PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ROL DE TESTEMUNHAS. MOMENTO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVANTE PENAL NO CASO DE CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO PARCIAL. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MONTANTE DE TRIBUTOS SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. CAUSA DE AUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. VOO REGULAR SUJEITO À FISCALIZAÇÃO. AUTORIA DO DELITO PARCIALMENTE DEMONSTRADA. RÉUS ABSOLVIDOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DE CONDUTA TÍPICA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A resposta à acusação é, em regra, o momento procedimental previsto para apresentação do rol de testemunhas pela defesa, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. 2- Contendo a resposta à acusação questões não aventadas na denúncia (preliminares, novos elementos), a oitiva do órgão acusatório não configura cerceamento de defesa, especialmente porque, no caso concreto, permitiu a correta valoração dos argumentos defensivos trazidos na referida peça processual. 3- Ausência de justa causa não configurada, pois, em se tratando de crime de descaminho - delito formal, que prescinde da ocorrência do resultado naturalístico - não é necessário o esgotamento da via administrativa, para que se dê início à ação penal. 4- O art. 34 da Lei nº 9.249/95 prescreve a possibilidade de extinção da punibilidade do agente, nos crimes de resultado, quando o pagamento integral é feito até o recebimento da denúncia. O dispositivo não alcança o crime de descaminho, não havendo como promover interpretação analógica extensiva, porquanto os crimes materiais de sonegação fiscal não se equiparam ao crime formal do art. 334 do Código Penal. 5- Materialidade delitiva que, além de incontroversa, restou parcialmente demonstrada nos autos, em especial com base na prova documental que instruiu a denúncia. 6- O C. STJ consolidou o entendimento de que o valor a ser considerado como limite para aplicação do princípio da insignificância é o de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tipicidade material configurada, pois o montante de tributos iludidos supera o limite instituído no artigo 20 da Lei n.º 10.522/02. 7- Não configurada a causa de aumento relativa ao transporte aéreo (§3º do art. 334 do Código Penal, na redação vigente ao tempo dos fatos), pois a entrada das mercadorias em território nacional, sem o pagamento dos impostos devidos, ocorreu por meio de voo regular, sujeito à fiscalização alfandegária. 8- Autoria delitiva demonstrada apenas com relação à parcela dos acusados. 9- Dois réus absolvidos por ausência de imputação de conduta típica na denúncia. Não sendo reconhecida a responsabilidade penal objetiva pelo nosso sistema pátrio, descabe incriminar os acusados pelo simples fato de serem "sócios e administradores" de uma pessoa jurídica (ainda que em benefício dessa sociedade empresária tenha sido cometido o delito ora apurado) e, portanto, os "únicos que lucrariam" com a prática criminosa. Por força do princípio da adstrição ou da correlação, é defeso ao magistrado condenar o acusado por conduta distinta daquela descrita na denúncia. Assim, não poderia o magistrado suprir a ausência de descrição de fato típico na denúncia, condenando os acusados por fatos que não lhes foram expressamente imputados. 10- Prova da autoria delitiva em relação aos demais acusados. 11- Dosimetria: afastada a causa de aumento do art. 334, §3º, do Código Penal. 12- Apelo defensivo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 289, §1º, CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Pericial e pelas cédulas acostadas à fl. 84. Ante a constatação da potencialidade lesiva das cédulas apreendidas, em razão da aptidão para enganar pessoa de conhecimento médio e diligência ordinária, configurado está o tipo penal do artigo 289, §1º, do Código Penal. As provas colacionadas ao feito demonstram, com a certeza necessária, que os apelantes, com unidade de desígnios, introduziram em circulação duas notas falsas de R$20,00. O modus operandi empregado evidencia o dolo dos agentes, que, em um primeiro momento, dirigiram-se a uma quitanda, onde adquiriram uma mercadoria no valor de R$5,00 e, após efetuarem o pagamento com a nota falsa de R$20,00, obtiveram R$15,00 em cédulas verdadeiras. Na sequência, dirigiram-se a outro estabelecimento comercial na redondeza, dessa vez um açougue, onde compraram um molho pelo valor de R$2,00, com a nítida intenção de obter o troco (R$18,00) em notas verdadeiras. Além disso, no momento da abordagem foram encontradas 3 cédulas falsas no interior do tênis calçado por Erik. Esse fato foi afirmado pelos policiais tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo. Outras 3 cédulas falsas estavam escondidas no porta-luvas do veículo. Essas circunstâncias evidenciam a ciência dos acusados quanto à falsidade das notas, já que não haveria motivo plausível para que as cédulas estivessem escondidas, caso os acusados realmente acreditassem em sua legitimidade. No caso concreto, a culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, não foge ao ordinário. Determinada a execução provisória da pena, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal. Apelação de E.A.S parcialmente provida, apenas para reduzir a pena-base e apelação de B.F.S desprovida. Redução, de ofício, da pena-base de B.F.S.

PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA, DE OFÍCIO. I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio do procedimento administrativo no âmbito da Caixa Econômica Federal - CEF, do extrato bancário da conta corrente de titularidade da vítima, do ofício da agência da conta da vítima atestando que a transferência eletrônica no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) por meio de Documento de Ordem de Crédito - DOC teve como destinatária a conta do denunciado, e do extrato bancário da conta corrente do denunciado que aponta a movimentação. II - Quanto à autoria, o que se tem é um emaranhado de versões por parte do acusado a respeito do responsável pela movimentação da conta corrente nº 59664-7 da Agência 1365-0 do Banco Bradesco S/A no período da ocorrência da fraude na conta corrente da vítima, que num primeiro momento era um indivíduo chamado Denis que lhe pagou R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo uso da conta bancária, e que mais tarde foi apresentado como irmão do denunciado que veio a falecer em setembro/2005, culminando no fato de que o réu sequer soube informar a data de abertura da conta, confundindo-se todo sobre sua vida pessoal e profissional. III - Já o Ministério Público Federal apresentou os extratos bancários que indicam a transferência eletrônica fraudulenta por meio de Documento de Ordem de Crédito - DOC do montante de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) da conta corrente nº 14495-3 da Agência nº 4026 da Caixa Econômica Federal - CEF, de titularidade da vítima, para a conta corrente nº 59664-7 da Agência 1365-0 do Banco Bradesco S/A, de titularidade do acusado que, fique ressaltado, tem curso superior incompleto em Ciências da Computação, o que reserva ao denunciado conhecimento e habilidade para transações via rede mundial de computadores. IV - Apelação da Defesa improvida. De ofício, reduzidas a pena-base ao mínimo legal e a prestação pecuniária substitutiva da pena corporal reduzida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇAÕ. HABITUALIDADE DOS RÉUS. CRIME DE "FORMIGUINHA". MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I - No tocante à aplicação do princípio da insignificância, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça entendem que é aplicável aos delitos de descaminho quando o valor do imposto que não foi recolhido corresponde ao valor que o próprio Estado, sujeito passivo do crime, manifesta desinteresse em sua cobrança, qual seja R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Recurso Especial Repetitivo representativo de controvérsia - REsp nº 1.112.748/TO julgado pelo Egrégio STJ em 09 de setembro de 2009). II - No caso, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, os acusados foram flagrados internando em território nacional mercadorias estrangeiras diversas no valor de R$ 40.567,22 (quarenta mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). O cálculo do valor (estimado) do tributo iludido corresponde a R$ 20.283,61 (vinte mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos). III - Lembre-se que são três os acusados e não há, no documento de Apreensão, separação das mercadorias entre eles. Considerando, portanto, que cada réu deve responder pela terça parte do valor do tributo iludido haveria, em tese, possibilidade da aplicação do princípio da insignificância. IV - Contudo, há que se observar que há habitualidade delitiva dos denunciados por crimes da mesma espécie. É o que diz o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias acostado aos autos, o qual demonstra que os denunciados praticam pequenas importações com frequência, o que caracteriza a conduta conhecida como "descaminho de formiguinha". Assim, em crimes com aparente menor poder lesivo, quando somadas todas as infrações efetuadas pelos denunciados, o prejuízo financeiro por ausência de recolhimento de tributos torna-se expressivo. V - A prática delitiva reiterada dos denunciados impede o reconhecimento do princípio da insignificância. VI - No caso, a materialidade delitiva resta comprovada através do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e Ofício da Delegacia da Receita Federal e a autoria também é inconteste. Os réus confessaram o delito e suas declarações estão em conformidade com os elementos colhidos ao longo da instrução. VII - Comprovadas a materialidade e a autoria e afastada, no caso, a aplicação do princípio da insignificância, é de se dar provimento ao apelo da Justiça Pública para condenar os acusados pelo crime descrito na denúncia. VIII - Não havendo circunstâncias desfavoráveis em relação aos réus fixo-lhes a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e não havendo agravantes e nem atenuantes, bem como causas de diminuição ou aumento torno definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão. IX - O regime inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade é o aberto, conforme estabelecido no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal. X - Substituída a pena corporal aplicada aos réus por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juiz da Execução Penal. XI - Apelo da Justiça Pública provido.