PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. É certo que o acordo firmado em autos da Ação Civil Pública 0002320-59.2012.403.6183 determinou a revisão de benefícios previdenciários, de acordo com o pedido do autor. Conforme documento de fls. 43, com a revisão administrativa da rmi, a autarquia apurou a diferença no valor de R$ 147,88, referente ao período de 30/05/2007 a 15/07/2007, com pagamento previsto para 05/2021. Desta forma, considerando que não houve o pagamento dos valores atrasados na esfera administrativa até a data da propositura da presente ação e tendo o autor se manifestado no sentido da procedência do pedido, subsiste o interesse de agir. 2. Ademais, os efeitos da ação civil pública não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Note-se, ainda, que, nos termos do art. 337, § 2º do CPC/2015, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, condição esta que não ocorre no caso dos autos. 3. Conforme entendimento do STJ: "Segundo pacífico entendimento desta Corte, a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura de ação individual" (RESP nº 240.128/PE). 4. Da consulta ao sistema CNIS (em anexo), verifica-se que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 30/05/2007 a 15/07/2007 (NB 570.547.767-4). Note-se que houve requerimento administrativo de revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, protocolizado em 11/05/2012. 5. A Lei 9.876/99, com vigência a partir de 29.11.1999, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. 6. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos n. 3.265/1999 e 5.545/2005, pois são normas hierarquicamente inferiores à Lei, não podendo contrariar ou extrapolar seus limites, como fizeram, devendo ser afastada sua aplicação no cálculo dos benefícios por incapacidade. 7. No caso dos autos, observo que a autarquia, ao elaborar o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora considerou a média aritmética simples de 100% (cem por cento) de seus salários de contribuição, desatendendo o disposto no inciso II, do art. 29, da Lei previdenciária, com a redação dada pela Lei 9.876/99. 8. Consoante estabelecem os artigos 29, II, da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, observando-se como competência mais remota, para os segurados que já eram filiados à Previdência Social em 28.11.99, o mês de julho de 1994. 9. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 10. Apelação do INSS improvida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. INTERESSE DE AGIR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS conhecida em parte, quanto à incidência da prescrição quinquenal, a isenção de custas e a fixação da verba honorária, uma vez que a r. sentença observou a aplicação da prescrição quinquenal e a incidência da Súmula 111 do STJ bem como não houve a condenação em custas processuais, não havendo sucumbência nestes tópicos. 2. É certo que o acordo firmado em autos da Ação Civil Pública 0002320-59.2012.403.6183 determinou a revisão de benefícios previdenciários, de acordo com o pedido do autor. Todavia, não constando nos autos que houve o pagamento dos valores atrasados na esfera administrativa até a data da propositura do presente feito e tendo o autor se manifestado no sentido da procedência do pedido, subsiste o interesse de agir. 3. Ademais, os efeitos da ação civil pública não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Note-se, ainda, que, nos termos do art. 337, § 2º do CPC/2015, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, condição esta que não ocorre no caso dos autos. 4. Conforme entendimento do STJ: "Segundo pacífico entendimento desta Corte, a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura de ação individual" (RESP nº 240.128/PE). 5. Da consulta ao sistema CNIS, verifica-se que a autora recebeu o benefício de auxílio-doença nos períodos de 10/01/2005 a 10/05/2005 (NB 502.361.693-9) e de 22/11/2005 a 30/01/2007 (NB 502.680.282-2). 6. A Lei 9.876/99, com vigência a partir de 29.11.1999, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. 7. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos n. 3.265/1999 e 5.545/2005, pois são normas hierarquicamente inferiores à Lei, não podendo contrariar ou extrapolar seus limites, como fizeram, devendo ser afastada sua aplicação no cálculo dos benefícios por incapacidade. 8. No caso dos autos, observo que a autarquia, ao elaborar o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora considerou a média aritmética simples de 100% (cem por cento) de seus salários de contribuição, desatendendo o disposto no inciso II, do art. 29, da Lei previdenciária, com a redação dada pela Lei 9.876/99. 9. Consoante estabelecem os artigos 29, II, da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, observando-se como competência mais remota, para os segurados que já eram filiados à Previdência Social em 28.11.99, o mês de julho de 1994. 10. Assim, faz jus o segurado à revisão de benefício do auxílio-doença, com a utilização da "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo", perfazendo nova renda mensal inicial ao benefício, cabendo confirmar a r. sentença. 11. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 12. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 13. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 14. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 15. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida, para esclarecer os consectários legais.

