PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/1991. DECRETO Nº 6.939/2009. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISTA. 1. Cálculo do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. 2. Há que se consignar que a alegação de que o benefício da parte autora foi revisado administrativamente segundo os termos fixados no acordo no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, não tem o condão de impedir que os aposentados e pensionistas proponham ação individual contra o INSS objetivando sejam reconhecidos os seus direitos, não sendo óbice a prolação de decisão pela Suprema Corte ou então de ajuizamento de ação civil pública, conforme já decidiu, quanto a essa última, esta Egrégia Corte Regional Federal: "Descabe a argüição de litispendência, pois o ajuizamento, por parte do Ministério Público Federal de ação civil pública contra a autarquia, não inibe o acesso ao Judiciário face ao princípio da universalidade de jurisdição prestigiado pela Lei Maior". (AC nº 3056716/94-SP, Relatora Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO, j.18-10-1994, DJ 14-02-95, pág. 6064). 3. Apelação da parte autora provida.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ARBITRAL. FGTS. LEVANTAMENTO. DIREITO PERTENCENTE AOS TITULARES DE CONTA VINCULADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PARA O FUTURO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. Inicialmente, no que concerne ao pedido para que a Caixa Econômica Federal - CEF seja obrigada a liberar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS por força das sentenças prolatadas pela árbitra impetrante, é evidente a ilegitimidade ativa. IV. Isto porque, ainda que com fundamento em termo de compromisso arbitral homologado pela parte, o direito ao levantamento do FGTS pertence aos seus titulares. V. E, com relação ao pedido de que lhe seja assegurado o reconhecimento e cumprimento das sentenças prolatadas pela impetrante, o pedido, ao que parece, é juridicamente impossível, uma vez que a apelada pretende a prolação de sentença genérica, dispondo para o futuro. E a sentença é ato que aplica o direito ao caso concreto, não se prestando para a normatização de casos hipotéticos. VI. Apelação a que se dá provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. O voto proferido examinou toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela legalidade da incidência do IPI sobre as mercadorias importadas, tanto na sua entrada (nacionalização) quanto na saída do estabelecimento da impetrante, não se verificando a alegada ofensa ao disposto nos arts. 4º, IX, 146, III, a, 150, II, 154, I e 155, II da CF. 2. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 3. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 5. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. INSIGNIFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 2. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 30.06.14; 5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08.10.13). 3. A significativa quantidade de cigarros e o representativo valor dos tributos elididos não só impedem a incidência do princípio da insignificância como também afastam o reconhecimento da adequação social da conduta praticada pelos acusados, que se afigura formal e materialmente típica, além de lesiva aos bens jurídicos tutelados pelo tipo do art. 334-A do Código Penal. 4. Na espécie, o aumento da pena-base, porque motivado em inquéritos e ações penais em curso, vai de encontro ao enunciado da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. Impõe-se, pois, a redução da pena-base dos acusados para o mínimo legal, 1 (um) ano de reclusão, que se torna definitiva, ante a não incidência de quaisquer outras circunstâncias agravantes ou majorantes. 5. Apelação dos réus parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. PENAL. PECULATO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. No processo penal vige a máxima pas de nulitté sans grief segundo a qual se exige a demonstração de prejuízo para a configuração da nulidade, princípio válido também no que toca à necessidade de fundamentação da sentença (STJ, HC n. 133211, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.10.09). 2. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que o deferimento de diligências probatórias é ato que se inclui na discricionariedade regrada do juiz, cabendo a ele aferir, em cada caso, a real necessidade da medida para a formação de sua convicção, nos termos do art. 411, § 2º, do Código de Processo Penal (STF, RHC n. 126853-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.08.15; STJ, HC n. 199.544, Rel. Min. Og Fernandes, j. 07.06.11). 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de diligência que não se refira à complementação da prova resultante de circunstância ou de fatos apurados na instrução, nos termos do art. 499 do Código de Processo Penal. 4. Subsiste óbice à aplicação do princípio da insignificância no delito de peculato em razão de tratar-se de crime lesivo à moralidade da Administração Pública. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha divisado algum temperamento ou exceção a esse óbice (STF, HC n. 112.388, Rel. p/ acórdão Min. Cezar Peluso, j. 21.08.12; HC n. 107.370, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.04.11; HC n. 87.478, Rel. Min. Eros Grau, j. 28.06.06), o certo é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça persiste a vedar sua incidência (STJ, AGARESP n. 614524, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.04.15; RHC n. 51.356, Rel. Min. Felix Fischer, j. 03.02.15; AGARESP n. 342.908, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.06.14; AGRESP n. 1.382.289, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 05.06.14). Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça também, em hipóteses excepcionais, chega a aplicar esse princípio. É o caso em que o agente se apropriou, por exemplo, de vale-alimentação no valor de R$ 15,00 (quinze reais) (STJ, HC n. 246.885, Rel. p/ acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24.04.14), o qual menciona precedente do Supremo Tribunal Federal em que o agente se apropriou de um farol de uma motocicleta no valor de R$ 13,00 (treze reais) (STF, HC n. 112.388, Rel. p/ acórdão Min. Cezar Peluso, j. 21.08.12). Tais casos, por sua própria evidência, ensejam o benefício. Mas deles não se extrai uma regra geral de aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de peculato. 5. Para que se reconheça o estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo ônus da defesa fazê-lo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (TRF da 3ª Região, ACR n. 00102761120074036181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 14.04.14; ACR n. 00035358620064036181, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 13.10.09; TRF da 2ª Região, ACR n. 201151160008896, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, j. 02.09.14). 6. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 7. Em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal, as circunstâncias e consequências do crime autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Não obstante, a majoração aplicada na sentença mostra-se excessiva. 8. Firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que é incompatível com o crime de peculato a incidência da agravante do art. 61, II, g, do Código Penal por restar configurado o bis in idem (STJ, REsp n. 297569, Rel. Des. Conv. Celso Limongi, j. 14.12.10). 9. O valor unitário do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, corrigido na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal, à míngua de elementos que indiquem capacidade econômica elevada por parte do réu 10. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE DA PENA. VERBETE DA SÚMULA 138 DO EXTINTO TFR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. -A pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009 nas seguintes hipóteses: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. -In casu, inaplicável a penalidade de perdimento prevista na especificada norma. -Não há de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. -De ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. -Nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do Poder Público em comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Tal condição é pressuposto para a aplicação da pena de perdimento, consoante estabelecido pela Súmula 138 do extinto TRF, in verbis: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito." -A pena de perdimento consiste na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação, havendo a necessidade da apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. Não basta a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando, ou seja, imprescindível a comprovação da intenção do proprietário do veículo em participar na prática do ilícito. -Entendimento sufragado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte regional. -Da documentação juntada aos autos restou por comprovada a conduta da autoria, a qual não participou do ilícito, sendo, conforme já dito, tão somente, proprietário do veículo em questão. -Outrossim, à aplicação da norma, necessário seja observada também a proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido para que seja empregada a referida penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. - As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 1.684,21 (fls. 24) e o veículo apreendido em R$ 11.000,01 (fls. 27). Dessa forma, indevido o decreto de perdimento, sob pena de se caracterizar o confisco de bens. -Negado provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 STJ. APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Materialidade demonstrada. Auto de apresentação e apreensão. Laudo em substância. Resultado positivo para cocaína. 2. Autoria demonstrada. Prisão em flagrante. Confissão. 3. Primeira fase da dosimetria. Ré primária, que não ostenta maus antecedentes. Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal favoráveis. Quantidade da droga apreendida - 1.986g de cocaína. Pena base mantida no mínimo legal. Entendimento da Décima Primeira Turma. 4. Segunda fase da dosimetria: conquanto haja em benefício da acusada a atenuante da confissão espontânea, tal reconhecimento não influirá na definição da pena que não pode ficar aquém do mínimo, consoante preconizado na súmula 231 do STJ. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 6. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Mantido o patamar de redução eleito na sentença. 7. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa no mínimo legal. 8. Regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal. 9. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Pena pecuniária reduzida de ofício em observância à situação econômica da ré. 11. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Pena pecuniária reduzida de ofício.

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMIMNHO. ARTS. 334, "CAPUT" DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 317 E 333 DO CP. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, PENA DE MULTA READEQUADA AO SISTEMA TRIFÁSICO, MULTA PARA O DESCAMINHO AFASTADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. ART. 60 DO CP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Preliminares rejeitadas. 2. A materialidade delitiva dos crimes descritos restou bem comprovada nos autos. O conjunto probatório demonstra que houve a irregular internação de mercadorias estrangeiras em território nacional, originárias da China e transportadas pela mula LI QI HONG, no dia 07/09/2005. 3. Desnecessária, no caso, a apreensão dos bens para a comprovação da materialidade do delito de descaminho, uma vez que o resultado da operação policial, realizada por meio de interceptações telefônicas e vigilâncias/monitoramentos dos acusados, somado à prova colhida em Juízo a atestam. 4. O trabalho investigativo realizado na "Operação Overbox" também se dera mediante ações controladas, expediente investigativo previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº.9.034/95, precedidas de autorização judicial. 5. No transcorrer de ações controladas, pela sua própria natureza de espreita investigativa, é natural que o objeto do crime se perca, de forma a inviabilizar que a prova da materialidade do crime, se daqueles que deixam vestígio, se faça por meio de exame pericial, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, de forma a incidir o disposto no artigo 167 do citado código. 6. O crime de descaminho não é daqueles que deixam vestígios, sendo desnecessário o exame de corpo de delito. 7. Inaplicável, ao caso, o princípio da insignificância, uma vez que todo o esquema para a internação das mercadorias descaminhadas envolvia "despesas" de alto custo, como o pagamento de propina para cada mala internada, "escolta", passagem aérea e hospedagem dos "mulas", quantias estas desembolsadas pelos comerciantes, já que o valor dos bens internados fraudulentamente superava em muito o que haviam pago para fazer frentes àquelas "despesas". 8. Descabe a alegada atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da adequação social, uma vez que não há inércia ou condescendência do Estado com relação ao crime de descaminho, cujo preceito proibitivo tutela bens jurídicos de extrema relevância, tais como a proteção ao erário público, diretamente atingido pela evasão de renda derivada das operações clandestinas ou fraudulentas, a moralidade pública com punição de importação e exportação de mercadoria proibida, bem assim a indústria e a economia nacionais, fortalecendo as barreiras alfandegárias. 9. A materialidade do crime descrito no artigo 334 do Código Penal restou demonstrada pelo conjunto probatório, assim como a autoria em face da prova colhida no transcorrer da instrução criminal. 10. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva dos crimes de corrupção passiva e ativa previstos nos artigos 317 e 333 do Código Penal. 11 - Dosimetria. Redimensionamento das penas. 12 - A culpabilidade tida como elemento do crime não pode ser confundida com a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, que diz respeito à reprovabilidade, à censurabilidade da conduta. Nesse diapasão, o fundamento de que os réus possuíam conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação não se presta à exasperação da pena-base. 13 - A culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, não foge ao ordinário, assim como o motivo do crime. 14 - No tocante a personalidade dos réus, que deve ser avaliada de acordo com as qualidades morais do agente, inexiste nos autos elementos para fundamentar um juízo negativo. 15 - Quanto aos motivos do crime, consigno que a conduta dos réus ter por finalidade o lucro fácil não extrapola o ordinário em crimes dessa espécie, razão pela qual não se presta a exasperação da reprimenda base. 16 - Não há como se aquilatar tenham as consequências do crime ultrapassado os resultados já inerentes ao tipo penal. Afastada a valoração negativa das consequências do crime no cálculo da fixação da pena base dos crimes de descaminho, facilitação de descaminho, corrupção passiva e corrupção ativa. 