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - LEI Nº 9.514/97 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte: AC 00117882720114036104, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015; AC 00096348420124036109, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2015; AC 00137751320114036100, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2015. III - A certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso, pois não há nos autos qualquer documento que infirme as informações constantes na referida averbação. IV - Assim, não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. V - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. VI - Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADMISSIBILIDADE. 1. A denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos relativos ao crime imputado a ré, descrevendo satisfatoriamente a sua atuação, o conteúdo e extensão da acusação e possibilitando-lhe o pleno exercício da ampla defesa e contraditório. 2. O inquérito policial que instruiu a denúncia trouxe elementos seguros acerca da materialidade do delito e indícios robustos de autoria por parte da ré. Diante disso, foi legítima a instauração da ação penal, especialmente porque, por ocasião do recebimento da denúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate. 3. Materialidade e autoria comprovadas. A ré foi presa em flagrante, em operação de rotina realizada no ônibus em que se encontrava, trazendo em sua bagagem com 2,89 kg (dois quilos e oitenta e nove gramas) de cocaína, substância entorpecente de uso proscrito no Brasil. Segundo ficou comprovado, a droga era proveniente de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, e tinha como destino final a cidade de São Paulo/SP. 4. No tocante à transnacionalidade do delito, é irrelevante o fato de a apreensão da droga ter ocorrido no território nacional. A natureza, a procedência da substância e as especificidades do caso concreto demonstram, claramente, que os tabletes de cocaína foram introduzidos no país a partir de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, e tinham como destino final a cidade de São Paulo/SP. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.817/MS, julgado em 07.11.2013, cuja repercussão geral foi reconhecida, decidiu, por maioria, que caberá ao juiz, diante das especificidades do caso concreto, identificar e aplicar, integralmente, qual das leis se mostrar mais favorável ao acusado, ou seja, se a Lei nº 6.368/76 ou a Lei nº 11.343/06, sendo vedada a combinação delas. 6. O juízo sentenciante adotou na dosimetria da pena os parâmetros da Lei nº 6.368/76, aplicando, na terceira fase, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, por ser mais benéfica a ré. Caberia ao Ministério Público Federal ter provocado, pela via própria, a correção dessa distorção. Todavia, nada fez, e a sentença transitou em julgado para a acusação, nos termos em que proferida. 7. Realizado o reexame da dosimetria da pena, verifica-se que é mais favorável à acusada a aplicação da Lei nº 6.368/76, como feito na sentença. 8. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS PAGAS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS: INEXISTÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. EXISTÊNCIA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS: NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD nº 32.369.155-2, as contribuições lançadas referem-se a parcelas remuneratórias pagas em reclamações trabalhistas no período compreendido entre maio de 1996 e agosto de 1997. 2. A Lei de Custeio determina que as contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças ou acordos trabalhistas (devidamente homologados) incidirão sobre o valor total neles fixado, caso não haja discriminação das parcelas pagas. 3. Reconhece-se o caráter remuneratório das verbas pagas mediante acordos trabalhistas, o que acarreta a incidência de contribuições previdenciárias. Desse modo, é do contribuinte o ônus de demonstrar a presença de parcelas indenizatórias nos acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedente. 4. No caso dos autos, os acordos homologados não discriminaram as parcelas relativas às contribuições previdenciárias. Ademais, a apelante não logrou comprovar a existência de verbas indenizatórias, a fim de afastar a incidência das contribuições que embasam a NFLD em comento. 5. A alegação da apelante funda-se unicamente no argumento de que as sentenças homologatórias dos acordos firmados na Justiça do Trabalho referem-se a verbas indenizatórias, assim declaradas na própria petição de homologação. Note-se que o próprio Juízo Trabalhista ressalva os direitos de impugnação, pelo INSS, "do percentual atribuído pelas partes a título de verbas indenizatórias". 