APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE E TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, §2º, I E II, E ART. 157, I, II E V, C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS, HAJA VISTA A IDENTIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRIME DE ROUBO NO ESCRITÓRIO DA VÍTIMA LÍGIA MARIA CHOLLET ROCHA AMBOS OS APELANTES. ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DOS APELANTES DE PARTICIPAREM DA AÇÃO CRIMINOSA, (NADIA AGUARDAR NA MOTOCICLETA ENQUANTO CLAUDINIR ADENTRAVA NA IMOBILIÁRIA E SUBTRAÍA O NOTEBOOK). ALEGAÇÕES DO DESCONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME E PÉSSIMAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA À DEFESA (EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADEMAIS, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, BEM COMO DOS AGENTES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO UNÍSSONOS E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO ILÍCITO PENAL. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE NADIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. AGENTE QUE PARTICIPOU NA EXECUÇÃO DO CRIME DE ROUBO, REALIZANDO A TAREFA A QUAL LHE INCUMBIA. "Restando comprovado que o agente, em comunhão de desígnios com um comparsa, aguardava em um veículo enquanto o último realizava subtração mediante grave ameaça, com emprego de arma, em face de duas vítimas, a fim de encetar rápida fuga após o ilícito, longe de qualquer dúvida que, realizando a tarefa que lhe cabia dentro do plano delitivo, praticou a conduta delituosa tipificada no art. 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, não havendo como se dar guarida ao pleito absolutório ou mesmo ao pedido de desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 348, caput, do Código Penal, que trata do crime de favorecimento pessoal" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045071-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-8-2013). APELANTE NADIA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DA AGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. HIPÓTESE DE PARTÍCIPE NÃO VERIFICADA. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO CONTRA À VÍTIMA JOÃO GRANDE FAGUNDES APELANTE NADIA. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (COAÇÃO IRRESISTÍVEL). AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA INTIMIDAÇÃO SOFRIDA PELA RÉ. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA A APELANTE, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR O CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMBOS OS APELANTES. APELANTE NADIA QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO E APLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR TER PARTICIPADO DA AÇÃO CRIMINOSA, ALEGA QUE ATUOU SOB AMEAÇA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. ADEMAIS, INCABÍVEL SOPESAR TAL CIRCUNSTÂNCIA NA PENA DO APELANTE CLAUDINIR POR JÁ SE ENCONTRAR NO MINIMO LEGAL (EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. AMBOS OS APELANTES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMBOS OS APELANTES. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP) CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). CONCURSO DE PESSOAS (INC. II DO § 2º DO ART. 157 DO CP) CONFIGURADO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EMPREGADAS. COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS AGENTES PARA SUBSTRAIR PERTENCES DA VÍTIMA. RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA A QUAL RESULTOU NA PRISÃO. MAJORAÇÃO MANTIDA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (INC. V DO § 2º DO ART. 157 DO CP). RÉUS QUE COM O MESMO PROPÓSITO MANTÉM A VÍTIMA PRESA NO VEÍCULO, APÓS A PRÁTICA DO ROUBO, PARA FACILITAREM A FUGA. LIBERDADE QUE FOI RESTRINGIDA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. MOTIVO SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. PENA ACERTADAMENTE MAJORADA NA SENTENÇA. AMBOS OS APELANTES. REDUÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. AUMENTO DESPROPORCIONAL AO NÚMERO DE VEZES QUE O DELITO FOI PRATICADO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE DEVE SER UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE 2 DELITOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA NESTA FASE DOSIMÉTRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A majoração decorrente do reconhecimento do crime continuado deve levar em conta o número de delitos praticados, procedendo-se ao acréscimo, que varia de um sexto até dois terços, sobre a pena prevista mais grave. Neste sentido, para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços". (Apelação criminal n. 2008.001564-1, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 22-10-2009, grifo nosso). DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, MAGISTRADO SINGULAR QUE DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO SUBSTITUIU A SEGREGAÇÃO DA APELANTE NADIA POR MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO É MEDIDA ACERTADA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA QUE POSSIBILITASSE A REVOGAÇÃO DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033800-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS RESPALDADA NO PROVIMENTO 5/10 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. DENÚNCIA OFERTADA COM BASE NOS ELEMENTOS COLIGIDOS NO INQUÉRITO. VÍCIOS INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÕES NÃO CONSIGNADAS EM ATA. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL COM RESPALDO NA PROVA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030369-3, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.33 § 4º, DA LEI N.11.343/06. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE AFASTADA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABIMENTO. MONTANTE DA PENA FIXADA NO SEGUNDO GRAU QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO CRIMINAL. PENA QUE AJUSTADA SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PENA DE MULTA FIXADA, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NOS TERMOS DO ART. 49, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE A GRAVIDADE DO DELITO EM COMENTO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A PROPRIEDADE E DE QUE FORAM ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE EVENTUAIS MODIFICAÇÕES NO VEÍCULO PARA O TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025211-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ILÍCITO ATRIBUÍDO A SERVIDOR DO MUNICÍPIO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA CONDENATÓRIA. INQUÉRITO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE ABRIR PROCESSO ADMINISTRATIVO E COLHER MAIS PROVAS. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL E ESPONTÂNEO DE QUANTIAS PELO EXECUTADO. ATO QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE. NULIDADE DA CDA. APELO PROVIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042930-6, de Quilombo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. REDIRECIONAMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE POR ACARRETAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O agravo de instrumento é via adequada para analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não se destinando, nos estritos limites do efeito devolutivo, apreciar matéria não deliberada na instância de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância" (ED em AI n. 2013.053504-3, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016552-9, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO CONFINANTE. PROVIDÊNCIA DIVERSA DA MERA INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 943 DO CPC. ASSERTIVA DE QUE A AGRAVANTE "NÃO SE OPÕE" À MEDIDA. ACEITAÇÃO, NESSA PARTE, DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM TAL PONTO. ORDEM DE INDICAR O ESTADO CIVIL DE ALGUNS CONFINANTES DO IMÓVEL. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA ANTE A OBRIGATORIEDADE DA EVENTUAL CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. EXEGESE DO ART. 10, § 1º, I, DO CPC. DECISÃO CORRETA. NOMEAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEIRINHO PARA AVALIAR O VALOR ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS DE VALORAÇÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. ACEITAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL INDICADO NA INICIAL. PRECEDENTES. "Embora não haja regra específica para atribuição do valor da causa à ação de usucapião, este deverá corresponder à estimativa oficial para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, que é o chamado valor venal do imóvel, por analogia à regra estabelecida no art. 259, VII, do Código de Processo Civil" (AI n. 2011.066942-0, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, j. 8-11-2011). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040505-9, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processos podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição da República" (AI n. 2012.067209-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034850-1, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO E DE DIÁRIAS DURANTE O PERÍODO DE LOTAÇÃO EM OUTRA CIDADE - TRANSFERÊNCIA CUJOS EFEITOS FORAM SUSTADOS POR FORÇA DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA DE AFASTAMENTO DA SEDE - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDAS - RECURSO DESPROVIDO. "O policial militar transferido para outra unidade só terá direito a ajuda de custo se o ato importar em mudança de sede e de residência (Lei n. 5.645, arts. 44 e 45)" (Apelação Cível n. 2008.018349-4, da Capital, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29/04/2008). De outro vértice, a diária tem por escopo cobrir as despesas de alimentação e estada do Policial Militar nos dias em que ele necessitar afastar-se temporariamente da sua sede para o cumprimento das atividades que lhe competem (art. 34 da Lei Estadual n. 5.645/1979), de modo que, não havendo o afastamento da respectiva sede de lotação (ainda que posteriormente sustados os efeitos da transferência para a cidade na qual efetivamente foram prestados os serviços), afigura-se descabido o recebimento de tal indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050741-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA QUE CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO DO SEGURADO PREVISTA NO ART. 129, II E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.213/1991 E SÚMULA 110 DO STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ISENÇÃO DO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante o art. 129, inc. II, p. único, da Lei n. 8.213/91, tem-se por descabida, em ações acidentárias, e, por extensão na execução delas, a condenação do segurado em encargos sucumbenciais, sendo, por isso, impossível a compensação dos honorários advocatícios. No caso sob exame, entretanto, foi reconhecida a sucumbência recíproca, condenando-se ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Todavia, a condenação em honorários advocatícios é matéria de ordem ordem pública (AC n. 2010.039281-8, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 29.9.2011), podendo, por isso, ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual se impõe a reforma da sentença, de ofício, para adequar os ônus sucumbenciais. (TJSC, AC n. 2013.009947-8, de Itajaí, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077969-4, de Ipumirim, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - INSS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO - INFORTÚNIO LABORAL ANTERIOR À LEI N. 9.528/1991 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - CÁLCULO - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR AO DIREITO - TEMPUS REGIT ACTUM - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) - AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO CONCEDIDO - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial" (TJSC, AC n. 2011.019517-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09/08/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028825-4, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA OBJURGADA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO - INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1997, DEMANDA AJUIZADA EM 2009 - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PLEITO INDENIZATÓRIO - VERBAS TRABALHISTAS PERQUIRIDAS - PEDIDO DE ESTABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE QUE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - ASSERTIVA NÃO ATESTADA NA PERÍCIA - ATIVIDADE EXERCIDA PELO APELANTE DE CARÁTER TEMPORÁRIO (INCISO IX, ART. 37, DA CF) - AUSÊNCIA DE VÍNCULO PLEITO REJEITADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL GARANTIDO ESSE BENEFÍCIO E PROVA DE QUE ESTEVE EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS - ASSERTIVA REPELIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021265-1, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE Não tendo a Embargante trazido com a inicial dos Embargos todos os documentos hábeis a arredar a presunção de certeza e de liquidez das certidões de dívida ativa ou indicado o rol de pessoas que pretendia ouvir, consoante o § 2o do art. 16 da Lei n. 6.830/1980, autorizado estava o julgamento antecipado da lide. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÕES FISCAIS QUE DETALHARAM PORMENORIZADAMENTE AS DÍVIDAS - DEFESA, ADEMAIS, AMPLAMENTE EXERCITADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não há cogitar na nulidade das certidões de dívida ativa se as notificações fiscais que as embasaram possibilitaram o amplo conhecimento dos débitos pela Embargante, que exercitou amplamente o seu direito de defesa na esfera administrativa. ALEGAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FORAM BASEADOS EM MERA PRESUNÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PELO FISCO - OCORRÊNCIA DE PARCELAMENTO - CONFISSÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE OS ASPECTOS FÁTICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. "'A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários (REsp 1133027/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.10.2010, DJe 16.3.2011)'" (AgRg no REsp n. 1343805/SC, Min. Humberto Martins, DJe de 13/12/2012). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022670-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 07/05/2013). MULTA MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. A multa moratória presta-se a desestimular a sonegação fiscal e o inadimplemento da obrigação tributária, e, para tanto, o seu valor necessariamente deverá ser expressivo. "A vedação ao confisco está relacionado ao tributo e não à multa. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035263-1, de Criciúma, rel. Des. JÚLIO CÉSAR KNOLL, j. 31/7/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ELEVADA - REDUÇÃO. O arbitramento dos honorários advocatícios, em 20% do valor atualizado da dívida exequenda, mostra-se elevado no caso, especialmente considerando o montante da Execução Fiscal, e merece a redução para melhor atender às diretrizes do art. 20, § 3o, do Código de Processo Civil. PROVER PARCIALMENTE O RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058404-0, de Trombudo Central, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DA DÍVIDA POR LEI POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 267 DO CPC, E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - DICÇÃO DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/1980 - RECURSO DO ESTADO PROVIDO PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO AO DESEMBOLSO DA VERBA HONORÁRIA. "[...] se na hipótese dos autos o Estado possuía interesse jurídico processual de agir na ocasião do ajuizamento da execução (pois a dívida existia) e o embargante também possuía interesse na oposição dos embargos (em razão da citação e penhora nos autos da execução), mas o interesse deixou de existir por causa superveniente ao ajuizamento das ações (cancelamento da CDA), não é possível condenar nenhuma das partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais à parte contrária porque nenhuma delas deu, indevidamente, causa ao ajuizamento da ação" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053031-4, da Capital, rel. Des. JAIME RAMOS, j. 29/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013308-7, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º), PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.343/2003, ART. 16, PAR. ÚN., IV). RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - TRÁFICO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA REFERENTE À TRAFICÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - USUÁRIO CONFESSO DE MACONHA - OPERADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - REMESSA AOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ARTEFATO BÉLICO E MUNIÇÕES ENCONTRADOS NA POSSE DO ACUSADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER A ARMA DE PROPRIEDADE DO RÉU - PALAVRA DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NESTE SENTIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE ANTE A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A FUNDAMENTAR A MAJORAÇÃO - PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018596-1, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA LASTREADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL, APESAR DO BAIXO VALOR DA RES FURTIVA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025985-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (CP, ART. 342, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PELAS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES ENTRE OS RELATOS DA RÉ E DO SUPOSTO AUTOR DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA OBJETO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DEPOIMENTO INFLUENCIOU NA ABSOLVIÇÃO DO ENTÃO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que faz afirmação falsa sobre autor de crime de disparo de arma de fogo, como testemunha, em inquérito policial e em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, comete o crime previsto no art. 342, § 1º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004945-2, de Lebon Régis, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO. ADEMAIS, ACUSADO REINCIDENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL (ARREPENDIMENTO POSTERIOR). IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. OBJETO SUBTRAÍDO DEVOLVIDO À VÍTIMA POR INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE É REINCIDENTE, PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NÃO DEMONSTROU QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA QUE POSSIBILITASSE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071681-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO - LEITE, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - MATÉRIA PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, RISCO DE REITERAÇÃO E NECESSIDADE DE ACAUTELAR A COLETA DA PROVA EM JUÍZO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO. AFRONTA A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO COMPROVADA. PREVISÃO DA MEDIDA NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE PENA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065512-1, de Xaxim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CONSUBSTANCIADA NA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065597-0, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO E DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. AFRONTA A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066672-2, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).