APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º E 5º QUIRODÁCTILOS E LESÃO NERVAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL POSITIVADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042693-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA E PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046386-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE AFASTAR A COBRANÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não podem ser considerados meros aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano a irritação e o desgaste suportados por consumidores nas centrais de atendimento do tipo 0800, quando percorrem típica via crucis para tratar de assuntos comuns às partes, ou quando são obrigados, em sucessivas ligações, a tentar desfazer erros cometidos pelos próprios fornecedores, via de regra por cobranças abusivas, manutenção de serviços que não funcionam ou que sequer foram solicitados. Os contratempos naturais e até mesmo singelos desencontros de nossas relações em sociedade, de forma esporádica e avulsa, não podem ser comparados a práticas rotineiras de empresas que tratam as pessoas como cidadãos de segunda classe, economizando em capacitação de atendentes e em tecnologia, que juntos poderiam ser tão eficientes para resolver problemas como o são para oferecer e vender produtos e serviços. Para isso, as linhas estão sempre disponíveis, os sistemas estão sempre no ar e o atendimento tem início, meio e fim, numa única ligação. Quando, todavia, se quer exercer algum direito legítimo que possa de alguma forma contrariar os interesses do fornecedor, a regra é que os caminhos sejam tortuosos e turbulentos, fazendo da eficiência e satisfação do usuário uma espécie de loteria." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086310-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. FRÁGIL VEROSSIMILHANÇA NA ARGUMENTAÇÃO.REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. (Agravo de Instrumento n. 2013.048573-4, de Biguaçu, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j.23.6.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078775-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

ISS. ATIVIDADES NOTARIAIS. NATUREZA EMPRESARIAL. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. REGRA GERAL. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o art. 236 da CF/88 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa." (REsp n. 1.328.384/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 4-2-2013) "A atividade delegada pelo Poder Público aos notários, também denominados tabeliães, oficiais de registro ou registradores, quando desempenhada com a colaboração e auxílio de empregados (substitutos, escreventes e auxiliares), desnatura o caráter pessoal do serviço por eles prestados, de modo a autorizar a cobrança do ISS com base na regra geral de incidência estatuída pelo art. 7º da Lei Complementar n. 116/07, o que não prejudica a possibilidade de o Município, sob seu critério, poder adotar o regime diferenciado definido pelo § 1º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/68." (ACMS n. 2008.065407-2, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8-7-2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.013736-2, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA E ESMAGAMENTO DO 4º E 5º DEDOS DA MESMA MÃO. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO. "Demonstrado que o autor, típico trabalhador braçal, teve reduzida em grande parte sua capacidade laboral a partir da amputação traumática do 1º ao 4º dedo da mão esquerda, devida a aposentadoria por invalidez, pois improvável sua reinserção no mercado de trabalho." (AC n. 2011.031591-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076865-2, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS À REQUERENTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035096-0, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.06.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (PERDA DA MOBILIDADE DE UM DOS TORNOZELOS). INDENIZAÇÃO CALCULADA E DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046337-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON CONTRA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA QUE PRATICOU A IRREGULARIDADE. EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO CONGLOMERADO, MAS NÃO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA SANÇÃO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Precedentes: EREsp 859616/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 18/02/2011; EREsp 834044/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010)" (AgRg no Ag 1.392.703/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 7.6.2011). [...]" (AC n. 2010.083522-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050407-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076611-5, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO A ELA (ART. 290 DO CC). IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE, TODAVIA. POSSIBILIDADE DA CESSIONÁRIA DE UTILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIO PARA RESGUARDAR O DIREITO CEDIDO, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO ROL DE MAUS PAGADORES, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário" (AgRg no AREsp 311.428/RS, Terceira Turma. Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. em 5.11.2013 - sem grifo no original). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047943-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DAS PARTES-RÉS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O QUANTUM DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA OS DOIS ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. I. À luz de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público que não tenha gozado de licença-prêmio a que faz jus, tem direito ao percebimento da respectiva indenização. Bem por isso, "Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores (Incidência das Súmulas n. 125 e 136/STJ)". (STJ - AgRg no Ag 363697/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 5.2.2004) II. "Na repetição de indébito tributário os juros de mora são devidos do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167, parágrafo único; STJ, Súmula 188). Até o advento desse termo, sobre o valor de cada parcela indevidamente recolhida incide apenas correção monetária, de acordo com a variação do INPC, parâmetro eleito pelo Superior Tribunal de Justiça para quantificar a perda do poder aquisitivo da moeda (REsp nº 256.427, Min. Franciulli Netto; Resp nº 424.154, Min. Garcia Vieira; REsp nº 152.981, Min. Milton Luiz Pereira); posteriormente, a Taxa SELIC - que compreende juros de mora e correção monetária - pois está 'em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional' (CC, art. 406; Lei 9.065, art. 13)". (TJSC - Apelação Cível n. 2004.003279-0, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 15.6.2004) III. Tendo havido decaimento dos réus, devem eles responder, proporcionalmente, pelos honorários de sucumbência, na senda do art. 23 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058550-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL EM FAVOR DO FILHO MENOR EM 20% DE SEUS RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO PELA MAGISTRADA A QUO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A MINORAÇÃO DO ENCARGO. FUNDAMENTO DO PLEITO RECURSAL NA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE AUFERE R$ 2.550,00 POR MÊS. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRO FILHO FIXADA EM 20% DE SEUS RENDIMENTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBE À ELE A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS DESPESAS MENSAIS DO AGRAVADO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010399-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARTE AUTORA QUE, EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, APENAS REAFIRMA OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA PEÇA INAUGURAL NO TOCANTE À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046310-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU COM A NOMENCLATURA DE RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. IDENTIDADE DE PROCEDIMENTO. IMPRECISÃO TÉCNICA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ÀS PARTES OU AO PROCESSO. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELO RÉU. DOCUMENTOS QUE PRETENDEM DEMONSTRAR O VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS. PROEMIAL DE PRECLUSÃO ACOLHIDA. RELACIONAMENTO ENTRE AUTORA E RÉU QUE TEVE INÍCIO EM 2004, HAVENDO DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DO TÉRMINO. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM QUE A RELAÇÃO SE FINDOU EM 2010. PARTILHA DO PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E CONSTRUÇÃO DE UMA CASA SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU RESOLVIDA A PARTILHA DO AUTOMÓVEL MEDIANTE O VALOR PAGO PELO RÉU À AUTORA QUANDO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO (R$ 8.000,00) E O CONDENOU A PAGAR R$ 56.485,00 À EX-COMPANHEIRA A TÍTULO DE DIVISÃO DO IMÓVEL. VALOR ALCANÇADO A PARTIR DA MÉDIA DA MAIOR E MENOR AVALIAÇÃO DA EDIFICAÇÃO APRESENTADAS PELAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO E A CASA FORAM ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA RELAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL QUE PERDUROU DE 2004 A 2010. DEVER DE PARTILHAR AMBOS OS BENS, QUE FORAM ADQUIRIDOS NESSE INTERREGNO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO PARA A PARTILHA DO IMÓVEL. AUTORA QUE APRESENTOU DUAS AVALIAÇÕES FUNDAMENTADAS E CONGRUENTES ENTRE SI. RÉU QUE APRESENTOU SOMENTE UMA AVALIAÇÃO EM VALOR TENDENCIOSAMENTE BAIXO. MÉDIA ARITMÉTICA QUE REPRESENTA CRITÉRIO JUSTO, CONSIDERANDO QUE O RÉU REALIZOU BENFEITORIAS NA CASA APÓS O FIM DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição legal, o momento apropriado para que as partes produzam prova documental a corroborar sua tese é, a rigor, na fase postulatória, exceto os casos especiais previstos no art. 397 do Código de Processo Civil. 2. O reconhecimento da união estável é pressuposto de sua dissolução, que implica meação do patrimônio adquirido, mantido e conservado pelo esforço comum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040571-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARTE DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. Pacta sunt servanda. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DA aplicação DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO. ENFOQUE RECURSAL EFETUADO CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. Juros remuneratórios. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPLANTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER READEQUADO SEGUNDO OS PARÂMETROS INFORMADOS PELO BACEN. DECISUM INTANGÍVEL NESTE VIÉS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA E ESCLARECIDA NA CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MODIFICADA SOBRE O TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECRETO EXARADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À CONSUMIDORA POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073902-2, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO. FATO NEGATIVO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086948-0, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PREJUÍZOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE PROVA A RESPEITO. VALOR RESSARCITÓRIO. ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. REDEFINIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE. APELO DO ACIONADO DESPROVIDO, ACOLHIDO, NO ENTANTO, O DEDUZIDO PELO POSTULANTE. 1 O indevido alistamento do nome de alguém em órgão de proteção ao crédito gera direito ao ressarcimento de dano moral, dano esse que, em tal hipótese, é presumido, resultando à simples ilegalidade do ato, in re ipsa. 2 O valor indenizatório para a composição dos danos morais há que observar o critério da razoabilidade, sem fomentar, no entanto, qualquer enriquecimento indevido em favor do lesado, atendendo, acima de tudo, a sua função de sancionar o responsável pelo ato ilegal com equidade e modicidade, dentro do caráter educativo e inibitório que lhe é conferido. 3 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da sentença, mas a contar da data do evento lesivo, nos termos da Súmula 54 do Tribunal de Uniformização Infraconstitucional. 4 Em causas condenatórias, o estipêndio advocatício deve ser fixado em percentual a incidir sobre o montante da indenização a ser paga, observados, a par disso, os critérios estabelecidos no art. 20, § 3.º do Código de Processo Civil, com a adoção do percentual intermediário de 15% (quinze por cento), em se tratando de processo decidido antecipadamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043910-1, de Taió, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. DIREITO DE VISITAS ESTABELECIDO EM FAVOR DO PAI. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUANTO AO DEFERIMENTO DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE A INFANTE E O GENITOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausentes indícios de qualquer conduta reprovável do genitor e não ressaindo dos autos qualquer fato que torne não recomendável a visitação paterna nos finais de semana alternados com pernoite da filha menor em sua companhia, , mantém-se a visitação em favor do pai nos termos nos moldes estipulados pela decisão impugnada, para que se fortaleça de modo mais intenso o vínculo afetivo entre pai e filha, resguardando-se, assim, o melhor interesse da criança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027679-8, de Jaguaruna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE PROJETO DE ENGENHARIA - "TORRE PARA A CRAVAÇÃO DE ESTACAS". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PEÇA PORTAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 273. REQUISITO ESSENCIAL NÃO EVIDENCIADO A CONTENTO. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A concessão antecipada dos efeitos da tutela condiciona-se ao preenchimento, ainda que de modo indiciário, dos requisitos a que se reporta o art. 273 do Código de Processo Civil, tornando imprescindível, pois, a existência de prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações do pleiteante, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização do abuso de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte contrária. Não configurados a contento qualquer um desses pressupostos, à concessão do pleito de antecipação falece sustentação jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022819-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).