6. Se a legislação de regência exige a discriminação específica das parcelas pagas, a alegação genérica no sentido de se tratar de verbas de natureza indenizatória não tem o condão de demonstrar esse caráter, para o fim de afastar a incidência das respectivas contribuições previdenciárias. 7. A regulamentação vigente à época dos fatos geradores era dada pelo artigo 68 do Decreto nº 612/1992, com a redação dada pelo Decreto nº 738/1993, que reproduz o conteúdo do Parágrafo Único do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991. Desse modo, embora não houvesse indicação expressa no sentido de que não se considera como discriminação a simples fixação de percentuais de verbas remuneratórias e indenizatórias, o fato é que os acordos que geraram as verbas devidas, no presente caso, nem sequer mencionam esses percentuais. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Com relação ao termo inicial, o pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora que, em regra, é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. Não obstante a parte autora tenha formulado requerimento administrativo, o início da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data do desligamento do trabalho, tal como estabelecido na sentença. II- Cumpre ressaltar não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez apenas ao segurado incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa. III- No que diz respeito aos honorários advocatícios, não há a possibilidade de pagamento na integralidade, vez que a autora foi vencida quanto ao pedido de indenização por dano moral, incidindo o disposto no art. 85 §14 e art. 86 do CPC/15. IV- Apelação da parte autora improvida.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FISCAL (MULTA JÁ PAGA PELO CONTRIBUINTE, MAS EXIGIDA PELO FISCO ASSIM MESMO) COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DA MULTA QUE FOI INSCRITA COMO DÍVIDA ATIVA (LEVADA A PROTESTO) E PRODUZIU A "NEGATIVAÇÃO" DO NOME DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DEVIDO AO ERRO E À INSENSIBILIDADE DO PODER PÚBLICO. APELO DO AUTOR PARA ELEVAR A CONDENAÇÃO E PARA CANCELAR A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA A ELE ATRIBUÍDOS EQUIVOCADAMENTE NA SENTENÇA. 1.As provas coligidas aos autos não deixam qualquer margem de dúvida acerca da configuração de sofrimento moral a ser reparado, na medida em que, apesar do efetivo pagamento de uma multa, o quantum foi inscrito em Dívida Ativa da União, bem como foi protestado, e o nome do contribuinte foi negativado. Tudo graças à incúria da União e à insensibilidade que devota aos cidadãos. 2. O conjunto dos dissabores sofridos pelo autor justifica a elevação do quantum indenizatório, que deve ser marcado no mesmo valor que o Fisco dele exigia indevidamente (R$ 19.459,04) e que gerou toda a desdita suportada por quem não devia à União, que se portou de modo insensível para com as agruras do cidadão. Correção monetária e juros conforme a sentença. 3. Se o autor necessitou recorrer à Justiça Federal para vindicar seus direitos e se a União apenas na contestação reconheceu que o autor nada lhe devia, é evidente que - embora sendo extinto em parte o processo sem exame de mérito - não tem o menor cabimento impor ao cidadão honorários advocatícios em favor do Poder Público, que deu causa aos sofrimentos do autor. Fica cancelada a imposição de verbas de sucumbência em desfavor ao apelante à luz do princípio da causalidade: "A verba sucumbencial deve ser arcada pela parte que deu causa à lide, nos termos do princípio da causalidade" (AgInt nos EDcl no REsp 1383165/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017). 4. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 444 STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A materialidade e a autoria do crime são incontestes, estando consubstanciadas nos pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/10), Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão, Boletim de Ocorrência nº 7560/2012 da 26ª Delegacia de Polícia de Samambaia/ DF, confirmando que o veículo conduzido pela apelante era produto de roubo, e Laudo Pericial, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela própria apelante. 2. O elemento subjetivo restou comprovado por meio do conjunto probatório contido nos autos. O dolo na conduta delitiva é evidente, diante das circunstâncias fáticas, que demonstram que a acusada efetivamente tinha conhecimento de que o veículo transportado era produto de crime. 3. Dosimetria da pena. Pena-base mantida no mínimo legal. Na esteira do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, feitos em trâmite, ou seja, inquéritos e ações penais em curso, não podem ser considerados para firmar juízo negativo sobre a conduta social e a personalidade do réu (Súmula 444). As circunstâncias do crime não extrapolam o comum em crimes dessa natureza. 4. Regime de cumprimento da pena mantido no aberto. 5. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída. 6. Recurso da acusação não provido. 