DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS NO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE DA PENA. VERBETE DA SÚMULA 138 DO EXTINTO TFR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. - A pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009 nas seguintes hipóteses: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. - In casu, inaplicável a penalidade de perdimento prevista na especificada norma. - A questão objeto do presente feito restou adequadamente dirimida pelo magistrado a quo. Procedo a transcrição do trecho de interesse constante da r. sentença (fls. 221/224): "(...) Ao sentir deste Magistrado, que presidiu a audiência de instrução e colheu os depoimentos das testemunhas, o crime realmente foi orquestrado por CLEBER, sem qualquer participação dos sócios da empresa ITAIPU TRAVEL (pais e irmão de CEBER). Poder-se-ia cogitar da responsabilidade dos pais (donos da empresa ITAIPU) pelo ato ilícito e delituoso do filho. Mas, à época , CLEBER tinha 24 (vinte e quatro) anos de idade e já era responsável por suas condutas, não podendo a empresa da família se atingida, com a devida vênia, por uma ilicitude que foi praticada à sua revelia (da empresa). Não há, pois, que prevalecer a pena de perdimento dos veículos (ainda que exista a proporcionalidade monetária dos valores dos mesmos em relação às mercadorias), vez que, à minha ótica, não houve participação da proprietária dos veículos (diga-se: de seus sócios). (...)" - Não há de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. - De ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. - Nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do Poder Público em comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Tal condição é pressuposto para a aplicação da pena de perdimento, consoante estabelecido pela Súmula 138 do extinto TRF, in verbis: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito." - A pena de perdimento consiste na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação, havendo a necessidade da apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. Não basta a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando, ou seja, imprescindível a comprovação da intenção do proprietário do veículo em participar na prática do ilícito. - Entendimento sufragado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte regional. - Da documentação juntada aos autos restou por comprovada a conduta da autoria, a qual não participou do ilícito, sendo, conforme já dito, tão somente, proprietária do veículo em questão. - Há de ser confirmada a sentença mediante a qual a União Federal restou condenada ao pagamento do valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), atualizado pela SELIC, à autoria, correspondente à soma das avaliações dos dois veículos (f. 58/59), Micro-Ônibus marca Renault/Master Bus 16, placas BED 4545 e ABW 7575, já destinados administrativamente. - A correção dos valores deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, observada a aplicabilidade da SELIC. - Mantida a condenação da União Federal ao pagamento da verba honorária de sucumbência conforme o estipulada na sentença de Primeiro Grau, pois fixada com parcimônia, nos termos do art. 20, § 4, do Código de Processo Civil de 1973. - Negado provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE DA PENA. VERBETE DA SÚMULA 138 DO EXTINTO TFR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. -A pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009 nas seguintes hipóteses: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. -In casu, inaplicável a penalidade de perdimento prevista na especificada norma. -A questão objeto do presente feito restou adequadamente dirimida pelo magistrado a quo. Procedo a transcrição do trecho de interesse constante da r. sentença (fls. 160/162): "(...) não restou comprovada a participação da impetrante no delito de contrabando/descaminho supostamente praticado por Eniomar Américo da Silva. Da análise dos documentos acostados aos autos, não há provas de que a impetrante tenha tomado parte na conduta do condutor do veículo, ou com ele estivesse em conluio. É de se aplicar, in casu, o enunciado da Súmula nº 138 do TFR, in verbis: "a pena de perdimento de veículo, utilizado no contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito (...)" -Não há de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. -De ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. -Nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do Poder Público em comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Tal condição é pressuposto para a aplicação da pena de perdimento, consoante estabelecido pela Súmula 138 do extinto TRF, in verbis: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito." -A pena de perdimento consiste na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação, havendo a necessidade da apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. Não basta a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando, ou seja, imprescindível a comprovação da intenção do proprietário do veículo em participar na prática do ilícito. -Entendimento sufragado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte regional. -Da documentação juntada aos autos restou por comprovada a conduta da autoria, a qual não participou do ilícito, sendo, conforme já dito, tão somente, proprietária do veículo em questão. -Outrossim, à aplicação da norma, necessário seja observada também a proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido para que seja empregada a referida penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. -As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 669,02 e o veículo apreendido em R$ 16.800,00. Dessa forma, indevido o decreto de perdimento, sob pena de se caracterizar o confisco de bens. -Negado provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal.

