AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036625-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. DÍVIDA EXECUTADA ORIGINADA DE CONTRATOS PRETÉRITOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE DISCUTIR OS ENCARGOS [JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS] EM TODOS OS PACTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO STJ. DIREITO DE APURAR O QUANTUM DEVIDO E VERIFICAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. "[...] em se tratando de execução de contrato de confissão de dívida, se o Embargante demonstrar o interesse de discutir os negócios pretéritos que geraram a renegociação, será a partir da juntada das avenças, dos extratos e do demonstrativo da evolução do débito desde o seu nascedouro que se poderá aferir a liquidez do título e viabilizar o debate das Partes acerca da cadeia contratual. Sem a demonstração dessa evolução da dívida desde o início, a consequência será a extinção da execução por ausência de liquidez". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051291-8, de Itajaí. Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler. Julgada em 09/08/2011). INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TODAVIA, QUE SEQUER FOI INTIMADA PARA APRESENTAR OS CONTRATOS PRETÉRITOS. SENTENÇA CASSADA PARA QUE SE PROMOVA A INTIMAÇÃO DO BANCO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052440-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA AUTORA PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.1 MOTORISTA DA REQUERIDA QUE, PRETENDENDO ATRAVESSAR CRUZAMENTO, AVANÇA O SINAL VERMELHO E OCASIONA GRAVE ACIDENTE. 1.2 FUNCIONÁRIO DA REQUERENTE QUE GUIAVA ÔNIBUS COLETIVO DE PROPRIEDADE DA MESMA E É SURPREENDIDO PELO CAMINHÃO DA DEMANDADA, O QUAL TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E DESRESPEITANDO A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. FATO QUE O IMPEDIU DE TOMAR QUALQUER ATITUDE PARA EVITAR O SINISTRO. CHOQUE VIOLENTO NA PARTE FRONTAL DIREITA DO VEÍCULO DA RÉ COM OS TERÇOS MÉDIO E POSTERIOR DO FLANCO DIREITO DO ÔNIBUS. 1.3 DEVER DE CUIDADO E PRUDÊNCIA QUE NÃO DIZ RESPEITO APENAS AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PRETENDE EFETUAR O CRUZAMENTO DE UMA VIA, MAS TAMBÉM DOS QUE TRAFEGAM A PREFERENCIAL, OS QUAIS DEVEM IMPRIMIR VELOCIDADE COMPATÍVEL AO LOCAL E RESPEITAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (SEMÁFORO), FATO ESTE NÃO OBSERVADO NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 9.503/1997. 1.4 BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO SINISTRO UNÍSSONOS EM APONTAR A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA RÉ QUE NÃO RESPEITOU AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA. 1.5 RECONHECIDA CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU, COMO DEVERIA, DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CONDENÇÃO. 2. DANOS MATERIAIS. APONTADA INVALIDADE DOS ORÇAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE PEÇAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ILIDIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. QUANTUM MANTIDO. 2.1 LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE TOCANTE. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A ATIVIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO EXERCIDA E O PREJUIZO CAUSADO COM LOCAÇÃO DE OUTRO ÔNIBUS DURANTE O PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. 3. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE MANTIDA. RESISTÊNCIA OFERECIDA PELA LITISDENUNCIADA. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM MANTIDO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Age com manifesta imprudência o motorista que ingressa em cruzamento sem atentar para o indicativo "pare" decorrente do sinal luminoso na cor vermelha e vem a colidir com o veículo que, devidamente autorizado, trafegava por via transversal." (AC n. 2002.024065-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 07.04.2003). "Cabível a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da lide secundária quando opõe resistência à sua intervenção no processo". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093053-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010813-5, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PBS PARA O PLANO BENEFÍCIOS TCSPREV. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SISTEL. 1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. PLEITO INDEFERIDO. 2. PRELIMINARES. 2.1. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE RESGATE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS PARA POSTERIOR SAQUE. VIABILIDADE. 2.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO A QUO QUE EXPLICITA ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS DE DECIDIR E NÃO AFRONTA O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 2.4. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA DO TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. TESE DERRUÍDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA ABUSIVA CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO. 2.5. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2.6 LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS ASSOCIADOS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO CONSTATADO. 3. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 3.1. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 3.2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. TESE AFASTADA. 4. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. 5. MÉRITO. 5.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. 5.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. 