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante laborava perante a Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, sob o regime celetista, passando para o regime estatutário por força da Lei Municipal n.º 16.122/2015. IV. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. V. Remessa oficial a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CABIMENTO. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE INAPLICÁVEL AOS CRIMES APURADOS NOS AUTOS. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". 2- Denúncia que descreve conduta que se amolda ao tipo penal e traz indícios de autoria e materialidade, perfazendo os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, a permitir o pleno exercício do direito de defesa. 3- Não verificada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois, nem entre a constituição do crédito tributário e o recebimento da denúncia, nem entre esta data e a da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior ao previsto legalmente para exercício da pretensão. 4- Quando a empresa informa nas GFIPs valores inferiores às remunerações efetivamente creditadas em favor de seus empregados, ainda que tenha havido o regular desconto na nota fiscal (retenção de 11%), haverá redução da contribuição previdenciária, cujo fato gerador sejam os valores pagos ou creditados aos empregados, pois o crédito tributário será lançado em valor menor que o devido. 5- A alegação defensiva no sentido de que seria impossível reduzir os tributos, pois os mesmos teriam sido objeto de retenção já na nota fiscal, não se presta a eximir, aprioristicamente, o réu da responsabilidade penal que lhe é imputada na denúncia. Isto porque, mesmo tendo havido descontos em valor superior ao montante da obrigação tributária, é certo que a "compensação heterodoxa" pretendida pela defesa não constituiu modalidade válida de pagamento de tributos. Apenas com a declaração efetiva, nas correspondentes GFIPs, de todas as remunerações creditadas aos empregados da sociedade empresária, é que se poderia falar em compensação com o crédito tributário constituído em favor da cedente de mão de obra a partir da retenção na nota fiscal de prestação de serviços. 6- Materialidade delitiva demonstrada pelo procedimento administrativo fiscal. 7- A norma especial prevista no art. 337-A, III, do Código Penal não se aplica à redução/supressão das contribuições sociais gerais, devidas a terceiros (sistema "S", salário-educação, INCRA, etc.), incidindo apenas para a tipificação da redução/supressão das contribuições de Seguridade Social (contribuições nominadas), previstas no art. 195, I a IV, da Constituição Federal, por força do princípio da especialidade. 8- A reclassificação de parcela dos fatos à capitulação do art. 1º, I, da Lei nº8.137/910 é plenamente possível nesta seara recursal, pois não há vedação legal à aplicação do instituto da emendatio libelli no segundo grau de jurisdição, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, uma vez que o réu se defende de fatos e não da definição jurídica que lhes são atribuídas. 9- O C. STJ, no julgamento do HC 195372/SP, adotou o posicionamento no sentido de que o objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. O mesmo raciocínio é de ser aplicado aos crimes descritos no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137 /90, e ao art. 337-A, III, do Código Penal, devendo ser considerado seu objeto material apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). 10- Autoria incontroversa. 11- O dolo dos tipos penais do art. 337-A do CP e do art. 1º da Lei nº 8.137 /90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 12- Não se admite a tese da inexigibilidade de conduta diversa no caso dos crimes previstos no art. 337-A, III, do Código Penal, e no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, porque praticados mediante fraude, como se verifica na hipótese. 13- O valor dos tributos reduzidos supera o limite fixado no artigo 1º, II, da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, para dispensa de ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, o que afasta a incidência da regra do artigo 337-A, §2º, inciso II, do CP. 14- Dosimetria mantida. Destinada de ofício para o INSS a pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade. 15- Apelo defensivo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CONTRABANDO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. CONTRABANDO DE CIGARROS. INSIGNIFICÂNCIA. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Eventual pretensão de absolvição por fundamento diverso daquele adotado na sentença enseja a interposição de recurso autônomo. Preliminares formuladas em contrarrazões não conhecidas. 2. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 3. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 30.06.14; 5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08.10.13). 4. A jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte é no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF, HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ, AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 5. Dolo, autoria e materialidade comprovados, para ambos os crimes. 6. Preliminares formuladas em contrarrazões não conhecidas. Apelação da defesa desprovida. Recurso da acusação provido em parte.

