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Jurisprudência

TJSC 2014.026984-1 (Acórdão)
Ementa
Telefonia. Antecipação da tutela pretendida em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Liminar que determina a exclusão e proíbe nova inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito. Fixação de multa diária com limitação de valor. Irresignação da concessionária. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Redução do valor. Impossibilidade na espécie. Desprovimento do recurso. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve s...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marciano Donato
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Turvo
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TJSC 2014.012221-3 (Acórdão)
Ementa
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Loteamento irregular. Ausência de obras de infraestrutura, tais como abertura de ruas, rede de de esgoto e energia elétrica. Indícios de supressão de vegetação em área de reserva florestal. Liminar deferida em primeira instância para proibir a realização do parcelamento material no imóvel, sem a correlata observância às exigências legais, entre outras determinações. Acerto. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Aquisição, pelo ora agravante, mediante contrato de compra e venda global celebrado com o loteador, da quase totalidade...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luciano Fernandes da Silva
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Herval D'Oeste
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TJSC 2014.036537-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO PELO TOGADO SINGULAR. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036537-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edenildo da Silva
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.046065-6 (Acórdão)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES E DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 18, TODOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DA LEI 9.503/1997). IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. MATÉRIA AFETA À APLICAÇÃO DA PE...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Pons Meirelles
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Capital
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TJSC 2014.022570-8 (Acórdão)
Ementa
Apelação cível. Infortunística. Operador de Máquinas Florestais. Segurado que informa estar acometido de Tendinose do Ombro Direito (CID M 77.9) e Síndrome do Desfiladeiro Torácico. Perito enfático ao atestar a plena capacidade laboral do autor. Improcedência no primeiro grau de jurisdição. Irresignação. Incapacidade funcional não evidenciada. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022570-8, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Lages
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TJSC 2014.049341-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049341-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.046289-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O FEITO POR INTEIRO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE PRONUNCIAR-SE SOBRE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGAO JULGADOR AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046289-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.030660-6 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO NÃO QUITADO VENCIDO EM SETEMBRO DE 2011. SUSPENSÃO OCORRIDA EM MARÇO DE 2012. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PERTIMIDA APENAS EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DA FATURA DO MÊS DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. A Corte Superior "pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o...
Data do Julgamento : 22/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.063059-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063059-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.032157-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. EMPRESA DE TELEFONIA SUCESSORA DA TELEPAR S.A. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032157-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lucilene dos Santos
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital
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TJSC 2014.032545-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.065412-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065412-9...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2012.019158-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISUM QUE MANTEVE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.019158-0, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.047666-6 (Acórdão)
Ementa
Agravo de Instrumento. Previdenciário. Auxílio-doença. Lesões não provenientes de acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal para análise do recurso. Inteligência do art. 108, II, da Constituição Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A análise do pedido para restabelecimento de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) compete à Justiça Federal, notadamente quando não há pedido específico para percebimento de benefício acidentário, nem sequer indícios de que se trate de lesões decorrentes de acidente laboral. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Murilo Leirião Consalter
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Navegantes
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TJSC 2014.012298-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE COMPROVEM SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012298-3, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Porto União
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TJSC 2013.002776-9 (Acórdão)
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, E ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE JEAN CARLOS DE OLIVEIRA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 9.245/1995. INVIABILIDADE. NORMA REFERENTE A CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STF. RESTITUIÇÃO DOS BENS FURTADOS QUE NÃO SE DEU DE FORMA ESPONTÂNEA. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AGENTES. CRIME IMPOSSÍVEL....
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Capital
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TJSC 2013.030712-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DE MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo" (AI n. 2014.027519-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 5-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030712-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.050080-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processos podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição da República" (AI n. 2012.067209-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050080-2, de Campos Nov...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Maycon Rangel Favareto
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2014.065823-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 12, III, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. IMPOSTA UNICAMENTE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 114, I; E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVID...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sérgio Renato Domingos
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Araranguá
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TJSC 2014.024165-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. OUTROS MEIO DE PROVAS QUE O COMPROVAM. DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024165-4, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : São João Batista
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