ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PLEITO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL. ATO JURÍDICO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE. TESTAMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA NOMEANDO A CONVIVENTE TESTAMENTEIRA, COM DOAÇÃO, EM FAVOR DESTA, DA PARTE DISPONÍVEL. DEMAIS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA. ENTIDADE FAMILIAR CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO RECONHECIDO. INSTITUIDOR APOSENTADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. SENTENÇA MANTIDA. "Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse" (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096231-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. RECONHECIMENTO DE QUE OS VALORES EXECUTADOS JÁ FORAM QUITADOS. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Comprovado o pagamento superior ao devido nos contracheques do servidor, impositiva é a extinção da execução que visava o recebimento do direito reconhecido em sentença" (TJSC, AC n. 2013.012255-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.12.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013421-8, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

Ação monitória. Universidade. Mensalidades inadimplidas. Apresentação de notas promissórias vencidas. Pagamento devido. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento de cada título. Precedentes. Recurso provido. Segundo o art. 394 do Código Civil de 2002, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento", além do que, nos termos do seu art. 397, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023065-5, rel. Des. Júlio César Knoll). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029077-1, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO ACOSTADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AÇÃO ORIGINÁRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082554-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087195-9, de Timbó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS E À VIÚVA DA VÍTIMA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. VIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DO ART. 520, INC. II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. "O recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo a que se refere o art. 520, II, do Código de Processo Civil diz respeito exclusivamente à condenação à prestação de alimentos decorrentes de relação de parentesco, fundada em direito personalíssimo, independentemente de terem sido pleiteados em ação autônoma" (Agravo de Instrumento n. 2004.024883-0, de Joinville, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 11-11-2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010368-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

Ação monitória. Universidade. Mensalidades inadimplidas. Apresentação de notas promissórias vencidas. Pagamento devido. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento de cada título. Precedentes. Recurso provido. Segundo o art. 394 do Código Civil de 2002, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento", além do que, nos termos do seu art. 397, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023065-5, rel. Des. Júlio César Knoll). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020781-7, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

Apelação cível. Infortunística. Auxílio-doença acidentário. Ajudante de Produção. Espondiloartrose lombar (CID M545). Incapacidade laboral apontada em perícia médica. Sentença de procedência do pedido. Irresignação. Incapacidade laboral temporal e nexo de causalidade demonstrados. Direito à percepção de benefício acidentário até a data da apresentação do laudo pericial em Juízo, data em que o segurado apresentava melhora do quadro mórbido anterior, comprovado pelo gozo de benefícios a atestados médicos intermitentes. Sentença bem lançada. Recurso Desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041142-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO SEM PERMISSÃO POR PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO, EM PARTE, PROVIDO, PARA RECONHECER COMO INVIÁVEL PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. "Constatando-se que a residência do particular está localizada dentro do imóvel pertencente ao Município de Tubarão, tratando-se, pois, de posse injusta, deve o imóvel ser restituído ao Poder Público, posto que este comprovadamente detém o domínio sobre a área." (Apelação Cível 2006.038102-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04/08/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075833-2, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA E DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EQUÍVOCO NO RITO APLICADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO, AO MESMO TEMPO, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO PELO EXEQUENTE COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECE O DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036397-4, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem perniciosamente sobre a consumidora. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 35.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL, E COM OS ARBITRAMENTOS FEITOS POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. 1. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO E FIXAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS DE MORA, EM RAZÃO DA OMISSÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049572-1, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PARTILHA QUE ABRANGEU A MEAÇÃO DA VIÚVA. FRAÇÃO QUE NÃO INTEGRA O MONTANTE PARTILHÁVEL. SENTENÇA EM QUE SE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 178, § 9.º, INC. V, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATO NULO E QUE SE CONCRETIZOU AINDA SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO REFERIDA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA FORMA DO ART. 177 DO REFERIDO DIPLOMA, OBSERVADA, ENTRETANTO, A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2.028 DA NOVA LEGISLAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO PARA 10 (DEZ) ANOS, QUE NÃO RESTOU TRANSCORRIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012390-6, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ASTREINTES - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM O FIM DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE, INCLUSIVE, DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO, COM O OBJETIVO DE EVITAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA - R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 461 DA LEI ADJETIVA CIVIL - PRECEDENTES DA CÂMARA - TETO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). A imposição de multa diária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC). Constatando-se, na esteira de pensar deste órgão fracionário, a insuficiência do quantum de R$ 300,00 (trezentos reais) cominado para o descumprimento da ordem judicial, atribui-se como parâmetro a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). REVOGAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - RECURSO QUE NÃO ATACA A VINCULAÇÃO DA CONCESSÃO AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, MAS SOMENTE ATESTA A DESNECESSIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGRAVADA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISIUM - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 524, II DO ESTATUTO PROCESSUAL. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos no interlocutório para concessão da antecipação de tutela, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 524, II, CPC), requisito de regularidade formal do Agravo que implica no não conhecimento do recurso. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051410-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REALIZAÇÃO DE OBRA SEM ALVARÁ. DESRESPEITO À AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAR A OBRA DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ORDEM DE DEMOLIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A considerar que restou comprovado nos autos que a construção foi realizada sem a devida autorização do Município, bem como que é impossível regularizar tal situação visto que a obra não obedece aos afastamentos mínimos estabelecidos em lei, cabível, pois, a actio demolitória. 'Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licenciamento para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas.' (Hely Lopes Meirelles. Direito de Construir. RT, 3 ed., p. 185)" (AC n. 2011.024558-1, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.9.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088288-4, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS (INTERNET) EM ROAMING INTERNACIONAL. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA REVEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. 1. É direito básico do consumidor ser informado acerca de todos os produtos e serviços que lhe forem disponibilizados. Em caso de cobrança sem a devida cientificação, há violação do disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034765-7, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSTRUMENTO FIRMADO PELAS PARTES NÃO COLACIONADO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO AJUSTE - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - NÃO OBSTANTE, A RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO PERMITE AFERIR O MONTANTE DEVIDO, RAZÃO PORQUE SERIA DISPENSADO - RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Ausente o instrumento objeto da presente demanda - prova inequívoca fundada na aparência do bom direito, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil -, inviável o deferimento da consignação dos valores incontroversos e, por lógico, impossível impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, sendo imperativa a revogação de decisão que deferiu liminar nesse sentido. Ressalte-se, ainda, que em se tratando de contratos e operações de crédito em conta-corrente, o depósito judicial do valor incontroverso é dispensável, uma vez que não é possível aferir o quantum debeatur. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE PREJUDICADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA QUANTO À PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. "A reforma da liminar impugnada prejudica a análise da tese de afastamento da sanção cominatória imposta em caso de seu desrespeito" (Agravo de Instrumento n. 2010.032232-3, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 4/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002366-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - RECURSO QUE SUSTENTA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISIUM - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na decisão agravada para negar seguimento à apelação do banco por deserção, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, que implica no não conhecimento do recurso, sob pena de violação ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024815-0, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA E DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EQUÍVOCO NO RITO APLICADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO, AO MESMO TEMPO, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO PELO EXEQUENTE COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECE O DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036404-8, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

