MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE POLICIAL MILITAR EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. COMISSÃO AVALIADORA QUE ATRIBUIU "CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL" AO IMPETRANTE POR RESPONDER PROCESSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS (Edital n. 08/DIE/PMSC/2013). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.064566-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO ENTRE PARTICULAR E O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO - SALAS PARA INSTALAÇÃO DO ESCRITÓRIO DA CIDASC, INSS E ARQUIVO DO PODER JUDICIÁRIO - INADIMPLEMENTO QUANTO AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2004 A MARÇO DE 2005 - LEI 8.245/1991, ART. 23 - RESTAURAÇÃO DAS SALAS - RELAÇÃO CONTRATUAL É INCONTROVERSA - CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES APENAS AOS DEZ MESES REFERENTES AO ANO DE 2004 - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022906-5, de São José do Cedro, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - MULTAS DE TRÂNSITO - PEDIDO LIMITADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSALIDADE - INFRAÇÕES PRATICADAS NA CIDADE DE SÃO PAULO - AUTUAÇÃO FEITA DIRETAMENTE POR AGENTE DE TRÂNSITO - AFIRMAÇÃO DE CLONAGEM - SITUAÇÃO AFERÍVEL COM ANÁLISE TÉCNICA OU NO MOMENTO DA VISTORIA DO VEÍCULO A CARGO DE ÓRGÃO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086571-3, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E DANOS EMERGENTES. LESÃO SOFRIDA EM DECORRÊNCIA DE ESCORREGÃO QUANDO DA PASSAGEM PELA RUA COM BRITAS ESPALHADAS NO CHÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031034-2, de Concórdia, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE A IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO TÓPICO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063016-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA E DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DATADOS DE 2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1996, 1997 E 1998. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO A CRÉDITOS VENCIDOS EM 2003 E 2004. EQUÍVOCO MANIFESTO. SENTENÇA NULA NESSA PARTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DÍVIDA REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000891-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039383-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AGRICULTORA PORTADORA DE ESPONDILOLÍSTESE GRAU I (I-IV), PROTUSÃO DISCAL, ARTROSE LEVE E LUMBAGO COM CIÁTICA. DOENÇAS DEGENERATIVAS E TRAUMÁTICAS. LESÕES AGRAVADAS EM RAZÃO DA FUNÇÃO LABORAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA INCAPACIDADE, SEM POSSIBILIDADE DE CURA, ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. LEI N. 8.213/1991, ART. 43, §1º, ALÍNEA 'B'. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037515-1, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041467-3, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO NO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.025525-1, de Meleiro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ILEGALIDADE NO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR. PROVA ORAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A DILIGÊNCIA FOI FRANQUEADA PELO RÉU. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. APREENSÃO DE QUASE 400G (QUATROCENTOS GRAMAS) DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. LOCALIZADOS, NA RESIDÊNCIA DO RÉU, PLÁSTICO PARA EMBALAGEM E BALANÇA DE PRECISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE ADMITE A PROPRIEDADE, MAS ALEGA QUE A DROGA SE DESTINAVA AO PRÓPRIO CONSUMO. BENESSE NÃO CARACTERIZADA. PENA DE MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO INCRIMINADOR. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052786-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU NÃO CUMPRIDOS. ADEMAIS, APELANTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005827-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068789-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE E TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, §2º, I E II, E ART. 157, I, II E V, C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS, HAJA VISTA A IDENTIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRIME DE ROUBO NO ESCRITÓRIO DA VÍTIMA LÍGIA MARIA CHOLLET ROCHA AMBOS OS APELANTES. ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DOS APELANTES DE PARTICIPAREM DA AÇÃO CRIMINOSA, (NADIA AGUARDAR NA MOTOCICLETA ENQUANTO CLAUDINIR ADENTRAVA NA IMOBILIÁRIA E SUBTRAÍA O NOTEBOOK). ALEGAÇÕES DO DESCONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME E PÉSSIMAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA À DEFESA (EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADEMAIS, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, BEM COMO DOS AGENTES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO UNÍSSONOS E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO ILÍCITO PENAL. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE NADIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. AGENTE QUE PARTICIPOU NA EXECUÇÃO DO CRIME DE ROUBO, REALIZANDO A TAREFA A QUAL LHE INCUMBIA. "Restando comprovado que o agente, em comunhão de desígnios com um comparsa, aguardava em um veículo enquanto o último realizava subtração mediante grave ameaça, com emprego de arma, em face de duas vítimas, a fim de encetar rápida fuga após o ilícito, longe de qualquer dúvida que, realizando a tarefa que lhe cabia dentro do plano delitivo, praticou a conduta delituosa tipificada no art. 