APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O RESULTADO MORTE. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CULPA DO APELANTE NO DESFALECIMENTO DA VÍTIMA, OCORRIDO APÓS APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) MESES DO ACIDENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA MORTE NATURAL. DECISÃO ESCORREITA DO TOGADO SINGULAR. PLEITO MINISTERIAL INACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, REALIZA O CRUZAMENTO DE VIA SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, INVADE A PISTA PREFERENCIAL INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA PILOTADA PELO OFENDIDO, OCASIONANDO COLISÃO QUE RESULTA EM LESÕES CORPORAIS GRAVES. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088901-1, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRACTO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005939-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CFRB). ATUAÇÃO SEVERA DE AGENTES DA POLÍCIA MILITAR. BATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (BOPE). PROVA CONCLUDENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente público, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever do Estado indenizar pelos prejuízos causados por seus prepostos. [...] O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. [...] Sobre o valor da indenização por dano moral em desfavor da Fazenda Pública deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula n. 54 do SJT), até a vigência da Lei n. 11.960/09, quando deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362), de acordo com o IPCA, índice que melhor traduz a inflação do período." (Apelação Cível n. 2012.026722-9, Rel. Des. Subst. FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO , de Itajaí, j.: 25/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080256-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, VI, DO CTN - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL NA MESMA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, MAS ANTERIOR À CITAÇÃO E PENHORA - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA, PELA EXEQUENTE, ACERCA DESTE PARCELAMENTO - CAUSA EFETIVA DO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CULPA IMPUTÁVEL AO FISCO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O parcelamento do débito tributário não opera quitação imediata, mas apenas gradual, de modo que ele continua a existir enquanto houver prestações a serem adimplidas (art. 151, VI, do CTN) e, no caso de não pagamento, cabe o prosseguimento, pelo saldo remanescente, da execução fiscal que somente poderá ser extinta com a satisfação integral do crédito fazendário [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013575-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. JAIME RAMOS, j. 31-05-2012). Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa a demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, efetivado o parcelamento do débito tributário após a instauração da execução mas antes da efetivação da citação e penhora de bens do devedor, deverá a edilidade arcar com o pagamento dos honorários advocatícios respectivos ao desnecessário ajuizamento dos embargos à execução, o qual restou interposto em decorrência da ausência de notícia, no feito executivo, quanto ao parcelamento do débito, o qual acarretaria a suspensão do feito executivo, sem a necessidade de efetivação da penhora de bens do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.062343-8, da Capital, rel. Des. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, j. 29/04/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012058-5, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ESTÁGIO PROBATÓRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - EXONERAÇÃO - FALTAS CONSTANTES - NÃO COMPARECIMENTO POR, APROXIMADAMENTE, UM ANO - ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA INTERNADO PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO FORMAL DO AFASTAMENTO E PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO NÃO OBSERVADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA CONTRA O PARECER QUE EMBASOU O ATO IMPUGNADO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS - MÁCULAS INEXISTENTES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005303-3, de Porto Belo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPOSITURA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DA DEVIDA QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA CAUSADA PELO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059620-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "- 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052333-6, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE FUNDO DE DIREITO: "PROGRESSÃO FUNCIONAL". REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO EM OUTUBRO DE 1998. PRETENSÃO JURISDICIONAL AFORADA SOMENTE EM AGOSTO DE 2009. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A DEVIDA CIENTIFICAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA DECISÃO DENEGATÓRIA À ÉPOCA. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL EVIDENCIADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). "Nos casos em que o autor busca não apenas a obtenção de diferenças salariais, mas o reconhecimento de uma nova situação jurídica, decorridos mais de cinco anos entre o ato e o pedido de revisão judicial, prescrito está o fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009932-1, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 15.3.