DIREITO CIVIL. POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APURA REGULARIDADE. DA TRANSFERÊNCIA DE POSSES E TERRENOS ÀS MARGENS DO RIO PARAGUAI, NA REGIÃO DE PORTO ESPERANÇA, CORUMBÁ/MS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PRÉVIA DO IBAMA, DA UNIÃO E DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOBRE O IMPACTO AMBIENTAL NA COMUNIDADE LOCAL. PRESERVAÇÃO DA VIDA HUMANA, DOS ANIMAIS, DAS PLANTAS E DO ECOSSISTEMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições institucionais, ajuizou Medida Cautelar Inominada Preparatória à Ação Civil Pública contra ABSS Agropecuária Brahaman Beef Show Ltda., objetivando o deferimento de tutelas para proteger o patrimônio da União, do Meio Ambiente e dos Direitos Possessórios da Comunidade Tradicional de Porto Esperança, na Cidade de Corumbá/MS. 2. O Parquet alegou na petição inicial, em breve síntese: a) o Procedimento Preparatório n. 1.21.004.000115/2013-10, autuado em 15/10/2013, objetivava apurar a regularidade da transferência de posses de terrenos às margens do Rio Paraguai, na Região de Porto Esperança, Corumbá/MS; b) que o representante legal da empresa ABSS Agropecuária Brahaman Beef Show Ltda., comunicou ao Parquet a aquisição das Fazendas Triângulo e Inocência, mencionando a existência de um Projeto que será implantado (na Região da Comunidade de Porto Esperança), assim como denunciou a existência de ocupações irregulares às margens do Rio Paraguai; c) na Reunião do dia 12/11/2013 p.p., na presença do Procurador da República, do Vereador Evander José Vendramini Duran e dos representantes da Associação de Moradores e Amigos do Distrito Porto Esperança todos os interessados comunicaram ao Procurador da República que a Empresa/Agravante) impediu o acesso da Comunidade às áreas de uso comum, prejudicando o uso do Campo de Futebol, da Estrada que confere acesso à Rodovia BR-262 nas épocas da seca, destruição de pequenas hortas e plantões pertencentes a Membros da Comunidade na Região de Porto Esperança; d) nas diligências realizadas pelo Ministério Público Federal constatou-se a existência de uma Comunidade Tradicional consolidada naquele local e, segundo os relatos dos moradores mais Idosos, desde o início do Século passado; inclusive, a existência de um Cemitério Antigo, cujas lápides (em alguns casos), datam da década 50 e 1964; e) da Idosa, por exemplo, "... como a Senhora Fermozina, que reside em Porto Esperança desde 1954 e que teve seu pequeno canavial parcialmente destruído pela instalação da cerca, necessitando, aos 91 anos, passar por debaixo da cerca para ter acesso ao que restou de sua plantação", fl. 216; f) acrescentando, ainda, o seguinte: "..... constatou-se que a cerca não foi instalada de modo contínuo, numa linha reta. A empresa requerida optou por realizar a instalação das cercas de forma que circundasse casa por casa às margens do rio, confinando cada morador à área individual concedida pela SPU, seguindo medição realizada por estimativa pelo próprio representante da empresa. Verificou-se que no território tubado pela ação da empresa requerida, não havia qualquer indício de posse consolidada exercida pela empresa ou proprietários da fazenda. Aliás, referida intervenção é proibida, uma vez que se trata de área de preservação permanente, sendo vedada a execução das atividades empresariais pretendidas (criação de gado). Verificou-se que a instalação das cercas causou prejuízos materiais a alguns moradores do local, como por exemplo, o caso da Sra. Maria Luzia Martinez, que teve suas "laranjinhas" destruídas (depoimentos registrados em vídeo juntado aos autos). Outros moradores, segundo relatos, tiveram suas palafitas (estacarias que sustentam as habitações) furtadas", fl. 216; g) a presença de Seguranças Armados da empresa; h) a área "sub judice" representa área de preservação federal permanente (bem público da União - adjacente do Rio Paraguai (artigo 20, inciso III, da CF) e i) que as atividades de criação de gado não se encontram nas hipóteses de exceção autorizadas pela Lei. 3. Por sua vez, a decisão agravada (fls. 626/637 da ação originária) deferiu liminar para determinar que a Requerida, ora Agravante, se abstenha de realizar a Intervenção na Área de Preservação Ambiental permanente na Região de Porto Esperança, sem prévio licenciamento ambiental, sob pena do pagamento de multa diária, no valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais). 5. Os fatos narrados pela Agravante demandam amplo exame das provas. Já as provas e os argumentos trazidos pelo Parquet são de grande amplitude jurídica e clamam pela manutenção da decisão agravada, na medida em que o Dano Ambiental atinge toda a Comunidade de Porto Esperança, em Corumbá/MS, impedindo o acesso das pessoas à Rodovia BR-262 nas épocas da seca, destruindo pequenas hortas e plantações, assustando a população com a presença de seguranças armados, confinamento dos Moradores por meio de cercas que, ao que parece, viviam em Paz até a chegada da Empresa/Agravante que pretende criar gado nas Fazendas Triângulo e Inocência, próximo daquela Comunidade local, sem o prévio licenciamento ambiental de todas as autoridades envolvidas. 6. No caso em tela, verifico que não há perigo de lesão grave e de difícil reparação para a Agravante, porque não houve análise prévia por parte do IBAMA, da União e da Secretaria do Patrimônio da União acerca do impacto ambiental na Comunidade local para criação de gado pela Empresa/Agravante, uma vez que a área "sub judice" é área de preservação federal permanente, ou seja, bem público da União, próximo ao Rio Paraguai, a teor do artigo 20, inciso III, da CF. 7. É notório que a solução dos problemas ambientais tem sido cobrada pela sociedade brasileira, através das ações do Poder Publico, do Ministério Público, na defesa dos direito difusos e coletivos, das ONG´s, dos Ambientalistas e todas as pessoas envolvidas para a garantia do futuro da humanidade, dos animais, das plantas, da preservação das águas e todas as espécies que fazem parte do Ecossistema. 8. Agravo de instrumento improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos casos em que a prática delitiva atinja bem jurídico de natureza supraindividual (patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), não há falar em incidência do princípio da insignificância, como causa excludente de ilicitude. 2. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. 3. A mera alegação de desconhecimento da ilicitude da conduta não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade penal do acusado, haja vista a necessidade de sua comprovação cabal, para caracterizar-se a excludente de antijuridicidade. 4. Para ser aceito, o estado de necessidade exculpante deve estar comprovado por elementos seguros, não podendo ser reconhecido com fundamento em meras alegações defensivas, como é a hipótese dos autos. 5. Dosimetria. 6. Recurso provido.

DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CRIME OMISSIVO. DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO SUFICIENTEMENTE PROVADAS. DA DOSIMETRIA. I.Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada aos réus na sentença, desconsiderando o acréscimo relativo à continuidade delitiva (Súmula 497 do STF), foi de 02 anos e 03 (três) meses de reclusão e que não há recurso da acusação para majorá-la (artigo 110, §1º, do Código Penal), o lapso temporal prescricional correspondente é aquele previsto no artigo 109, inciso IV, do mesmo Código (08 anos). II.O crédito tributário subjacente à presente ação penal ficou suspenso nos períodos de 16.04.2007 a 08.10.2007 e de 13.02.2006 a 09.11.2006, quando encontrava-se inserido em programa de parcelamento, totalizando, assim, um período de 1 ano, 2 meses e 18 dias de suspensão. Tendo a denúncia sido recebida apenas em 27.11.2009 (cf. fl. 178) e tendo o réu Newton administrado a empresa autuada no período compreendido entre 08.04.1997 e 21.03.2000, constata-se que a pretensão punitiva estatal, quanto a este réu, restou tragada pela prescrição, eis que transcorreu período superior a 9 anos, 2 meses e 18 dias - soma do período de suspensão do crédito tributário e consequentemente da pretensão estatal (1 ano, 2 meses e 18 dias) com o prazo prescricional (8 anos) - entre o término do período de administração da empresa por parte do réu Newton (21.03.2000) e o recebimento da denúncia (27.11.2009). III.No que tange ao réu SYLVIO, constata-se que ele assumiu a gerência da empresa autuada em 22.03.2000. Sendo assim, considerando que (i) os delitos objeto da presente ação penal foram perpetrados no período compreendido entre 07/1998 e 05/2004; (ii) o prazo prescricional ficou suspenso, na forma antes demonstrada, no período total de 1 ano, 2 meses e 18 dias; e (iii) que a denúncia só foi recebida em 27.11.2009; forçoso é concluir que os delitos supostamente perpetrados antes de 09.09.2000 encontram-se prescritos. IV.O artigo 168-A, do CP, pune quem não repassa à previdência social contribuição ou outra importância que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público, normalmente o empregador que não repassa à previdência social as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados. Trata-se de um crime omissivo próprio e não comissivo omissivo (misto), já que não se vislumbra uma ação (desconto) seguida de uma omissão (não repasse), mas simplesmente uma omissão (não repasse), pois o desconto a cargo do agente não é físico, mas meramente escritural. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade consciente de omitir o repasse para a previdência social dos valores devidos pelos segurados. É o que basta para a configuração do delito, uma vez que a lei não exige uma finalidade específica do agente (dolo específico); o intuito de fraudar a Previdência Social, o animus rem sibi habendi. Por fim, é assente na jurisprudência o entendimento de que a norma inscrita nesse tipo penal é constitucional por não se confundir com prisão civil por dívida. Inexistindo provas nos autos que autorizem o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, estando devidamente comprovados a autoria, o dolo e a materialidade delitiva, o édito condenatório em face dos réus deve ser mantido. V. O valor das contribuições omitidas pelos réus, por ser expressivo, configura uma consequência deletéria da prática criminosa em tela, o que autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. VI.É imperativa a redução da pena intermediária para o mínimo legal - 2 anos de reclusão e 10 dias-multa -, eis que ambos os apelantes confessaram a prática delitiva, sendo certo, ainda, que a decisão apelada está fundamentada em tais confissões. VII.Presentes os requisitos do artigo 44, §2º, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes numa pena pecuniária e numa de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. VIII.A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser especificada pelo Juízo das Execuções, não sendo adequado, desde já, fazê-lo, tal como levado a efeito pelo MM Juízo de primeiro grau. Sucede que a prestação de serviços deve ser compatível com as circunstâncias pessoais do réu no momento do seu cumprimento. A prestação de serviços deverá atender, ainda, aos critérios estabelecidos no art. 149, §1º, da Lei de Execução Penal, que estabelece o limite de duração de 08 (oito) horas semanais e sua realização aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz, ressaltando que a sua duração deve ser igual à pena corporal substituída. IX.A prestação pecuniária deve ser fixada num valor entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (artigo 45, §1°, do CP), ponderando-se (i) o caráter de reprovação e de prevenção do crime (artigo 59, do CP); e (ii) que a pena aplicada deve observar o princípio da proporcionalidade (inclusive em relação à pena substituída) e a situação econômica do réu. E o MM Juízo da execução pode, no curso desta, promover ao parcelamento da prestação pecuniária, adequando-a a realidade econômica demonstrada pelo réu. Considerando que não há nos autos quaisquer informações acerca da situação financeira do réu, o que, inclusive, levou a decisão recorrida a fixar o valor do dia-multa no mínimo legal, e que a decisão apelada não apresentou qualquer fundamentação para fixar tal valor acima do mínimo legal, deve o valor da prestação pecuniária ser reduzido, para dois salários mínimos, para cada um dos réus. XI.Destinada a prestação pecuniária, de ofício, para a União, vítima do delito. Afastada a possibilidade de os réus fazerem a opção prevista no artigo 45, §2°, do CP.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP, ART. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As provas oral e documental dos autos evidenciam que a acusada, por meio de fraude, consistente na inserção de dados falsos sobre suposta rescisão de contrato de trabalho, obteve vantagem indevida, tendo sacado os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS e duas parcelas do seguro-desemprego, o que ocorreu no período de dezembro de 2013 a fevereiro de 2014. Condenação mantida. 