PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. RÉS F.T.F. E M.B.S.C. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RÉU A.L.F. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. DE OFÍCIO, PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA E REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSBILIDADE. APELAÇÕES DO RÉU E DA ACUSAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 13/14) e pelo Laudo Pericial (fls. 41/47), que concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas com os réus. 2. A autoria restou comprovada em relação a todos os corréus pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/11). Dolo das rés F.T.F. e M.B.S.C. não comprovado. 3. Dolo do réu A.L.F. comprovado. Configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 4. Dosimetria. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantida a pena base no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição. De ofício, reduzida a pena pecuniária e determinada sua destinação para a União. 5. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.". 6. Apelações do réu e da acusação a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. O voto proferido apreciou a questão sub judice com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de modo fundamentado e coeso, que o regime REINTEGRA igualmente alberga as exportações para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio dos Municípios de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, equiparadas que são às operações de exportação ao exterior. 2. De outra parte, a fundamentação desenvolvida mostra-se clara e precisa, sem representar ofensa às disposições contidas nos arts. 2º, 3º, III, 5º, II, 43, § 2º, III, 150, I, § 6º e 170, VII, da CF, arts. 96, 100, 111 e 170-A do CTN, art. 40, parágrafo único, do ADCT, arts. 504, 506, 524 e 533 do Decreto nº 6.759/09, art. 4º do Decreto nº 288/97, Leis nºs 8.256/91, 7.965/89, 8.210/91, 8.387/91, 8.857/94 e 12.456/2011, Decreto nº 517/92, arts. 21 a 29 da Medida Provisória nº 651/2014, art. 66 e parágrafos da Lei nº 8.383/91, alterado pelo art. 58 da Lei nº 9.060/95, art. 83, § 5º, I da IN SRF nº 1.300/2012 ou no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.547/07. 3. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almejam as embargantes suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhes foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 4. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 7. Embargos de declaração opostos por WHIRPOOL S/A e pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - PIS E COFINS - NÃO INCIDÊNCIA: POSTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - OMISSÕES: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. Após o julgamento da apelação, pela Sexta Turma, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral (STF, RE 574706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. Ministra Cármen Lúcia (Presidente), DJE N º 53, divulgado em 17/03/2017). 2. A eficácia obstativa - não meramente suspensiva - decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal. A pendência de embargos de declaração, na Corte Superior, não impede a imediata aplicação da tese. 3. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 4. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 5. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 6. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento. 7. Embargos acolhidos, em parte, para integrar a fundamentação, com alteração do resultado do julgamento.

PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62 E ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 2. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que subsiste a vigência tanto do art. 70 da Lei n. 4.117/62 quanto do art. 183 da Lei n. 9.742/97. A tipificação dependerá, quanto ao primeiro, da inexistência do caráter habitual da conduta, enquanto a do segundo, inversamente, quando se caracteriza a habitualidade. 3. A descrição da acusação sobre a utilização de rádios telecomunicadores, mas sem indicativos de habitualidade da conduta, rende ensejo à classificação jurídica diversa da denúncia. 4. O juiz pode condenar o acusado ainda que a acusação manifeste-se pela sua absolvição. 5. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 6. A 5ª Turma deste Tribunal não tem admitido a incidência da agravante do art. 62, IV, do Código Penal em casos de prática de contrabando mediante paga ou promessa de recompensa (TRF da 3ª Região, ACr n. 0008179-75.2012.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 09.05.16; TRF da 3ª Região, ACr n. 00018562020134036112, Rel. Des. Paulo Fontes, j. 28.03.16 e TRF da 3ª Região, ACr n. 00002684120144036112, Rel. Des. Paulo Fontes, j. 05.10.15). 7. Apelação interposta por Renato Macena de Lima parcialmente provida. Apelação interposta por Waldomiro Cardoso de Oliveira desprovida.