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030855-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-06-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.092771-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). PRODUTO DEFEITUOSO. SUBSTITUIÇÃO. DECURSO DE TEMPO SEM SOLUÇÃO. PRETENSÃO AO DANO MORAL. PSIQUE DA VÍTIMA. ABALO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral, na responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou serviço, não é in re ipsa, isto é, a mera ocorrência e sucessão dos fatos não enseja, de per si, o direito à indenização por danos morais. Exige-se, em casos tais, a comprovação - clara e inconteste -, da existência de desordem psíquica capaz de atormentar o ser. O dano à moral, para ser indenizável, deve abalar, de forma flagrantemente anormal, os direitos de personalidade. Deve ser um dano que cause aflição, que assole o psíquico do ser. A pessoa deve se pôr, em razão do ato ilícito, em grande/profunda consternação - art. 5º, incisos V e X da CF. A simples reclamação de aquisição de um produto com vício, mácula esta que nem sequer lhe retirou a funcionalidade, ao lado da inércia da fornecedora, coagida à restituição dos valores pagos pelo consumidor apenas em sentença, não atinge os valores íntimos da personalidade do ser. Tampouco há, em casos tais, a quebra excessiva da tranquilidade atinente ao mundo capitalizado e moderno" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.085124-6, de Ibirama, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 11-7-2013). A duplicidade de pedidos na peça portal que, no desenrolar da ação, gera pronunciamento judicial favorável a apenas um deles, autoriza a condenação das partes em sucumbência recíproca. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058923-1, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ADIANTADOS PELO INSS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044979-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE CASADA COM O EXECUTADO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VARÃO EXECUTADO POR OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM CONSTRITADO QUE NÃO SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL. IMÓVEL QUE NÃO É DESTINADO À MORADIA DA EMBARGANTE E SUA FAMÍLIA. LOCAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM INDIVISÍVEL. DEFESA DA MEAÇÃO DA CONJUGE, ALHEIA À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A DÍVIDA EXECUTADA. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO DA EMBARGANTE QUE DEVE SER GARANTIDO SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL MANTIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE NA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, SE CONCORRER COM OUTROS INTERESSADOS NA ARREMATAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge recairá sobre o produto da arrematação, devendo ser observado o seu direito de preferência em relação aos demais arrematantes, em igualdade de condições. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054003-3, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DO JUÍZO QUE TAMBÉM FOI INDICADO EM OUTRAS DEMANDAS EXECUTIVAS PELA AGRAVANTE. INADIMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 475-J, DO CPC. POSTERGAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À EFETIVAÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O parágrafo 1º, do artigo 475-J do Código de Processo Civil, dispõe que o prazo legal de quinze dias para a apresentação de impugnação da parte executada, tem início após a intimação da penhora. Logo, o devedor só poderá valer-se da impugnação à execução, desde que garantido o juízo. Todavia, a inadimissibilidade do imóvel ofertado em garantia de juízo não é causa para o indeferimento imediato da impugnação, devendo portanto, ser postergada a análise de seu recebimento até a formalização da penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055100-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FEITO REGIDO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE RESPONDER PELO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 5.580,00). READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004262-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE E DETENÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E APREENSÃO DA ARMA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. AQUISIÇÃO DA ARMA EM PERÍODO ANTERIOR. DIVERGÊNCIA ACERCA DO LOCAL ONDE A ARMA FOI ENCONTRADA. VERSÕES UNÍSSONAS DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA PRISÃO EM FLAGRANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O POTENCIAL LESIVO DA ARMA DE FOGO E DOS CARTUCHOS ENCONTRADOS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO DO RÉU PARA O FIM DE REDUZIR A PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029201-5, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (CP, ARTS. 146, CAPUT, 297, § 1º, E 321, CAPUT) - RECURSOS DE DARLAN BITENCOURT CARPES E PEDRO DEONÍZIO GABRIEL - PRELIMINAR - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DECISÃO QUE AUTORIZOU A MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO - UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA AVERIGUAÇÃO DE CRIMES PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO - POSSIBILIDADE - CONEXÃO FÁTICO/DELITUOSA EVIDENCIADA - PROEMIAL AFASTADA - MÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RELATO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE NÃO TER SE SENTIDO CONSTRANGIDA - GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MARCAÇÃO DE CÉDULAS DE VOTAÇÃO EM SESSÃO SECRETA DA CÂMARA DE VEREADORES - ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO - CONDUTA TÍPICA E PROSCRITA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - RÉU QUE UTILIZAVA DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES PARA AGIR NOS INTERESSES DE EMPRESA PRIVADA - ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INEXISTÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Não há nulidade a ser reconhecida se as interceptações telefônicas foram deferidas com base em indícios de autoria e materialidade provenientes de prévia investigação pela autoridade competente, por meio da qual suspeitou-se da prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, punidos com pena de reclusão. Ademais, uma vez realizada a interceptação telefônica de forma legal e fundamentada, as provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que sejam conexos aos crimes punidos com pena de reclusão. II - O crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 146, caput, do Código Penal exige que a vítima deixe de fazer o que a lei permite ou faça aquilo que ela não manda, tratando-se, portanto, de crime material, que requer a produção do resultado naturalístico para ser