2. No concurso entre agravantes e atenuantes, a pena se aproximará do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, conforme art. 67 do Código Penal. No entanto, não se verifica prevalência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d) ou da agravante da violação de dever inerente à profissão (CP, art. 61, II, g), mostrando-se viável a compensação. 3. A acusada praticou delitos da mesma espécie (CP, art. 171, § 3º), tendo sacado, indevidamente, quantia depositada em sua conta vinculada ao FGTS e duas parcelas do seguro-desemprego. Os delitos foram praticados sequencialmente, no período de dezembro de 2013 a fevereiro de 2014, e nas mesmas circunstâncias, uma vez que a ré simulou rescisão do contrato de trabalho que mantinha com o escritório de contabilidade para obtenção indevida dessas quantias. Dado a similitude das ações, a mera circunstância de ter se verificado um saque da conta do FGTS e dois saques do seguro-desemprego não recomenda a incidência da regra do art. 69 do Código Penal. 4. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 5. Apelação da acusação provida. Apelação da defesa provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, §3º, C. C. O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O uso de documentos falsos para comprovação do tempo de contribuição necessário à concessão do benefício previdenciário pretendido é meio eficaz e próprio à consumação do delito de estelionato previdenciário e, por tal razão, não há falar em crime impossível. 2. Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente comprovadas. 3. Não se mostra justificável a fixação da pena-base imposta ao acusado acima do mínimo legal, em razão da orientação jurisprudencial materializada pela Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CP, ART. 334, CAPUT, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A conduta descrita na denúncia corresponde ao tipo descrito no art. 334, caput, do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos. Por ser de natureza formal, o crime de contrabando ou descaminho consuma-se no momento em que a mercadoria ingressa em território nacional, sem que seja necessário um resultado naturalístico. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas, especialmente por figurar a acusada como administradora de sociedade cuja atividade-fim é a importação de mercadorias, a indicar sua responsabilidade pela importação da mercadoria contrafeita. Não logrou a defesa demonstrar, a fim de elidir essa inferência, que outra pessoa teria contratado a encomenda, limitando-se a responsabilizar genericamente "uma funcionária" responsável pela área comercial, de cujo nome ressalvou não recordar-se, malgrado a sociedade contasse, à época dos fatos, com apenas 2 (dois) a 4 (quatro) funcionários. 4. Apelação criminal da acusação provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62 E ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. DISTINÇÃO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIFNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME FORMAL. LEI N. 9.472/97. ART. 183. PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que subsiste a vigência tanto do art. 70 da Lei n. 4.117/62 quanto do art. 183 da Lei n. 9.742/97. A tipificação dependerá, quanto ao primeiro, da inexistência do caráter habitual da conduta, enquanto a do segundo, inversamente, quando se caracteriza a habitualidade (STF, HC n. 128.567, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.15; STF, HC n. 115.137, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.12.13; STF, HC n. 93.870, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 20.04.10; STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 743.364, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19.04.16). 2. O crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 tem natureza formal, de modo que prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação. É despiciendo, assim, que a conduta do agente cause efetivo prejuízo a outrem. O delito se consuma com o mero risco potencial de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, bastando para tanto a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de radiocomunicação, espécie de telecomunicação, sem a devida autorização do órgão competente. 3. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de atividade clandestina de telecomunicações, pois, independentemente de grave lesão ou dolo, trata-se de crime de perigo, com emissão de sinais no espaço eletromagnético à revelia dos sistemas de segurança estabelecidos pelo Poder Público. O simples funcionamento de aparelho de telecomunicação sem autorização legal, independentemente de ser em baixa ou alta potência, coloca em risco o bem comum e a paz social. 4. Materialidade comprovada. Autoria comprovada somente quanto ao réu Everaldo. 5. O Órgão Especial do TRF da 3ª Região, em Arguição de Inconstitucionalidade Criminal, declarou a inconstitucionalidade da expressão "R$ 10.000,00" contida no preceito secundário do art. 183 da Lei n. 9.472/97, por entender violado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República. Afastada a pena pecuniária prevista no art. 183 da Lei n. 9.472/97, tem-se aplicado as disposições do Código Penal. 6. Apelação da acusação provida. Ação penal parcialmente procedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334, § 1º, "B", E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE DE CIGARRO. TIPIFICAÇÃO. CONTRABANDO. DESCAMINHO. DELITO DE FALSO. CONFRONTO. MATERIALIDADE. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONSUNÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A alínea b do § 1º do art. 334 do Código Penal dispõe que incorre na pena prescrita para o delito de contrabando ou descaminho aquele que praticar fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho. Por sua vez, o art. 3º, c. c. o art. 2º, ambos do Decreto n. 399/68 equipara a esse crime a conduta de transportar cigarro de procedência estrangeira. Por essa razão, a jurisprudência dispensa, para configuração do delito, que o agente tenha antes participado da própria internação do produto no País. Precedentes. 