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. REFORMA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICÁVEL A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ENTIDADE PÚBLICA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NO ART. 92, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de irresignação recursal e restaram devidamente comprovadas nos autos. Foram apreendidos 325.000 (trezentos e vinte e cinco mil) maços de cigarros de origem paraguaia, conforme Relação de Mercadorias e laudo merceológico. O réu confessou a prática do delito em sede inquisitorial e também ao ser interrogado em juízo, e sua confissão está amparada pelos demais elementos de prova, em especial pelos depoimentos dos policiais que efetuaram sua prisão. 2. No tocante à primeira fase da dosimetria, não merece reparos a pena-base fixada pelo juízo a quo em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, visto que devidamente ponderada a circunstância negativa do crime, qual seja, a vultosa quantidade de cigarros apreendidos. 3. Não há que se aplicar a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, relativa à prática do delito em virtude de pagamento ou promessa de recompensa, pois a obtenção de lucro ou vantagem já se encontra implícita no tipo penal referente ao contrabando, de sorte que sua aplicação implicaria em bis in idem. 4. Eventuais dificuldades práticas no cumprimento da pena restritiva de direitos e a faculdade de cumpri-la em menor tempo deverão ser arguidas ao Juízo das Execuções Penais, a quem compete o acompanhar o cumprimento das penas impostas. 5. Cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no art. 92, inc. III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo, a fim de desestimular a reiteração no contrabando, ao privar o agente de instrumento apto a transportar grande quantidade de mercadorias. 6. A atividade profissional do réu não está inviabilizada, visto que a sentença recorrida resguardou ao réu o exercício regular e comprovado da profissão de motorista registrado em Carteira de Trabalho. 7. Recurso Ministerial parcialmente provido e recurso da defesa improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO ACOLHIDO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Agravo retido provido. Sentença anulada. Prejudicada a análise da remessa necessária e da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO ACOLHIDO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Agravo retido provido. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito da apelação.

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE OBTIDA MEDIANTE FRAUDE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. 2. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da reprovável consequência do crime. 3. Apelação do Ministério Público Federal provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 29, §1°, III, DA LEI N.° 9.605/98, C. C. O ARTIGO 296, §1°, I, DO CÓDIGO PENAL. ANILHAS PARA PÁSSAROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DO ARTIGO 29, §1°, III, DA LEI N.° 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. PERÍCIA REALIZADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE AFASTADA. 1. Extinção da punibilidade do acusado decretada, ex officio, relativamente à prática delitiva descrita no artigo 29, §1°, III, da Lei n.° 9.605/98, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. A perícia efetuada pelo órgão ambiental é válida e apta a caracterizar a materialidade do delito do artigo 296, §1°, I, do CP. 4. A conduta do acusado não ultrapassa o grau de normalidade daquelas que se verificam habitualmente, aplicando-se a pena-base no mínimo legal. 5. Recurso ministerial parcialmente provido. Sentença reformada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, CP. CRIME PRÓPRIO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 29, CP. CONDENAÇÃO. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao crime do art. 342 c. c. o art. 29 do Código Penal, comprovados. 2. O fato de o crime previsto no art. 342 do Código Penal ser classificado como próprio não impede que seja executado em concurso de pessoas, por ser possível que a testemunha obtenha auxílio para a execução do delito. Precedentes. 3. Apelação do Ministério Público Federal provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. CONSTITUCIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INACEITÁVEL. CONDENAÇÃO. 1. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 2. A prisão que poderá ser imposta é mera consequência jurídica do ato ilícito pelo agente praticado previsto nos artigo 1º da Lei nº 8.137/90, e não será com base no art. 5º, inciso LXVII, da CRFB. 3. Materialidade e autoria. Configuração. 4. Para a configuração do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico. 5. A alegação de dificuldades financeiras como excludente é inaceitável quando a conduta omissiva resulta de uma ação fraudulenta engendrada para reduzir ou suprimir as obrigações tributárias do contribuinte. 6. Dosimetria. Pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade. 7. Recurso da acusação provido.