5.3. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 6. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU PARCIALMENTE DO PLEITO DA INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS REPARTIDAS NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O DEMANDANTE E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A DEMANDADA, CABENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$600 (SEISCENTOS REAIS) PARA OS REQUERENTES E NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ) POR CENTO PARA A DEMANDADA, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 9. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025691-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência das partes. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso do demandante não conhecido nesse aspecto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade, todavia, inexistente, em razão da Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença modificada, no ponto. Período de Inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Juros remuneratórios, juros de mora e multa ajustados entre os litigantes. Encargos mantidos. Percentuais referentes aos juros moratórios e à multa, estabelecidos no contrato, preservados na sentença. Desconstituição da mora postulada. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (capitalização e juros remuneratórios). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Possibilidade de restituição simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Derrota mínima do demandado. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Modificação da sentença. Reclamo do banco provido em parte e apelo do requerente desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042735-4, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS RELACIONADAS AO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS; E AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EFETUOU O EXPURGO DAS TARIFAS BANCÁRIAS RELACIONADAS AO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM QUE DEVE SER DECRETADA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029591-8, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRAZO DE DEFESA DE QUINZE DIAS, CONTADO DA DATA DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA. ART. 475, § 1º, CPC. DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DO VALOR DA EXECUÇÃO, QUE DISPENSA O TERMO DE PENHORA E A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. TERMO INICIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE, NESTE CASO, É CONTADO DA DATA DO DEPÓSITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE, TODAVIA, NÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA CAPITAL. IMPUGNAÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESCARACTERIZAÇÃO DA ASTREINTE, CONSIDERADA COMO INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MULTA APLICADA, LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA E DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EVIDENTE. REDUÇÃO DO MONTANTE DA ASTREINTE EM EXECUÇÃO. VALOR EXECUTADO DE R$ 250.000,00 EXCESSIVAMENTE ONEROSO [VALOR ORIGINAL R$ 84.400,00]. EVIDENTE DISPARIDADE ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO E O PRÓPRIO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL [PRESTAÇÃO CONTAS - CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO APURADO DE R$ 23.000,00]. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO QUE PODE OCORRER, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. ART. 461, § 6º, DO CPC. ASTREINTE DIMINUÍDA PARA R$ 25.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059171-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

Apelação cível. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Despesas oriundas de aluguel de contêineres. Sentença de improcedência. Não comprovação nos autos de obrigação assumida pela ré de pagamento de frete. Termo de responsabilidade apresentado em outra demanda, envolvendo as mesmas partes, e juntado nestes autos, que demonstra o dever de as importadoras indenizarem eventuais prejuízos advindos do aludido negócio jurídico. Matéria analisada pela Quinta Câmara de Direito Comercial deste Tribunal. Entendimento deste colegiado que se filia aos fundamentos esposados naquele aresto. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053731-2, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL, CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. 1. RECURSO DA RÉ. CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DO ESPECÍFICO NEGÓCIO JURÍDICO DO QUAL ORIGINADOS OS TÍTULOS PROTESTADOS. FATO NEGATIVO. PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. ÔNUS QUE INCUMBIA A RÉ. Ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Casos há, no entanto, em que a estrita observância desse regramento, sem consideração à efetiva condição probatória da parte, pode levar ao esvaziamento do sentido do processo judicial, à redução deste à uma mera rotina, a um proceder burocrático. Fala-se, então, em carga dinâmica ou ônus dinâmico da prova, representativo de um abrandamento do rigor daquele regramento ordinário e estático de distribuição desse ônus. É o que ocorre com relação à prova dos chamados fatos negativos: a parte autora requer o reconhecimento judicial da inexistência de um negócio jurídico, pois disso decorreriam os seus direitos. Nesses casos, cabe à ré a prova da existência do negócio, a prova de que ocorreu aquilo que pela autora é negado. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DUPLICATAS. TERMOS DE VENCIMENTO E VALORES DIVERSOS DOS CONSTANTES DOS TÍTULOS PROTESTADOS. DIVERGÊNCIAS NÃO ORIGINADAS DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROTESTOS PELO VALOR NOMINAL DE CADA TÍTULO. ORIGEM DOS TÍTULOS PROTESTADOS EM FACE DA EMPRESA AUTORA NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. O protesto é registrado não pelo montante do débito corrigido, mas pelo valor nominal constante do título ou documento de dívida. O art. 22, III da Lei n. 9.492/1997 não deixa dúvidas quanto a isso, e a disposição do art. 11 dessa mesma Lei prevê que o pagamento há de ser feito pelo valor corrigido. Se do instrumento de protesto não consta declaração ou específica indicação quanto à incidência de correção monetária, com a descrição pormenorizada dos índices aplicados e do termo inicial de sua contagem, presume-se que essas disposições legais (arts. 11 e 22, III da Lei n. 9.492/1997) tenham sido detalhadamente seguidas pelo Tabelião, tendo este indicado a protesto os valores nominais dos documento de dívida. Se divergência há entre os valores indicados no instrumento de protesto e aqueles constantes dos documentos apresentados, assim como entre os termos de vencimento apontados em um e outro, não podem os documentos apresentados pela ré servirem à prova da existência específica dos créditos protestados. Servem eles, apenas, como prova da existência de alguma relação comercial firmada entre as partes, mas não dos negócios jurídicos que interessam ao caso. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES ALEGADOS EM ABERTO. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES PELA RECONVINTE. AUTORA/RECONVINDA QUE RECONHECE TER EFETUADO NEGÓCIOS COM A RÉ ANTERIORMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA APONTADA PELA REQUERIDA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA APONTADA. VALORES A SEREM DETERMINADOS POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 2. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSICO. APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTIPULADO, INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038881-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERENTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS E ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. 2.1 MOTORISTA DA REQUERENTE QUE, PRETENDENDO ATRAVESSAR CRUZAMENTO, AVANÇA O SINAL VERMELHO E OCASIONA GRAVE ACIDENTE. 2.2 FUNCIONÁRIO DA AUTORA QUE GUIAVA ÔNIBUS COLETIVO DE PROPRIEDADE DA MESMA E É SURPREENDIDO PELO CAMINHÃO DA DEMANDANTE, O QUAL TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E DESRESPEITANDO A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. FATO QUE O IMPEDIU DE TOMAR QUALQUER ATITUDE PARA EVITAR O SINISTRO. CHOQUE VIOLENTO NA PARTE FRONTAL DIREITA DO CAMINHÃO COM OS TERÇOS MÉDIO E POSTERIOR DO FLANCO DIREITO DO ÔNIBUS. 2.3 DEVER DE CUIDADO E PRUDÊNCIA QUE NÃO DIZ RESPEITO APENAS AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PRETENDE EFETUAR O CRUZAMENTO DE UMA VIA, MAS TAMBÉM DOS QUE TRAFEGAM A PREFERENCIAL, OS QUAIS DEVEM IMPRIMIR VELOCIDADE COMPATÍVEL AO LOCAL E RESPEITAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (SEMÁFORO), FATO ESTE NÃO OBSERVADO NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 9.503/1997. 2.4 BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO SINISTRO UNÍSSONOS EM APONTAR A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA REQUERENTE QUE NÃO RESPEITOU AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA. 2.5 RECONHECIDA CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU, COMO DEVERIA, DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Age com manifesta imprudência o motorista que ingressa em cruzamento sem atentar para o indicativo "pare" decorrente do sinal luminoso na cor vermelha e vem a colidir com o veículo que, devidamente autorizado, trafegava por via transversal." (AC n. 2002.024065-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 07.04.2003). "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.060967-2, de São Joaquim, rel. Des. Fernando Carioni, j. 12-02-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010812-8, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA COMETIDA POR TITULAR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA - OBTENÇÃO INDEVIDA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DECISÃO DA AUTORIDADE QUE A CANCELA E MANDA RESTITUÍ-LA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA QUE SE REINICIE O PROCESSO DE HABILITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 148, § 4º, DO CTB - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE AS INFRAÇÕES E PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PELO CORREIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE PREVISTA NA LEI - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CONTRADITÓRIO - INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 182/05 DO CONTRAN AO CASO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.012463-3, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, CONDENA O ESTADO AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E TRATAMENTO HOSPITALAR PLEITEADOS NA INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.076613-6, de Anchieta, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. NOTIFICAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013022-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade ativa suscitada após a réplica e não analisada pelo Juízo de primeiro grau. Tema reiterado no reclamo. Matéria de ordem pública, apreciável a qualquer tempo e grau de jurisdição. Não ocorrência de preclusão. Exame pelo Tribunal. Situação que não implica supressão de instância. Artigo 516 do Código de Processo Civil. Alegação de que o autor adquiriu de terceiro o direito de uso de linha ou ações da companhia. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo Juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Agravo retido e apelo desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041539-0, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. PORTABILIDADE. FATURAS TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM O GOZO DOS SERVIÇOS. NÚMEROS QUE NÃO FORAM MIGRADOS PARA OUTRA OPERADORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062301-8, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA COM RELAÇÃO À PENHORA VIA BACEN JUD. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de uma instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PREFACIAL AFASTADA. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 458). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO AO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES E DIVIDENDOS. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." (CPC, art. 474). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSA VERBA. QUANTIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. São inexigíveis, quando do cumprimento de sentença, verbas não explicitadas no decreto condenatório, mesmo porque, na dicção do art. 293 do CPC, "os pedidos são interpretados restritivamente". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020365-1, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.038888-0, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. BOA-FÉ. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA VENDEDORA. ENVIO DE NOVO CARNÊ PARA PAGAMENTO. POSSÍVEL ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL AFASTADA. - O princípio da boa-fé veda o comportamento contraditório das partes. Inviável a vendedora pretender a resolução do contrato e simultaneamente o recebimento de novos valores, resultado de consenso entre os litigantes. - Nesse cenário, adequado evitar-se a resolução do pacto, com fundamento nos princípios da boa-fé e da função social do contrato a fim de "impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (STJ, REsp n. 1051270, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 05.09.2011). (2) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Provimento parcialmente o recurso, ajusta-se a distribuição dos ônus sucumbenciais para reconhecer a sucumbência recíproca das partes. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096562-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INSURGÊNCIA CONTRA BLOQUEIO DE VEÍCULO E DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA DANOS PATRIMONIAIS E CORPORAIS. PERMANÊNCIA DOS GRAVAMES PARA GARANTIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando existente declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Tal elemento é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50, preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. Havendo fundado receio de que a parte ré possa dilapidar o seu próprio patrimônio - permanecendo apenas na posse de bens impenhoráveis - o bloqueio in limine é necessário para assegurar à parte lesada ter a garantia de exequibilidade do direito à reparação civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.078152-7, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIA COM EXIGÊNCIA DE ADESÃO A SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. (1) REITERAÇÃO IPSIS LITERIS DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. EXCEÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO LIMITADO. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. (STJ, REsp 553242/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9-12-2003). (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO EFETUADO EM AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. BANCO E SEGURADORA QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO (BB e BB SEGUROS). LEGITIMIDADE EVIDENTE. - Mutatis mutandis: "Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca" (TJSC, EI n. 2007.010081-3,, rel. Des. Fernando Carioni, j. 12-9-2007). (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO JÁ NO MÍNIMO LEGAL (10%). - Observadas as diretrizes postas pelo CPC para fixação da verba honorária (art. 20, § 3º), a remuneração deve mostrar-se proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico, sendo o seu mínimo legal em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (4) CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO, CONTUDO, NO SENTIDO DA CONTAGEM SER INICIADA A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. - "No Processo Civil há mecanismos aptos a estabilizar a demanda, que privilegiam a segurança jurídica e o encadeamento lógico-sistemático dos atos processuais. Um desses mecanismos é o previsto no art. 264, caput, do CPC, que veda ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a citação" (STJ, REsp n. 1170459/PE, rela. Ministra Nancy Andrighi, j. em 12-8-2010). (5) EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. RISCO EXCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO EBRIOSO E O ACIDENTE. ÔNUS DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. CONDIÇÃO DETERMINANTE NÃO COMPROVADA. DEVER CONTRATUAL MANTIDO. CONDENAÇÃO ACERTADA. - "A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para que tenha sua responsabilidade excluída, tem a seguradora o ônus de provar que a embriaguez foi a causa determinante para o ocorrência do sinistro" (STJ, AgRg no Ag 1322903/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 1-3-2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061387-3, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).