DO PECULATO - CONDUTA TÍPICA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DA DOSIMETRIA. I.O artigo 312, §1°, do Código Penal - CP, considera delituosa a conduta do "funcionário público" que se apossa, tomando como se fosse seu, bem que, em razão de sua condição funcional, tem acesso. II.Na hipótese dos autos, ficou comprovado que o apelante se apropriou de algumas correspondências contendo cartões bancários a que teve acesso em razão da sua condição de carteiro (empregado público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, logo "funcionário público" por equiparação, na forma do artigo 327, §1°, do CP), o que impõe a sua condenação. III.Considerando que a pena-base e a intermediária foram fixadas no mínimo legal; que a sentença apelada fixou, na terceira fase da dosimetria, uma fração menor do que a usualmente aplicada por esta corte e pelo C. STJ, considerando o número de delitos praticados em continuidade delitiva; e que a acusação não se insurgiu, neste particular, mantenho a pena corporal fixada na decisão recorrida. IV.A pena de multa foi fixada em 70 dias-multa, ao fundamento de que ela "deve ser aplicada distinta e integralmente no concurso de crimes", na forma do artigo 72, do CP. Conforme se extrai da jurisprudência desta C. Turma, o artigo 72 aplica-se no caso de concurso de crimes, mas não na hipótese de crime continuado, o qual, por razões de política criminal é considerado como um único delito. Reduzida a pena de multa para 13 (treze) dias-multa, fixando-a de forma proporcional à pena corporal estabelecida na sentença. V.O regime inicial de cumprimento da pena foi adequadamente fixado no aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. VI.Presentes os requisitos do artigo 44, §2º, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes numa pena pecuniária e numa de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. VII.A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser especificada pelo Juízo das Execuções, que deve atender aos critérios estabelecidos no art. 149, §1º, da Lei de Execução Penal, que estabelece o limite de duração de 08 (oito) horas semanais e sua realização aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz, ressaltando que a sua duração deve ser igual à pena corporal substituída. VIII.A prestação pecuniária deve ser fixada num valor entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (artigo 45, §1°, do CP), ponderando-se (i) o caráter de reprovação e de prevenção do crime (artigo 59, do CP); e (ii) que a pena aplicada deve observar o princípio da proporcionalidade (inclusive em relação à pena substituída) e a situação econômica do réu. E o MM Juízo da execução pode, no curso desta, promover ao parcelamento da prestação pecuniária, adequando-a a realidade econômica demonstrada pelo réu. Inserindo tais noções na análise dos autos e considerando, ainda, (i) a pena privativa de liberdade fixada nesta decisão; (ii) o valor do dia-multa - que deve refletir a situação econômica do réu - foi fixado no mínimo legal, sem que o Ministério Público tenha contra isso se insurgido; conclui-se que a fixação da pena pecuniária em 3 (três) salários mínimos é de ser considerada razoável e proporcional, afigurando-se a fixação da prestação pecuniária levada a efeito na sentença (12 salários-mínimos), excessiva, inexequível e incompatível com o valor unitário do dia-multa fixado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA POR PESCA COM A UTILIZAÇÃO DE APETRECHOS PROIBIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. LEI Nº 9.873/99. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS-IBAMA em face do v. acórdão de fls. 63/66 que, em sede de apelação de embargos à execução fiscal, negou provimento a apelação do IBAMA, mantendo a sentença a quo na sua integralidade. 2. A Lei nº 13.105/2015, o chamado novo Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 3. Com razão o embargante, vez que se observa omissão no julgado a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Como cediço o lapso para cobrança de multas administrativas é aquele previsto no art. 1 do Decreto nº 20.910/32 c/c o art. 1º-A da Lei nº 9.873/99 de 1998 (com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009). 4. Com base no § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.873/99, observa-se que o procedimento administrativo não permaneceu paralisado por mais de três anos, uma vez que entre a autuação ocorrida em 27/10/2001 (fl. 05 do apenso) e a notificação final do procedimento decorreu prazo inferior, tanto que houve parcelamento da dívida em 28/08/2002. 5. Com o término do processo administrativo, inicia-se o prazo quinquenal de prescrição para interposição da execução fiscal com a constituição definitiva do crédito, que no presente caso se deu em 16/11/2001, (data do vencimento - fl. 04), mas ficou suspensa pelo parcelamento 28/08/2002 até 18/06/2003, sendo que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 14/09/2009 (fl. 04 do apenso), oportunidade em que a prescrição ficou suspensa por 180 dias, como determina o §3º, do art.2º, da Lei nº 6830/1980. 6. Considerando a suspensão do prazo a partir da inscrição da dívida, o prazo para a exequente ajuizar a ação executiva findava em 2013, tendo, no entanto, a ação executiva sido ajuizada em 18/12/2009 (fl. 02 do apenso), com despacho citatório em 15/01/2010, não há falar-se em prescrição quanto a este débito. 7. Embargos de Declaração acolhidos.