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFI - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SISTEMA SAC - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/97 - DEVOLUÇÃO PELO DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. I - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. II - Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. III - O disposto no art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não se configura em uma limitação de juros, dispondo apenas sobre as condições de reajustamento estipuladas no art. 5º, do referido diploma legal. IV - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. V - Além disso, o procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte: AC 00117882720114036104, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015; AC 00096348420124036109, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2015; AC 00137751320114036100, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2015. VI - Assim, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. VII - Prejudicado o pedido de devolução em dobro, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em sua demanda. VIII - Apelação desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. TIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O réu foi denunciado por ter introduzido em circulação seis cédulas falsas de USD$ 100,00 (cem dólares). 2. Imputado ao réu a prática de guarda e introdução em circulação de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo específico do crime de moeda falsa. 4. Integral manutenção do decreto condenatório para condenação do réu pela prática do crime de moeda falsa, consoante descrito no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. A pena-base, ante a ausência de elementos desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal, foi fixada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantida a pena em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Presente a circunstância de aumento de crime continuado, aumentada a pena em 1/6 (um sexto) e tornada definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Arbitrado cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. 6. Mantido o regime inicial aberto de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam: prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo vigente no mês do pagamento à União Federal, titular do bem jurídico tutelado, na forma do artigo 45, § 1°, do Código Penal, e limitação de fim de semana pelo período de quatro anos, nos termos e condições expressos no art. 48 do CP. 7. Apelação do réu conhecida e não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PASSAPORTE ADULTERADO. VISTO CONSULAR FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA-BASE. AGRAVANTE MEDIANTE PAGA. APELAÇÃO DO MPF. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. 1. Apelação da Acusação e Defesa em face de sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o acusado como incurso no artigo 297, c.c. o artigo 71, ambos do CP. 2. Materialidade comprovada pelo auto de apreensão, passaportes acostados aos autos, resposta do Consulado Americano e laudo pericial apontando que todos os vistos consulares eram falsos e os passaportes apresentavam vestígios de recostura, demonstrando a adulteração nas páginas com dados de qualificação. 3. A autoria restou inconteste. Na fase policial, todos os envolvidos foram uníssonos em apontar o réu como a pessoa que forneceu os "pacotes de viagens", providenciando as passagens aéreas para os Estados Unidos da América, com reserva de hotel, passaportes e vistos consulares. Em juízo, as corrés disseram ter contratado Manoel para a obtenção do passaporte e visto consular para utilização em vôo com destino aos Estados Unidos, mediante pagamento e que foram deportadas, pois o visto era falso. 4. As circunstâncias em que o crime foi praticado, mediante a adulteração de passaporte e visto consular como forma de ludibriar instituições públicas do Brasil e de outros países para que nacionais adentrassem irregularmente em território estrangeiro, deve ser ponderada negativamente. 5. A promessa de paga ou recompensa não é circunstância ínsita ao delito tipificado no artigo 297 do Código Penal, que se configura com falsificação ou alteração do documento público. Precedentes. 6. Patamar da continuidade delitiva mantido em metade, tendo sido demonstrado que o acusado praticou o crime em oito oportunidades, ao adulterar oito passaportes e falsificar oito vistos consulares, patamar que se revela razoável e proporcional com o numero de infrações criminosas praticadas pelo réu. 7. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ponderadas na primeira fase da dosimetria da pena e a pena final aplicada, de rigor a fixação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, tendo por fundamento o disposto no artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. Com efeito, além de a pena corporal ser superior ao patamar de 04 anos, o acusado subjetivamente não faz jus ao benefício, considerando que as circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis, tanto que fixada a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 9. Recurso da acusação parcialmente provido. Recurso da Defesa desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O tipo penal previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97 descreve a conduta de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. A definição de telecomunicação é dada pelo art. 60 da Lei n. 9.472/97. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que constitui atividade de telecomunicação o serviço de comunicação multimídia (internet via rádio), cujo exercício desprovido da adequada autorização, concessão ou permissão constitui ilícito penal (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.124, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 08.04.14). 2. Está evidenciada a atuação dolosa dos denunciados que, à míngua da autorização legal necessária, desenvolveram atividade clandestina de telecomunicação, disponibilizando acesso à internet via rádio. 3. O Órgão Especial do TRF da 3ª Região, em Arguição de Inconstitucionalidade Criminal, declarou a inconstitucionalidade da expressão "R$ 10.000,00" contida no preceito secundário do art. 183 da Lei n. 9.472/97, por entender violado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República (TRF da 3ª Região, Arguição de Inconstitucionalidade Criminal n. 2000.61.13.005455-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 29.06.11). 4. Afastada a pena pecuniária prevista no art. 183 da Lei n. 9.472/97, tem-se aplicado as disposições do Código Penal (TRF da 1ª Região, ACr n. 200740000074284, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, j. 30.09.10 e ACr n. 200640000018594, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcus Vinicius Bastos, j. 29.09.10). 5. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORES NÃO-EMPREGADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. ARTIGO 195, I, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 12, V, "F" E 22, III, DA LEI Nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/99. DECRETO N. 3.048/99. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal revela os contornos da base de cálculo de contribuição previdenciária e, após a edição da Emenda Constitucional 20/98, ampliou o conceito do contribuinte patronal para, além do empregador, contemplar a figura da empresa e entidade equiparada, bem como alargou a base de cálculo da exação para incorporar os rendimentos pagos a qualquer título à pessoa física prestadora de serviço, com ou sem vínculo de emprego. 2. A Emenda Constitucional n. 20/98 dá lastro normativo para instituição e cobrança de contribuição incidente sobre rendimentos pagos a diretores e membros de conselhos de sociedades anônimas, os quais se enquadram no conceito de contribuinte individual, 3. A apelante possui em seus quadros membros do conselho de administração e diretores não-empregados, com forma de retribuição pecuniária estabelecida no estatuto social. 4. O Decreto n. 3.048/99 não contraria a lei que regulamenta, tampouco cria direitos, impõe obrigações ou proibições, pelo que não extrapola os limites traçados pelo ato normativo formal. 5. Apelação desprovida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRELIMINARES AFASTADAS - DANO MATERIAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO. OBRIGAÇÃO PUBLICAR SENTENÇA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. MULTA POR EXERCÍCIO IRREGULAR AFASTADA. 1- Trata-se de apelações interpostas pelo coautor Ministério Público Federal e pela ré Liberdade Tae Kwon Do Center Clube contra a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a interdição dos 16 (dezesseis) estabelecimentos que exploravam jogos de bingos arrolados na inicial, sem, contudo, conceder outros pedidos de natureza condenatória. 2- Havendo indícios de que a apelante explorou clandestinamente o jogo de bingo de 15 de novembro a 28 de fevereiro de 2002 (fls. 1474), período em que vigia o contrato firmado com a empresa LR Eventos e Promoções, persiste sua legitimidade passiva, devendo permanecer no polo passivo. Em relação aos demais pedidos, tendo a apelante contestado o feito, a alteração do polo passivo encontra óbice nos artigos 41 e  264 do Código de Processo Civil/1973, dispositivos que têm por escopo proporcionar a estabilização subjetiva da lide. 3- A rigor do artigo 42 e § 1º do CPC/1973, não tendo o Ministério Público consentido com a substituição, em relação aos demais pedidos deverá a apelante permanecer no polo passivo na condição do substituto processual. Afastada a alegação de falta de interesse de agir superveniente, ao argumento de que todas as casas de bingo da cidade de São Paulo encontram-se fechadas, pois, conforme se verifica às fls. 1955/57 e nos autos do Inquérito Civil nº 1.3411.000283/2009-73 em apenso, inúmeras interdições da atividade de jogo de bingo foram realizadas após a proibição legal e mesmo após a sentença. 4- Não há pedido referente ao dano material na inicial, consequentemente, o recorrente descumpriu a orientação contida no artigo 264 do CPC/1973 (princípio da estabilidade do processo), que não permite a alteração objetiva do pedido após a contestação, salvo se consentida pela parte contrária, de modo que seu conhecimento resta obstado por se tratar de inovação em sede recursal. 5- O dano impõe-se não só em relação àquele que participava dos jogos, mas a coletividade, visto que ser notório que a pratica de jogos de azar acarreta diversos males psiquiátricos às pessoas que nele se viciam e passam a jogar compulsivamente. Mesmo o cidadão saudável, que se ilude com a promessa de "ganhar dinheiro fácil", sofre prejuízos financeiros. Em ambos os caso, o jogo sempre provoca consequências negativas para o jogador e outros indivíduos de seu círculo social, familiar, bem como para a comunidade. 