APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PENHORA DEPOSITADA EM CONTA ÚNICA ADMINISTRADA PELO E. TJSC. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO IMEDIATA DO VALOR. CÁLCULO DO PERITO EQUIVOCADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ESCOADO O PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL [...]. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). [...]. (STJ, Resp. 1.134.186-RS Recurso provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052192-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025989-5, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027914-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (ARTS. 2º, 3º E 5º DA LCE N. 137/95) - LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE - TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS NOTURNAS (ARTS. 2º, 4º E 5º DA LCE N. 137/95) - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO MENSALMENTE PERCEBIDA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR RELATIVA AO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO ESSA CONDIÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CF/88 - DECISÃO REFORMADA NO PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Ocorre a litispendência quando há entre ações idênticas a tríplice identidade de elementos, vale dizer, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." (Mandado de Segurança n. 2013.045353-1, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.09.2013). 2. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). 3. "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). 4. "A justiça gratuita não deve ser concedida apenas àqueles em estado de miserabilidade de fato, até mesmo porque a lei de regência não exige comprovação da penúria de quem postula o benefício. A norma determina, apenas, a demonstração de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem que para isso tenha que comprometer, ou modificar, a manutenção regular do seu cotidiano, representando um verdadeiro sacrifício; é a hipossuficiência técnica." (Agravo de Instrumento n. 2010.072524-4, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 10.05.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045987-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova da plena recuperação da capacidade laborativa do segurado, tem ele direito ao restabelecimento do auxílio-doença, da data em que o pagamento do benefício foi indevidamente suspenso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041141-9, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR POLICIAL MILITAR. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ATUAÇÃO POLICIAL HÍGIDA. AGENTE PÚBLICO QUE AGE COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSOS OU ABUSO DE PODER. ENCARGO PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há responsabilidade civil do Estado, por ato praticado por agente público em procedimento de ocorrência policial (briga envolvendo terceiros), quando verificado que o policial procedeu com razoabilidade, dentro dos parâmetros normalmente esperados, isto é, a partir de uma atitude agressiva e desmedida do autor, realizou a sua contenção, ainda que tenha precisado utilizar a força para tanto, culminando com lesão física. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032442-2, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR. UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ. OBRIGAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CRÉDITO DEVIDO. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE EFETIVAMENTE SE IMPUNHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inequívoca a disponibilização dos serviços de educação prestados pela Universidade, bem como a inadimplência da demandada. Portanto, a ré deve cumprir com a obrigação assumida de satisfazer as mensalidades impagas. "Comprovado o débito, e não tendo a parte ré produzido nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe a procedência da cobrança das mensalidades de ensino superior que o próprio aluno confessa dever" (Ap. Cív. n. 2014.031406-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015966-4, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE. DUPLA INTERPRETAÇÃO A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TESE DERRUÍDA. MULTA DECENDIAL E MORA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. INCIDÊNCIA DA REFERIDA MULTA. TESES AFASTADAS. "Conforme vêm decidindo as Câmaras Cíveis desta Corte, o fato de não ter sido comunicado o sinistro extrajudicialmente não prejudica a postulação judicial da cláusula penal, tanto mais porque a contestação apresentada pela embargada demonstra a resistência aos pedidos formulados pelos embargantes, constituindo a mora no pagamento da indenização a partir do 30º (trigésimo) dia decorrido da data de sua citação" (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Embargos Infringentes 2013.067400-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-3-2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048736-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 273 DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO. "A apreciação de alegações não analisadas em primeiro grau de jurisdição está obstada neste Tribunal, dentro da esfera de seu conhecimento recursal, por importar em supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 2006.038265-6, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni. j.17-3-2005) "[...] Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida [...]" (Agravo de Instrumento n. 2010.033062-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17-8-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024630-7, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA. NASCIMENTO DO FILHO DA SERVIDORA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL. ART. 10, II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que a agravante gestante contratada a título precário, não foi assegurada a estabilidade provisória, direito que lhe assiste desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069497-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEMANDANTE QUE PERCEBE ESTIPÊNDIO EM VALOR MENOR AO QUE RECEBIA QUANDO NA ATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS, ANTE O DISPOSTO NO ART. 185 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/2005. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONTEMPLAR OS TRIÊNIOS E OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, PORQUE VERBAS INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Em caso paragonável ao presente, esta Corte de Justiça assentou o entendimento de que "'o servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proventos sob a responsabilidade do ente público a que serviu' (TJSC, AC n. 2009.061196-5, rel. Des. Newton Janke, j. 1º.3.11) [...]" (Apelação Cível n. 2013.070373-5, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038617-8, de Maravilha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE IMPOSSIBILITOU O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, ADMITINDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL QUANTO À VERBA SUCUMBENCIAL - INSURGÊNCIA PAUTADA NA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA REFERIDA VERBA, DADO SEU CARÁTER ALIMENTAR - HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE FORMALIZADA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOTADA DE IDÊNTICA NATUREZA - FATO INCONTROVERSO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DO FIRMAMENTO E DA JUNTADA, ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA