APELAÇÃO CÍVEL FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE "SOCIEDADE DE FATO" C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PROVA. PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ANEMIA. FATO CONSTITUTIVO NÃO VERIFICADO. - A ausência de prova dos pressupostos configuradores da almejada união estável (art. 1.723, CC/02), notadamente o propósito de constituir família, é óbice intransponível ao provimento do recurso, sobretudo se, ao revés, há elementos de convicção indicativos de que relação desse nível se estabeleceu com uma das demandadas. (2) "SOCIEDADE DE FATO". ESFORÇO E PATRIMÔNIO COMUNS. PROVA INEXISTENTE. PRECEDENTES. - Decorrente ou não de concubinato, a constituição de sociedade de fato, a partir das diretrizes do direito das obrigações, implica demonstração da contribuição de cada qual e do patrimônio consequente, ônus que a apelante não se desimcumbiu. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008094-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CORREÇÃO DE ENTROPIO NO OLHO DIREITO. MOLÉSTIA GRAVE. RISCO IMINENTE DE CEGUEIRA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE EXÍGUO O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO, NO PONTO. CONCESSÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O CUMPRIMENTO. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (...)". Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, possível a sua concessão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012173-0, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO MUNICIPAL. ONZE LOTES. VIA DE ACESSO. COMPLEXIDADE DA DIVISÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MERO DESDOBRO. REGISTRO INVIÁVEL. - A doutrina admite a divisão da gleba por desdobro, que se caracteriza por um pequeno fracionamento que não chega a formar novos aglomerados habitacionais nem se busca o parcelamento do solo para a venda de unidades isoladas e por oferta pública. Ao revés, pretende-se destacar parte de um terreno urbano (para fins de alienação), sem abertura de novas vias e logradouros públicos, tampouco prolongamento, modificação ou ampliação do sistema viário da cidade. - Embora seja direito dos condôminos a divisão da coisa comum, a complexidade do pretendido no terreno registrado, resultando em onze lotes de razoável metragem e com via de acesso projetada, revela que não se trata de desdobro - que exige aprovação municiapal, aqui não demonstrada. - Inviável, pois, o almejado registro de escritura pública de divisão de condomínio, pois necessário o procedimento de loteamento (caso haja abertura de nova via de circulação) ou de desmembramento, nos termos da Lei n. 6.766/79. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008088-1, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. A cautelar de documentos é providência que se esgota na proteção do direito fundamental à prova. Se o bem jurídico objeto da exibição amealhado em resposta supre os contornos da pretensão, procede o intento. DOCUMENTOS EXIBIDOS MEDIANTE FORTE RESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA TEMPERADA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Por aplicação do princípio da causalidade, sempre que for instaurado o contencioso por meio de teses defensivas arguidas em contestação, ainda que a demandada apresente os documentos individualizados na inicial, o ônus de sucumbência é devido. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062892-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. APELO DO CORRÉU. ALEGADA FALTA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INVIABILIDADE. CERTIDÃO DE BATISMO NA QUAL CONSTA O NOME DO DE CUJUS COMO PAI. RECUSA INJUSTIFICADA DOS HERDEIROS DO FALECIDO AO EXAME DE DNA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FRUSTRADA PELA AUSÊNCIA DOS RÉUS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE PASSA A SER DOS RECUSANTES DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 231 E 232, DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA 301, DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A presunção de paternidade diante da recusa ao exame genético - decorrente de interpretação conjugada da Lei n. 12.004/2009, dos arts. 231 e 232 do Código Civil e da Súmula 301 do STJ -, aplica-se ao investigado e, no caso de investigação de paternidade post mortem, igualmente aos herdeiros demandados." (AI n. 2012.063229-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 16.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076646-6, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. BLOQUEIO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ALEGADA PRÁTICA DE TRATAMENTO HUMILHANTE. MERO CONSTRANGIMENTO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DISPOSITIVO QUE VISA À INIBIÇÃO DE PRÁTICAS CRIMINOSAS. INOCORRÊNCIA DE PARTICULARIDADES APTAS A EVIDENCIAR EXCESSO POR PARTE DOS EMPREGADOS DO BANCO. ATO ILÍCITO INDEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. O travamento de portas giratórias não configura, por si só, dano moral; cujo reconhecimento demanda evidências cabais sobre condutas excessivas por parte dos funcionários da casa bancária. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.075005-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS PARA SALDAR DÍVIDA ORIGINADA POR SAQUES A DESCOBERTO REALIZADOS PELO AUTOR NA PRÓPRIA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. DÉBITO GERADO PELO CORRENTISTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA DE REAVER A QUANTIA SACADA A DESCOBERTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058688-9, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES. CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. DEMANDA PRÓPRIA PARA A BUSCA, PELOS PROMITENTES COMPRADORES, ANTE A RECUSA DOS ALIENANTES, À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL NEGOCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. MATÉRIA DE DEFESA FUNDADA NA FALSIDADE DO DOCUMENTO TRAZIDO COMO PROVA DA NEGOCIAÇÃO REALIZADA. INVIABILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA HÍGIDO E APTO AO FIM COLIMADO PELAS PARTES. PREÇO QUITADO NO PRÓPRIO INSTRUMENTO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de ação de adjudicação compulsória, a tese defensiva segundo a qual o documento particular foi assinado em branco não pode obviamente ser demonstrada via prova testemunhal, como pretendem os demandados, pelo que agiu acertadamente o Togado que, conhecendo diretamente do pedido, teve como hígida a avença entabulada entre as partes para o fim de acolher a pretensão quanto à transferência compulsória do imóvel, cujo preço, aliás, fora quitado no próprio instrumento negocial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038338-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO INTENCIONAL EM AUTOMÓVEL. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO OCORRENTE. A produção de prova pericial não é necessária quando a questão instaurada não exigir maior dilação probatória e os fatos, como se denota nos autos e a teor do art. 330, inciso I, do CPC, estão suficientemente esclarecidos através de ampla prova documental e oral. É o juiz quem verifica a conveniência (ou não) de maior instrução probatória, nos termos do art. 130 do CPC. INCÊNDIO PROVOCADO NO VEÍCULO DA AUTORA. ESCUTAS TELEFÔNICAS QUE INDICAM O DEMANDADO COMO RESPONSÁVEL PELO ATO EM RAZÃO DE CIÚMES. INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONDUTA DOLOSA, O NEXO DE CAUSALIDADE E OS DANOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. Demonstrada a existência do fato lesivo provocado pela conduta culposa do agente, o nexo de causal e o dano, evidente o dever de reparação, conforme dispõe o art. 927 do CPC: 'Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. QUANTUM QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO VEÍCULO DANIFICADO NA ÉPOCA DOS FATOS E NÃO DE UM AUTOMÓVEL 0 KM. RECURSO ACOLHIDO NESTE PONTO. A reparação por danos materiais deve ser mantida porque corresponde à efetiva soma dos prejuízos financeiros suportados pela demandante; entretanto, deve corresponder ao real valor do veículo considerando o seu ano e a depreciação de mercado até a data do evento danoso para uma justa compensação. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR O ABALO MORAL. Se o ato ilícito praticado atinge direito personalíssimo, como no caso, evidente o dever de reparação do trauma experimentado. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A PROPICIAR AO OFENDIDO SATISFAÇÃO DO ABALO SOFRIDO SEM, DE OUTRO LADO, ENSEJAR OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. CORREÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DA DATA DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. A orientação que predomina a respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora provém do entendimento do enunciado da Súmula 54 do STJ, recepcionado pelo art. 398 da Lei Substantiva Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com as circunstâncias enumeradas pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083206-1, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO DO INQUILINATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ESTABELECIMENTO ALUGADO PARA A INSTALAÇÃO DE REVENDEDORA DE MOTOCICLETAS. FALHAS ESTRUTURAIS NO TELHADO QUE LEVARAM À INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS PROVINDAS DE CHUVAS E O CONSEQUENTE DESABAMENTO DE PARTE DO TETO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA LOCADORA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA LOCATÁRIA, FUNDADA NO TEOR DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS. DESCABIMENTO. PROVA TÉCNICA DEMONSTRADORA DE VÍCIOS NA REFORMA DO IMÓVEL, ANTERIOR AO CONTRATO. ESTRUTURA QUE COMPORTAVA CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITABILIDADE. IMÓVEL COLOCADO À LOCAÇÃO SEM A CONCESSÃO DE HABITE-SE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCADORA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE ENTREGAR O IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA (ART. 22, I, DA LEI N. 8.245/91). CLÁUSULA PENAL DEVIDA À LOCATÁRIA PELA EXTINÇÃO ANTECIPADA DA AVENÇA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO A HONORABILIDADE DA LOCATÁRIA. TRANSTORNOS E CONTRATEMPOS QUE NÃO IMPORTAM EM MÁCULA AO NOME OU À REPUTAÇÃO DA EMPRESA. SENTENÇA MODIFICADA NO PARTICULAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO DA LOCATÁRIA EM PARTE IMPORTANTE DO PEDIDO. MODULAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088247-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA EM ACORDO CELEBRADO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. RENITÊNCIA DO EMBARGANTE EM ACEITAR A OBRIGAÇÃO DE VENDER O BEM, DECORRIDOS CERCA DE 14 (QUATORZE) ANOS DA COMPOSIÇÃO QUE ESTIPULOU A ALIENAÇÃO. Efetivamente não ficou estipulado de forma específica a qualquer um dos cônjuges a obrigação de alienar o imóvel por ocasião da celebração do acordo. Contudo, decorrido o prazo de seis meses fixados no acordo - prazo em que a venda de fato deveria ser promovida por ambas as partes - e tendo ficado expressamente previsto que o embargante/apelante ficaria residindo no imóvel sem qualquer contraprestação até que a venda fosse efetivada, bastante evidente que a este incumbe o ônus de vender o imóvel. O interesse da embargada/apelada na venda está demonstrado pelo próprio ajuizamento da ação de execução da obrigação de fazer, ao passo que a resistência do apelante foi provada pela simples oposição dos embargos, a fim de ver consolidada a situação de fato que vem mantendo desde que celebrado o acordo. O fato de a embargada/apelante não ter exercido seu direito de ação na totalidade não lhe retira o interesse e a legitimidade para o ajuizamento da presente demanda, mesmo porque a alienação judicial nem sempre é financeiramente vantajosa para as partes, mas muitas vezes é a única alternativa viável, o que claramente não é o caso dos autos. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. As modificações na sentença que devem ser feitas são estranhas ao objeto do recurso interposto, mas têm a finalidade de só sanar erro material no provimento jurisdicional. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA SOMENTE QUANTO AO ERRO MATERIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059997-8, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA). IMPROPRIEDADE. PROVA, DESDE A INICIAL DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA (ANULATÓRIA), DE EDIÇÃO DE LEI. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES, ADEMAIS, QUE NÃO SE AFINAM COM O CASO CONCRETO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO REVELADA. PERIGO DA DEMORA, OUTROSSIM, EVIDENCIADO NA POSSÍVEL REPERCUSSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007915-6, de Turvo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E QUE OS CONTRATOS SÃO PRETÉRITOS À VIGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO. TESE REJEITADA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DE VISTA DOS DEMAIS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO APELADO. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE DETINHA CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO, TANTO QUE INTERPÔS AGRAVO RETIDO LOGO APÓS. LITIGANTE QUE FORA INTIMADO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTO APRESENTADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATOS QUE FORAM JUNTADOS DE FORMA TEMPESTIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU CONTRAPROVA AO DIREITO DO AUTOR, JUNTANDO VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES EM QUE O AUTOR AUTORIZA O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA CASA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APELANTE QUE FALTA COM A VERDADE EM JUÍZO, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM A CASA BANCÁRIA. EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL. ARTIGO 18, DO CPC. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025077-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DE NOTA PROMISSÓRIA OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CUJO APELO FOI ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO E JULGADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO DA REBELDIA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090781-4, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEMANDA PREPARATÓRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO CONFERIDO PELO ART. 806 DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. DECISÃO QUE ABARCA O OBJETO DA DEMANDA CAUTELAR. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. "A medida cautelar, seja preparatória ou incidental, é sempre dependente e acessória do processo principal. Assim, possuindo ela caráter provisório e tendo sido julgada a ação principal, deverá o processo cautelar ser extinto por perda do objeto" (Apelação Cível n. 2008.017045-9, de Concórdia, Grupo de Câmaras de Direito Público, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 12.09.12). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM FOR SUCUMBENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012100-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO POR OFENSA AO ART. 192 CRFB. REJEIÇÃO. ENCARGO DE LIVRE PACTUAÇÃO, CONFORME A LEI N. 4.595/1964, QUE REGULAMENTOU O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO CONSTITUI LIMITE AOS JUROS, MAS, APENAS, PARÂMETRO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS AJUSTES INDICADOS NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS MORATÓRIOS, A MULTA CONTRATUAL E A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXIGÊNCIA VEDADA DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS AJUSTES. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065796-1, de Porto Belo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EXECUTADA QUE POSSUI INTERESSE EM DESCONSTITUIR A INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPORTÂNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO ENCERROU SUAS ATIVIDADES IRREGULARMENTE. DEFESA DA IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM A INDICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ABUSO OU FRAUDE À LEI, COM A FINALIDADE DE LESÃO A DIREITO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO QUE OCORREU APÓS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AGRAVADA. PRECLUSÃO NÃO AVISTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE NO BOJO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESNECESSIDADE DO MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA TAL DESIDERATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021178-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO DE REVISÃO, MAS REFUTA O COMPENSATÓRIO. REBELDIA DO AUTOR. MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS. DESCONTO DIRETO EM CORRENTE-CORRENTE. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS CONSIGNADAS NA CONTA-CORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CHAMADO MÍNIMO EXISTENCIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. ABUSO DO DIREITO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS MENSAIS, APÓS DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. Analogia DA LEI N. 10.820/2003. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083938-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PREFACIAIS DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA - TESES INSUBSISTENTES - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.406/08 - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO AO SERVIDOR, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL, ATÉ A EFETIVA INCORPORAÇÃO DA BENESSE AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA (LCE N. 539/2011) - DECISÃO ESCORREITA - PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONFIRMADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019529-9, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045254-9, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).