HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. 2. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO (STJ, SÚMULA 21). 1. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. 2. Não se configura constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para formação da culpa se o acusado já foi pronunciado. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061833-9, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03, NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061894-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. ADEMAIS, VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063849-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3. INDÍCIOS DE AUTORIA. VÍDEO. DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM FACÇÃO CRIMINOSA. 1. O habeas corpus é o meio adequado para questionar a presença de indícios de autoria da infração penal quando existente decreto prisional expedido em desfavor do agente. 2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que determina a prisão preventiva do acusado expondo, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 3. Não constitui indício suficiente de autoria, a ponto de permitir a prisão preventiva, apenas a existência de vídeo em que um membro de organização criminosa menciona a participação do paciente em tal sociedade, se não há nenhum outro elemento indicando o envolvimento do agente com a facção. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065179-3, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. 1. INTERESSE DE AGIR. SOLTURA DETERMINADA POR DECISÃO LIMINAR NO MANDAMUS. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 3. EXTENSÃO DE EFEITOS. 1. Não fica prejudicado, pela perda superveniente do interesse de agir, o habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar prisão preventiva se a soltura do paciente decorreu de cumprimento de decisão liminar proferida no próprio mandamus. 2. Há constrangimento ilegal se a decisão que determinou a prisão preventiva do agente não faz qualquer menção a dado concreto que justifique, no caso em particular, a necessidade de segregação cautelar. 3. Reconhecida, em sede de habeas corpus, a ausência de motivação da decisão que impôs ao paciente a segregação processual, os efeitos da ordem devem ser estendidos aos coindiciados que tiveram a prisão decretada pelo mesmo comando judicial e nos mesmos termos. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO, EX OFFICIO, AOS CORRÉUS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065097-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. DISPARO CONTRA POLICIAIS PARA GARANTIR FUGA. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 1. O modus operandi do agente, consistente em disparar arma de fogo na direção de policial militar para frustrar o cumprimento de ordem de prisão expedida em seu desfavor, é revelador de sua periculosidade social e autoriza o encarceramento como modo de acautelar a ordem pública. 2. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065188-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO. O inadimplemento do valor arbitrado a título de fiança não autoriza a manutenção da prisão do agente quando o encarceramento for decorrente exclusivamente do estado de flagrância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066195-2, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MAGISTRADA A QUO DANDO CONTA DE QUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA E RECEBIDA. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062012-1, de Orleans, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DE LOCAL PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. HIPÓTESE DO ART. 302, I, C/C O ART. 303, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS. NÃO CABIMENTO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, e possua trabalho e residência fixa. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058903-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (POR SETE VEZES) E NO ART. 244-B DO ECA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DESCRITAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058963-6, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. INTERNAÇÃO SANÇÃO (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 122, INC. III). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CONCEDIDA COM REMISSÃO PROCESSUAL (ECA, ART. 126, PAR. ÚN.). 2. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MEDIDA COM DURAÇÃO DE DOIS MESES. 1. É inviável decretar a internação sanção de adolescente que descumpre medida socioeducativa se esta lhe foi concedida em cumulação com remissão processual. 2. O prazo prescricional referente a medida socioeducativa com duração inferior a 12 meses é de 1 ano e 6 meses. Se desde a data em que o adolescente interrompeu o cumprimento da medida tal lapso é superado sem que a execução seja retomada, declara-se extinta a pretensão executória. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048326-2, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PENA DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA SEGUNDA. DECISÃO QUE RECUSOU SUA CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA. CABIMENTO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As penas de multa e de prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas distintas e, enquanto o não pagamento da primeira gera dívida de valor a ser exigida sob as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, o inadimplemento injustificado da segunda, por se tratar de sanção restritiva de direitos, acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade" (Recurso de Agravo n. 2015.036762-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 1º-9-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057036-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, ESTREME DE DÚVIDAS, A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE INVOCADA. DUPLA VERSÃO PARA O EPISÓDIO. TESE RECHAÇADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM SUFICIENTEMENTE A SUA CARACTERIZAÇÃO. DESENTENDIMENTO PRETÉRITO ENTRE A VÍTIMA E TERCEIRA PESSOA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA, CONFIGURADORA DA FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO DO AGENTE. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. "Diante da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial, na hipótese, por ter sido o ato infracional praticado por motivo fútil e mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima" (STJ, HC 319.373/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21-5-2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.015170-5, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE SEQUESTRO QUALIFICADO PELO FIM LIBIDINOSO, ESTUPRO, HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 148, § 1º, V; 213, CAPUT; 121, § 2º, III, IV E V; 211 E 155, CAPUT, COMBINADOS COM ART. 69). DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS ESTRITAMENTE OBSERVADOS. PREDICADOS SUBJETIVOS INSUFICIENTES PARA A ELISÃO DA CLAUSURA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (CPP, ART. 319). INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059864-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALTA DE COMPARECIMENTO DO APENADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE TÃO SOMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A ADOÇÃO DE IDÊNTICA PROVIDÊNCIA NO TOCANTE À SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PERTINÊNCIA. EXEGESE DO § 4º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As penas de multa e de prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas distintas e, enquanto o não pagamento da primeira gera dívida de valor a ser exigida sob as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, o inadimplemento injustificado da segunda, por se tratar de sanção restritiva de direitos, acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade" (Recurso de Agravo n. 2015.036762-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 1º-9-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060307-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO (ESTUPRO DE VULNERÁVEL). EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA EM ELEMENTOS ABSTRAÍDOS DO CASO CONCRETO. DEMORA NA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E PROCESSO ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048319-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CASAL PRESO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE JUDICIAL ESPECIALIZADA. DECRETO CONSTRITIVO ALICERÇADO EXCLUSIVAMENTE NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, CONSUBSTANCIADA NO ENVOLVIMENTO DELE COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MOTIVOS QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO EM MAIS NENHUM OUTRO FATO CONCRETO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE FAZEM MAIS PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA COM A POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU APLICAR AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE ENTENDER PERTINENTES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060799-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTES APREENDIDOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES CORROBORADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da consumação do ato infracional análogo ao crime de roubo mesmo quando o infrator detém a posse mansa e pacífica da 'res furtiva' por curto espaço de tempo. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO INFRACIONAL FOI COMETIDO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS SUBTRAÍDOS, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO DE FORMA CONSUMADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A utilização de arma de fogo e o concurso de pessoas, acrescidas das ameaças e violência física praticadas contra a vítima no caso concreto, além da própria privação a que foi submetido durante o período em que ficou no bagageiro de seu táxi, demonstram a gravidade da conduta, e são suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos para a imposição da medida socioeducativa de internação, notadamente, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta praticada pelos adolescentes, tornando inviável o seu abrandamento. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.054850-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM O RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE REPRESENTA A SOLTURA DO PACIENTE. QUALIDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPCENTES APREENDIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DA ARMA DE FOGO, QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, MAS QUE RESPONDE A DOIS PROCESSOS RECENTES POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058734-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE DE RECURSO DE AGRAVO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. DIREITO À LIBERDADE AFETADO INDIRETAMENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061725-8, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).