessidade de trânsito em julgado de sentença condenatória para caracterizar o cometimento de falta grave pelo apenado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.046441-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - COMUTAÇÃO DE PENA - PLEITO INDEFERIDO - - ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO - EXEGESE DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA REFERIDA NORMA - APENADO REINCIDENTE - CONDENAÇÃO POR CRIMES COMUNS E EQUIPARADO À HEDIONDO - NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO (ART. 8.º, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057483-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO COM ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO (ART. 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/1941). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. IMPERTINÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MENORES QUE EXPLODIRAM ARTEFATO PIROTÉCNICO PRÓXIMO A PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO EM FRENTE A DOIS EDUCANDÁRIOS. INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO QUE RESTOU ATINGIDO. PERTURBAÇÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. ALMEJADA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAQUELA ANTERIORMENTE IMPOSTA. PROPORCIONALIDADE À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 112, § 1º, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.084235-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO A APENADO. ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ACURÁCIA DA DECISÃO IMPUGNADA. REQUISITO OBJETIVO ESTAMPADO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 PREENCHIDO EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES, ISOLADAMENTE. CONCESSÃO DO INDULTO VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificado o cumprimento dos requisitos previstos pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto-Presidencial n. 8.380/2014, viável o deferimento do indulto e a consequente extinção da punibilidade do apenado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047782-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO (LEP, ART. 112) - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO (SÚMULA 439 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF) - PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE NÃO AUTORIZA A AUTOMÁTICA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051251-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA (LEP, ART. 122) - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO (SÚMULA 439 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF) - PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE NÃO AUTORIA A AUTOMÁTICA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058414-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO, A SER CUSTEADA PELO ORA IMPETRANTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA (CF, ART. 5º, LXXIV) - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA - OMISSÃO ESTATAL QUE NÃO PODE RESULTAR EM ÔNUS FINANCEIRO AO JURISDICIONADO - REMUNERAÇÃO A SER CUSTEADA PELO ESTADO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ORDEM CONCEDIDA. "Nos foros estaduais em que não exista a Defensoria Pública, o defensor dativo tem direito à remuneração a ser fixada pelo juiz e paga pelo Estado" (Eugênio Pacelli e Douglas Fischer). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.052769-8, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO E DE POSSE DE INSTRUMENTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA NECESSÁRIO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há falar em excesso de prazo. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente por meio de denúncias efetuadas, demonstra a gravidade concreta do delito e também justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061484-3, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O cometimento de novo delito pelo recorrente quando em curso do benefício de prisão domiciliar demonstra a concreta possibilidade de que o réu, em liberdade, venha a praticar novos crimes. Presente o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de manutenção da ordem pública" (STJ, RHC n. 60.877/RS, j. em 8/9/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064689-5, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESOLUÇÃO DE QUESTÕES AFETAS À EXECUÇÃO DA PENA E A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO REMÉDIO HERÓICO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.172/20113 À CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE APURA SUPOSTA FALTA GRAVE COMETIDA PELO PACIENTE, NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.059160-0, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. MAGISTRADO QUE INDEFERIU QUESTIONAMENTO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET POR ENTENDER NÃO SER PERTINENTE À HIPÓTESE DESCRITA NA DENÚNCIA. FACULDADE DO JUÍZO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cabe ao magistrado, dentro do seu poder discricionário, por meio de decisão fundamentada, deliberar se são pertinentes e relevantes os questionamentos feitos pelas partes durante o interrogatório do acusado, podendo indeferi-las, caso entenda serem redundantes, protelatórias, constrangedoras e inadequadas. 2. Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", e, in casu, a acusação não demonstrou eventual prejuízo decorrente do indeferimento da pergunta formulada ao interrogatório do acusado. (TJSC, Reclamação n. 2015.041864-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA A QUO EM VIRTUDE DE RELAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA COM A PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE OFERECEU DENÚNCIA CONTRA A EXCIPIENTE E DEMAIS DENUNCIADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARCIALIDADE SUSCITADA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA EXCEPTA QUE DEMONSTRAM A SUA ATUAÇÃO NOS EXATOS LIMITES DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. INCIDENTE REJEITADO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.047200-1, de Orleans, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL - HOMOLOGAÇÃO TARDIA E INDEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TESE - ATO JUDICIAL A SER, NECESSARIAMENTE, PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (LEI N. 7.210/84, ART. 118, § 2º) - NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO, DA ÚLTIMA - REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, DESDE JÁ, DA BENESSE, POIS NÃO ANALISADA A CONDIÇÃO OBJETIVA NA ORIGEM. O art. 5º, caput, do Decreto n. 8.380/14 estabelece que faltas graves praticadas nos doze meses anteriores à publicação do ato presidencial obstam a concessão da comutação de penas, mas não dispõe prazo para que elas sejam homologadas. Todavia, exige que o ato judicial seja precedido de audiência de justificação, sem o que resta preenchido o requisito subjetivo para a concessão do benefício. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048600-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).