6- Ponderando as circunstâncias em que os fatos se deram e as peculiaridades do caso, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do caráter preventivo e do fator de desestímulo que se reveste a indenização, condeno as apeladas a pagarem solidariamente o valor de 100.000,00 (cem mil reais), o qual será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. 7- A ação civil pública tem como objetivo resguardar interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e, no presente caso, proteger os cidadãos (consumidores) da prática de atividades reconhecidamente ilegais, deve ser dado provimento ao recurso do autor nesse parte, para que seja fixado a multa diária em R$ 100.000,00 (cem mil reais), por estabelecimento por estabelecimento que promover as atividades ilegalmente. 8- O pedido para condenação das rés em custear a divulgação da sentença em jorna local e regional não deve ser acolhido, ante a desnecessidade da medida, pois a vedação legal ao funcionamento das casas de bingo é de conhecimento público e notório. 9- Por força do reexame necessário, tido por interposto, que não deve ser acolhido o pedido de fixação de multa aos réus pelo exercício irregular da atividade após expirado o prazo da autorização, ante as condenações já impostas, o que implicaria em dupla punição, dentro do mesmo contexto fático em que as condutas foram praticadas. 10. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelação da ré Liberdade Tae Kwon Do Center Clube improvidas. Apelação do corréu Ministério Público Federal parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA REVISADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A jurisprudência consolidou o entendimento de ser da competência da Justiça Estadual o delito de estelionato perpetrado por meio da utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 73 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Está demonstrada a aptidão das cédulas para se passarem por verdadeiras, enganando o indivíduo de conhecimento mediano. Logo, não há que se falar em desclassificação da conduta e incompetência da Justiça Federal. 3. O acusado mantinha as cédulas falsas em seu poder, guardadas no porta-luvas de seu veículo. Os depoimentos das testemunhas e o próprio interrogatório confirmam a apreensão das cédulas falsas no dia dos fatos e a guarda pelo acusado, ciente de sua inautenticidade. Não há elementos suficientes a demonstrar que as tenha recebido de boa-fé. Condenação mantida. 4. Dosimetria da pena revisada. 5. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR E DELITO DE CONTRABANDO. INAPLICABILIDADE. CONTRABANDO. MATERIALIDADE. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PEÇAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CONFIGURAÇÃO. MERCADORIA PROIBIDA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de ser inaplicável o princípio da consunção com a finalidade de a contravenção de exploração de jogo de azar (art. 50 da Lei das Contravenções Penais) absorver o delito de contrabando (CP, art. 334, § 1º, c), tendo em vista constituírem infrações penais autônomas, que atingem bens jurídicos distintos, além da impossibilidade de absorção da infração penal mais severamente apenada (crime-meio) pela menos gravosa (crime-fim). 2. A manutenção de máquinas caça-níqueis constituídas por peças de origem estrangeira, cuja importação é proibida, caracteriza o delito de contrabando, conforme se verifica dos seguintes precedentes. 3. O princípio da insignificância é aplicável ao delito de descaminho, mas, no caso do contrabando, no qual as mercadorias são de internação proibida, não há falar em crédito tributário e, em consequência, aplicabilidade do princípio da insignificância. 4. O ato de manter em depósito as máquinas constitui figura típica. 5. Apelação provida.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. RECURSO PROVIDO. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante comprovou documentalmente a aquisição de moradia própria, de forma a incidir nos incisos VI e VII do artigo 20 da Lei nº 8.036/90. IV. Ressalte-se que, não obstante as referidas hipóteses legais encontrem-se no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, deve-se considerar a finalidade da norma, que é propiciar ao cidadão a sua moradia própria, em obediência aos ditames constitucionais. V. Neste sentido, a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da possibilidade de levantamento dos saldos de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de prestações de financiamento habitacional, até mesmo quando tal financiamento não seja abarcado pelas regras que regem o Sistema Financeiro da Habitação. VI. Ademais, não parece lógico que o mutuário não possa levantar o saldo de seu FGTS para pagamento de seu financiamento imobiliário, tendo em vista que o saldo na conta vinculada é corrigido por índices muito inferiores àqueles aplicados aos contratos de financiamento, o que traria um prejuízo desnecessário ao impetrante. VII. Apelação a que se dá provimento.