17 - Considerados os elementos probantes colhidos nos autos, enseja dúvida se foi realmente VALTER JOSÉ DE SANTANA ou CHUNG CHOUL LEE quem promoveu, organizou a cooperação no delito ou mesmo dirigiu a atividade dos demais corréus. Diante da incerteza mencionada, não incide a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal. 18 - O preceito secundário do artigo 334, "caput", do CP não prevê a pena de multa, razão pela qual deve ser afastada a incidência. 19 - À apuração da pena de multa aplicam-se os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. 20 - O valor do dia-multa deve guardar observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, que estatui como norte a situação financeira dos réus. 21 - Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 22 - Parcialmente provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal. 23 - Parcialmente providas as apelações de VALTER JOSÉ DE SANTANA e MARIA DE LOURDES MOREIRA e CHUNG CHOUL LEE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRESCRIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto quanto ao crime de corrupção ativa relativo à acusada. 2. A ré teve especial atuação no delito de contrabando envolvendo a vultosa carga de cigarros apreendida (552 caixas). 3. A imensa quantidade de maços de cigarros apreendida revela, por si só, a finalidade comercial, sendo prescindível ao perfazimento do crime a prova da habitualidade. 4. Os depoimentos prestados durante as investigações e em juízo demonstram que o acusado foi ao encontro do guarda municipal com o propósito de negociar, mediante o pagamento de dinheiro, a apreensão realizada. 5. A condição funcional dos guardas municipais não pode qualificá-los como testemunhas inidôneas ou suspeitas, mesmo porque suas declarações alinham-se a todo o conjunto probatório produzido. 6. O crime de corrupção ativa é comumente praticado de maneira reservada e escusa, de modo que o depoimento dos funcionários públicos que receberam a promessa de vantagem ilícita adquire importância destacada, sendo meio de prova idôneo. 7. O reconhecimento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal justifica a exasperação da pena em 1/6 (um sexto). 8. Embora irrepreensíveis os argumentos expostos na sentença, a exasperação da pena-base em ¼ (um quatro) mostra-se mais adequada e proporcional ao injusto por ele praticado. 9. Reconhecida, de ofício, a prescrição do crime de corrupção ativa atribuído a acusada. Apelações parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILDIADE. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A materialidade do crime está comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, pelo demonstrativo presumido de tributos, pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias e pelas declarações dos acusados em interrogatório judicial. 2. Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância exige: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.112.748/TO, Terceira Seção, v.u., Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.09.2009, DJe 13.10.2009), de que a conduta descrita no art. 334 do Código Penal é atípica quando o valor dos impostos incidentes não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002. 4. No caso, o demonstrativo presumido de tributos traz valor estimado de tributos que ultrapassa os parâmetros fixados pela jurisprudência do STF e do STJ para a incidência do princípio da insignificância. 5. Tratando-se do delito de contrabando, o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. O bem jurídico tutelado é a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Precedentes. 6. A ausência de registro e de fiscalização por parte dos órgãos brasileiros competentes impede o controle não apenas quanto à nocividade inerente ao produto em si, mas também quanto ao atendimento dos parâmetros nacionais de qualidade e sanitários. Assim, a importação de cigarros estrangeiros sem registro na Anvisa apresenta potencialidade de lesar a saúde pública. 7. A reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a incidência do princípio em questão, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. 8. A autoria e o dolo encontram-se devidamente comprovados pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apresentação e apreensão e pelos próprios acusados, em sede de interrogatório judicial. 9. Dosimetria da pena. Os apontamentos criminais sem trânsito em julgado não podem ser considerados maus antecedentes. Súmula nº 444 do STJ. 10. Ainda que o raciocínio aplicado aos maus antecedentes seja distinto da personalidade, a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer uma das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. 