AÇÃO CAUTELAR - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO - CAT - ILEGITIMIDADE ATIVA DAS CONSTRUTORAS PARA DEBATE SOBRE A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, INERENTE AO PROFISSIONAL ENGENHEIRO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO Esclareceu o CREA que "o Acervo Técnico é o conjunto de informações que comprova toda a experiência adquirida pelo profissional ao longo do exercício da profissão, composto pelas Anotações de Responsabilidade Técnica, devidamente registradas no CREA. Assim, a Certidão de Acervo Técnico/CAT é a expressão destas informações, propiciando ao profissional a comprovação de sua experiência técnica, podendo ser total, parcial ou individual", fls. 91, item 5. Assim, aliás, dispõe o art. 49 da Resolução CONFEA 1.025/2009. A mesma Resolução, em seu art. 50, estabelece que a CAT deve ser requerida pelo profissional, não pela pessoa jurídica a que preste serviço. Quadro peculiar do feito se extrai, onde a se flagrar "brigando" as construtoras na defesa de direito pertencente aos profissionais do ramo da Engenharia: ou seja, claramente a intentar o polo apelante por discutir direito alheio em seu próprio nome, substituição processual esta ou extraordinária legitimação somente admissível nos estritos limites de autorização de lei específica, artigo 6º, CPC/73, o que não se dá na espécie. Flagrante a ilegitimidade recursal daquele que busca por proteger acervo de outrem, como no caso vertente, sendo portanto objetivamente corpo estranho ao debate a respeito. Sequer admissível se adentre aos ângulos de mérito levantados, cuja defesa evidentemente incumbente aos profissionais, centro de imputação de direitos e deveres como todas as pessoas, portanto dotados de personalidade jurídica, no particular como visto desprovido, junto ao ordenamento, de qualquer espécie normativa a autorizar a advocacia alheia. Improvimento à apelação.