2. Os delitos de contrabando ou descaminho são contra a Administração Pública no que se refere ao seu poder de controle relativo ao ingresso de mercadorias no País. Por sua vez, os delitos de falsidade documental são contra a fé pública. Assim, para que se apure a consunção ou a autonomia desses delitos, é necessário verificar, caso a caso, se o documento inidôneo esgota sua potencialidade lesiva na consecução do delito de contrabando ou descaminho, hipótese em que haverá consunção, ou se, inversamente, subsiste sua lesividade ainda após o exaurimento daqueles delitos, quando então será delito autônomo. Por tais motivos, a jurisprudência ora reconhece a consunção ora a autonomia, conforme as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. 3. Materialidade e autoria comprovadas. 4. A ausência do verbo "transportar" no artigo do Código Penal referente ao crime de contrabando é irrelevante para a configuração do delito, pois, por força do art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, tal conduta é equiparada àquelas já previstas no art. 334 do Código Penal. Assim, resta claro que não é necessário que o agente tenha participado da internação do produto no País. Entretanto, a nota fiscal falsa apresentada pelo réu esgotaria sua potencialidade lesiva na consecução do crime de contrabando, uma vez que o documento perderia sua utilidade depois que a carga à qual se referia fosse entregue. Desse modo, é caso de ser reconhecida a consunção, restando o crime de uso de documento falso absorvido pelo de contrabando. 5. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCURSO DE CRIMES TENTADO E CONSUMADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A materialidade delitiva está satisfatoriamente comprovada. 2. A negativa de autoria dos acusados não se mantém diante dos demais elementos de prova dos autos. 3. A prova dos autos é suficiente para demonstrar que os acusados detinham pleno conhecimento da prática delitiva, a qual objetivava a indevida concessão de benefícios previdenciários a terceiros, reservando para si a vantagem ilícita. 4. Dosimetria. Redução das penas-base em razão do afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Apelações criminais parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE BACENJUD. INDISPONIBILIDADE. DIFERENÇA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 805 DO NOVO CPC. 1. A penhora online, regulamentada atualmente no artigo 854 do Código de Processo Civil (artigo 655-A do antigo CPC), feita por meio de sistemas de cooperação, como o Bacenjud, Renajud e Infojud, tem nítido caráter executivo e atinge bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, diferentemente da indisponibilidade prevista no artigo 185-A, cuja função primordial é de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial. 2. No caso, o requerimento da exequente diz respeito à penhora online, via Bacenjud, nos termos do atual artigo 854 do Código de Processo Civil (fl. 144). 3. Assim, os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução. 4. Não há na redação legal nenhuma menção acerca da necessidade de esgotamento de todas as possibilidades de penhora de bens do executado, bastando para a decretação da medida apenas o requerimento do exequente. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1184765/PA, representativo da controvérsia e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 6. É certo que o atual artigo 805 do Código de Processo Civil estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. No entanto, tal regra deve ser conjugada com as demais estabelecidas no Código. E, como exposto acima, o artigo 835 estabelece uma ordem preferencial de penhora a favor do exequente e que, portanto, deve também ser respeitada, em homenagem ao princípio da máxima utilidade da execução. 7. Com efeito, a norma contida no artigo 805 do Código de Processo Civil não pode servir como medida que dificulte a execução, mas sim como garantia do executado que assegure o modo menos gravoso diante de duas ou mais possibilidades igualmente úteis à satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos. 8. Agravo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. QUADRILHA (ART. 288, CP). DESCAMINHO (ART. 334, "CAPUT", CP). CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 317 e 333, CP). CRIME DE QUADRILHA. IDENTIDADE DE FATOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A IMPUTAÇÃO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS REDIMENSIONADAS. PENA DE MULTA READEQUADA AO SITEMA TRIFÁSICO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. ART. 60 DO CP. APELAÇÃO DE CORRÉ NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - A litispendência visa evitar que uma mesma pessoa seja julgada duas vezes pelo mesmo delito (non bis in idem), ou que haja duas ações ou recursos em curso com as mesmas causas de pedir, pedido e partes, ainda que sob nova tipificação penal. Configurado o delito de quadrilha em autos próprios (ações nº 0006474-65.2005.4.03.6119 e nº 0005582-25.2006.4.03.6119), incabível nova condenação dos referidos réus pelo artigo 288 do CP a cada novo processo a que forem submetidos, sob pena de bis in idem. Extinção do processo sem apreciação do mérito em relação à imputação pelo crime de quadrilha aos denunciados CHUNG, VALTER, MARIA DE LOURDES e FABIO DA SILVA SANTOS. Prejudicada a questão atinente e incidência da qualificadora de quadrilha armada. - O delito de quadrilha é crime plurisubjetivo (ou de concurso necessário), sua configuração exige expressamente a associação de pelo menos três pessoas. Remanescendo a imputação pelo crime de quadrilha apenas em relação ao denunciado ANTONIO HENRIQUE PEREIRA LEITE, o referido delito não se configura, em face da evidente ausência de tipicidade. Por fundamento diverso, mantida a absolvição do réu ANTONIO HENRIQUE PEREIRA LEITE, da imputação do art. 288 do CP. - Preliminares arguidas pelos réus rejeitadas - Quanto aos fatos ocorridos na