REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO LEGAL POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que se deve exigir do candidato aprovado em concurso público o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo apenas na posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e para o Ministério Público, por força do disposto na EC 45/2004. Incidência, por analogia, da Súmula 266 do STJ: 'O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.'" (STJ, AgRg no AREsp 16239/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.02.2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.043660-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DIVERSA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PACTO. PRETENSA COMPENSAÇÃO MORAL. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LEGÍTIMA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A responsabilidade civil delitual tem como pilares essenciais a interligação - nexo causal - entre a causa do evento - ato ilícito - e a sua consequência - dano -, com vinculação inarredável à culpa do apontado causador da lesão de direito havida. Inexistentes nos autos fatores de convencimento, mesmo que adminiculares, a confirmar qualquer situação de constrangimento em que teria sido colocada a demandante, não há como se deferir, em favor dela, indenização por danos morais" (TJSC, Apelação Cível. n. 2012.055412-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049363-1, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONSULTA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO - ALEGADA OFENSA À ISONOMIA POR PARTE DO FISCO - SUPOSTO TRATAMENTO DE MENOR ONEROSIDADE DISPENSADO A CONTRIBUINTE EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICA - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUINTES EM CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DIVERSAS - APLICAÇÃO DE DIPLOMAS NORMATIVOS DISTINTOS - RICMS/SC 3.017/1989 E RICMS/SC 2.870/2001 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Quanto ao princípio da isonomia, significa, em resumo, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade." (In: MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva: 2009. p 179). No caso em escopo, porquanto aplicável legislação tributária diversa às situações sob consulta, não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. O tratamento distinto, in casu, ao contrário do que a recorrente pretende ver declarado, sobreleva a concretização da diretriz constitucional da igualdade, visto que as circunstâncias materiais de cada hipótese assim o exigem. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034601-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COSTUREIRA - SEGURADA PORTADORA DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, COM RUPTURA TENDÍNEA E GONARTROSE - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 31-10-2006). CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO RÉU E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080843-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA CONTRA O PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da possibilidade de demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, cabe a antecipação de tutela para obrigar o Poder Público a custear procedimento cirúrgico de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde. "[...] Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, 'o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (...)'. Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, possível a sua concessão. Cuidando-se da proteção ao direito à saúde, e reclamando-se medida de urgência, é dispensável a prévia oitiva da Fazenda. (Agravo de Instrumento n. 2009.066761-8, de Joinville, rel. Des. RICARDO ROESLER, j. 4/5/2010)." (Agravo de Instrumento n. 2011.038060-3, de Orleans, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 29-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012206-2, de Ipumirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - DECISÃO DETERMINANDO SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/SF E DAS DEMANDAS COLETIVAS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "O ajuizamento de ação coletiva não induz, de imediato, o sobrestamento da individual, necessitando, para tanto, o requerimento do interessado, o qual pode optar em prosseguir singularmente em juízo. [...] (REsp nº 1.037.314, Min. Massami Ueda) (...)" (Apelação Cíve n. 2014.023385-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058046-7, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DE ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL - LEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "A base de cálculo do ISS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento acima, portanto, revejo o entendimento anterior, a fim de realinhar-me à orientação fixada pela Corte Suprema para reconhecer a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1228175/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011) "Conquanto a ação mandamental não tenha natureza propriamente condenatória - daí não poder versar pretensão de cobrança (súmula 269 do STF) - é possível, ainda que dispensável, a postulação de pedido de compensação de indébito tributário, na forma do verbete n.º 213 do STJ. Cuidando-se de compensação de indébito, operada a partir de declaração judicial, deve-se observar o lapso de 10 (dez) anos (STJ, Edcl no AgRg no REsp 919.886/SC, Rel. Min. Humberto Martins)', com atualização do indébito desde o pagamento, pela Selic, nos termos da Lei Estadual n.º 5.983/81". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.014817-7, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 14.6.2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.011806-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECUSO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUSITOS NÃO SATISFEITOS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO REALIZADO CONSOANTE OS ARTIGOS 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - FALTA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DESNECESSIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (LEI N. 6.830/1980) - INAPLICABILIDADE DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA CONFISCATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PERCENTUAL QUE SEGUE OS PARÂMETROS FIXADOS EM LEI (ART. 55 DA LEI N. 10.297/1996) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM EXCESSIVO - NECESSIDADE DE MINORAÇÃO (ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos termos do art. 587 do Código de Processo Civil, é definitiva a execução fundada em título extrajudicial, como, no caso, a Certidão de Dívida Ativa. Em face disso, a apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos à execução fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.026688-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-05-2011). "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034718-4, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 11-07-2013). "'Nas execuções fiscais, 'a lei não exige demonstrativo de cálculo. O artigo 202, inciso II, do CTN determina que o termo de inscrição da dívida deverá indicar a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora' (REsp n.º 200.485, Min. Garcia Vieira; REsp n.º 639.269, Min. José Delegado)." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.016566-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Newton Trisotto, j. 23-08-2005). "A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o efeito confiscatório atribuível, em regra, aos tributos - e não à multa - a teor do art. 150, inc. IV, da Constituição Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009430-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-06-2013). "Em se tratando de dívida que importa em valores consideráveis, a redução do percentual é medida de justiça, de acordo com o princípio da razoabilidade e a fim de não onerar sobremaneira o devedor." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052723-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-11-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048317-1, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NA MINUTA RECURSAL PARA A REFORMA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Ausentes as razões recursais com as quais o apelante pretende obter a reforma do provimento jurisdicional, acarreta o não conhecimento do apelo no ponto, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que "impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos" (STF, ARE n. 686697 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26.6.12). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "Em caso de litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), descabe a condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria" (REsp n. 1331660/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.12.13). SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E CONDENOU O EMBARGANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PATRONO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039813-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DEMANDA QUE VISA O RECEBIMENTO DOS REFLEXOS REFERENTES AO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 4.440/2001. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DA BENESSE QUE REPERCUTE SOBRE OS PERCENTUAIS AUFERIDOS À TÍTULO DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 46 E 52 DA LEI COMPLEMENTAR N. 21/1995 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOINVILLE). CONCEITO LEGAL QUE ACOLHE A PRETENSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. "Nos termos da legislação municipal (art. 69, da LC n. 21/1995), o Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. "De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville) (Apelação Cível n. 2008.022371-2, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. designado Des. Jaime Ramos). [...]" (Apelação Cível n. 2008.054960-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-8-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065194-8, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AÇOITADA. CARÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO DA TESE VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.409.357/SC, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011753-5, de Otacílio Costa, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM O FIM DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) RESSALVADO O TETO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A imposição de multa diária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC). Constatando-se, na esteira de pensar deste órgão fracionário, ser a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cominada para o descumprimento da ordem judicial, adequada para este fim deve ser mantida. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - RECURSO QUE NÃO ATACA A VINCULAÇÃO DA CONCESSÃO AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA CONTRATAÇÃO, MAS SOMENTE ATESTA A DESNECESSIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGRAVADA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISIUM - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 524, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos no interlocutório para concessão da antecipação de tutela, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 524, II, CPC), requisito de regularidade formal do Agravo que implica no não conhecimento do recurso. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021136-6, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL. CONTAS APRESENTADAS. SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL. DESÍDIA DO RÉU NO DETALHAMENTO DA OPERAÇÃO REALIZADA. FALTA DE INDICAÇÃO ATÉ MESMO DOS VALORES GLOBAIS DE CRÉDITO E DÉBITO. INÉRCIA QUE JUSTIFICA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CPC, ART. 915, § 1º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1 A ação de prestação de contas desenvolve-se, como se sabe, em procedimento especial bifásico, no qual discute-se, primeiramente, o direito de o autor exigí-las, e a obrigação do réu em prestá-las e, ao depois, na segunda fase, analisa-se a exatidão das ofertadas, com o eventual reconhecimento de saldo credor, a oportunizar, se for o caso, a execução. 2 Na hipótese de o réu apresentar as contas com a resposta, suprime-se a etapa inicial do procedimento especial, passando-se, incontinente, à segunda fase, devendo o magistrado designar audiência de instrução, no caso de haver necessidade de provas, ou, quando não, examinar as contas apresentadas, acolhendo-as ou rejeitando-as." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061847-5, da Capital, rel. Des, Eládio Torret Rocha, j. em 23-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043750-9, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER A EXTENSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO, OBSERVADO O PERCENTUAL REDUZIDO TOCANTE ÀS PENSIONISTAS. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. LITÍGIO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL CONSUBSTANCIADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTES. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PATROCINADORA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM TOCANTE ÀS AUTORAS PENSIONISTAS AFASTADA. FALECIMENTO DOS TITULARES DO PLANO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO ENSEJA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO PELAS BENEFICIÁRIAS DO PLANO CONTRATADO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA ATUARIAL DISPENSÁVEL ANTE EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO REJEITADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL ATINENTE ÀS NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO INAPLICÁVEL NO CASO. LIDE BASEADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE PARTICIPANTE E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCOS ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTENSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS NÃO EXTENSÍVEL AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRIVADO. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094608-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079439-6, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO LIMINAR DE RETIRADA DO NOME DE ÓRGÃOS NEGATIVADORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE R$ 1.425,92 (MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTE À DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVINTE. RECURSO DA REQUERIDA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, ANTE A CESSÃO DE CRÉDITO E O INADIMPLEMENTO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JUR͍DICA ENTRE AS PARTES (CEDENTE E AUTOR) NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA D͍VIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA DEMANDADA ALIADO A ISSO, AUSÊNCIA DE NOTIFICIAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A TORNA INEFICAZ PERANTE O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL CIVIL. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 16.350,00 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR, POR SUA VEZ, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE PEDIU A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL CONFORME O ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DOQUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENZAÇÃO AO PATAMAR PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO E A DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SUBSISTÊNCIA. AÇÕES AUTÔNOMAS. ÔNUS PROCESSUAL APLICÁVEL À RECONVENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037343-6, de Sombrio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA NOS AUTOS DE DEMANDA REVISIONAL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E AO REGISTRO DE CONTRATO INVIABILIZADA - DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Ademais, conforme já dito, a ausência de especificação no ajuste firmado entre as partes sobre no que consiste a incidência dos "serviços de terceiro" e do "registro do contrato" afronta o direito de informação do consumidor, conforme dicção do art. 6º, inc. III, da Legislação Consumerista, implicando, portanto, no reconhecimento da abusividade das suas cobranças. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.008497-5, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. INVENTÁRIO. RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO FIRMADA POR SUPOSTA FILHA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM TRÂMITE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. PARENTESCO. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014055-8, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013427-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

"SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROFESSORA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA" (ACMS n. 2013.083387-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079434-1, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).