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante laborava perante o Hospital do Servidor Público Municipal, sob o regime celetista, passando para o regime estatutário por força da Lei Municipal n.º 16.122/2015. IV. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. V. Remessa oficial a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NFLD. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. PENHORA. ORDEM LEGAL. RELATIVIZAÇÃO. INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE. 1. A embargante não trouxe aos autos elementos que pudessem infirmar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, ônus que a ela competia. Em paralelo, a análise da CDA que instrui a cobrança demonstra que ela preenche os requisitos legais, tendo fornecido à parte contribuinte os elementos necessários para pleno conhecimento da exigência fiscal e apresentação da respectiva defesa, dela constando os dispositivos que fundamentam a cobrança, o número do processo administrativo, as exações em cobro e os acréscimos que incidem sobre o valor originário. 2. Não cabe falar em cerceamento de defesa no âmbito do procedimento administrativo que culminou na autuação da apelante por infração à legislação tributária e no lançamento das contribuições, pois a notificação emitida pelo apelado acerca do lançamento do tributo foi entregue pela via postal no endereço da sede da empresa, sendo irrelevante que o Aviso de Recebimento seja firmado por seu representante legal para que produza seus devidos fins. 3. No que diz respeito ao oferecimento de bens à penhora e à possibilidade de substituição, é necessário observar que, ao lado do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 620, CPC/73), vigora também outro que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor (art. 612, CPC/73). 4. No caso dos autos, pretende a apelante que a garantia da execução recaia sobre Apólice da Dívida Pública, lavrada nos termos do Decreto nº 15018, de 21 de setembro de 1921. 5. A garantia oferecida não se demonstra hábil a proporcionar a plena satisfação do crédito tributário, por sua própria natureza, não estando obrigada a exequente a concordar com a aceitação da penhora incidente sobre direitos de difícil alienação ou baixa liquidez, sendo questionáveis sua exigibilidade e valor atribuído. 6. Ademais, a ordem legal prevista no art. 11, II, da Lei nº 6.830/80 possui caráter relativo, podendo a exequente optar pelos bens que melhor satisfaçam seu direito de crédito, desde que o faça de forma justificada. 7. E, uma vez formalizada a penhora nos autos da execução fiscal, o executado somente pode requerer a sua substituição se oferecer depósito em dinheiro ou fiança bancária (art. 15, I, da Lei 6.830/80). Precedentes do STJ. 8. Também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em outro acórdão submetido ao regime art. 543-C do CPC/73, que a executada não tem direito subjetivo à aceitação do bem nomeado à penhora. 9. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INEXISTENTE. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O acusado tentou evitar sua citação, ocultando-se, e, dessa forma, prejudicou o andamento do processo. Assim, não pode neste momento do processo, alegar como suposta nulidade um fato a que deu causa. 2. A falsificação do documento não é grosseira, sendo apta a ludibriar o homem médio. Crime impossível não caracterizado. 3. Materialidade e autoria devidamente comprovados. 4. Comprovação do dolo pela prova testemunhal, interrogatórios judiciais e contexto fático delineado pelo conjunto probatório. 5. Falta de prova das dificuldades financeiras do acusado, que tinha possibilidade de agir de maneira diversa da adotada. Não há nos autos comprovação de que a migração para país estrangeiro com o uso de passaporte falso era a única saída para o sustento do réu. 6. Pena-base mantida no mínimo legal. 7. Mantidos o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Alterada, de ofício, a destinação da pena pecuniária para a União. 8. Apelações desprovidas.

PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO EXCEDENTE A R$ 20.000,00. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. 1. Revejo meu entendimento para aplicar o princípio da insignificância ao delito de descaminho quando o valor do débito tributário não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, consoante restou assentado pelas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 2. A materialidade e a autoria delitiva estão suficientemente demonstradas. 3. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. RE nº 870.947. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 3. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 4. Possibilidade de utilização dos embargos declaratórios para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, quando dotada de efeito vinculante ou em sede de repercussão geral. Atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. Precedentes do STJ. 5. O C. Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 20.09.2017, proferiu decisão no RE nº 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, no sentido da inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública também no período anterior à expedição do precatório, devendo ser utilizado para tanto o IPCA-E. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 7. Acórdão corrigido de ofício. Embargos de declaração do INSS não acolhidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE TRAUMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO DURANTE O REGIME DE EXCEÇÃO, QUANDO O AUTOR "TERIA" SIDO COMPELIDO A PRATICAR ATOS DE DEFESA DA REVOLUÇÃO DE 1964 E DO ESTADO AUTORITÁRIO, DESCONFORMES COM SUAS CONVICÇÕES. MERA AVENTURA PROCESSUAL, A SER COACTADA COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO CONSUMADA À LUZ DO DECRETO 20.910/32. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de indenização interposta em 27/7/2010 por ARMANDO PINHEIRO MACIEL, com vistas à condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no período em que prestou serviço militar obrigatório, ocasião em que foi compelido a executar ordens que estão desabrigadas do contexto do referido ofício. Afirma que foi incorporado em 4/2/1980 e licenciado em 31/1/1981, sendo este período compreendido na ditadura militar implantada no ano de 1964, sofrendo, assim, a truculência de seus membros que lhe impunham deveres alheios à finalidade precípua do serviço militar obrigatório, causando-lhe lesões de ordem moral, não especificadas na legislação especial que tratou apenas da lesão de direito material. Alega que foi obrigado, por imposição da hierarquia militar, a exercer atribuições aduaneiras em barreiras permanentes na região da fronteira com o Paraguai, sendo obrigado a proceder à vistoria de veículos, muitas vezes de parentes e amigos, criando um inominável constrangimento, pois passou a ser visto como agente da ditadura militar, além da exposição ao contato com facínoras de alta periculosidade, o que lhe acarretou ansiedade, insegurança e instabilidade emocional que perduraram por vários anos após a dispensa do serviço militar obrigatório. Narra que era exposto à prepotência dos apaniguados da ditadura militar; submetido à realização de incursões para prisões dos inimigos do regime; obrigado a correr pela cidade em agrupamento organizado exaltando a "Revolução Redentora", o que não correspondia com o ideal dos soldados em serviço militar obrigatório. Fundamenta seu pedido no artigo 5º, X da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil. 2. O autor não sofreu nenhuma das ações previstas no rol do artigo 2º da Lei nº 10.559/02, não podendo, por conseguinte, ser declarado anistiado político. A experiência supostamente vivenciada pelo apelante e narrada nos autos, que sequer restou demonstrada, passa muito ao largo da violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção, relativos aos danos decorrentes de tortura, perseguição e prisão por motivos políticos. 3. Plena incidência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê prazo prescricional de 5 anos para as ações propostas contra a Fazenda Pública. Portanto, independentemente do termo inicial a ser considerado - o suposto ato prejudicial (consoante considerado na r. sentença), ou a data da publicação da Constituição Federal (uma vez que, tratando-se de ação que busca a reparação por dano decorrente de atos estatais praticados durante o regime de exceção, não há como analisar a prescrição tendo como termo inicial momento anterior à reintrodução do regime democrático) ou, ainda a data da publicação da Lei nº 10.559/02 (14/11/02) - a pretensão do autor encontra-se fulminada pela prescrição. 4. Precedentes desta Egrégia Corte: AC 00035552720094036002, TERCEIRA TURMA, Relator JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, j. 5/11/2015, e-DJF3 12/11/2015; AC 00034995720104036002, QUARTA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, j. 11/9/2014, e-DJF3 25/9/2014; AC 00035405820094036002, QUARTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, j. 22/5/2014, e-DJF3 13/6/2014; AC 00036046820094036002, QUARTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, j. 24/5/2013, e-DJF3 7/6/2013; AC 00035449520094036002, TERCEIRA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, j. 2/8/2012, e-DJF3 10/8/2012; AC 00034695620094036002, TERCEIRA TURMA, Relator JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO SANTOS, j. 22/3/2012, e-DJF3 30/3/2012. 5. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER E VULNERANDO A LEALDADE E A BOA-FÉ PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA ÀS EMBARGANTES. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem supostos vícios no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo das recorrentes com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento segundo o qual é irrelevante a discussão a respeito da natureza do software que foi importado na medida em que se trata de um bem móvel na acepção legal, e que o imposto de renda retido na operação, por força do art. 710 do RIR/99, tem por fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida pelo residente no exterior, e por base de cálculo também a contraprestação alcançada pela transferência. E, ao condenar a autora em honorários advocatícios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizáveis a partir da data do julgado na forma da Resolução 267/CJF, levando em consideração o tempo decorrido, a razoabilidade e a proporcionalidade, a natureza e complexidade da causa, os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, bem como o valor atribuído à causa (R$ 12.237.449,56 em 25.11.2010). 3. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 4. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre o texto de artigos para fins de prequestionamento; ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 5. No caso salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pelas embargantes, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa às embargantes, aqui fixada em 1,00% sobre o valor da causa - R$ 12.237.449,56 - fl. 40 (a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl 21895 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO DO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/15. 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Uma vez reconhecido o direito da apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 4. O presente mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07, observada a prescrição quinquenal dos créditos e o art. 170-A do CTN. 5. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco. 6. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, rejeitado, portanto o pedido da apelante no sentido do reconhecimento da quitação dos débitos efetivamente compensados. 7. O provimento da ação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. 8. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar 118/05, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre, de forma definitiva, no momento do pagamento antecipado (art. 150, § 1.º, do CTN), independentemente de homologação. 9. A impetrante comprovou o recolhimento da exação, por meio de cópias de documentos acostados aos autos e inseridos em mídia de CD-ROM. 10. As questões acerca dos critérios de apuração dos valores a serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando as peculiaridades dos regimes aplicáveis ao ICMS, já foram devidamente elucidadas no julgado paradigma. 11. Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162/STJ) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 12. A r. sentença recorrida deve ser mantida, e consequentemente improvido o apelo e a remessa oficial, para que seja reconhecida a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos indébitos com tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as exceções mencionadas, nos termos do art. 170-A do CTN, após o trânsito em julgado do presente feito, observada a prescrição quinquenal. A compensação, no entanto, fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária. 13. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial improvidas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Diferentemente do que alega a embargante, o voto proferido tratou com clareza da matéria recursal, com fundamentação suficiente para o seu deslinde. 2. O acórdão embargado observou os preceitos do Texto Supremo (art. 5º, V e X, e art. 37, § 6º) ao analisar o pedido da indenização em questão, não prosperando a alegada omissão em relação à ausência de interesse processual e postulação de pedido juridicamente impossível. 3. Cabe ressaltar que está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de não haver incompatibilidade entre a cumulação de indenização por danos morais e a reparação prevista pela Lei nº 10.559/2002. 4. Por sua vez, as questões referentes à prescrição, juros de mora e correção monetária mereceram o devido enfoque no voto proferido, não se verificando a apontada omissão: 5. De outra parte, a fundamentação desenvolvida mostra-se clara e precisa, sem representar ofensa às disposições contidas nos arts. 2º, 5º, caput, XXXVI e 37, § 6º da CF, arts. 186, 396, 397, 407, 876, 884 e 944 do CC, art. 8º do ADCT, art. 267, VI do CPC/73 (art. 485, VI, do NCPC), arts. 2º, 10 e 16 da Lei nº 10.559/2002, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 6. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 9. Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. EXPEDIÇÃO. GRATUIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O artigo 5º, LXXVI, da Constituição Federal dispõe que "são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". 2. A Cédula de Identidade de Estrangeiro sendo um documento de essencial importância para o exercício da cidadania, conclui-se que o inciso supracitado autoriza a sua expedição de forma gratuita na hipótese de a pessoa não ter condições de pagar, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Não se trata, na espécie, de manejar o benefício da isenção fiscal, cuja concessão depende única e exclusivamente de lei, pois é vedado ao Poder Judiciário, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes, previsto pelo artigo 2º da Constituição da República, conceder isenção ou estender o benefício fiscal àqueles que não foram contemplados pela norma emanada do Poder Legislativo. 4. A Cédula de Identidade de Estrangeiro constitui documento que identifica o estrangeiro perante a sociedade e possibilita o exercício de praticamente todos os atos da vida civil, não sendo razoável condicionar a sua emissão ao recolhimento de taxa naquelas hipóteses em que ficar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. Precedentes. 5. No presente caso, comprovada a hipossuficiência da impetrante, inclusive estando representada nestes autos pela Defensoria Pública da União, fica afastada a cobrança da taxa e/ou multa para a regularização migratória da impetrante, em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. 6. Remessa Oficial improvida.

