HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06. DISPOSITIVO QUE NÃO FEZ PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA. PRECEDENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES NA HIPÓTESE. DECRETO CONSTRITIVO BASEADO NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, NA QUALIDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, BEM COMO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060726-4, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME E PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA DO WRIT NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A RESPEITO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE AGUARDA HÁ MAIS DE DEZ MESES O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A OITIVA DE AGENTE PRISIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APENADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 222, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM APLIQUE O DISPOSTO NO CÓDIGO INSTRUMENTAL E JULGUE NO PRAZO DE DEZ DIAS O INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063825-2, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM AS DUAS ENTEADAS. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MAGISTRADA A QUO QUE INDICA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEVIDO AO MODUS OPERANDI COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO POSTERIOR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO REVOGAÇÃO QUE SE UTILIZA DOS MESMOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP QUE SE FAZEM PRESENTES NA HIPÓTESE. PREDICADOS PESSOAIS QUE OBSTAM A MEDIDA, TAMPOUCO IMPÕEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ACUSADO QUE, MESMO DEVIDAMENTE CITADO, PERMANECEU MAIS DE OITO MESES INERTE, SEM APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059286-0, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE INDULTO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECRETO N. 8.380/2014. RECONHECIMENTO DO DIREITO CONDICIONADO À INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO PELO APENADO NA ESPÉCIE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AO REEDUCANDO PELA INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO NO ANO DE 2014. FALTA GRAVE (ART. 50, V, DA LEI N. 7.210/84). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056377-3, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS SEUS GENITORES. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUE NÃO AFASTA A MATERIALIDADE. AÇÃO QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS. RECURSO DESPROVIDO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE ADEQUA À PREVISÃO DO ART. 113 DO ECA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044724-2, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO. ECA. INFRAÇÃO ANÁLOGA AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS [ART. 157, §2º, II, DO CP]. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ATENUAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTEMENTE RELEVANTE PARA ATENUAR A MEDIDA IMPOSTA NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA PARA LIBERDADE ASSISTIDA C/C MEDIDA PROTETIVA DE INTERNAÇÃO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA EM RAZÃO DO USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE AMEAÇA. ADOLESCENTE QUE JÁ ESTAVA CUMPRINDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, A QUAL SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA COIBIR O MENOR DE PRATICAR NOVO ATO INFRACIONAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.018926-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. APONTADA UTILIZAÇÃO DE DIAS REMIDOS JÁ UTILIZADOS EM PROGRESSÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RESTITUIÇÃO DE PARCELA PERDIDA. RETROAÇÃO DA LEI N. 12.433/11 A LIMITAR A PERDA EM ATÉ UM TERÇO DIANTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. SUBSISTÊNCIA DE PERÍODOS DE REMISSÃO HOMOLOGADOS E NÃO UTILIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060619-0, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERTINÊNCIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR EM AUDIÊNCIA SEM VISTA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 5º, § 5º, DA CF, ART. 128, I, DA LC 80/1994 E ART. 46. I, DA LC 575/2012. NULIDADE QUE GEROU PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021143-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