11. Possibilidade de compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 12. A aplicação da circunstância atenuante da confissão não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. A Súmula nº 231, STJ é respaldada no princípio da reserva legal e da separação dos Poderes. O vocábulo "sempre", presente no texto do art. 65, caput, do Código Penal, deve ser interpretado de forma teleológica, à luz do determinado pelo dispositivo penal que tipifica a conduta examinada, e não como permissão à fixação da pena aquém do mínimo legal. 13. Nos termos do art. 33, §2º do Código Penal, a reincidência autoriza a fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto à luz da pena aplicada, mas não determina a fixação automática do regime fechado. Regime inicial de cumprimento da pena semiaberto. 14. Diante do afastamento das circunstâncias desfavoráveis dos maus antecedentes e da personalidade voltada para o crime, cabe regime inicial mais brando (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Regime inicial de cumprimento da pena aberto. 15. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito para um dos corréus diante da readequação da pena. 16. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Remessa necessária não conhecida e apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação do autor provida e apelação do INSS não provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Inicialmente, observa-se que a sentença recorrida, que acolheu o pedido formulado pela parte autora, é ilíquida e foi proferida em 21/01/2016, sujeitando-se, portanto, ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força das disposições do Código Civil anterior. 2. Apelação não conhecida no tocante ao reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas, uma vez que a r. sentença observou a aplicação da prescrição quinquenal, não havendo sucumbência neste tópico. 3. É certo que o acordo firmado em autos da Ação Civil Pública 0002320-59.2012.403.6183 determinou a revisão de benefícios previdenciários, de acordo com o pedido do autor. Conforme documento de fls. 161, com a revisão administrativa da rmi, a autarquia apurou a diferença no valor de R$ 7.805,25, com pagamento previsto para 05/2020. Desta forma, considerando que não houve o pagamento dos valores atrasados na esfera administrativa até a data da propositura da presente ação e tendo o autor se manifestado no sentido da procedência do pedido, subsiste o interesse de agir. 4. Ademais, os efeitos da ação civil pública não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Note-se, ainda, que, nos termos do art. 337, § 2º do CPC/2015, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, condição esta que não ocorre no caso dos autos. 5. Conforme entendimento do STJ: "Segundo pacífico entendimento desta Corte, a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura de ação individual" (RESP nº 240.128/PE). 6. Verifica-se que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença (NB 502.302.541-8) no período de 13/07/2004 a 20/03/2009, e tendo em vista que o benefício é posterior à edição da Lei n. 9.528/1997, e que a presente ação foi ajuizada em 19/07/2011, cumpre afastar a alegação de decadência. 7. A Lei 9.876/99, com vigência a partir de 29.11.1999, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. 8. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos n. 3.265/1999 e 5.545/2005, pois são normas hierarquicamente inferiores à Lei, não podendo contrariar ou extrapolar seus limites, como fizeram, devendo ser afastada sua aplicação no cálculo dos benefícios por incapacidade. 9. No caso dos autos, observo que a autarquia, ao elaborar o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora considerou a média aritmética simples de 100% (cem por cento) de seus salários de contribuição, desatendendo o disposto no inciso II, do art. 29, da Lei previdenciária, com a redação dada pela Lei 9.876/99. 10. Consoante estabelecem os artigos 29, II, da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, observando-se como competência mais remota, para os segurados que já eram filiados à Previdência Social em 28.11.99, o mês de julho de 1994. 11. Assim, faz jus o segurado à revisão de benefício do auxílio-doença, com a utilização da "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo", perfazendo nova renda mensal inicial ao benefício, cabendo confirmar a r. sentença. 12. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 13. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009 e, para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. 14. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 15. Não conhecida de parte da apelação do INSS, e, na parte conhecida, rejeitada a matéria preliminar e, no mérito, dado parcial provimento; e dado parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para esclarecer a incidência da correção monetária e juros de mora.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENSINO SUPERIOR, RECONHECIMENTO DO DIREITO À MATRÍCULA. EFEITO INFRINGENTE. 