7. Recurso da defesa não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE DA PENA. VERBETE DA SÚMULA 138 DO EXTINTO TFR. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. -A pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009 nas seguintes hipóteses: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. -In casu, inaplicável a penalidade de perdimento prevista na especificada norma. -Não há de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. -De ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. -Nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do Poder Público em comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Tal condição é pressuposto para a aplicação da pena de perdimento, consoante estabelecido pela Súmula 138 do extinto TRF, in verbis: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito." -A pena de perdimento consiste na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação, havendo a necessidade da apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. Não basta a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando, ou seja, imprescindível a comprovação da intenção do proprietário do veículo em participar na prática do ilícito. -Entendimento sufragado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte regional. -Da documentação juntada aos autos restou por comprovada a conduta da autoria, a qual não participou do ilícito, sendo, conforme já dito, tão somente, proprietário do veículo em questão. -Outrossim, à aplicação da norma, necessário seja observada também a proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido para que seja empregada a referida penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. -As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 3.500,00 (fls. 18) e o veículo apreendido em R$ 18.500,00 (fls. 28). Dessa forma, indevido o decreto de perdimento, sob pena de se caracterizar o confisco de bens. -Negado provimento à apelação da União Federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE DA PENA. VERBETE DA SÚMULA 138 DO EXTINTO TFR. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. -A pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009 nas seguintes hipóteses: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. -In casu, inaplicável a penalidade de perdimento prevista na especificada norma. -Não há de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. -De ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. -Nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do Poder Público em comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Tal condição é pressuposto para a aplicação da pena de perdimento, consoante estabelecido pela Súmula 138 do extinto TRF, in verbis: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito." -A pena de perdimento consiste na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação, havendo a necessidade da apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. Não basta a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando, ou seja, imprescindível a comprovação da intenção do proprietário do veículo em participar na prática do ilícito. -Entendimento sufragado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte regional. -Da documentação juntada aos autos restou por comprovada a conduta da autoria, a qual não participou do ilícito, sendo, conforme já dito, tão somente, proprietário do veículo em questão. -Outrossim, à aplicação da norma, necessário seja observada também a proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido para que seja empregada a referida penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. -As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 1.900,00 (fls. 168) e o veículo apreendido em R$ 18.640,00 (fls. 197). Dessa forma, indevido o decreto de perdimento, sob pena de se caracterizar o confisco de bens. -Negado provimento à apelação da União Federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE DA PENA. VERBETE DA SÚMULA 138 DO EXTINTO TFR. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. -A pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009 nas seguintes hipóteses: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. -In casu, inaplicável a penalidade de perdimento prevista na especificada norma. -Não há de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. -De ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. -Nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do Poder Público em comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Tal condição é pressuposto para a aplicação da pena de perdimento, consoante estabelecido pela Súmula 138 do extinto TRF, in verbis: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito." -A pena de perdimento consiste na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação, havendo a necessidade da apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. Não basta a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando, ou seja, imprescindível a comprovação da intenção do proprietário do veículo em participar na prática do ilícito. -Entendimento sufragado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte regional. -Da documentação juntada aos autos restou por comprovada a conduta da autoria, a qual não participou do ilícito, sendo, conforme já dito, tão somente, proprietária do veículo em questão. -Outrossim, à aplicação da norma, necessário seja observada também a proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido para que seja empregada a referida penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. -As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 8.701,00 (fls. 144) e o veículo apreendido em R$ 6.360,06 (fls. 153). Dessa forma, indevido o decreto de perdimento, sob pena de se caracterizar o confisco de bens. -Negado provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Sendo a enfermidade preexistente à nova filiação da demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevido o benefício pleiteado. 5. Apelação provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, CP. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 155, CPP. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O MM. Juiz de primeiro grau proferiu a sentença condenatória após escorreita avaliação de todos os elementos de prova constantes dos autos, conforme determina o artigo 155 do Código de Processo Penal, destacando-se que a prova da fraude contra o INSS repousa no procedimento administrativo da autarquia federal, prova não repetível durante o processo judicial, mas ainda assim devidamente submetida ao contraditório, sendo que a defesa não apresentou nenhum documento que comprovasse a separação de fato da apelante, assim como não foi arrolada nenhuma testemunha que corroborasse as declarações da ré prestadas ao INSS ou à autoridade policial. 2. A defesa apresentou aos autos, em sede de alegações finais, atestado médico declarando que a ré, maior de setenta e três anos de idade, é portadora de hipertensão arterial, diabetes insulinodependente e doença arterial coronariana, não apresentando condições físicas para atividades laborais. 3. Visto que a pena de prestação pecuniária já atinge o patrimônio da ré, deve ser provido o pleito defensivo, conforme manifestação do Parquet, a fim de que a pena de prestação de serviços à comunidade seja substituída pela pena de limitação de fim de semana, nos termos do artigo 48 do Código Penal, pena que se mostra mais adequada ao caso concreto, em atenção aos artigos 43 e seguintes do Código Penal. 4. Recurso provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. ART. 12, I DA LEI N. 8.137/90. ART. 71 DO CP. PLURALIDADE DE CONDUTAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. INPALICÁVEL A FIXAÇÃO DE QUANTIA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A materialidade dos delitos restou comprovada por meio da farta documentação contida nos autos, em especial, os Autos de Infração, o demonstrativo consolidado do crédito tributário, o Termo de Verificação Fiscal, os demonstrativos de apuração, o demonstrativo de controle de produtos (álcool hidratado), o ofício da COAF e os extratos da movimentação bancária. 2. O lançamento por arbitramento do tributo é plenamente válido, seja para fins tributários, seja como prova da materialidade dos crimes previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Precedentes. 3. Autoria e dolo comprovados por meio do conjunto probatório contido nos autos. 4. O tipo penal descrito no art. 1º, inc. I e II, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 5. No caso em tela, houve a sonegação de mais de um tributo em decorrência de condutas diversas, quais sejam, omissão na escrituração do faturamento (inc. II, do art. 1º, Lei nº 8.137/90), nos anos-calendários de 2003 e 2005, que ocasionou a redução de IRPJ e CSLL; e prestação de declaração falsa (inc. I, do art. 1º, Lei nº 8.137/90), em 2005, referente ao ano-calendário de 2003, consistente na entrega de declaração retificadora inverídica, que ocasionou a supressão de PIS e COFINS. 6. O crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 é classificado como de ação múltipla ou conteúdo variado, de modo que prática de qualquer uma ou de todas as condutas descritas em seus incisos configura crime único, não caracterizando concurso material ou concurso formal (CP, 69 e 70). 7. Aplico, todavia, o art. 71 do Código Penal, pois as condutas foram praticadas pelo apelante, no ínterim dos anos de 2003 a 2005. 8. Dosimetria da pena. Pena-base mantida. Majoração da pena em razão da causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90. Aplicação da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal. Quantum de aumento elevado. 9. Valor do dia-multa mantido. Regime de cumprimento da pena fixado no aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 40 (quarenta) salários mínimos. 10. Inaplicável ao caso a fixação da quantia, nos termos do art. 387, inc. IV do Código de Processo penal, eis que não houve pedido expresso do ofendido e nem do Ministério Público Federal na denúncia, bem como não foi oportunizado ao apelante o direito de manifestar-se acerca do tema, violando, assim, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 11. Recursos da acusação e da defesa providos em parte.