APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIDO DIREITO DA EXEQUENTE À TOTALIDADE DA VERBA. EXTINÇÃO DO FEITO COM LASTRO NO ART. 730, VI, DO CPC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDER À LIQUIDAÇÃO DO ATO DECISÓRIO EXECUTADO. LIDE EXECUTÓRIA MENOS DE CINCO ANOS APÓS A CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO. DIREITO NÃO PRESCRITO. APLICAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 515 DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR EQUIVOCADO NA PLANILHA APRESENTADA PELO CONTADOR JUDICIAL. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. SIMPLES OPERAÇÃO MATEMÁTICA (SUBTRAÇÃO) ENTRE A SOMA PAGA E A EFETIVAMENTE DEVIDA À EXEQUENTE. PROTESTO DO EXECUTADO PELA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO APENAS COM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DA EMBARGADA AO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. ERRO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. PERCENTUAL DISSONANTE DAQUELE DEFINIDO NA DECISÃO EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA SOMA A SER PAGA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029688-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TELEFONIA MÓVEL - BRASIL TELECOM S/A - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - COBRANÇA INJUSTIFICADA DE FATURAS QUE POR SI SÓ NÃO REPRESENTAM ABALO À HONRA - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "(...) Não comprovado que a cobrança indevida causou abalo à reputação e ao bom nome da empresa, é descabida a pretensão indenizatória a tal título, porquanto não demonstrada a inscrição da empresa em cadastro de restrição ao crédito. Não se pode conferir danos morais aleatoriamente, visando tão-somente a punição. Sua concessão pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo de ordem moral. (...)" (Apelação Cível n. 2011.008079-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 3.4.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015856-9, de São João Batista, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMA DE PENAS - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA - TESE ARRIMADA SOMENTE NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXEGESE DO ART. 111 DA LEP - CÁLCULO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043208-0, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE DETÉM HISTÓRICO MARCADO POR FALTAS GRAVES. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INCOMPATÍVEL COM OS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059214-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEDUCANDO PORTADOR DE PARAPLEGIA E BEXIGA NEUROPATICA. ARTIGO 1º, INCISO XI, ALÍNEAS "B" E "C" E 11, §2º, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.056032-7, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL UNÍSSONOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). ADEMAIS OCORRÊNCIA DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA. RÉU COM ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO (REQUISITO SUBJETIVO). CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO RÉU O REFERIDO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO, TAMBÉM, NESTE PONTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS, DISPOSTO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086812-7, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA POR DUAS VEZES NA FORMA CONTINUADA E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DUAS VEZES, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELANTE SANDRO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INEXISTENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO INTIMADO PARA COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO, DE FORMA IMPARCIAL, NA BUSCA DA VERDADE REAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DA LEI ADJETIVA). ADEMAIS, INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. APELANTES GILMAR E SANDRO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE OS RÉUS POSSUÍAM CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS ADQUIRIDOS. RÉU GILMAR ADMITIU TER ADQUIRIDO O NOTEBOOK PELA QUANTIA DE R$ 200,00 E O DVD PORTÁTIL POR R$ 50,00, BEM COMO RÉU SANDRO AFIRMOU TER ADQUIRIDO O NOTEBOOK DE GILMAR POR R$ 400,00. VALORES PAGOS MUITO AQUÉM DO PREÇO DE MERCADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELANTE GILMAR. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, SENDO UMA DELAS POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CONDUTA VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE GILMAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER CONCEDIDA A REFERIDA BENESSE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087897-7, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO À CIDADÃ PORTADORA DE "DEGENERAÇÃO E ESTENOSE DE CANAL L3-L4 E L4-L5". PACIENTE EM FILA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. PRETENSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA URGENTEMENTE REALIZADO O PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014014-9, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÕES NO QUADRIL. INVIABILIDADE DO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES COMO AGRICULTORA. APOSENTADORIA PERANTE ÓRGÃO OFICIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. SEGURADORA QUE INSINUA EXCLUSÃO DE RISCO POR DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À PACTUAÇÃO OU À RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A CORROBORAREM AS ALEGAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DO PACTO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037156-2, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057039-7, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "HEPA MERZ" À CIDADÃO PORTADOR DE "CIRROSE ALCOÓLICA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE A CONCLUSÃO DO TRATAMENTO MÉDICO NO CURSO DA DEMANDA, POR TER SIDO SUBMETIDO À CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE FÍGADO. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO QUANTUM FIXADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043773-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPONIBILIZA SERVIÇOS DE TELEFONIA NOS MOLDES CONTRATADOS PELA AUTORA. COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO POR MEIO DE FATURAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047021-4, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. "STENT" NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. ABUSIVIDADE EM FACE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC E NA LEI N. 9.656/98. ADEMAIS, AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. EXCLUSÃO SECURITÁRIA QUE ACARRETOU INSEGURANÇA E AFLIÇÃO EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM O CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARATÓRIO DO INSTITUTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO ESPÓLIO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058282-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL. REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n. 143.471, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.003378-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO INICIAL DO INPC ATÉ 1º-7-2009. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ABATIMENTO DE METADE DO VALOR TOTAL PARA O INSS, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004440-4, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001436-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INOCORRÊNCIA DA AVENTADA CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo contradição a ser esclarecida e evidenciado o interesse em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 da Lei Instrumental Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.035806-9, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DO INDULTO E DA PROGRESSÃO DO REGIME DA PENA IMPOSTA. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU EVENTUAL NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.060125-2, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO. PLEITO REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL SUBSEQUENTE À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 174 DO CTN E ART 189 DO CÓDIGO CIVIL. ACTIO NATA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 174 do CTN é claro em determinar que a pretensão do Fisco deverá ser exercida no prazo quinquenal após a constituição definitiva do crédito tributário, não havendo espaço interpretativo para conferir, ao contribuinte, prazo prescricional distinto daquele em favor de terceiro responsável. Assim, diante do inadimplemento, cabe ao ente público verificar se a hipótese subsome-se ao previsto no art. 135, III, do CTN e, se for o caso, ajuizar a execução fiscal em face de quem lhe aprouver, observando-se os prazos prescricionais e as suas respectivas interrupções. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 88.249/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 8-5-2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004656-6, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. REQUERIDA A SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE NOS MOLDES DO ART. 59 E 60, AMBOS DA LEI 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. MÉRITO. ALEGADA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A ELEMENTAR NORMATIVA DO TIPO FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIR A ELEMENTAR SEM PERÍCIA TÉCNICA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA DEGRADAÇÃO DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR QUE O APELANTE PERMITIU A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. POSTULADA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA - A suspensão da punibilidade prevista nos arts. 59 e 60 da Lei 12.651/2012 pressupõe, além da existência de normas específicas implantando o Programa de Regularização Ambiental, a inscrição do imóvel em que o crime ambiental ocorreu no Cadastro Ambiental Rural. - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de floresta considerada de preservação permanente, quando o conjunto probatório confirma a ação sobre o objeto material do tipo. - Inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta quando os elementos probatórios demonstram indubitavelmente que as árvores suprimidas estavam inseridas em floresta de preservação permanente. - Incabível a desclassificação para a modalidade culposa quando o agente permite a supressão de vegetação em floresta de preservação permanente sem prévia autorização do Poder Executivo. - A incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074582-6, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).