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Jurisprudência

TJSC 2015.051978-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NÃO ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES - READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA BENESSE - SOMATÓRIO DE PENAS - SUPERVENIÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO NA QUAL FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PARA A PR...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Schlupp Winter
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.081771-4 (Acórdão)
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART 129, § 1º, INCISO I, DO CP). ADOLESCENTE NA COMPANHIA DE OUTROS INDIVÍDUOS QUE AGREDIRAM A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES DIVERSAS E, POR CONSEQUENCIA, INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUANTO À INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA JULGAMENTO DE MATÉRIAS ATINENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO ATO REGIMENTAL 18/92. MANIFESTAÇÃO RECHAÇADA. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Milani
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Caçador
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TJSC 2015.060845-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E TRABALHO LÍCITO NÃO COMPROVADOS SATISFATORIAMENTE PELA PROVA PR...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.058959-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL LEVE, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E INJÚRIA REAL CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O CRIME DE RESISTÊNCIA ABSORVE OS DEMAIS DELITOS, COM EXCEÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESE QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. PEN...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2015.061726-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS (CP. ART. 129, §9º) - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - DESCUMPRIMENTO - INVASÃO DA CASA DA VÍTIMA E DESTRUIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO - PRISÃO PREVENTIVA - VIABILIDADE - SEGREGAÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 313, III, DO CPP - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061726-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.019987-7 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, IMPONDO-LHE A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREFACIAL AFASTADA. ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD MITIGADO NO PRESENTE CASO. APENADO QUE DESCUMPRIU REGIME ABERTO, NÃO COMPARECENDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO PODER DISCIPLINAR DO DIRETOR DO ERGÁSTULO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME AB...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rubens Sérgio Salfer
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.050054-4 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE REMIÇÃO. GRADE DE REMIÇÃO QUE INDICAVA TRABALHO INTEGRAL DURANTE O MÊS DE ABRIL DE 2014. REEDUCANDO QUE, EM JUÍZO, DECLAROU QUE NÃO LABORAVA AOS DOMINGOS E NOS SÁBADOS A JORNADA ERA DE APENAS 4 (QUATRO) HORAS. HOMOLOGAÇÃO DO PERÍODO TOTAL QUE VIOLARIA O DISPOSTO NO ART. 33 LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 6 HORAS. DECISÃO MANTIDA. - O condenado que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto terá a cada 3 (três) dias de trabalho 1 (um) dia de descont...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.046441-3 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO REGIME ABERTO (LEP, ART. 52). ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUTORIDADE PRISIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1378557/RS QUE DEVE SER RELATIVIZADO NA HIPÓTESE. FALTA GRAVE COMETIDA FORA DO ERGÁSTULO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO APENADO À AUTORIDADE ADMINSITRATIVA. IRRELEVANTE A PARTICIPAÇÃO DO DIRETOR DO ERGÁSTULO...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2015.057483-1 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - COMUTAÇÃO DE PENA - PLEITO INDEFERIDO - - ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO - EXEGESE DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA REFERIDA NORMA - APENADO REINCIDENTE - CONDENAÇÃO POR CRIMES COMUNS E EQUIPARADO À HEDIONDO - NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO (ART. 8.º, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057483-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Capital
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TJSC 2014.084235-3 (Acórdão)
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RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO COM ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO (ART. 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/1941). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. IMPERTINÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MENORES QUE EXPLODIRAM ARTEFATO PIROTÉCNICO PRÓXIMO A PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO EM FRENTE A DOIS EDUCANDÁRIOS. INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO QUE RESTOU ATINGIDO. PERTURBAÇÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. ALMEJADA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Anuska Felski da Silva
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.047782-9 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO A APENADO. ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ACURÁCIA DA DECISÃO IMPUGNADA. REQUISITO OBJETIVO ESTAMPADO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 PREENCHIDO EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES, ISOLADAMENTE. CONCESSÃO DO INDULTO VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificado o cumprimento dos requisitos previstos pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto-Presidencial n. 8.380/2014, viável o deferimento do indulto e a consequente ext...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : São José
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TJSC 2015.051251-8 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO (LEP, ART. 112) - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO (SÚMULA 439 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF) - PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE NÃO AUTORIZA A AUTOMÁTICA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051251-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.058414-8 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA (LEP, ART. 122) - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO (SÚMULA 439 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF) - PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE NÃO AUTORIA A AUTOMÁTICA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058414-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.052769-8 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO, A SER CUSTEADA PELO ORA IMPETRANTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA (CF, ART. 5º, LXXIV) - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA - OMISSÃO ESTATAL QUE NÃO PODE RESULTAR EM ÔNUS FINANCEIRO AO JURISDICIONADO - REMUNERAÇÃO A SER CUSTEADA PELO ESTADO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ORDEM CONCEDIDA. "Nos foros estaduais em que não exista a Defensoria Pública, o defensor dativo tem direito à remuneração a ser fixada pelo juiz e paga pelo Estado" (Eugênio P...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Sombrio
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TJSC 2015.061484-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO E DE POSSE DE INSTRUMENTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA NECESSÁRIO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : São José
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TJSC 2015.064689-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O cometimento de novo delito pelo recorrente quando em curso do benefício de prisão domiciliar demonstra a concreta possibilidade de que o réu, em liberdade, venha a praticar novos crimes. Presente o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de manutenção da ordem pública" (STJ, R...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Lages
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TJSC 2015.059160-0 (Acórdão)
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AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESOLUÇÃO DE QUESTÕES AFETAS À EXECUÇÃO DA PENA E A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO REMÉDIO HERÓICO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.172/20113...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.041864-3 (Acórdão)
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CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. MAGISTRADO QUE INDEFERIU QUESTIONAMENTO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET POR ENTENDER NÃO SER PERTINENTE À HIPÓTESE DESCRITA NA DENÚNCIA. FACULDADE DO JUÍZO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cabe ao magistrado, dentro do seu poder discricionário, por meio de decisão fundamentada, deliberar se são pertinentes e relevantes os questionamentos feitos pelas partes durante o interrogatório do acusado, podendo indeferi-las, caso entenda serem redunda...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.047200-1 (Acórdão)
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA A QUO EM VIRTUDE DE RELAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA COM A PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE OFERECEU DENÚNCIA CONTRA A EXCIPIENTE E DEMAIS DENUNCIADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARCIALIDADE SUSCITADA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA EXCEPTA QUE DEMONSTRAM A SUA ATUAÇÃO NOS EXATOS LIMITES DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. INCIDENTE REJEITADO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.047200-1, de Orleans, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Orleans
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TJSC 2015.048600-0 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL - HOMOLOGAÇÃO TARDIA E INDEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TESE - ATO JUDICIAL A SER, NECESSARIAMENTE, PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (LEI N. 7.210/84, ART. 118, § 2º) - NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO, DA ÚLTIMA - REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, DESDE JÁ, DA BENESSE, POIS NÃO ANALISADA A CONDIÇÃO OBJETIVA NA ORIGEM. O art. 5º, c...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Capital
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