data de 18 de agosto 2005 e narrados na denúncia, não restaram comprovadas a autoria e materialidade delitivas em relação à imputação do crime de descaminho ao réu F.S.S.. - Absolvido o réu FABIO DA SILVA SANTOS do crime de descaminho com base no postulado do in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, haja vista não restar demonstrada a autoria delitiva. - As provas amealhadas aos autos não deixam claro que a ré MARIA DE LOURDES MOREIRA, Auditora da Receita Federal, solicitou e/ou aceitou promessa de vantagem indevida, deixando de praticar ato de ofício, consistente em fiscalizar a contento as bagagens trazidas pelas "mulas" que estavam sendo beneficiadas pela quadrilha ao entrarem no país trazendo do exterior, mercadorias sem o pagamento dos impostos devidos. - O conjunto probatório não é suficiente para a condenação da acusada MARIA DE LOURDES MOREIRA pela prática do crime de corrupção ativa. O indício e/ou suposição de oferecimento ou promessa de vantagem indevida a colega de trabalho, sem a corroboração de outros elementos durante a instrução processual, não basta para a condenação. - O conjunto probatório não é suficiente para a condenação da acusada MARIA DE LOURDES MOREIRA pelos delitos de corrupção ativa e passiva. Mantida a absolvição - O conjunto probatório demonstra à saciedade que houve a irregular internação de mercadorias estrangeiras em território nacional, originárias da China e transportadas pelo recorrente ANTONIO HENRIQUE PEREIRA LEITE no voo nº 8721, de 18 de agosto de 2005. Mantida a condenação pela pratica do delito de descaminho. - Para a condenação pela prática do crime previsto no artigo 333 do CP é prescindível que haja um oferecimento ou promessa expressa de vantagem, pois esta se infere do contexto da operação criminosa. - Distintos os tipos penais de corrupção ativa e descaminho, previstos, respectivamente, nos artigos 333 e 334 do Código Penal. A corrupção ativa não pode ser considerada como crime-meio, porquanto não é necessário para a concretização do crime de descaminho. Só o fato da entrada das mercadorias no país sem o pagamento do tributo devido, que se deu por meio de "mulas", configura o delito de descaminho. - Desnecessária a apreensão dos bens para a comprovação da materialidade do delito de descaminho e sua facilitação, uma vez que o resultado da operação policial, realizada por meio de interceptações telefônicas e vigilâncias/monitoramento dos acusados, somado à prova colhida em Juízo a atestam. - O trabalho investigativo realizado na "Operação Overbox" também se dera mediante ações controladas, expediente investigativo previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº. 9.034/95, precedidas de autorização judicial. - No transcorrer de ações controladas, pela sua própria natureza de espreita investigativa, é natural que o objeto do crime se perca, de forma a individualizar que a prova da materialidade do crime, se daqueles que deixam vestígio, se faça por meio de exame pericial, nos termos do artigo 158 do Código Penal, de forma a incidir o disposto no artigo 167 do citado código. - O crime de descaminho não é daqueles que deixam vestígios, sendo desnecessário o exame de corpo de delito. - Inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que todo o esquema para a internação das mercadorias descaminhadas envolvia "despesas" de alto custo, como o pagamento de propina para cada mala internada, "escolta", passagem aérea e hospedagem das "mulas", quantias estas desembolsadas pelos comerciantes, já que o valor dos bens internados fraudulentamente superava em muito o que haviam pago para fazer frentes àquelas "despesas". - Carece de acolhida alegação de atipicidade da conduta do corréu CHUNG CHOUL LEE pela aplicação da adequação social, porquanto não há inércia ou condescendência do Estado com relação ao crime de descaminho, cujo preceito proibitivo tutela bens jurídicos de extrema relevância, tais como a proteção ao erário público, diretamente atingido pela evasão de renda derivada das operações clandestinas ou fraudulentas, a moralidade pública com punição de importação e exportação de mercadoria proibida, bem assim a indústria e a economia nacionais, fortalecendo as barreiras alfandegárias. - O Juízo de Primeiro Grau fundamentadamente condenou o acusado CHUNG CHOUL LEE pela prática do crime de corrupção ativa. O esquema engendrado consistia, em síntese, no seguinte: o acusado mantinha contato direto com VALTER JOSÉ DE SANTANA, Agente de Polícia Federal, que em conluio com auditores da Receita Federal, agiam de forma a facilitar o contrabando/descaminho. Materialidade delitiva demonstrada. - Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Há provas suficientes de que o recorrente VALTER JOSÉ DE SANTANA concorreu dolosamente para a prática delitiva, recebendo vantagem em razão da sua função. Deve, pois, ser mantida a sua condenação quanto ao delito previsto no artigo 317, §1º, do Código Penal. - Comporta provimento o apelo ministerial para elevar o valor de cada dia-multa de VALTER JOSÉ DE SANTANA para 03 (três) salários mínimos. Com efeito, à época dos fatos o acusado ocupava cargo público federal, na qualidade de agente de Polícia Federal, desfrutando de um padrão salarial consentâneo com o cargo ocupado, superior à maioria dos trabalhadores da esfera privada. Sem contar o valor auferido a cada internação irregular de mercadorias que facilitava. - Desconsiderada a atenuante da confissão espontânea. O recorrente CHUNG CHOUL LEE não admitiu a acusação feita contra si, como claramente se observa de seu interrogatório judicial. O denunciado tentara justificar sua conduta mediante excludente de tipicidade. - Ex officio, destinada a prestação pecuniária estabelecida aos acusados V.J.S. e ANTONIO HENRIQUE PEREIRA LEITE, substitutiva à União. - Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. - Provida a apelação de FABIO DA SILVA SANTOS. - Parcialmente provida a apelação do Ministério Público Federal. - Parcialmente providas as apelações dos réus VALTER JOSÉ DE SANTANA, CHUNG CHOUL LEE e ANTONIO HENRIQUE PEREIRA LEITE.

PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VULTOSA QUANTIDADE DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Laudo de Perícia Criminal Federal e pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0810900/EAD000015/2016, os quais apontam a origem estrangeira dos cigarros apreendidos. 2. Autoria demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 3. Exasperação da pena-base em razão da quantidade de cigarros apreendidos. De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0810900/EAD000015/2016, a quantidade de cigarros de origem estrangeira apreendidos foi vultosa - correspondente a 775 (setecentos e setenta e cinco mil) maços, o que justifica a fixação da pena-base em patamar superior ao estabelecido na sentença. 4. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 5. Apelação da defesa improvida. Apelação ministerial parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ATUAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ALEGADA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE REDARDAMENTO. 1. Tratando-se de despesas condominiais, tem-se há muito sedimentado, tanto na doutrina, como na jurisprudência, que se está diante da denominada obrigação propter rem cuja característica principal a ser destacada é que a obrigação acompanha a coisa (ambulat cum domino), vinculando o respectivo dono, independente da convenção entre as partes ou da prévia ciência do adquirente a respeito das dívidas existentes. 2. Uma vez operada a transmissão da propriedade, as respectivas dívidas porventura existentes, atreladas ao imóvel, acompanharão o bem, passando a ser devidas pelo novo proprietário. Assim, o débito decorre, como já afirmado, da propriedade real, encontrando-se o adquirente sub-rogado na respectiva obrigação em virtude da transferência imobiliária. 3. Não há como se acolher que possa a ré ser demandada para o pagamento das despesas condominiais, visto que não é ela a proprietária do imóvel, segundo dados extraídos da certidão de registro imobiliário do bem, sendo o caso de se reconhecer, na espécie, a sua ilegitimidade passiva para a causa. 4. A Medida Provisória n.º 2.196, previu que a EMGEA poderia contratar diretamente instituições financeiras federais para gerir seus bens, direitos e obrigações e representá-la judicialmente, nas questões a eles relativas (art. 11), havendo a CEF firmado contrato de prestação de serviços para exercer a mencionada representação processual. Todavia, tem-se muito nítida a impossibilidade de substituição processual posto que em nenhum de seus dispositivos determina a substituição ex lege das partes. 5. A hipótese prevista na segunda parte do citado § 3º do artigo 267 do CPC de 1973 amolda-se perfeitamente ao presente caso uma vez que a CEF, ao apresentar contestação, deixou de alegar como matéria defesa sua ilegitimidade em face da propriedade da Emgea, devendo agora responder pelas custas de retardamento. 6. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. ARTIGO 55 DA LEI Nº 8.212/91. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. - Acerca da imunidade tributária dispõe o §7º do artigo 195 da Constituição Federal, que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. - Apesar de o texto constitucional mencionar isenção, trata-se de imunidade, por se tratar de vedação à cobrança de tributo pela Constituição Federal, o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. - Dessume-se do artigo 195 §7º da CF, tratar-se de norma de eficácia limitada, a exigir a edição de lei regulamentadora, para o exercício dos direitos dela decorrentes. - Cumprindo o mandamento constitucional, veio à lume a Lei n° 8.212/91 que, em seu artigo 55, estabeleceu o atendimento cumulativo de diversos requisitos, para o gozo da imunidade referida. - Posteriormente, a Lei nº 9.732, de 11/12/1998 alterou dispositivos da Lei nº 8.212/91, mormente o seu artigo 55, dando nova redação ao inciso III e acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º. - Todavia, as normas que veicularam tais alterações, bem assim os artigos 4º, 5º e 7º da própria Lei nº 9.732/98, foram suspensos, conforme liminar do STF na ADI nº 2.028-5/99, referendada pelo Plenário em 11/11/99. - E, finalmente, em 27/11/2009, a Lei nº 12.101/2009, revogando o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, bem como o artigo 1º da Lei no 9.732/98, disciplinou a certificação das entidades beneficentes de assistência social, estabelecendo os procedimentos de isenção / imunidade de contribuições para a seguridade social. - Em conclusão, para que as entidades, que prestam serviços relativos à assistência social em sentido amplo, possam gozar da imunidade do §7º do artigo 195 da Constituição Federal, não basta que se dediquem à atividade filantrópica, de forma gratuita, sendo imprescindível que preencham todos os requisitos legais necessários à sua caracterização como tal. - In casu, analisando os documentos constantes dos autos, depreende-se que foram preenchidos os requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade tributária. - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.º 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. I- O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II- Quanto à alegada invalidez, a perícia médica indireta, elaborado aos 14/07/15, atestou que a segurada apresentava monoparesia de mão e punho direitos desde 28/04/05, estando incapacitada para o labor de maneira total e permanente na atividade laboral que exercia (fls. 290/292). Desta forma, presentes os requisitos, é imperativa a concessão de auxílio-doença à falecida. III- Quanto ao termo inicial do benefício, mantenho em 09/06/09, pois, desde referida data a parte autora já sofria da doença incapacitante, conforme relatado no laudo pericial, motivo pelo qual o indeferimento do benefício pela autarquia foi indevido, sendo termo final a data do óbito, em 24/08/10. IV- A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. V- Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.