AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE DETENTOS. PROBLEMA SISTÊMICO QUE EXIGE MEDIDAS DE AMPLO ESPECTRO. INTERFERÊNCIAS PONTUAIS QUE AGRAVAM O PROBLEMA. PLANEJAMENTO ESTATAL QUE INCLUI DIVERSAS MEDIDAS PARA AMENIZAR O QUADRO ATUAL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022889-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA POR EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA EM FILA PARA ATENDIMENTO DE CORRENTISTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO AFIRMADA PELO STF. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010594-9, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA - ALEGADA FALTA DE ANÁLISE DE FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE APRECIOU A TOTALIDADE DOS PEDIDOS, AINDA QUE NÃO TENHA ACOLHIDO A TESE DO AUTOR - RELAÇÃO COMERCIAL RECONHECIDA - DUPLICATAS COM CAUSA - COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS, COM O CNPJ DO APELANTE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - MERCADORIAS ENTREGUES - DÍVIDA EXISTENTE - BOA-FÉ DA EMPRESA APELADA - USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS DO AUTOR NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade do decisum por violação à norma constitucional que explicita a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, quando estejam devidamente expostos os motivos pelos quais o Magistrado julgou improcedentes os pedidos da inicial. Da mesma forma, não é citra petita a sentença que apreciou integralmente os fatos e fundamentos trazidos pelo demandante, malgrado o julgamento tenha-lhe sido desfavorável, uma vez que considerada existente a relação negocial. Realizadas por terceira pessoa as compras que originaram a dívida, mas com a autorização do autor e de posse do CNPJ desse, deve ser reconhecida a validade e a higidez da relação comercial, privilegiando-se a boa-fé da empresa demandada, à luz da teoria da aparência, sendo legítima a cobrança da pessoa jurídica adquirente das mercadorias. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078747-4, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL E NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - LIDE PROTOCOLADA DOIS DIAS ANTES DO LEILÃO - INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL PARA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO DESPROVIDO. O simples ajuizamento de ação revisional não impede a continuação do procedimento executivo, sendo necessária, para a suspensão do ato, comando judicial próprio, desde que preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, o que não houve no caso concreto. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA MUTUÁRIA PARA PURGAR A MORA - INOCORRÊNCIA - COMUNICAÇÃO REGULARMENTE FEITA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - RECEBIMENTO DA CARTA COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Conforme disposto no art. 31, § 1º, do DL 70/66, a fim de viabilizar a execução, o agente fiduciário deverá promover a notificação do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, oportunizando-lhe a purgação da mora, no prazo de vinte dias. Notificada regularmente a mutuária, tendo essa recebido uma via da carta e passado recibo nas demais, não há falar em nulidade por ausência da mencionada comunicação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036588-3, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL FIRMADO ENTRE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. MATÉRIA VINCULADA AO DIREITO EMPRESARIAL. ANÁLISE DA LIDE QUE DISTANCIA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de execução de contrato de compra e venda mercantil para aquisição de produtos derivados do petróleo, em virtude da evidente relação comercial estabelecida entre as partes e à natureza da avença, foge à competência das Câmaras de Direito Civil a análise da lide, devendo a matéria ser julgada por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004856-8, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). GASTOS COMPROVADOS. NOTA FISCAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A comprovação documental das despesas de assistência médica decorrente de acidente de trânsito autoriza o reembolso dos valores despendidos em quantia equivalente a até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), conforme prescrito no art. 3º, III, da Lei n. 6.194/1974. "Não se conhece, em grau recursal, de tema não agitado em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.055180-6, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059022-7, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). FRATURA NA TÍBIA. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE QUE A LESÃO ESTÁ CONSOLIDADA E DE QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Falto um dos pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pelo acionante (auxílio-acidente - art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91), qual seja a prova da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovido o apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054729-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA: FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A cobrança indevida de serviço não contratado tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque no caso concreto deve ser mantido tal como arbitrado. II. Em caso de responsabilidade extracontratual a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055289-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA EM CALCÂNEO DIREITO. MÍNIMA REDUÇÃO DE MOVIMENTO DE EVERSÃO E INVERSÃO DO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, ASSIM COMO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sobejamente comprovado o déficit funcional e o necessário nexo de causalidade entre a lesão com a profissão hodiernamente desempenhada pelo obreiro, tem-se que a concessão do auxílio-acidente é medida de rigor. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. A CONTAR DO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.095.523, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2009, de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC)" (AgRg no REsp. n. 1377333/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25-3-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICABILIDADE CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE VEREDICTO (SÚMULA 111, STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002513-9, de Maravilha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA CLARO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO FALSÁRIO. PREJUÍZO QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESÍDIA DA EMPRESA AO REALIZAR O CONTRATO SEM VERIFICAR A SUA AUTENTICIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA OBJETIVA QUE GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR. ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034099-7, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEM SEU VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E APLICAÇÃO DE PELÍCULAS. INTERPRETAÇÃO ARBITRÁRIA DA LEI. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DOS ÍNDICES DE TRANSMISSÃO LUMINOSA. DESACATO. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRAS QUE NÃO FORAM DIRIGIDAS DIRETAMENTE AO PREPOSTO DO ENTE PÚBLICO. ATUAÇÃO ABUSIVA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA DO TRÂNSITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 35, I, DA LCE 156/1997). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057781-4, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 291, DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS, QUE OCORRE QUANDO DO PEDIDO DA APOSENTADORIA OU DO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO DE BENEFÍCIOS. PARTE AUTORA QUE RESCINDIU O CONTRATO DE TRABALHO E FORA DESVINCULADA DO PLANO, COM O PERCEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AOS CINCO ANOS ENTRE O RESGATE E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. APELO RECURSAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. O termo inicial para contagem do prazo quinquenal nas ações que questionam a correção dos benefícios previdenciários inicia-se a partir do momento em que o associado ficou ciente de que os índices aplicados pela parte requerida não eram adequados à sua reserva de poupança. Tal ciência pode ocorrer em momentos distintos, seja no momento em que o associado postula o resgate dos valores constantes em sua reserva de poupança ou após o requerimento da aposentadoria complementar, quando, efetivamente, toma conhecimento sobre o valor de seu benefício. Evidenciado o pedido de resgate das contribuições vertidas ao plano de benefícios e o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos entre o resgate e o pedido judicial para a revisão do valor auferido, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024126-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA ELEVADA, CONSOANTE AOS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023724-6, de Orleans, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. ART. 267, § 3º, DO CPC. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Na remota hipótese de os autores terem pago efetivamente o valor integral do imóvel, ou seja, sem cogitar a perda de parte do terreno à Administração, o que seria extraordinário, é razoável exigir que aquele que assumiu onerosidade alheia consiga demonstrar a subrrogação do respectivo direito ao ressarcimento, nem que seja por contrato particular ou prova testemunhal, o que não ocorre nos autos, sequer em início de prova, sendo oportuna a lição de Nicola Framarino dei Malatesta, segundo o qual "se o ordinário se presume, o extraordinário se prova" (A lógica das provas em matéria criminal, LZN, 2003, p. 132). Ainda que se leve em conta a natureza jurídica da ação de desapropriação indireta, cuja doutrina e a jurisprudência não vacilam em afirmar, com razão, ser de direito real, tal fato não garante, por si só, a indenização dos atuais proprietários do bem expropriado. Caso se extraia dos autos que os proprietários não sofreram mal algum com a expropriação indevida da Administração, independentemente da natureza jurídica da actio, a pretensão indenizatória encontra óbice no princípio jurídico segundo o qual é vedado o enriquecimento ilícito, visto que somente que sofreu o dano tem o direito de ser reparado, consoante interpretação do art. 927 do Código Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007509-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032798-5, de Maravilha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL, COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, BEM COMO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O juiz, na direção do processo, dispõe do poder de dispensar a inquirição de testemunhas e indeferir quesitos suplementares se já encontrou no conjunto da prova os elementos de convicção necessários ao deslinde do feito" (Ap. Cív. n. 2008.025528-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jânio Machado). Sobejamente comprovada a incapacidade temporária e parcial da obreira para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a lesão com a sua profissão habitual, com possibilidade de recuperação, tem-se que a concessão do auxílio-doença é de rigor. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE. "O beneficio de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo beneficio, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp. n. 704.004/SC, rel. Min. Paulo Medina). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC (ATÉ 29-6-2009) E, APÓS, IPCA, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE VEREDICTO (SÚMULA 111, STJ). PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069726-7, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. ART. 267, § 3º, DO CPC. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Na remota hipótese de os autores terem pago efetivamente o valor integral do imóvel, ou seja, sem cogitar a perda de parte do terreno à Administração, o que seria extraordinário, é razoável exigir que aquele que assumiu onerosidade alheia consiga demonstrar a subrrogação do respectivo direito ao ressarcimento, nem que seja por contrato particular ou prova testemunhal, o que não ocorre nos autos, sequer em início de prova, sendo oportuna a lição de Nicola Framarino dei Malatesta, segundo o qual "se o ordinário se presume, o extraordinário se prova" (A lógica das provas em matéria criminal, LZN, 2003, p. 132). Ainda que se leve em conta a natureza jurídica da ação de desapropriação indireta, cuja doutrina e a jurisprudência não vacilam em afirmar, com razão, ser de direito real, tal fato não garante, por si só, a indenização dos atuais proprietários do bem expropriado. Caso se extraia dos autos que os proprietários não sofreram mal algum com a expropriação indevida da Administração, independentemente da natureza jurídica da actio, a pretensão indenizatória encontra óbice no princípio jurídico segundo o qual é vedado o enriquecimento ilícito, visto que somente que sofreu o dano tem o direito de ser reparado, consoante interpretação do art. 927 do Código Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007509-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056157-8, de Palmitos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. BENFEITORIAS NÃO REPRODUTIVAS. LAUDO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. SEM PREJUÍZO DE SEU CONHECIMENTO EM REMESSA OFICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DATA DO APOSSAMENTO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO 4.012/1993. ATO INEQUÍVOCO QUE RECONHECE O DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO PELA PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS PELA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. EXPROPRIAÇÃO DO BEM PARTICULAR. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO), RESSALVADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, CUJO PATAMAR FOI REDUZIDO PARA 6% (SEIS POR CENTO). SÚMULA 618 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. LIMITE PERCENTUAL FIXADO EM 5% (CINCO POR CENTO). MINORAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 131. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Decreto n. 4.012/1993 não declara como de utilidade pública o trecho da Rodovia SC-479, porém, reconhece que, no mínimo, em 19-10-1993 (data de sua publicação) a referida rodovia já existia. Por corolário, conclui-se que o desapossamento de parte da propriedade dos requerentes iniciou-se daquela data, sendo esse o termo inicial tanto para a contagem do prazo prescricional como para o cálculo dos juros compensatórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038338-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MÓVEIS ESCOLARES. 1. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 2. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. MUNICÍPIO REQUERIDO QUE NÃO CONTESTA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. "A nota fiscal acompanhada de comprovante do recebimento da mercadoria, faz prova da obrigação assumida pelo Município, quando este não comprova que as assinaturas ali apostas não pertencem aos seus representantes". (AC n. 2006.032358-0, de Pouso Redondo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-3-2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086844-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IÇARA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LABOR NA CONDIÇÃO DE TEMPORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. "Havendo previsão em legislação municipal de que é devido aos servidores, que exerceram funções públicas mediante contratos temporários antes da investidura no serviço público, é devida a contagem do tempo de serviço exercido para efeitos de percepção do adicional por tempo de serviço". (AC n. 2012.093054-2, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-9-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076759-2, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE DESCONSIDERA O PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE E CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. "[...] no que tange aos limites de atuação do Poder Judiciário no âmbito do processo administrativo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, firmou orientação de que a pena de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar deve encontrar fundamento em provas convincentes que demonstrem, de modo cabal e indubitável, a prática da infração pelo acusado. "Em hipóteses desse jaez, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, argumentando-se que a intervenção do Poder Judiciário restringir-se-ia à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Na verdade, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados" (STJ, AgR no REsp n. 1034008/PA, Relª Minª Laurita Vaz). (AC n. 2012.088001-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-2-2014). RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE, DA INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO, SEJAM DESCONTADOS OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO SERVIDOR EM OUTRAS ATIVIDADES. "02. Por força da anulação do ato demissório, 'restauram-se todos os direitos do demitido, com seu retorno ao cargo e pagamento das indenizações devidas' (Hely Lopes Meirelles). Os vencimentos atrasados integram a indenização (REsp n. 5.955, Min. Humberto Gomes de Barros), que deverá corresponder ao efetivo prejuízo experimentado pelo servidor. Porém, como corolário lógico do princípio que veda o enriquecimento injusto, da remuneração atrasada deverão ser descontados os rendimentos resultantes do exercício de trabalho ou atividade de qualquer natureza, inclusive pro labore, eventualmente obtidos no período do afastamento" (AC n. 2010.015012-4, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-12-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077236-6, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).