AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Duloxetina 60mg/Cymbalta, Sertralina 100 e Dalmadorm 30" à CIDADÃ PORTADORA DE "DEPRESSÃO RECORRENTE". SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. REFORMA. RECEITA MÉDICA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUATRIA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS POSTULADOS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062349-2, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053725-6, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054350-3, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053984-1, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, SUSPENDENDO, NA ORIGEM, O TRÂMITE DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS. INOCORRÊNCIA. 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE SE PERFAZ COM NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ACERCA DO LANÇAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES ARREDADAS. A orientação reafirmada pela Corte Superior no julgamento do REsp 947.206/RJ, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, conduziu ao entendimento de que "(...) o prazo prescricional para a ação anulatória é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contados da notificação do lançamento" (REsp 1.213.024/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/09/2012). O ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal, como forma de defesa heterotópica do executado, consiste num direito do devedor, subjetivo, público e abstrato, insuscetível de restrição, podendo ser exercido antes ou depois da propositura da execução fiscal, independente de a parte executada não ter ajuizado, no prazo de 30 (trinta) dias assinalado pelo art. 16 da Lei n. 6.830/80 (LEF), a ação autônoma de embargos. REQUISITOS DO ART. 273, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM GRANDE PARTE, APARENTEMENTE INEXIGÍVEL. COBRANÇA DE ISSQN INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, COM BASE NO ITEM 79 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/1968, EM RELAÇÃO AO QUE NÃO SE INSURGIU O AGRAVANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS" RECONHECIDA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE 31. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO QUE CONDUZIRIA À NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. "'É possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.5.2007)' (REsp 1153771/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe 18/4/2012)" (AgRg no REsp 1.315.730/DF, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 11/12/2012, DJe 18/12/2012), não estando a medida condicionada ao depósito integral, bastante, para tanto, o preenchimento dos requisitos estampados no art. 273 do Código de Processo Civil. "Para a concessão de tutela antecipada é necessário haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca da verossimilhança de alegações que, confirmadas em cognição exauriente, conduziriam à procedência do pedido que se quer ver satisfeito antecipadamente" (Agravo de Instrumento n. 2012.073775-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 02/04/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.014700-3, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATORIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013548-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. FALHA NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO PELO SISTEMA BANCÁRIO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULAS 54 E 362 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O ADESIVO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024656-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE ASPIRADOR DE PÓ COM DEFEITO. ELETRODOMÉSTICO ENVIADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA MESMA DATA DA AQUISIÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA NA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. CONDUTA QUE EVIDENCIA INEGÁVEL DESCASO COM O CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA DIANTE DA ELEVAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047795-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA INALTERADA, POIS CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007203-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - COBRANÇA POR DÉBITO INDEVIDO - MIGRAÇÃO PARA O PLANO "PLURI" - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC n. 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 25.000,00), mostra-se excessivo, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047766-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC-163 - PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA EXTINTIVA QUE FEZ INCIDIR À ESPÉCIE O LAPSO DE 10 (DEZ) ANOS RELATIVO À "POSSE-TRABALHO" (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) - ENTENDIMENTO LANÇADO COM BASE EM NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.300.442/SC) - PRECEDENTES DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que - nos termos encartados no julgamento do REsp 1.300.442/SC -, aplica-se às desapropriações indiretas, sob a vigência do atual diploma civil, o interregno prescricional de 10 (dez) anos relativo à "posse-trabalho", haja vista ser imprescindível a afetação do imóvel expropriado à atividade de interesse coletivo, circunstância que atrai a incidência do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Dessarte, de todo desejável que esta Corte alinhe-se à novel orientação firmada pelo Tribunal da Cidadania, consoante, ademais, já o fez este Órgão Fracionário. Precedente: Apelação Cível n. 2014.016995-0, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-05-2014. "Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003)." (STJ, REsp 1.300.442/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-06-2013). Por conseguinte, tendo em vista que a presente actio fora proposta em 30.04.2014, a pretensão autoral resta fulminada pela prescrição de maneira inconteste, não havendo razões para reforma da decisão objurgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042417-9, de Itapiranga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056104-1, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA DESOBRIGANDO O ALIMENTANTE DA PENSÃO CORRESPONDENTE AO ALUGUEL. ACORDO FIRMADO NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO QUAL O AGRAVADO COMPROMETEU-SE A DOAR UM IMÓVEL AO FILHO, COM USUFRUTO VITALÍCIO À AGRAVANTE. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE LOCAÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ALIMENTAR NO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO SOB A PERSPECTIVA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025082-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA PARA CONCEDER PENSÃO POR MORTE A FILHO MAIOR E INCAPAZ, PORTADOR DE HEPATITE CRÔNICA, TUBERCULOSE PULMONAR, ENTRE OUTRAS PATOLOGIAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DESDE ANTES DA MORTE DA INSTITUIDORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA CORRETAMENTE PELO TOGADO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058682-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). EXECUTADO NÃO MAIS PROPRIETÁRIO DO BEM. FURTO. PAGAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO. TRANSFERÊNCIA DO BEM À SEGURADORA QUANDO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA COM JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR CULPA DO AGRAVANTE QUE NÃO COMUNICOU O SINISTRO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA E DAS CUSTAS DIANTE DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014984-5, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS LAVRADA ANTES DOS FATOS GERADORES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ENTRE O EXECUTADO E O ENTE PÚBLICO. NÃO COMUNICAÇÃO DO FATO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA. CULPA DO CONTRIBUINTE PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067174-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. IMPOSTO ANUAL COM PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI. OBRIGAÇÃO DE CONHECIMENTO GERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. "A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário" (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081891-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO ESTADO - AUSÊNCIA DE VISTA À EMBARGANTE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DOCUMENTAÇÃO DE CONHECIMENTO DE AMBAS AS PARTES - NULIDADE AFASTADA - PROVA DOCUMENTAL QUE, DE TODO MODO, PODERIA TER SIDO ACOSTADA COM A INICIAL DOS EMBARGOS, NOS TERMOS § 2o DO ART. 16 DA LEI N. 6830/1980. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há falar em ofensa ao art. 398 do CPC se a juntada de documento novo não trouxe prejuízo à parte que, por sua vez, não havia sido intimada a pronunciar-se sobre ele. Precedentes: REsp 1050998/RN, julgado em 13/04/2010, DJe 03/05/2010; REsp 868.688/MG, DJ 22.10.2007; AgRg no Ag 782446/RJ, DJ 20.09.2007; REsp 902431/RS, DJ 10.09.2007; AgRg no REsp 514.818/MG, DJ 24/11/03" (STJ, AgRg no Resp n. 1192564/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28.10.10).[...] (Apelação Cível n. 2009.062000-5, de Curitibanos, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 29/04/2014). 2. "Não tendo a embargante trazido com a petição inicial elementos suficientes para dar o mínimo de verossimilhança a suas alegações, os quais em princípio poderiam ter sido carreados mediante prova documental acessível a ela, é lícito ao juiz julgar antecipadamente a lide e, ainda assim, rejeitar os embargos por falta de prova, mormente ante o caráter de prova pré-constituída de que gozam as certidões de dívida ativa regularmente inscritas". [...] (Apelação Cível n. 2012.006109-8, de Ibirama, rel. Des. JORGE LUIZ DE BORBA, j. 20/05/2014). TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A FISCALIZAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO SÓCIO DA CONTRIBUINTE - TRIBUTO APURADO A PARTIR DOS DOCUMENTOS APREENDIDOS - INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES - SENTENÇA MANTIDA. "A assinatura do contribuinte no termo de prorrogação é o suficiente para o atendimento da sua finalidade, que é de informação" (AC n. 2008.008714-7, rel. Des. Jânio Machado).[...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054638-7, de Seara, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 17/12/2013). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044032-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/1968 - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO DECLARAR, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVIA IDÊNTICA INCIDÊNCIA, BEM COMO AO DESOBRIGAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO, PORÉM, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMPOSTO NÃO FOI REPASSADO AOS CONTRIBUINTES DE FATO OU DE QUE ESTES EXPRESSAMENTE AUTORIZARAM A RESTITUIÇÃO - DICÇÃO DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. "Em regra, a incidência do imposto sobre serviços tem natureza indireta, contexto em que o custo do tributo, posto que de responsabilidade do prestador de serviços, é repassado ao tomador. Daí exigir, em tal circunstância, a prova, a cargo do contribuinte de direito (sujeito passivo), a autorização de quem tenha arcado com o custo, ou a prova robusta da assunção do encargo econômico. Na espécie, juntou-se tão somente cópia das notas fiscais do serviço prestado, em que se deduz, em campo próprio, o tributo em tese incidente. No entanto, não há demonstração, do ponto de vista contábil, de efetiva assunção do encargo, razão pela qual não se pode operar a repetição" (TJSC, AC n. 2009.071616-2, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 24.8.10). (Apelação Cível n. 2008.037365-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 04/09/2012). RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025840-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PATAMAR ÚNICO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPUGNANTE LIMITADA AO MONTANTE ARBITRADO A TAL TÍTULO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR IRRISÓRIO - LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, A 10 % DA CONDENAÇÃO (DEZ POR CENTO), CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser, salvo situação excepcional, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070767-8, da Capital, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075293-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).