Apelação cível e reexame necessário. Pensão por morte. Base de cálculo. Integralidade dos proventos que seriam percebidos pelo segurado se vivo fosse. Benefício implantado antes da edição das Emendas Constitucionais de n. 20/98 e 41/03. Recurso desprovido. Sentença confirmada. O término do convênio de assistência previdenciária firmado entre o Iprev e os Municípios não encerra as obrigações da autarquia estadual para com aqueles servidores que contribuíram regularmente e seus dependentes, mormente no caso de inativos e pensionistas que adquiriram essa condição antes da rescisão daquele ajuste (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.082031-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31.7.2009) O pensionista de servidor municipal, cujo benefício foi implantado antes das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, tem direito ao recebimento da pensão em valor correspondente ao que perceberia o segurado se vivo fosse, incluídas as vantagens de caráter pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040570-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE EXCLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DA FASE PREMATURA DOS AUTOS. REQUISITOS EVIDENCIADOS. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. VALOR E PRAZO ADEQUADOS. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "A leitura do caput e dos dois incisos do art. 273 revela os pressupostos que, uma vez presentes, devem conduzir o magistrado à concessão da tutela antecipada. Absolutamente vencedora em doutrina é a lição de que não há "liberdade" ou "discrição" para o magistrado na concessão ou na rejeição do pedido de antecipação de tutela. Ele deve deferir o pedido porque está diante dos pressupostos ou ele deve rejeitá-lo à falta de seus pressupostos autorizadores: não há meio-termo, não há uma terceira alternativa para o magistrado. Não há uma palavra, faculdade jurisdicional para o magistrado proferir ou deixar de proferir decisão que antecipe, no caso concreto, a tutela jurisdicional, liberando, desde logo, seus efeitos para que eles sejam produzidos em prol de seu beneficiário" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2009). "É possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles se impor a observância de um fazer ou de um não fazer", revelando-se evidente seu descabimento "para constranger alguém a fazer ou não fazer algo fática ou juridicamente impossível" (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in "Código de Processo Civil - Comentado Artigo por Artigo", 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, pág. 428)" (STJ, REsp 1069441/PE, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 14-12-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034342-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).