1. A matéria tratada no art. 44, II, da Lei 9.394/96 c/c item 3.2, "a" e "k" do Edital 25, de 24/02/2015, da FUNFMS, diz respeito exatamente ao próprio cerne da questão trazida em Juízo, já objeto de análise exauriente, em total desfavor da embargante, dispensando qualquer consideração complementar. 2. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 3. As alegações da embargante visam tão somente à alteração da eficácia da decisão judicial, que de forma muito clara, reconheceu o direito de matrícula da apelada no curso almejado, uma vez que preencheu os requisitos necessários para aprovação no concurso em questão. 4. A decisão questionada encontra-se devidamente fundamentada, de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma, não havendo qualquer menção à limitação de sua eficácia pelo tempo transcorrido. 5. Não há que se falar, assim, em perda do objeto do mandamus, posto que a recusa da matrícula, no ano letivo de referência, ocorreu exclusivamente pelos óbices equivocados apresentados pela instituição embargante, sendo de sua total responsabilidade a providência da vaga e matrícula da impetrante no curso, de realização imediatamente viável, independentemente de se tratar de ano letivo subsequente, posto que a protelação inadequada e ilegal do cumprimento da decisão judicial representa grave prejuízo para a impetrante-apelada, ante a insistência na perpetração de lesão do direito ao qual reconhecidamente faz jus. 6. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 6º, TODOS DA LEI N. 7.492/86. PRELIMINAR. DENÚNCIA. INÉPCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. ATIVIDADE INTELECTUAL. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOSIMETRIA. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 2. Em crimes cuja conduta é predominantemente intelectual, não há de se exigir minudente descrição das condições de tempo e espaço em que a ação se realizou. Por isso, é prescindível, nesses casos, a descrição individualizada da participação dos agentes envolvidos no fato (STF, HC n. 130282, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.10.15; AgR no HC n. 126022, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30.06.15). 3. Materialidade dos delitos dos arts. 4º, caput e parágrafo único, e 6º, ambos da Lei n. 7.492/86 encontra-se suficientemente demonstrada, assim como a prova da autoria e do dolo é satisfatória. 4. Não restou comprovada a prática de crimes financeiros por parte corréus que foram absolvidos. As condutas descritas na denúncia, ainda que praticadas pelos corréus, não logram tipificar o crime de gestão fraudulenta ou temerária. A desorganização administrativa não pode ser considerada como configuradora de tais crimes, pois lhe faltaria o elemento anímico do dolo. Mesmo o ato de gestão temerária não prescinde do dolo e o agente tem consciência de que tal ato é capaz de debilitar gravemente a saúde da instituição financeira; tal tipificação tenciona abranger condutas de gestão propriamente financeira, como aplicações e empréstimos, que impliquem em grandes riscos e possam acarretar danos. Não é o mesmo que eventual desorganização administrativa global verificada na empresa que, se reprovável, não tem por isso natureza criminosa. 5. Existem fundadas dúvidas quanto à extensão dos poderes de gestão dos corréus, que são desta feita socorridos pelo princípio do "in dubio por reo". 6. Rejeitada a preliminar. Retificado, de ofício, o montante da pena de multa cominada ao apelante, desprovido seu recurso de apelação. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O acusado deixou de apresentar e recolher espontaneamente as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, bem como os tributos devidos. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. 3. Feita a dosimetria das penas. 4. Apelação provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NULIDADE SISTEMA SAC. APLICAÇÃO DO CDC. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LEI 9.514/97. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Primeiramente, verifico que não busca o apelante a revisão do contrato de financiamento, com o recálculo das prestações e do saldo devedor, mas tão somente a anulação do procedimento adotado pela CEF, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil. II - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que não se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. III - Ademais, o procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. IV - No caso dos autos, verifica-se no registro de matrícula do imóvel (fls. 35-verso), na AV-13/72932, que o autor foi devidamente intimado para purgação da mora, todavia, o mesmo deixou de fazê-lo, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. V - Assim, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. Precedentes desta E. Corte: 1ª Turma, AI nº 2008.03.00.024938-2, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJF3 25/05/2009, p. 205; 2ª Turma, AI nº 2008.03.00.011249-2, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 15/07/2008, DJF3 31/07/2008. VI - Quanto à questão acerca da alegada nulidade do sistema SAC, por albergar capitalização de juros compostos (anatocismo), deixo de apreciá-la, por não estar contida na petição inicial, de onde se conclui que a parte autora está inovando na causa de pedir, sob pena de indevida supressão de instância. VII - Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - REQUISITOS - OCORRÊNCIA - ICMS/ISS NÃO INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - FIXAÇÃO DA TESE - REPERCUSSÃO GERAL - JULGADO MÉRITO - RE 574.706/PR - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). 