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, não havendo como se dar guarida ao pleito absolutório ou mesmo ao pedido de desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 348, caput, do Código Penal, que trata do crime de favorecimento pessoal" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045071-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-8-2013). APELANTE NADIA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DA AGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. HIPÓTESE DE PARTÍCIPE NÃO VERIFICADA. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO CONTRA À VÍTIMA JOÃO GRANDE FAGUNDES APELANTE NADIA. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (COAÇÃO IRRESISTÍVEL). AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA INTIMIDAÇÃO SOFRIDA PELA RÉ. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA A APELANTE, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR O CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMBOS OS APELANTES. APELANTE NADIA QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO E APLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR TER PARTICIPADO DA AÇÃO CRIMINOSA, ALEGA QUE ATUOU SOB AMEAÇA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. ADEMAIS, INCABÍVEL SOPESAR TAL CIRCUNSTÂNCIA NA PENA DO APELANTE CLAUDINIR POR JÁ SE ENCONTRAR NO MINIMO LEGAL (EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. AMBOS OS APELANTES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMBOS OS APELANTES. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP) CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). CONCURSO DE PESSOAS (INC. II DO § 2º DO ART. 157 DO CP) CONFIGURADO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EMPREGADAS. COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS AGENTES PARA SUBSTRAIR PERTENCES DA VÍTIMA. RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA A QUAL RESULTOU NA PRISÃO. MAJORAÇÃO MANTIDA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (INC. V DO § 2º DO ART. 157 DO CP). RÉUS QUE COM O MESMO PROPÓSITO MANTÉM A VÍTIMA PRESA NO VEÍCULO, APÓS A PRÁTICA DO ROUBO, PARA FACILITAREM A FUGA. LIBERDADE QUE FOI RESTRINGIDA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. MOTIVO SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. PENA ACERTADAMENTE MAJORADA NA SENTENÇA. AMBOS OS APELANTES. REDUÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. AUMENTO DESPROPORCIONAL AO NÚMERO DE VEZES QUE O DELITO FOI PRATICADO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE DEVE SER UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE 2 DELITOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA NESTA FASE DOSIMÉTRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A majoração decorrente do reconhecimento do crime continuado deve levar em conta o número de delitos praticados, procedendo-se ao acréscimo, que varia de um sexto até dois terços, sobre a pena prevista mais grave. Neste sentido, para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços". (Apelação criminal n. 2008.001564-1, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 22-10-2009, grifo nosso). DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, MAGISTRADO SINGULAR QUE DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO SUBSTITUIU A SEGREGAÇÃO DA APELANTE NADIA POR MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO É MEDIDA ACERTADA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA QUE POSSIBILITASSE A REVOGAÇÃO DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032959-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA GRAVE. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068046-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PELO IMPETRANTE. FALTA DE INTERESSE NA TUTELA. PERDA DO OBJETO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069200-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068195-1, de Turvo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. PACIENTE DETENTOR DE BONS PREDICADOS PESSOAIS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065457-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9099/95. RECUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, PORQUANTO O ACUSADO JÁ FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO COMETIMENTO, EM DATA PRETÉRITA, DO MESMO CRIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. APARELHO ETILÔMETRO COM DATA DA CERTIFICAÇÃO ANUAL PELO INMETRO VENCIDA. INCAPACIDADE DE AFERIÇÃO DA ALCOOLEMIA, CONSIDERANDO A DICÇÃO DO DISPOSITIVO INCRIMINADOR À ÉPOCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030963-3, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DE JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. VALIDADE DOS RELATOS DA OFENDIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que ameaça a vítima e seus familiares, com o fim de favorecer interesse próprio, em processo judicial, comete o crime de coação no curso do processo (CP, art. 344). - Quando a acusação obtém êxito em demonstrar a ocorrência do crime narrado na denúncia compete à defesa comprovar eventual álibi em sentido contrário. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060124-5, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).