RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ARTIGO 180, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM ARTIGO 103 DA LEI 8.069/1990). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. PRÁTICA DO ATO CONFESSADA PELO ADOLESCENTE NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. VERSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELO COAUTOR PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. EVIDENTE DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR E O PREÇO DO VEÍCULO ADQUIRIDO. VENDEDOR DA RES QUE SERIA USUÁRIO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS RAZOÁVEIS PARA PÔR EM DÚVIDA A ORIGEM LÍCITA DO AUTOMÓVEL E PRESUMIR A SUA OBTENÇÃO POR MEIO CRIMINOSO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E COERENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO PELO RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 180, PARÁGRAFO 5º, DO ESTATUTO REPRESSIVO). INVIABILIDADE. BAIXO VALOR DA COISA E REDUZIDA CULPA DO AGENTE NÃO CONSTATADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038714-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DE BENS/PRODUTOS DE CRIMES PATRIMONIAIS COMO MOEDA DE TROCA E INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade, é razoável a manutenção da prisão preventiva com fundamento na necessidade de salvaguardar a ordem pública quando a gravidade do delito refoge à normalidade do tipo penal e indica o risco de reiteração criminosa diante da periculosidade do agente. PRIMARIEDADE NÃO DEMONSTRADA - PACIENTE REINCIDENTE - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052777-7, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE OS PACIENTES SEGREGADOS. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (13G DE HAXIXE E 198,3 DE MACONHA), ALIADOS À BALANÇA DE PRECISÃO E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. EVIDÊNCIAS DE QUE OS PACIENTES FAZIAM DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. ADEMAIS, PACIENTES QUE ESTÃO RESPONDENDO AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061441-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSCITADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE OS PACIENTES SEGREGADOS. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS (24,2KG DE MACONHA), ALIADOS À BALANÇA DE PRECISÃO E ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO, DIVERSOS TELEFONES CELULARES, RELÓGIOS E JÓIAS. EVIDÊNCIAS DE QUE OS PACIENTES FAZIAM DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. PADRÃO DE VIDA DOS PACIENTES QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS. ADEMAIS, PACIENTES QUE ESTÃO RESPONDENDO AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SERIAM COLABORADORES DA JUSTIÇA, DE MODO QUE NÃO HAVERIA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE RECHAÇADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUENCIA NO DECRETO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063777-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

PROCESSO CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. CRIMES DE POLUIÇÃO SONORA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 54 DA LEI 9.605/98 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO (ART. 42, INCISO II E III, DO DECRETO-LEI 3.688/41). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, IN ABSTRATO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. LAPSO SUPERIOR A TRÊS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. PENA MÁXIMA COMINADA DE 6 MESES. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR O DANO À SAÚDE HUMANA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO, DESCRITA NO ART. 42 DO DECRETO-LEI 3.688/1941, ENTRETANTO, APENAS NO QUE TANGE ÀS PESSOAS FÍSICAS DENUNCIADAS, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PENAL DE ENTE JURÍDICO NÃO E ADMITIDA NESSE CASO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO IN ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS REÚS, TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESTE ILÍCITO. (TJSC, Processo Crime n. 2015.041270-6, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE DETÉM HISTÓRICO MARCADO POR FALTAS GRAVES. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INCOMPATÍVEL COM OS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076305-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECRETOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A PERDA DE 1/9 DE EVENTUAIS DIAS REMIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPÕE O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060282-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 1º, XIII, DO DECRETO N. 8.380/14 QUE DEVE SER OBSERVADO COM RELAÇÃO A TODAS AS SANÇÕES APLICADAS ISOLADAMENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Não basta, para a concessão do indulto, que o apenado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057494-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PENA APLICADA DE SEIS MESES. FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS, SEM O INÍCIO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA (ART. 109, VI, DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112 combinado com o artigo 110 do Código Penal" (STF, ARE n. 764.385, DJUe de 28/5/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053682-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECRETOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A PERDA DE 1/9 DE EVENTUAIS DIAS REMIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPÕE O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060881-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ABERTURA DE VAGA A OUTROS DETENTOS QUE NÃO POSSUEM OFERTA DE TRABALHO EXTERNO E TAMBÉM TEM DIREITO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DA COMARCA DE JOINVILLE QUE OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO. RETORNO DO REEDUCANDO PARA A REFERIDA PENITENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO REFERIDO REGIME. DECISÃO CASSADA. [....] Não há falar na concessão de prisão domiciliar, mesmo diante do argumento da falibilidade da Administração Pública, quando o atual estabelecimento prisional garante ao apenado que cumpre sua pena no semiaberto todas as particularidades inerentes ao regime. (Recurso conhecido e provido. (Recurso de Agravo n. 2015.004538-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 31-03-2015) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060553-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE COMUTAÇÃO. RECURSO DO APENADO. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.380/14. REQUISITO OBJETIVO. 1. PENAS DE RECLUSÃO, DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES. SOMA (ART. 8º). EXECUÇÃO (CP, ART. 76). 2. PRAZO. APENADO REINCIDENTE. 1/3. (ART. 2º CAPUT). 1. No cálculo do requisito objetivo da comutação prevista no Decreto 8.380/14 deve ser considerado o total da pena a que foi condenado o apenado, excluído o montante já resgatado, independentemente de concorrerem reprimendas privativas de liberdade de espécies diferentes, sem que isso importe em violação ao art. 76 do Código Penal. 