PENAL. CRIMES CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. À vista da quantidade de delitos praticados, bem como do patamar em que fixada a pena-base, comporta redução para 1/6 (um sexto) a fração de aumento referente à continuidade delitiva. 2. Recurso de defesa provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 3. O acórdão, de fato, deixou de considerar períodos incontroversos no cálculo do tempo de contribuição do autor. 4. Conforme consta do acórdão, deve ser reconhecido o período de trabalho rural de 19/09/1972 a 17/07/1980 e deve ser reconhecida a especialidade dos períodos de 18/08/1980 a 01/07/1989 e de 01/06/1993 a 05/03/1997. Isso somado ao período de 06/03/1997 a 16/12/1998 e aos períodos de 12/10/1989 a 07/01/1991 e de 29/04/1991 a 31/05/1993, reconhecidos administrativamente (resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, fl. 79) faz com que se chegue a um total de 30 anos, 7 meses e 18 dias até 16/12/1998. 5. Implementado tempo de serviço de 30 (trinta) anos de serviço, anteriormente a 16/12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, a parte autora faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 53, II, com renda mensal inicial de 70% do salário de benefício. 6. O termo inicial da aposentadoria deve ser fixado na data do requerimento administrativo (em 24/10/2001, fl. 66), quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, "b" da Lei 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. 7. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 8. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 9. Embargos de declaração a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Com relação ao termo inicial, o pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora que, em regra, é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. No presente caso, no entanto, observo que o esculápio encarregado do exame afirmou ser o autor portador de transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo, estabelecendo o início da incapacidade total e temporária em janeiro de 2012, com base em atestados de médicos psiquiatras apresentados, datados de janeiro/12. Assim deve ser mantido o termo inicial fixado em sentença. II- Cumpre ressaltar não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez apenas ao segurado incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa. III- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IV- Apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. VIA ADMINISTRATIVA EXAURIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data do recebimento da denúncia, ou entre esta data e a data da publicação da sentença condenatória, não transcorreu mais de 04 (quatro) anos, lapso prescricional previsto para a pena aplicada ao acusado, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Preliminar rejeitada. 2. A legislação brasileira permite o acesso da Administração tributária aos dados bancários dos contribuintes por decisão da autoridade fiscal em processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, sem a necessidade de autorização judicial. Neste sentido, estabelecem os artigos 8º da Lei nº. 8.021/90 e 6º da Lei Complementar nº. 105/2001. 3. Desta feita, a Lei nº. 8.021/90 e a Lei Complementar nº. 105/2001 legitimam a atuação fiscalizatória e investigativa da Administração Tributária. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 25 de novembro de 2009, relator Ministro Luiz Fux, nos autos do Recurso Especial nº. 1.134.665-SP tido como representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou entendimento no sentido de que a Lei nº. 8.021/90 e a Lei Complementar nº. 105/01 autorizam a atuação fiscalizatória e investigativa da Administração Tributária , sem a intervenção do Poder Judiciário, para fins de constituição de créditos tributários não extintos, inclusive, aqueles referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da referida lei complementar. 5. O sigilo bancário não é absoluto, mormente porque a proteção aos direitos individuais deve ceder diante do interesse público, observados os procedimentos fixados em lei, em obediência a princípios que norteiam toda a administração pública, como a legalidade (CF, artigo 37, "caput"). 6. Nesse sentir, presente a autorização legal e estando a excepcionalidade demonstrada no caso, diante de eventual cometimento de crime de sonegação fiscal, legitima-se o acesso aos dados efetivamente relevantes para o objeto da investigação. Preliminar rejeitada. 7. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório. 8. A pena foi acertadamente aplicada no mínimo legal, não comportando redução. 9. A pena de prestação pecuniária, de igual forma, foi fixada em "quantum" proporcional a sanção corporal, não merecendo reforma. 10. A pena de prestação pecuniária deve ser revertida, de ofício, para a União Federal. 11. Apelação a que se nega provimento. De ofício, destinada a pena de prestação pecuniária para a União Federal.

PENAL E PROCESSO PENAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DANOS CONCRETAMENTE CAUSADOS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. DE OFÍCIO, PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA E REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Crime de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos ou da finalidade lucrativa da atividade. Praticada a atividade descrita no tipo penal, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado. 2. A materialidade delitiva restou comprovada pelos documentos acostados aos autos na fase de investigação e corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. 3. Autoria e dolo demonstrados. Os elementos constantes dos autos atestam a responsabilidade penal do acusado e evidenciam a presença do elemento subjetivo em sua conduta criminosa, consistente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação, qual seja, a manutenção da estação de rádio, sem a devida e prévia autorização da ANATEL. 4. De ofício, reduzida a pena pecuniária e determinada sua destinação para a União. 5. Apelação do réu a que se nega provimento. Determinada a execução provisória, após o exaurimento dos recursos nesta Corte.