DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AGRICULTOR E SOFREU QUEDA DE UMA CARROÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA ACUIDADE VISUAL DO AUTOR PARA 70% (SETENTA POR CENTO). NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O TRABALHO HABITUAL. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. MARCO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DO INSS. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. "Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas." (ED em AC n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090046-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA QUE EMBASAM A EXECUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS ATINENTES À FORMA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80 (LEF) INOBSERVADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA NA ORIGEM. "'Somente 'a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída' (CTN, art. 204). É nula a certidão de dívida ativa que não indica: a) a forma de cálculo dos juros de mora e o seu termo inicial de fluência (CTN, art. 202, II; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II); b) a origem, a natureza jurídica e o fundamento legal da dívida (CTN, art. 202, III; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III); c) o fundamento legal da correção monetária e o seu termo inicial (Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, IV). É igualmente nula se, descotado o valor indevido, não for possível determinar, por simples cálculo aritmético, o saldo devedor remanescente (Precedentes: AgRgREsp n. 779.496, Min. Eliana Calmon; Resp n. 965.317, Min. Mauro Campbell Marques; Resp n. 737.138, Min. José Delgado; Resp n. 535.943, Min. Teori Albino Zavascki)' (AC n. 2008.064979-6, Des. Newton Trisotto)" (Apelação Cível. n. 2011.075314-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 26/06/2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092535-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL CLONADO. INFRAÇÕES PRATICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREJUÍZOS AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO RESIDENTE EM SANTA CATARINA. FRAUDE COMPROVADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO E DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PORTARIA N. 1.244/2000 DO DENATRAN. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.084730-5, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ANQUILOSE DE FALANGE DISTAL DE 2º DEDO DA MÃO DIREITA, COM IMPOSSIBILIDADE DE FLEXÃO TOTAL E 3º DEDO DA MÃO DIREITA EM SEMI-FLEXÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.006745-7, de Rio do Campo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPLANTANDO A BENESSE DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORA QUE POSTULA, EM SEDE DE APELAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA E TENOSINOVITE ESTENOSANTE. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE SECRETÁRIA E DATILÓGRAFA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA SEGURADA. DESEMPENHO DA FUNÇÃO, MEDIANTE ESFORÇO REPETITIVO DOS MEMBROS SUPERIORES. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM RAZÃO DA IDADE E GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO (ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/1991). DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. Atestando o perito a incapacidade permanente para o exercício da atividade profissional habitual e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para a reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer a sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida. MARCO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO INSS DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057444-7, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO - DEMANDA DESTINADA À TUTELA DE INTERESSE COLETIVO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO - ÔNUS DO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LESÃO EFETIVA AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - "A ação popular é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cívicos e políticos. Por ela não se amparam direitos próprios mas, sim, interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato da ação não é o autor popular; é o povo, titular do direito subjetivo ao Governo honesto" (MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 789). - Além dos pressupostos processuais e das condições gerais para a deflagração de um processo judicial, constituem requisitos específicos da ação popular a existência de ilegalidade e lesividade do ato impugnado. Outrossim, incumbe ao autor demonstrar a ocorrência de efetiva lesão "ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural", uma vez as regras atinentes ao ônus da prova não se alteram em sede de ação popular. Nessa toada, não havendo nos autos prova da lesividade supostamente causada pelo ato administrativo impugnado, não merece guarida o pedido formulado. (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.025280-6, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUESTÃO IRRELEVANTE PARA A CONSTATAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PORQUANTO O ADOLESCENTE CONFESSOU QUE O MATERIAL ERA DESTINADO À VENDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 122, II, DO ECA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (HC 280.478-SP). SENTENÇA MANTIDA. - É inviável a absolvição por falta de provas, quando a autoria e a materialidade do ato infracional encontram-se comprovadas pela confissão do representado, corroborada pelo relato de policial que o apreendeu. - O Superior Tribunal de Justiça alterou seu posicionamento quando à configuração da "reiteração na prática de atos infracionais graves" (ECA, art. 122, II), ou seja, não é mais necessária a ocorrência de, no mínimo, três infrações dessa natureza. Basta que o Magistrado aprecie as condições específicas do adolescente - meio social onde vive, grau de escolaridade, família - dentre outros elementos que permitam uma melhor análise subjetiva do menor. - Tratando-se de representado que reiteradamente viola a ordem jurídica e que comete ato infracional com efeitos extremamente nefastos à sociedade, mostra-se adequada a aplicação do regime de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.011296-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. SENTENÇA QUE INDEFERIU O RECURSO EM LIBERDADE. PRISÃO MANTIDA COM BASE EM OUTRO FEITO NO QUAL OBTEVE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062143-6, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121 §2º, IV) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415) - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - TESE QUE SE COADUNA COM A IMPRONÚNCIA (CPP, ART. 414) - DÚVIDAS COM RELAÇÃO AO ANIMUS DO AGENTE - ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE SUMÁRIO DE CULPA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO QUE ATESTA, A PRINCÍPIO, A INTENÇÃO DO ACUSADO - ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIAS AFETAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF, ART. 5º, XXXVIII, 'B' E 'C' - PRONÚNCIA MANTIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.044682-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE PROCESSUAL REJEITADO. DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO ART. 475-M, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009202-0, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO, O QUAL REALIZOU ACORDO, SEM AUTORIZAÇÃO, REDUZINDO O VALOR DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO REGULARMENTE APROVADA POR ASSEMBLEIA GERAL DA ENTIDADE. AUTOR QUE, CONVOCADO PARA A REUNIÃO, DEIXA DE COMPARECER AO ATO. TRATATIVA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM AUDIÊNCIA, COM A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DO SINDICATO E DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PODERES DOS CAUSÍDICOS PARA TRANSIGIR, ADEMAIS, EXPLICITADOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO. ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058543-9, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E CASA BANCÁRIA CESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. [...] Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil (Conflito de Competência n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018478-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO NO SERASA/SPC C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS. FRAUDE DE TERCEIRO. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017006-3, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031516-2, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIIVL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013463-4, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS. FRAUDE DE TERCEIRO. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042523-6, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025895-8, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CERTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E QUANTIA EM DINHEIRO DIVIDIDA EM NOTAS MIÚDAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO QUE ENFATIZAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELADO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ANTE A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A DECISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INVIÁVEL NO CASO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033988-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. REPRIMENDA QUE FAZ PARTE DO TIPO. REQUERIMENTO NEGADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO DESDE O INÍCIO DO FEITO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU A RESPECTIVA VERBA HONORÁRIA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. Ao magistrado não é conferido o ônus de se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, competindo-lhe, unicamente, realizar a prestação jurisdicional fundamentadamente, expondo de maneira clara e precisa as razões pelas quais formou seu convencimento. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033132-4, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA. PROIBIÇÃO AFASTADA NO ÂMBITO PRIVADO. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054437-8, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).