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Jurisprudência

TJSC 2015.038714-2 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ARTIGO 180, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM ARTIGO 103 DA LEI 8.069/1990). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. PRÁTICA DO ATO CONFESSADA PELO ADOLESCENTE NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. VERSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELO COAUTOR PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. EVIDENTE DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR E O PREÇO DO VEÍCULO...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.052777-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DE BENS/PRODUTOS DE CRIMES PATRIMONIAIS COMO MOEDA DE TROCA E INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade, é razoável a manutenção da prisão preventiva com fundamento na necessidade de salvaguardar a ordem...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Tangará
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TJSC 2015.061441-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE OS PACIENTES SEGREGADOS. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (13G DE HAXIXE E 19...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : São José
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TJSC 2015.063777-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSCITADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE OS PACIENTES SEGREGADOS. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS (24,2KG DE MACONHA), ALIADOS À BALANÇA DE PRECISÃO E ELEVADA QUANTIA EM DINHEIR...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.041270-6 (Acórdão)
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PROCESSO CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. CRIMES DE POLUIÇÃO SONORA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 54 DA LEI 9.605/98 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO (ART. 42, INCISO II E III, DO DECRETO-LEI 3.688/41). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, IN ABSTRATO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. LAPSO SUPERIOR A TRÊS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. PENA MÁXIMA COMINADA DE 6 MESES. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geomir Roland Paul
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2014.076305-7 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE DETÉM HISTÓRICO MARCADO POR FALTAS GRAVES. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INCOMPATÍVEL COM OS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076305-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rubens Sérgio Salfer
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.060282-4 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECRETOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A PERDA DE 1/9 DE EVENTUAIS DIAS REMIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPÕE O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060282-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Crim...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.057494-1 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 1º, XIII, DO DECRETO N. 8.380/14 QUE DEVE SER OBSERVADO COM RELAÇÃO A TODAS AS SANÇÕES APLICADAS ISOLADAMENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Não basta, para a concessão do indulto, que o apenado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057494-1, da Capital, rel. D...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Capital
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TJSC 2015.053682-4 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PENA APLICADA DE SEIS MESES. FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS, SEM O INÍCIO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA (ART. 109, VI, DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitad...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Capital
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TJSC 2015.060881-9 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECRETOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A PERDA DE 1/9 DE EVENTUAIS DIAS REMIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPÕE O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060881-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Crim...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.060553-8 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ABERTURA DE VAGA A OUTROS DETENTOS QUE NÃO POSSUEM OFERTA DE TRABALHO EXTERNO E TAMBÉM TEM DIREITO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DA COMARCA DE JOINVILLE QUE OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO. RETORNO DO REEDUCANDO PARA A REFERIDA PENITEN...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.058413-1 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE COMUTAÇÃO. RECURSO DO APENADO. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.380/14. REQUISITO OBJETIVO. 1. PENAS DE RECLUSÃO, DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES. SOMA (ART. 8º). EXECUÇÃO (CP, ART. 76). 2. PRAZO. APENADO REINCIDENTE. 1/3. (ART. 2º CAPUT). 1. No cálculo do requisito objetivo da comutação prevista no Decreto 8.380/14 deve ser considerado o total da pena a que foi condenado o apenado, excluído o montante já resgatado, independentemente de concorrerem reprimendas privativas de liberdade de espécies diferentes, sem que isso importe em violação ao art. 76...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.061022-3 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS COM DETERMINAÇÃO PARA QUE AS PARTES FOSSEM INTIMADAS. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PEDIDO PREJUDICADO, NO PONTO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. APENADO MANTIDO SEGREGADO DESDE SUA RECAPTURA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. "A data-base para a contagem do novo p...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Schlupp Winter
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.061162-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, MOTIVO PELO QUAL O REQUISITO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO É APLICADO. DESCABIMENTO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA, SE O APENADO FOR PRIMÁRIO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ALÉM DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA TER DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA....
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Capital
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TJSC 2015.059957-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE APLICOU O PATAMAR MÁXIMO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) A PENA FIXADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76, BEM COMO DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO PARA O APENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A COMBINAÇÃO DE LEIS VEDADA PELA SÚMULA 501 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PENA IMPOSTA POR INCURSÃO AO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76. REEDUCANDO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE INCABÍVEL. RETR...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.062826-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO (ART. 69 DA LEI N. 9.605/1998). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. TESE RECHAÇADA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. MATÉRIAS NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062826-8, de Tangará, rel. Des. Er...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Tangará
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TJSC 2015.049211-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. SÚMULA N. 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DA LEI N 8.069/1990 E ARTS. 109, INCISO VI, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRECEDEN...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Capital
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TJSC 2015.057733-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS ANOS, A SER CUMPRIDA JUNTO AO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - CASE PRÓXIMO AO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE VAGA NA INSTITUIÇÃO. PERMANÊNCIA DO ADOLESCENTE NO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO - CASEP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. INVIABILIDADE. A...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.053691-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DOS REEDUCANDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DA ACTIO NOS TERMOS DO ART. 121, § 5º, DO ECA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. INEXISTÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ADOLESCENTES OU DE SEUS GENITORES SOBRE O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OS FINS DO ART. 184, § 3º, DA LEI N. 8.069/1990. LEI DE REGÊNCIA QUE PREVÊ O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2014.084976-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGOU A REMISSÃO CONCEDIDA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA IN TOTUM DA DECISÃO. VIABILIDADE. JUIZ A QUO QUE DEVERÁ HOMOLOGAR NA INTEGRA A REMISSÃO OU, CASO DISCORDE, REMETER OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 181, § 2º, DO ECA. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO D...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Camboriú
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