consumado. Assim, em se verificando que as ameaças proferidas contra a vítima não foram capazes de constrangê-la a fazer o que a lei não manda, ou deixar de fazer o que a lei manda, a conduta dos acusados deve ser considerada atípica. III - Não se exige a produção do dano para que o crime de falsificação ou alteração de documento público reste configurado, bastando, para tanto, a efetiva falsificação ou alteração do documento, cuidando-se, assim, de crime formal. Desse modo, comprovado que o acusado, na qualidade de presidente da Câmara de Vereadores, utilizou-se de seu cargo para alterar, mediante marcações, cédulas de votação a respeito de aprovação ou rejeição de veto a projeto de lei, agindo, assim, com quebra de decoro parlamentar ao violar o sigilo da referida sessão plenária, tendo como mentor intelectual seu comparsa, presidente de concessionária de serviço público, configurado está o crime previsto no art. 297, § 1º do Código Penal. IV - O crime de advocacia administrativa consiste em patrocinar interesse privado junto a qualquer setor da administração pública, não somente àquela em que o funcionário público estiver lotado, valendo-se este dessa qualidade para ter acesso mais fácil a documentos ou pessoas que apenas na repartição pública poderia ter. Portanto, uma vez verificado que o agente utilizou-se da qualidade de presidente da Câmara de Vereadores para patrocinar, mediante práticas escusas, a instalação de mineradora no município de Içara, sobrepondo interesses privados sobre os públicos, configurado está o crime do art. 321, caput, do Código Penal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 282, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AFASTAMENTO CAUTELAR DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO - CONDUTAS GRAVES QUE AUTORIZAM A MEDIDA - NECESSÁRIA PREVENÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - RECURSO PROVIDO. I - Para a aplicação das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, necessário se faz que dois elementos colijam: fumus comissi delicti e periculum libertatis. E, especificamente no que se refere aos crimes praticados contra a administração pública, o primeiro requisito tange à prova da ocorrência do crime, e o segundo, traduz-se pela possibilidade de reiteração criminosa pelo acusado, no exercício da função pública. II - A prática de ato atentatório à moralidade pública constitui, por si só, motivo suficiente para que o agente seja afastado cautelarmente do cargo que ocupa em concessionária de serviço público, pois desestabiliza e compromete seu regular funcionamento, além de macular a imagem da administração pública. Ressalte-se que é dos agentes públicos que se espera maior grau de responsabilidade, idoneidade e transparência no exercício do cargo ou função pública, e pela gravidade dos fatos praticados, bem como pela importante posição que a função de presidente de concessionária de serviço público possui e a influência que tem perante esta, há fortes motivos para crer que o agente possa vir a cometer novas infrações com o fim de beneficiar a empresa e a si próprio, consistindo o seu afastamento cautelar em medida proporcional ao caso concreto. DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE DO ART. 62, II 'G' E CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA - CRITÉRIOS DO ART. 59 - GRAVIDADE DOS FATOS - REPRIMENDA PROPORCIONAL À SITUAÇÃO CONCRETA - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em bis in idem na aplicação concomitante da circunstância agravante do art. 62, II, 'g' e a causa especial de aumento do § 1º do art. 297, ambos do Código Penal, pois uma coisa é violar o dever funcional de respeitar o sigilo do voto, outra é valer-se da função de presidente da Câmara de Vereadores para alterar cédula de votação, devendo-se atentar que o presidente é o principal responsável pela condução do trâmite legislativo, cabendo a ele rubricar todas as cédulas antes de entregá-las a cada vereador, bem como conferir os votos dados por seus pares. A qualidade de presidente da Câmara, assim, possibilita que o réu proceda à falsificação. II - O juiz, na aplicação das penas e na escolha destas entre as cominadas, deverá observar os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, atentando-se, ainda, para a gravidade dos fatos e sua repercussão social, com estrita observância à razoabilidade e à proporcionalidade, de modo a respeitar o binômio reprovação e prevenção da conduta delituosa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002620-0, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E AS DESPESAS MÉDICAS. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADA EM SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066128-9, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 26.05.2014. AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. DEFERIMENTO DA VISITAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO SUPERVISIONADA POR MEMBRO DA FAMÍLIA PATERNA. DECISÕES POSTERIORES EM SENTIDO DIVERSO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072543-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO, POR TUTELA ANTECIPADA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INCONTESTE DO ALEGADO ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044218-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VOLTADA À CONCESSÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. TAREFA DESAPERCEBIDA DE COMPLEXIDADE. DEMASIA DO VALOR FIXADO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051085-8, de Garuva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACIONADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES, CONTUDO, TIPIFICADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física do agravante, pessoa ademais financeiramente hipossuficiente, bem como a responsabilidade do ente público agravado em prover os meios de acesso à saúde, consoante o disposto no art. 196 da Constituição da República, é de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento do fármaco vindicado, nos precisos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037856-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).