PROCESSO-CRIME. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA PREFEITO, SERVIDORES MUNICIPAIS E PARTICULARES. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93, POR DUAS VEZES) E DE ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA OU EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES (ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI 201/1967). A) PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. FATOS CRIMINOSOS NARRADOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. NULIDADE PROCESSUAL PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. PREJUÍZO INOCORRENTE. OBEDIÊNCIA AO ART. 222, § 1º, DO CPP. AFRONTA AO RITO PROCESSUAL DA LEI 11.343/06. NORMA ESPECIAL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO DESATENDIDA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA AO ARGUMENTO DE QUE A PROVA DOCUMENTAL SERIA SUFICIENTE. DESCABIMENTO. INFRAÇÕES PENAIS APURADAS JUSTO A PARTIR DE CONVERSAS CAPTADAS. PROVA DOCUMENTAL OBTIDA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA COM BASE EM INDÍCIOS OBTIDOS PELA MEDIDA INVESTIGATÓRIA DE INTERCEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. B) FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INCUMBIDA DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE EVIDENCIA UM AJUSTE PRÉVIO ENTRE O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO (PEDRO MARCOS ORTIZ), O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DO ENTE PÚBLICO (MAURO CESAR MARCON) E O REPRESENTANTE DE FATO DE EMPRESA CONCORRENTE (VOLNEI LUIZ LUTZ). EMBUSTE DIRIGIDO A DETERMINAR A VENCEDORA ANTES MESMO DA ABERTURA DO CERTAME. PRÉVIA E ESCUSA COMBINAÇÃO DO VALOR A CELEBRAR COM A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SIMULAÇÃO DE DISPUTA MEDIANTE A ESCOLHA DAS DEMAIS "CONCORRENTES". PROCEDIMENTO PELA MODALIDADE CARTA-CONVITE. RESPONSÁVEL PELA EMPRESA A VENCER (LUTZ CONCURSOS) QUE MANTÉM CONTATO COM OS REPRESENTANTES DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS CONVIDADAS. REPRESENTANTE DA N&S EDITORA DE JORNAIS (WANDERLEI SALVADOR) QUE COMBINA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A SUA PROPOSTA DIRETAMENTE AO ACUSADO VOLNEI LUTZ. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PEDRO MARCOS ORTIZ, MAURO CÉSAR MARCON, VOLNEI LUIZ LUTZ E WANDERLEI SALVADOR PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. ACUSADOS RUY AMORIM ORTIZ (CHEFE DO EXECUTIVO QUE ABRIRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO), ARNO TADEU MARIAN (CHEFE DO EXECUTIVO QUE HOMOLOGARA O JULGAMENTO DO CERTAME), BIANCA MUNIQUE LUTZ, LINDOLFO FELBER LUTZ (SÓCIOS ADMINISTRADORES DA LUTZ CONCURSOS) E JOSÉ GILMAR NASATTO (SÓCIO ADMINISTRADOR DA N&S EDITORA DE JORNAL). CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS DE QUE TENHAM CONCORRIDO PARA A FRAUDE. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, V, DO CPP. DENÚNCIA TAMBÉM OFERTADA CONTRA TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DOS ADMINISTRADORES DE EMPRESA CONVIDADA QUE NEM SEQUER DISPUTARA O CERTAME. DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONCORRERAM PARA O ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 386, IV, DO CPP. C) FRAUDE À LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA A PROMOVER A "FESTA DO FEIJÃO": INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE EVIDENCIA O AJUSTE PRÉVIO ENTRE PEDRO MARCOS ORTIZ (SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO) E IVANA DEMARCO (REPRESENTANTE DA EMPRESA METROMIX EVENTOS). CONLUIO NA ESTIPULAÇÃO DA VENCEDORA E DO CORRELATO VALOR A CONTRATAR. DIÁLOGO ENTRE OS ACUSADOS QUE BEM DEMONSTRA QUE AS PROPOSTAS DAS EMPRESAS CONVIDADAS A PARTICIPAR DO CERTAME FORAM TODAS CONFECCIONADAS E ENCAMINHADAS POR IVANA. LICITAÇÃO REALIZADA MEDIANTE CARTA-CONVITE ENCAMINHADA PARA DUAS EMPRESAS ADMINISTRADAS POR JAIR DEMARCO (ESPOSO DE IVANA DEMARCO) E PARA UMA TERCEIRA QUE JÁ HAVIA DISPONIBILIZADO A ELE OS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A DISPUTA. APREENSÃO DE FARTA DOCUMENTAÇÃO NA SEDE DA EMPRESA METROMIX. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DITAS CONCORRENTES E A GESTÃO DE TODAS ELAS POR JAIR DEMARCO. RÉU QUE ATRIBUÍA OS VALORES DAS PROPOSTAS. DENUNCIADO RENATO FRANCISCO BORGES (SÓCIO ADMINISTRADOR DA FLY COMUNICAÇÕES). DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAR SUA EMPRESA COMO COMPETIDORA INÓCUA. CONDUTA VOLTADA A TORNAR EXEQUÍVEIS AS FRAUDES EM CERTAMES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PEDRO MARCOS ORTIZ, IVANA DEMARCO, JAIR LUIZ DEMARCO E RENATO FRANCISCO BORGES PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. ACUSADOS RUY AMORIM ORTIZ (CHEFE DO EXECUTIVO QUE ABRIRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO) E ARNO TADEU MARIAN (CHEFE DO EXECUTIVO QUE HOMOLOGARA O JULGAMENTO DO CERTAME). CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS DE QUE TENHAM CONCORRIDO PARA A FRAUDE. