HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EM DESFAVOR DOS PACIENTES. AGENTES PRIMÁRIOS, DE BONS ANTECEDENTES, COM PROFISSÃO LÍCITA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (26 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 4,6 G DE COCAÍNA) QUE NÃO EVIDENCIAM ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE SOCIAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068215-9, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA, POR DUAS VEZES, DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO DECRETADA DEVIDO À NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CRIME PRATICADO CONTRA VIZINHOS EM CIDADE PEQUENA, MOTIVADO POR DESAVENÇAS DECORRENTES DO TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA À CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. RÉU QUE, DEVIDAMENTE CITADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, DEIXOU O PRAZO DECORRER, OBSTRUINDO O ANDAMENTO DO PROCESSO. DEMORA QUE SE DEU POR DESÍDIA DA PRÓPRIA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PROCESSO COM DOIS RÉUS QUE FOI DESMEMBRADO EM RELAÇÃO A OUTROS CRIMES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067966-4, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EM TESE, PRATICADO PELO PACIENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ALTAMENTE NOCIVA (184,8G - CENTO E OITENTA E QUATRO GRAMAS E OITO DECIGRAMAS - DE CRACK). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida com o recorrente" (RHC 33235/RS, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012/0128797-7, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012, DJe 11-9-2012). "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. OUTROSSIM, PACIENTE REINCIDENTE E QUE NÃO EXERCE OCUPAÇÃO LÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067973-6, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. CRIMES DE EXPOSIÇÃO A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE DO IDOSO, SUBMETENDO-O A CONDIÇÕES DESUMANAS OU DEGRADANTES, APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IDOSO PARA APLICAÇÃO DIVERSA DE SUA FINALIDADE E INDUZIMENTO DE PESSOA IDOSA À OUTORGA DE PROCURAÇÃO (ARTS. 99, 102 E 106 DA LEI 10.741/03). CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E ABANDONO DE INCAPAZ (ARTS. 148, § 1º, I, E 133, § 3º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. AGENTE QUE INDUZ SEU PAI, PESSOA IDOSA E ADOECIDA, A OUTORGAR-LHE PROCURAÇÃO, FAZENDO USO DOS PROVENTOS DO GENITOR E DANDO-LHES APLICAÇÃO DIVERSA DA SUA FINALIDADE. DELITOS DOS ARTS. 102 E 106 DO ESTATUTO DO IDOSO PLENAMENTE CARACTERIZADOS. CONDUTA DESCRITA NO ART. 148, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, TODAVIA, QUE CARECE DE UM DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE QUE TINHA O INTUITO DE CONTER A VÍTIMA, QUE PADECIA DE MAL DE ALZHEIMER. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABANDONO DE INCAPAZ NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE CONDUTA OMISSIVA, COM AFASTAMENTO FÍSICO. RÉU QUE NÃO SE AFASTA FISICAMENTE DO PAI. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, quando entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Impositiva a condenação pela prática do crime descrito no art. 102 do Estatuto do Idoso quando demonstrado que o acusado fazia uso dos proventos de seu pai como se seus fossem, utilizando-os de forma indevida e exagerada e desviando-os de sua finalidade, qual seja, a manutenção das necessidades básicas da vítima. 3. Uma vez demonstrado que o réu, ao induzir a vítima a outorgar-lhe procuração, não tinha a intenção de zelar pelos interesses de seu genitor, mas, sim, de aproveitar-se do patrimônio do pai, impossível a absolvição das sanções do art. 106 do Estatuto do Idoso. 4. "Pode-se admitir [...] que em certas situações extremadas, quando não for possível aplicar outras excludentes de culpabilidade, a inexigibilidade de conduta diversa seja utilizada para evitar a punição injustificada do agente". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 250). 5. Para a configuração do crime descrito no art. 133, § 3º, III, do Código Penal necessário haver, por parte do agente, conduta omissiva, deixando a vítima à própria sorte, sem qualquer assistência, situação não demonstrada nos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059433-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. PENALIDADE APLICÁVEL À HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO - ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS - VIABILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO. O tema impossibilidade de fixação de multa em ações de exibição de documentos é consolidado e inclusive sumulado no Superior Tribunal de Justiça, que defende ser inviável a imposição de astreintes como medida coercitiva decorrente do descumprimento da determinação judicial. Do mesmo modo, é entendimento deste Tribunal o não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA, ESPECIALMENTE PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041438-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.055626-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÍTIDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12.09.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060714-4, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DA CORTE SUPERIOR). SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.09.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005984-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA LESÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FULCRADA EM ELEMENTOS JUDICIAIS, SEGUNDO O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO REALIZADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA NA AÇÃO DELITIVA CABALMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se a sentença condenatória fundamentada em provas naturalmente irrepetíveis e/ou elementos colhidos sob o crivo do contraditório, improcede a alegação de que aquela violou a previsão legal disposta no art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação em razão da prática delitiva descrita na inicial. 