2 - O magistrado deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários", analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos, tampouco rediscutir a matéria contida nos autos. 3 - A controvérsia recursal está relacionada à inclusão, ou não, dos tributos ICMS e ISS no conceito de "Receita Bruta", para fins de composição da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista no artigo 7º e 8º da Lei nº 11.546/2011. 4 - O E. Supremo Tribunal Federal, em 15/03/2017, por maioria, apreciando o tema 69 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". A questão, portanto, foi submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação no julgamento do RE 574.706/PR. 5 - Nos termos do artigo 985, I, c/c o artigo 1.040, III, ambos do Código de Processo Civil, definida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos ela deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre a matéria. 6 - Considerando que a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS - na sistemática não cumulativa - previstas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou o conceito amplo de receita bruta para fins de apuração da base de cálculo, o fundamento determinante do precedente deve ser aplicado para as contribuições previdenciárias substitutivas, por imperativo lógico. 7 - Observada a identificação dos fatos relevantes e que os motivos jurídicos determinantes são aplicáveis ao caso concreto, impõe-se o dever de uniformização e coerência da jurisprudência. 8 - Entendo que as parcelas relativas ao ICMS e ISS não se incluem no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), nos termos da Lei n 12.546/2011. 9 - Deve ser reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), mediante a aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73), com contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes (aplicável a restrição prevista no art. 26 da Lei n. 11.457/07), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). 10 - Embargos de declaração acolhidos.

PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por: JOSÉ RINALDO DE AMORIM JUNIOR contra a r. sentença de fl. 237/245 que condenou: o apelante à pena de 02 anos, 08 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, e pagamento de 125 dias-multa, pela prática do crime prevista no artigo 334-A, §1º, IV, do Código Penal. 2- Não houve contestação da defesa sobre a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, I e II, do Código Penal, mesmo porque o réu confessou a prática do crime de contrabando em razão do transporte de 30.000 (trinta mil) maços de cigarros de procedência paraguaia. 3- No tocante a análise da dosimetria, consignado que a culpabilidade do réu é normal para a espécie e deve ser afastada, porém, as circunstâncias do crime são graves pela espécie e a quantidade do produto transportado de forma ilícita, qual seja, cigarros paraguaios, contudo, entendo o aumento fixado pelo Magistrado sentenciante é excessivo. A pena-base resta dimensionada para 02 anos e 07 meses de reclusão. 4- Na segunda fase da pena não se constata nenhuma agravante, contudo, verifica-se a presença da atenuante da confissão, nos termos do artigo 65. III, "d", do Código Penal. Mantida, assim, a redução no patamar de 1/6 resultando em uma pena intermediária de 02 anos, 01 mês e 25 dias de reclusão. Não havendo causas de aumento ou de diminuição a pena definitiva resulta em 02 anos e 01 mês e 25 dias de reclusão. 5- Assiste razão ao réu no tocante ao afastamento da multa, vez que o tipo penal, qual seja, o crime de contrabando previsto no artigo 334-A do Código Penal não prevê a condenação à pena de multa. 6- Não pode ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, ante a observância das circunstâncias e da gravidade do caso em concreto. 7- Não é viável a conversão da pena corporal em penas restritivas de direitos, mesmo que o quantum fixado esteja aquém do estabelecido no artigo 44, I, do Código Penal e pelo regime fixado. 8 - Recurso de defesa parcialmente provido para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 02 anos e 01 mês e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, afastando a multa cominada, por ausência de previsão legal.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Remessa oficial não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.