2. Para ser agraciado com a comutação de 1/5 da pena remanescente prevista no Decreto 8.380/14, o reeducando reincidente condenado a 20 anos, 3 meses e 20 dias de pena, tem que cumprir, até 25.12.14, 6 anos, 9 meses e 6 dias. Resgatados 8 anos, 8 meses e 10 dias até o referido marco, faz jus à clemência parcial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058413-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS COM DETERMINAÇÃO PARA QUE AS PARTES FOSSEM INTIMADAS. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PEDIDO PREJUDICADO, NO PONTO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. APENADO MANTIDO SEGREGADO DESDE SUA RECAPTURA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. "A data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional é a data do cometimento da última infração disciplinar grave (ou, em caso de fuga, da sua recaptura), computado do período restante de pena a ser cumprida. 5. Logo, não há que se reconhecer o alegado - mas inexistente - constrangimento ilegal, já que a recontagem e o novo termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade" (STF, HC n. 99093/SP, j. em 24/11/2009). CONDENAÇÕES PELO COMETIMENTO DE CRIME HEDIONDO E DELITOS COMUNS, TODOS APENADOS COM RECLUSÃO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FRAÇÕES DISTINTAS PARA CADA CRIME. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO ART. 76 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1 Tratando-se de crimes de naturezas distintas, o apenado deve resgatar 3/5 (três quintos) - se reincidente - da pena estipulada pelo crime equiparado a hediondo e 1/6 (um sexto) da reprimenda referente às condenações pelos delitos comuns, a fim de que seja alcançado o requisito objetivo necessário à progressão de regime. 2 "Não se aplica a regra prevista no art. 76 do Código Penal - a qual determina a execução primeiramente da pena mais grave - quando as reprimendas privativas de liberdade são da mesma natureza (reclusão). Para a sua incidência, exige-se que haja a condenação cumulativa por pena de reclusão e de detenção" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.023494-8, j. em 23/5/2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061022-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, MOTIVO PELO QUAL O REQUISITO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO É APLICADO. DESCABIMENTO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA, SE O APENADO FOR PRIMÁRIO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ALÉM DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA TER DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061162-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE APLICOU O PATAMAR MÁXIMO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) A PENA FIXADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76, BEM COMO DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO PARA O APENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A COMBINAÇÃO DE LEIS VEDADA PELA SÚMULA 501 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PENA IMPOSTA POR INCURSÃO AO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76. REEDUCANDO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE INCABÍVEL. RETROATIVIDADE PREJUDICIAL AO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA PENA COMINADA NA SENTENÇA. "É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis" (STJ, Súmula 501). Não preenchidos os requisitos da minorante previstos na Lei n. 11.343/06, a retroatividade da nova lei não se mostra favorável ao condenado, devendo, portanto, ser mantida a sanção cominada na sentença" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.089457-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-02-2014). ALMEJADA A ALTERAÇÃO DA SOMA DE PENAS. TOGADO QUE APLICOU O ART. 76 DO CÓDIGO PENAL PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO CUMPRA PRIMEIRO A PENA IMPOSTA AO CRIME HEDIONDO E, AO FINAL, ÀQUELA FIXADA AO CRIME COMUM. DESCABIMENTO. PENAS DE MESMA NATUREZA. RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 111 DA LEP. REEDUCANDO QUE NÃO ATINGIU O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.059957-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO (ART. 69 DA LEI N. 9.605/1998). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. TESE RECHAÇADA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. MATÉRIAS NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062826-8, de Tangará, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. SÚMULA N. 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DA LEI N 8.069/1990 E ARTS. 109, INCISO VI, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.049211-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS ANOS, A SER CUMPRIDA JUNTO AO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - CASE PRÓXIMO AO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE VAGA NA INSTITUIÇÃO. PERMANÊNCIA DO ADOLESCENTE NO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO - CASEP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DAR-SE JUNTO AO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, DESDE QUE RESGUARDADOS OS DIREITOS E AS GARANTIAS CONFERIDAS AO ADOLESCENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO, OUTROSSIM, EVIDENCIADA PELO HISTÓRICO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057733-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DOS REEDUCANDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DA ACTIO NOS TERMOS DO ART. 121, § 5º, DO ECA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. INEXISTÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ADOLESCENTES OU DE SEUS GENITORES SOBRE O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OS FINS DO ART. 184, § 3º, DA LEI N. 8.069/1990. LEI DE REGÊNCIA QUE PREVÊ O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO FICTA. JULGAMENTO DO RECURSO QUE NÃO PODE PROSSEGUIR SEM O CONHECIMENTO DOS ADOLESCENTES. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EM RELAÇÃO AO INFRATOR QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, PAR. ÚNICO E 121, § 5º, AMBOS DO ECA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.053691-0, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGOU A REMISSÃO CONCEDIDA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA IN TOTUM DA DECISÃO. VIABILIDADE. JUIZ A QUO QUE DEVERÁ HOMOLOGAR NA INTEGRA A REMISSÃO OU, CASO DISCORDE, REMETER OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 181, § 2º, DO ECA. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DA DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PLEITO PREJUDICADO. PROCESSO NÃO INSTAURADO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO FEITO PELO PODER JUDICIÁRIO, PRERROGATIVA QUE CABE AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.084976-6, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).