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, V, DO CPP. DENÚNCIA TAMBÉM OFERTADA CONTRA TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DE EMPREGADO DA ELETROMIX (GERENTE DE EVENTOS). DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONCORRERAM PARA O ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 386, IV, DO CPP. D) ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA OU EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES (ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI 201/1967): REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO RELATIVO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DA "FESTA DO FEIJÃO" NA VÉSPERA DO EVENTO E EM DESACORDO COM O PREVISTO NO EDITAL DA LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETIVADO. CONDENAÇÃO DO PREFEITO ARNO TADEU MARIAN (ORDENADOR DA DESPESA) E DOS CORRÉUS MAURO CÉSAR MARCON (CONTADOR) E PEDRO MARCOS ORTIZ (SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL INTEGRALMENTE TRANSCORRIDO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. E) DOSIMETRIA E EFEITOS DA PENA: PENA A IMPOR AO RÉU PEDRO MARCOS ORTIZ. ACUSADO QUE OCUPAVA O CARGO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO. ATIVIDADE QUE DEMANDAVA MAIOR ZELO COM A COISA PÚBLICA. POSIÇÃO ESTRATÉGICA NAS FRAUDES. CONDUTAS DELITIVAS QUE EVIDENCIAM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. INICIATIVA ASSOCIADA AOS DEMAIS ATOS QUE INVIABILIZOU POR COMPLETO O CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES LICITATÓRIOS. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS. AUMENTO DA PENA EM UM SEXTO. MULTA-TIPO INERENTE A CADA DELITO NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR CONTRATADO (ART. 99, § 1º, DA LEI DE LICITAÇÕES). INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP. REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE REDUNDA EM 2,33% SOBRE O CONTRATO ADMINISTRATIVO DE MAIOR VALOR. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA A IMPOR AO RÉU MAURO CESAR MARCON. ACUSADO QUE DESEMPENHAVA A FUNÇÃO DE TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO. ATIVIDADE QUE DEMANDAVA MAIOR ZELO COM A COISA PÚBLICA. POSIÇÃO RELEVANTE NA FRAUDE. CONDUTA DELITIVA QUE EVIDENCIA MAIOR CULPABILIDADE. INICIATIVA ASSOCIADA AOS DEMAIS ATOS QUE INVIABILIZOU POR COMPLETO O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME LICITATÓRIO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 99, § 1º, DA LEI 8.666/93. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENAS A IMPOR AOS RÉUS VOLNEI LUIZ LUTZ, WANDERLEI SALVADOR, IVANA DEMARCO, JAIR LUIZ DEMARCO E RENATO FRANCISCO BORGES. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DOS RÉUS QUE SE REVELA EXACERBADA. CONDUTAS QUE NÃO APENAS FRUSTRARAM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (AFETAS AO TIPO) COMO INVIABILIZARAM POR COMPLETO O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 99, § 1º, DA LEI 8.666/93. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE CADA PENA CORPÓREA POR DUAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDA DO CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO. EFEITO EXTRAPENAL PREVISTO NO ART. 92, I, 'A', DO CÓDIGO PENAL QUE PRESCINDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA DENÚNCIA. ACUSADOS PEDRO MARCOS ORTIZ E MAURO CÉSAR MARCON CONDENADOS AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A UM ANO. ILÍCITOS COMETIDOS COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO. PERDA DO CARGO À ÉPOCA EXERCIDO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. (TJSC, Processo Crime n. 2013.042377-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NÃO CONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO DE QUE TAL PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PENA SUBSTITUTIVA E DE MULTA QUE POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXEGESE DO ART. 44, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054257-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO RECURSAL APÓS A FLUÊNCIA DO PERÍODO PRETENDIDO. PERDA DO OBJETO. Decorrido o período em que o agravante pleiteava afastar-se da prisão, o presente agravo perde o objeto, ficando prejudicada a análise do recurso. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006708-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSUBSISTÊNCIA. ATO REGIMENTAL N.º 18/92. ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO EM FACE DE TAL JULGADO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-06-2012). MÉRITO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO AO ARGUMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 179 DO ECA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE QUE NÃO CONSTITUI ATO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 182, §2º, DO ESTATUTO MENORISTA. DIPLOMA LEGAL QUE DESLOCA TODA A COLETA DE PROVAS PARA A FASE JUDICIAL. ESPÍRITO DO LEGISLADOR DE ASSEGURAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. (STJ/AgRg no HC 244.399/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.11.2012) [...] (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050755-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 19-03-2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050707-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). ADOLESCENTE QUE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE UMA FACA, SUBTRAIU UMA CARTEIRA COM DINHEIRO E DOCUMENTOS DA VÍTIMA, NAS DEPENDÊNCIAS DE UMA CASA DE PROSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Sabe-se que as palavras da vítima, quando harmônicas e amparadas pelo acervo probatório, gozam de especial valor probatório, tendo em vista que os crimes dessa natureza, via de regra, são cometidos à vista unicamente dos seus protagonistas. "Constatado nos autos que a confissão da adolescente encontra arrimo em outros elementos de prova, não há falar em insuficiência de provas" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039159-5, j. em 26/2/2015). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SEU CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. EQUÍVOCO DA DEFESA. ADOLESCENTE QUE CUMPRIU MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO. ART. 108 DO ECA. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO MESMO DIPLOMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. A internação provisória possui natureza jurídica de medida cautelar processual, já a medida socioeducativa de internação tem natureza jurídica protetiva, fixada em favor da educação e socialização do adolescente em conflito com a lei, sendo institutos que não podem ser confundidos. Em tendo o adolescente cumprido a internação de 45 dias prevista no art. 108 do ECA, por evidente que não há se falar em cumprimento da medida socioeducativa de internação, prevista no art. 122 do mesmo estatuto. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040287-7, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. O marco inicial para a prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031824-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA APENADA. RECURSO MINISTERIAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/14, ART. 1.º, XIII. AUTONOMIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CÓDIGO PENAL, ART. 44, CAPUT. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE 1/4 DE CADA UMA DAS SANÇÕES. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. Para que o apenado faça jus ao indulto natalino previsto no art. 1.º, XIII, do Decreto Presidencial n. 8.380/14, faz-se necessário que cumpra 1/4 - se não reincidente - de cada uma das penas restritivas de direitos que lhe foram impostas. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049207-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS. CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1.º, § 1.º-A, § 1.º-B, I, II E III. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063852-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA E DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. Com a superveniência da preventiva com relação à um paciente e da concessão de liberdade provisória com relação ao outro, fica prejudicada a irresignação quanto à prisão em flagrante, pela falta de objeto. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060840-0, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCIDENTE ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO PELO JUIZO A QUO POR AUSÊNCIA DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO INVALIDA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. NOVO INCIDENTE DISCIPLINAR INSTAURADO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E CONSEQUENTE JULGAMENTO DA FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS NÃO ALCANÇADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADO. NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ CONCLUÍDO. INCIDENTE QUE AGUARDA APENAS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA A OITIVA DO APENADO EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060251-8, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR ILEGALIDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DE REQUERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Durante o inquérito policial, é defeso ao magistrado, após relaxar a prisão em flagrante ilegal, decretar a prisão preventiva do paciente à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058962-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE CONVERTE, COM BASE NO ART. 181, § 1º, "E", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, PORÉM REVELA SER INVIÁVEL A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SANÇÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. ART. 44, § 4º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA MULTA PENAL QUE AUTORIZA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, QUE SEJA CONSIDERADA APENAS COMO DÍVIDA DE VALOR. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. "'[...] É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Precedentes do STJ. [...]' (STJ, HC n. 133.942/MG, rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, j. 28/02/2012). Com efeito, a multa e a prestação pecuniária, embora ostentem conteúdo econômico, são absolutamente distintas. A primeira é espécie de sanção penal, aplicável de forma cumulada ou alternada com a pena de reclusão ou detenção, ao passo que a última é autônoma e substitutiva da reprimenda privativa de liberdade."(Recurso de Agravo n. 2014.050063-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 18/09/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045631-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).