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - O julgado debruçou-se sobre as insurgências, devendo as insatisfações do embargante, daí decorrentes, serem formuladas na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu. - Os embargos se prestam, modernamente, ao ajustamento de decisões judiciais às deliberações retiradas em sede de recursos repetitivos, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo (EDAGRESP 201200785435, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 04/03/2016). - Imperiosa a observância, na apuração dos valores devidos, da solução final adotada pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, bem como do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionamento. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. Critério de correção monetária explicitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. O voto proferido examinou toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela ilegalidade da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. 2. De outra parte, a fundamentação desenvolvida mostra-se clara e precisa, sem representar ofensa às disposições contidas nos arts. 18, 21, 22, 30, V, 149-A e 175 da CF, art. 4º, § 5º, V da Lei nº 9.074/95 (com a redação dada pela Lei nº 10.848/2004), arts. 2º, I e 29, I da Lei nº 8.987/95, arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427/96, art. 5º, § 2º do Decreto nº 41.019/57 ou no art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479/2012. 3. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almejam as embargantes suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhes foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 4. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 7. Embargos de declaração opostos por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A e pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL rejeitados.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - MOEDA FALSA - ARTIGO 289,§1º DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA, MATERIALIDADE DO DELITO E DOLO COMPROVADOS - REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados em relação ao delito de moeda falsa. 2. Pelo conjunto probatório, afasta-se qualquer dúvida acerca do dolo, uma vez que demonstra que o réu detinha ciência da contrafação pelo teor dos depoimentos dos policiais militares que foram uníssonos em confirmar que o réu admitiu ter adquirido as notas falsas de uma pessoa desconhecida na cidade de São Paulo/SP. 3. Na medida que a perfectibilização do tipo penal em tela independe da introdução da moeda falsa em circulação, pois a mera ação de adquirir ou guardar a nota, tendo ciência de sua contrafação, já configura o ilícito. 4. Resta inaplicável o princípio do in dubio pro reo, uma vez que se tratando de cédulas sabidamente falsas, incumbe à defesa provar que a nota havia sido recebida de boa-fé (art. 156 CPP), com o fito de afastar a responsabilidade da conduta, pois não basta a mera presunção genérica de que o réu agira sem dolo. 5. Mantida condenação do apelante que efetivamente agiu com o dolo exigido pelo tipo penal estampado no art. 289, § 1º do Código Penal. 6. Dosimetria da pena. Na primeira fase da aplicação da pena, o magistrado de 1º grau fixou a pena-base no mínimo legal a qual deve ser mantida ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, deixo de aplicar ao réu a atenuante prevista pelo art. 65, inc. III, "d", do Código Penal, pois o acusado não confessou a autoria do crime; negando veementemente, em juízo, o conhecimento da falsidade das cédulas apreendidas em seu poder. Mesmo que fosse considerada, convém destacar que é válido o entendimento sumulado nº 231 do Superior Tribunal de Justiça que aduz que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", o qual não afronta os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena, pois esta se dá dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador ordinário e ausentes agravantes, mantenho a reprimenda de 3 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento da pena, de modo que torno definitiva a pena de 3 (três) anos de reclusão. 7. A pena será cumprida em regime inicial aberto (art. 33,§2º, "c", do Código Penal). 8. Mantida a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, com alteração apenas no valor de cada dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, em obediência ao princípio da proporcionalidade. Ainda, no tocante à pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena corporal substituída; e uma pena de prestação pecuniária, ambas destinadas à entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Esclareça-se que a pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado. Assim, reduzo a pena pecuniária para 1 (um) salário mínimo, valor que se mostra adequado à finalidade da pena, especialmente considerando a situação econômica do réu (operador de torno CFC-fls.145). 9. Recurso da defesa parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação do INSS provida e recurso adesivo não provido.