3. Uma vez evidenciado o emprego de grave ameaça a pessoa quando da subtração realizada, considera-se improsperável o pleito de desclassificação para o delito de furto. 4. É cediço que "a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010469-3, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - IMÓVEL ATINGIDO PELO PROLONGAMENTO DA AVENIDA BRASIL - LEI MUNICIPAL N. 1.443/1995 - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL DE INDENIZAÇÃO FIRMADO PELAS PARTES - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM APÓS O REGULAR ADIMPLEMENTO DA AVENÇA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VALOR PACTUADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL FRENTE AOS PARÂMETROS FIXADOS NO LAUDO PERICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS INCLUSOS NO VALOR INDENIZADO - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA - RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNÍCIPIO E REMESSA PROVIDOS - APELO DOS AUTORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "O 'termo de desapropriação amigável' constitui 'negócio jurídico'. Subscrito por pessoas capazes, só pode ser anulado 'por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores' (CC, art. 171, inc. II). Se nenhum desses vícios foi invocado pelo proprietário do imóvel expropriado, não há como acolher o seu pedido de complementação do valor da indenização." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071533-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 08-10-2013). "'Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos.' (TJSC, AC n. 2012.051102-9, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 17.9.13)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017689-7, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083286-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EXTRACLASSE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.301/2006 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXEGESE DOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "De acordo com Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu o cargo ou a função de Responsável por Secretaria de Escola deve ser considerado como 'função de magistério' e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial" (MS n. 2011.016810-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-7-2011). INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo (AC n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-4-2013). RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030207-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES NA SUA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIMES CONEXOS QUE TAMBÉM DEVERÃO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. Mantida a pronúncia do acusado pela prática, em tese, de crime contra a vida, remanesce ao Júri, também, a competência para apurar a autoria dos delitos conexos, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto a referidos crimes. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.039402-7, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, VIII). CRIME AMBIENTAL. INSTALAR E FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (ART. 60 DA LEI 9.605/1998). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU TESES APRESENTADAS NA DEFESA PRELIMINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO ART. 581 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO QUE PERDURA ENQUANTO NÃO FOR EMITIDA A LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE SE INICIA NO DIA QUE SE ENCERROU A PERMANÊNCIA (ART. 111, INCISO III, DO CP). APLICAÇÃO DO VERBETE 711 DA SÚMULA DO STF. PUBLICAÇÃO DA LEI 12.234/2010 DURANTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 109 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. - Não é próprio discutir, no âmbito no recurso em sentido estrito, as alegações de inépcia da denúncia e de incompetência do Juízo, porquanto não constam do rol taxativo fixado pelo art. 581 do CPP. - O crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/1998 é considerado permanente, de modo que somente ocorre a cessação da conduta com a concessão da licença ambiental. - O inciso III do art. 111 do CP estabelece que a contagem da prescrição, nos crimes permanentes, inicia-se no dia em que cessou a permanência. - Também por se tratar de crime permanente, aplica-se a orientação do verbete 711 da súmula de jurisprudência do STF, que permite a aplicação da lei penal mais grave se a vigência é anterior à cessação da permanência. Assim, não interrompida a consumação do delito antes da publicação da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional é de três anos, conforme a nova redação do inciso VI do art. 109 do CP. - Não tendo fluído o prazo prescricional disposto no art. 109 do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.075471-8, de Garuva, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPTU OU ITR. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA (ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 57/66). VEDAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em face de estar vigente o art. 15, do Decreto-Lei nº 57/66 que alterou parcialmente o art. 32, do Código Tributário Nacional, o IPTU não incide somente sobre imóveis localizados na zona rural do Município, como também não é exigível sobre aqueles que, englobados no perímetro urbano, são, comprovadamente, utilizados para atividades agrícolas". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055976-8, rel. Des. Newton Janke, j. em 23.11.2010). Insta, pois, aplicar esta intelecção ao caso dos autos, pois patenteada a existência de atividade pecuária no imóvel tributado, justificando a cobrança do ITR, e evidenciando a inexigibilidade do IPTU" (Apelação Cível n. 2013.039849-3, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 13/08/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.097281-5, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPTU OU ITR. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA (ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 57/66). VEDAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em face de estar vigente o art. 15, do Decreto-Lei nº 57/66 que alterou parcialmente o art. 32, do Código Tributário Nacional, o IPTU não incide somente sobre imóveis localizados na zona rural do Município, como também não é exigível sobre aqueles que, englobados no perímetro urbano, são, comprovadamente, utilizados para atividades agrícolas". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055976-8, rel. Des. Newton Janke, j. 23-11-2010). Insta, pois, aplicar esta intelecção ao caso dos autos, pois patenteada a existência de atividade pecuária no imóvel tributado, justificando a cobrança do ITR, e evidenciando a inexigibilidade do IPTU" (Apelação Cível n. 2013.039849-3, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-08-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.097976-1, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050503-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO DE BRONQUITE (COM O MEDICAMENTO ZADITEN) PRESCRITO PELO PEDIATRA, SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL PELA PERDA DO CABELO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, LIBERANDO O LABORATÓRIO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO DO MÉDICO AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS PELA FALTA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA DOSAGEM CORRETA DO FÁRMACO A SER UTILIZADA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO NA BULA DO ZADITEN DE TAL EFEITO COLATERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME CAUSAL ENTRE O CONSUMO DO REMÉDIO EM FOCO E A QUEDA DE CABELO. USO CONCOMITANTE DE OUTRO MEDICAMENTO NÃO INDICADO PELO PEDIATRA, POR INICIATIVA DOS GENITORES DA MENOR, RESPONSÁVEL POR EPISÓDIOS DE ALOPECIA (QUEDA DE CABELO), CONSOANTE ADVERTÊNCIA DE SUA BULA. RISCO ASSUMIDO EXCLUSIVAMENTE PELOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DA AUTORA, INCLUSIVE DE EVENTUAL INTERAÇÃO MEDICAMENTOSA. EPISÓDIO ATRIBUÍVEL À CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO (ART. 12, § 3º, III, DO CDC). RECURSO DO RÉU. CONSUMIDORA APTA A DISCERNIR, DENTRE AS VÁRIAS APRESENTAÇÕES DO ZADITEN, EXATAMENTE O QUE LHE FORA PRESCRITO. TRATAMENTO FEITO CONFORME A PRESCRIÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE E ESTA, POR SUA VEZ, DENTRO DOS DITAMES DA MEDICINA E ADEQUADA AO QUADRO DA PACIENTE NA OCASIÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 4º, DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO MÉDICO PROVIDO E O DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045371-6, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 - RECOLHIMENTO DO PREPARO - INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO - REVOGAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO. MÉRITO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - ENCERRAMENTO ANTECIPADO - PEDIDO DE PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 479 DA CLT E DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL N. 1.516/2006 QUE PREVÊ, NESTES CASOS, O REGIME ESTATUTÁRIO - ASSÉDIO MORAL - PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - AFIRMAÇÃO DE QUE SOFREU PRESSÃO PARA REQUERER A SUA DEMISSÃO ANTES DO FIM DO PRAZO - AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SER SERVIDORA EFETIVA DO APELADO - NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - ABALO NÃO CONFIGURADO - HORAS EXTRAS - JORNADA EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADA - FOLHA PONTO COLACIONADA QUE CONTRADIZ A ASSERTIVA DA APELANTE - VERBA INDEVIDA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - EXGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC, ATENDIDAS AS ALÍNEAS DO § 3º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014844-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL (CODEPLA) E PARTICULARES PARA A PAVIMENTAÇÃO DE RUA - INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - OBRA EXECUTADA MUITOS ANOS DEPOIS POR OUTREM E COM OUTRA FONTE DE RECURSOS - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - DIREITO AO RESSARCIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "É legal a contratação direta de particular com sociedade de economia mista - [...] - a fim de ser viabilizada a imediata realização de obra pública, mediante pagamento ajustado formalmente entre os interessados. Matéria que já foi objeto de análise pelo e. STF, ficando assentado que a contratação voluntária de obra pública com empresa é possível, sendo vedada apenas a imposição da medida. Hipótese que atende aos interesses locais, uma vez que se adianta aos critérios de conveniência e oportunidade que balizam a realização de obras públicas pelo Poder Executivo Municipal. [...]" (TJ/RS - AC: 70052932738 RS, Rela. Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento 27/2/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Diário da Justiça do dia 17/03/2014). No caso, porém, diante do descumprimento contratual da sociedade de economia mista, que não executou, direta ou indiretamente, a obra para a qual foi contratada, de rigor é o reconhecimento do direito dos Autores à repetição dos valores pagos para tal fim, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa da empresa contratante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027589-7, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055943-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).