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Jurisprudência

TJSC 2015.060726-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06. DISPOSITIVO QUE NÃO FEZ PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA. PRECEDENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES NA HIPÓTESE. DECRETO CONSTRITIV...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Laguna
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TJSC 2015.063825-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME E PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA DO WRIT NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A RESPEITO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE AGUARDA HÁ MAIS DE DEZ MESES O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A PED...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Mafra
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TJSC 2015.059286-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM AS DUAS ENTEADAS. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MAGISTRADA A QUO QUE INDICA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEVIDO AO MODUS OPERANDI COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO POSTERIOR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO REVOGAÇÃO QUE SE UTILIZA DOS MESMOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP QUE SE FAZEM PRESENTES NA HIPÓTESE. PREDICADOS PESSOAIS QUE OBSTA...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.056377-3 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE INDULTO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECRETO N. 8.380/2014. RECONHECIMENTO DO DIREITO CONDICIONADO À INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO PELO APENADO NA ESPÉCIE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AO REEDUCANDO PELA INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO NO ANO DE 2014. FALTA GRAVE (ART. 50, V, DA LEI N. 7.210/84). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056377-3, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câm...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Milani
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Caçador
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TJSC 2015.044724-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS SEUS GENITORES. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUE NÃO AFASTA A MATERIALIDADE. AÇÃO QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS. RECURSO DESPROVIDO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLIC...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2015.018926-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ECA. INFRAÇÃO ANÁLOGA AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS [ART. 157, §2º, II, DO CP]. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ATENUAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTEMENTE RELEVANTE PARA ATENUAR A MEDIDA IMPOSTA NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA PARA LIBERDADE ASSISTIDA C/C MEDIDA PROTETIVA DE INTERNAÇÃO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA EM RAZÃO DO USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE AMEAÇA. ADOLESCENTE QUE JÁ ESTAVA CUMPRINDO MEDIDA DE...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.060619-0 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. APONTADA UTILIZAÇÃO DE DIAS REMIDOS JÁ UTILIZADOS EM PROGRESSÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RESTITUIÇÃO DE PARCELA PERDIDA. RETROAÇÃO DA LEI N. 12.433/11 A LIMITAR A PERDA EM ATÉ UM TERÇO DIANTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. SUBSISTÊNCIA DE PERÍODOS DE REMISSÃO HOMOLOGADOS E NÃO UTILIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060619-0, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-20...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Mastella
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2015.021143-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERTINÊNCIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR EM AUDIÊNCIA SEM VISTA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 5º, § 5º, DA CF, ART. 128, I, DA LC 80/1994 E ART. 46. I, DA LC 575/2012. NULIDADE QUE GEROU PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ....
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Giancarlo Bremer Nones
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.042377-2 (Acórdão)
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PROCESSO-CRIME. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA PREFEITO, SERVIDORES MUNICIPAIS E PARTICULARES. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93, POR DUAS VEZES) E DE ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA OU EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES (ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI 201/1967). A) PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. FATOS CRIMINOSOS NARRADOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. NULIDADE PROCESSUAL PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO DEFEN...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Lages
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TJSC 2015.054257-3 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NÃO CONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO DE QUE TAL PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PENA SUBSTITUTIVA E DE MULTA QUE POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXEGESE DO ART. 44, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054257-3, de Join...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.006708-2 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO RECURSAL APÓS A FLUÊNCIA DO PERÍODO PRETENDIDO. PERDA DO OBJETO. Decorrido o período em que o agravante pleiteava afastar-se da prisão, o presente agravo perde o objeto, ficando prejudicada a análise do recurso. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006708-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2014.050707-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSUBSISTÊNCIA. ATO REGIMENTAL N.º 18/92. ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE RECONHECIM...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.040287-7 (Acórdão)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). ADOLESCENTE QUE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE UMA FACA, SUBTRAIU UMA CARTEIRA COM DINHEIRO E DOCUMENTOS DA VÍTIMA, NAS DEPENDÊNCIAS DE UMA CASA DE PROSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMEN...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcus Vinicius Von Bittencourt
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Itapiranga
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TJSC 2015.031824-0 (Acórdão)
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AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. O marco inicial para a prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031824-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2015.049207-2 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA APENADA. RECURSO MINISTERIAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/14, ART. 1.º, XIII. AUTONOMIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CÓDIGO PENAL, ART. 44, CAPUT. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE 1/4 DE CADA UMA DAS SANÇÕES. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. Para que o apenado faça jus ao indulto natalino previsto no art. 1.º, XIII, do Decreto Presidencial n. 8.380/14, faz-se necessário que cumpra 1/4 - se não reincidente - de cada uma das penas restritivas de direitos que lhe fo...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2015.063852-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS. CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1.º, § 1.º-A, § 1.º-B, I, II E III. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tiane Lohn Mariot
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : São José
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TJSC 2015.060840-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA E DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. Com a superveniência da preventiva com relação à um paciente e da concessão de liberdade provisória com relação ao outro, fica prejudicada a irresignação quanto à prisão em flagrante, pela falta de objeto. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060840-0, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.060251-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCIDENTE ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO PELO JUIZO A QUO POR AUSÊNCIA DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO INVALIDA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. NOVO INCIDENTE DISCIPLINAR INSTAURADO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E CONSEQUENTE JULGAMENTO DA FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS NÃO ALCANÇADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO D...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : São José
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TJSC 2015.058962-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR ILEGALIDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DE REQUERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Durante o inquérito policial, é defeso ao magistrado, após relaxar a prisão em flagrante ilegal, decretar a prisão preventiva do paciente à míngua de representação da autoridade policial ou d...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.045631-3 (Acórdão)
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE CONVERTE, COM BASE NO ART. 181, § 1º, "E", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, PORÉM REVELA SER INVIÁVEL A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SANÇÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. ART. 44, § 4º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA MULTA PENAL QUE AUTORIZA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, QUE SEJA CONSIDERADA APENAS COMO DÍVIDA DE VALOR. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. "'[...] É possível a conversão da prest...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Joinville
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