PENHORA, DE UM SEGUNDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CORRESPONDENTE À CESSÃO DA VERBA AUFERIDA - ÔNUS DO AGRAVANTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO CORRETO ESCLARECIMENTO ACERCA DOS FATOS EXISTENTES NO FEITO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS INCIDENTES PROCESSUAIS - PROCEDIMENTO PERFEITAMENTE ADEQUADO AO COMANDO PROFERIDO - SUSCITADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 706.331/PR, de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJe de 31/3/2008, firmou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios possuem natureza de verba alimentícia, independentemente se são sucumbenciais ou contratuais, sendo, portanto, em regra, impenhoráveis, considerando-se a excepcionalidade a que se refere o § 2º do art. 649, do Código de Processo Civil, a qual possibilita a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Dessarte, "[...] o afastamento da referida impenhorabilidade só tem sido admitida em casos excepcionais, em que a verba executada detenha, igualmente, caráter alimentar" (STJ - Resp n. 1237133/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, publ. em 29/8/2013). Ademais, resta pacificado que "o patrono dos exequentes ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devido a título de honorários sucumbenciais ou contratuais, sendo certo que, nesta última hipótese deve proceder à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94" (AREsp n. 465851/RS, rel. Ministro Sidnei Beneti, publ. em 19/2/2014). Não obstante, entende-se que "para resguardar valores constritados a pretexto de direitos representados por contrato de honorários advocatícios é necessária prova inequívoca de que este foi firmado antes da penhora" (Apelação Cível n. 2007.033852-2, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 17/8/2010). Na hipótese analisada, em que pese o advogado pudesse pleitear nos próprios autos do processo em que atuou o levantamento de valores a ele devidos a título de honorários contratuais, não há provas de que tenha juntado e firmado o(s) pacto(s) ajustado(s) com o outorgante antes de efetivada a penhora no rosto dos autos que, por sua vez, possui a mesma natureza alimentar, fato incontrovertido neste feito, a confirmar a decisão do juízo "a quo" no sentido de possibilitar apenas o levantamento do valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Outrossim, revela-se adequada a determinação de cancelamento dos demais incidentes processuais, porquanto tal procedimento se revela perfeitamente adequado ao comando proferido, a afastar a suscitada violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027638-6, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR. UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A INICIAL HÁBEIS A EMBASAR A DEMANDA MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CRÉDITO DEVIDO. INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inequívoca a disponibilização dos serviços de educação prestados pela Universidade, bem como a inadimplência da demandada. Portanto, a ré deve cumprir com a obrigação assumida de satisfazer as mensalidades impagas. "Comprovado o débito, e não tendo a parte ré produzido nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe a procedência da cobrança das mensalidades de ensino superior que o próprio aluno confessa dever" (Ap. Cív. n. 2014.031406-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083344-7, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE DESCANSO. REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. IMPOSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO DEVE FIGURAR NO PLEITO. EXEGESE DO ART. 77, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL AO ENTE ANCILAR. QUESTÃO PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE O RÉU PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS PAGOS PELO INSS, EIS QUE, À ÉPOCA DO JUBILAMENTO, O DEMANDANTE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA CENSURA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que "'se o Município, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público' (AC n. 2005.024727-0, Des. Newton Janke)" (Apelação Cível n. 2010.004108-3, de Descanso, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5-7-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087271-7, de Descanso, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEINFRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEMANDANTE QUE LABORAVA PRÓXIMO À UM RESERVATÓRIO DE ÓLEO DIESEL. DECISÃO QUE, AO CONHECER DIRETAMENTE DOS PEDIDOS, JULGOU-OS IMPROCEDENTES. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMETO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA AVALIAR A NECESSIDADE - OU NÃO - DO RECEBIMENTO DA PARCELA PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PORQUANTO PENDENTE A AVALIAÇÃO, POR EXPERTO, DA EXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. CASSAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (Apelação Cível n. 2013.069427-8, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071054-1, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO COMERCIAL E DÍVIDA GERATRIZ DA RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 6, VIII, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE DISPOSTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER ABALOS ANÍMICOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. Além do mais, nos exatos termos do enunciado da Súmula n. 227 do STJ, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Tendo em vista a aplicação do instituto da inversão do ônus probatório, promovida ainda em Primeira Instância, cabe à empresa ré a comprovação, de modo estreme de dúvidas, da ocorrência dos excludentes de responsabilidade dispostos no art. 14, §3º, do CDC. Considerando que no caso concreto a parte não logrou êxito na demonstração da sua ausência de responsabilidade em relação à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o desprovimento das razões recursais é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006145-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU QUE COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. POSSE PRECÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO, PERMITINDO QUE A REQUERENTE FICASSE RESIDINDO NO IMÓVEL ATÉ QUE O REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO, EX-CÔNJUGE, ADQUIRISSE OU ALUGASSE OUTRO IMÓVEL. PERMANÊNCIA NO LOCAL POR MERA TOLERÂNCIA QUE, POR MAIS PROLONGADA QUE SEJA, NÃO CONSTITUI POSSE AD USUCAPIONEM. DEMANDANTE QUE SABIA DA SUA CONDIÇÃO, PORQUANTO DEVIDAMENTE FIRMADO, POR ELA, O ACORDO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE FAZ DEVIDA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004556-1, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTADO ABALO COM A RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO DO VALOR REQUERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO SUB JUDICE QUE REPRESENTA MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa, singelos aborrecimentos desprovidos de qualquer potencialidade lesiva não devem ser considerados, por si só, fontes geradoras de dano moral. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046063-2, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042759-8, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. QUEIMADURAS DE 3º GRAU NOS PÉS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 8/9/2010)." (Grifou-se) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043705-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).