AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS. PLEITO ANTECIPATÓRIO ATINENTE AO RECEBIMENTO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE ATRASO DAS OBRAS. LITIGANTES DE CONSIDERÁVEL PORTE ECONÔMICO. NÃO EVIDENCIADO QUE A REQUERIDA PODERIA ENFRENTAR DIFICULDADES EM SALDAR EVENTUAIS INDENIZAÇÕES A QUE VENHA A SER CONDENADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ESPERA PELA REGULAR MARCHA PROCESSUAL POSSA ACARRETAR RUÍNA À DEMANDANTE. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA, PORÉM NÃO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica contido na garantia do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV), a antecipação de tutela somente será admissível quando estiver em risco de frustrar-se a garantia maior de efetividade da jurisdição". (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. v. II. 35.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 564). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067269-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA QUE, AO REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS, DECLARA CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM DESFAVOR DA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. MÉRITO. DEMANDADA QUE DEFENTE A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO, SOB DOIS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS, SENDO ELES: (1) O RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA DÍVIDA POR PARTE DO CREDOR, EM SUAS DECLARAÇÕES VAZADAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA; E (2) A REALIZAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA PELO AUTOR DE VALORES QUE COMPREENDEM O SOMATÓRIO PRESENTE NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO, ACRESCIDO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. TESES QUE MERECEM NAUFRAGAR. AJUSTE DE MÚTUO QUE EM MOMENTO ALGUM FAZ MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA, TAMPOUCO AOS CHEQUES ORA SUB EXAMINE. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA INSURGENTE DA AUSÊNCIA DO ANIMUS NOVANDI NO CONTRATO SUPOSTAMENTE ENTABULADO. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO VOLITIVA DE NOVAR DO SUPLICANTE, AINDA QUE DE FORMA TÁCITA. AFIRMAÇÕES COLHIDAS PELO DEMANDANTE, JUNTO À POLÍCIA JUDICIÁRIA, QUE SEQUER MENCIONAM A SUA REAL INTENÇÃO DE FIRMAR O CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. CONFISSÕES QUE NÃO PASSAM DE MERAS SUPOSIÇÕES. RELATO DO AUTOR QUE SE DEU DE FORMA UNILATERAL. IMPUTAÇÃO À RÉ DE EMISSÃO EXCLUSIVA DO CONTRATO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO IRRESIGNADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE COBRANÇA QUE NÃO REPRESENTA O INTENTO DE NOVAR PREVISTO NOS ARTS. 360 E 361, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA DÍVIDA PRESENTE NO ATO DE INTIMAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA ADITADA DE ACRÉSCIMOS ADVINDOS DE ENCARGOS. INFORMAÇÃO ALUSIVA AO VALOR PRINCIPAL. INVESTIDAS PROCESSUAIS QUE CONSTATARAM A EXISTÊNCIA DE DURADOUROS VÍNCULOS ENTRE AS PARTES, CUJOS OBJETOS ENVOLVIAM VASTA QUANTIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAÇÃO DE QUE O SALDO DEVEDOR OBJETO DA NOTIFICAÇÃO COMPREENDE O QUANTUM PREVISTO NO MÚTUO FENERATÍCIO, COM A ADIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AVERIGUAÇÃO DE QUE O TERMO DE EMPRÉSTIMO TRATA, APENAS, DE CONFIRMAR DÉBITOS PREGRESSOS, SEM APONTAR A EXISTÊNCIA DAS VERBERADAS CÁRTULAS. ANIMUS NOVANDI NÃO CONSUBSTANCIADO. ÔNUS QUE RECAÍA À DEVEDORA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042649-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "DIAZEPAM 10MG, MONONITRATO DE ISOSSORBIDA 20MG, SULFATO FERROSO, GLIFAGE 850MG (METMORFINA), SINVASTATINA 20MG, DIOVAN 160MG (VALSARTANA), VASOGARD 50MG (CILOSTAZOL), LASIX 40MG (FUROSEMIDA), GABAPENTINA 300MG, OSCAL D 500 (CÁLCIO + VITAMINA D), HUMALOG MIX, LUMIGAN 3ML, AGULHAS PARA CANETA HUMALOG MIX, TIRAS PARA REAGENTES PARA GLICOSIMETRO ACCU-CHEK" À CIDADÃO PORTADOR DE "DIABETES MELLITUS E DOENÇA CORONÁRIA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). REMESSA DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038377-0, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE APRECIA CONJUNTAMENTE AS DEMANDAS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA LIDE DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE A ACTIO REINTEGRATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERENTE QUE DEDUZ PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM AMBAS AS DEMANDAS. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AO FEITO QUE GERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI N. 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA PARA AMBOS OS FEITOS, NÃO EXTENSÍVEL AOS ATOS JÁ PRATICADOS NA ORIGEM, FACE A OBSERVÂNCIA AO EFEITO EX NUNC. AÇÃO REVISIONAL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JÁ HAVIA OBSERVADO O REFERIDO DIPLOMA EM SEU DECISÓRIO. CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA COMPRA E VENDA. TESE RECHAÇADA. PREVISÃO EXPRESSA NA AVENÇA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DE FORMA DILUÍDA, A SER ADIMPLIDA CONJUNTAMENTE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESNATURA O AJUSTE DE LEASING FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA ACTIO POR AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA LEVADA A EFEITO PELOS CORREIOS, MEDIANTE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA LIDE E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA DEMANDA. TEMÁTICAS RECURSAIS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO E À PURGAÇÃO DA MORA QUE RESTARAM ESVAZIADAS DE CONTEÚDO FACE A EXTINÇÃO DA ACTIO REINTEGRATÓRIA, FICANDO PREJUDICADAS. POSITIVADA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM EM LITÍGIO PELA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SUBSISTE O DEVER DE RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, DE ACORDO COM O VALOR DE MERCADO DO BEM, UTILIZANDO-SE A TABELA FIPE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO NA DEMANDA REINTEGRATÓRIA. EXTINÇÃO DA ACTIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA NA DEMANDA REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA E INCONFORMISMO NA AÇÃO REINTEGRATÓRIA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074258-6, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. EDITAL EXIGINDO A GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA. IMPETRANTE LICENCIADA EM CIÊNCIAS SOCIAIS. POSSE NEGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.053026-6, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE A PARTES EM DEZEMBRO DE 1988. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM AGOSTO DE 2010. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO DOS DIREITOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070487-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA REPARAÇÃO DA REDE DE TELEFONES DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ANATEL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PRESERVADO. VIOLAÇÃO À DIREITO DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. VISTORIA DE CONSTATAÇÃO DO PROCON. EVIDENCIA NÃO DERRUÍDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACTION MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025308-2, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU A PEÇA DEFENSIVA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM INDENIZADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APRESENTA OS MOTIVOS DO POSICIONAMENTO DO TOGADO NO CASO CONCRETO. CREDORA QUE ALMEJA EXCLUSIVAMENTE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, CONSIGANDO EM SEUS CÁLCULOS, DE MODO EXPRESSO E INDELÉVEL, QUE INEXISTEM AÇÕES DE TELEFONIA FIXA A SEREM EMITIDAS OU INDENIZADAS EM SEU FAVOR. COLEGIADO DESTA CORTE QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. VERBA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL QUE, ENTREMENTES, DEVE ALCANÇAR APENAS DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS A TÍTULO DE TELEFONIA FIXA QUE OBSTAM QUALQUER PRETENSÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. DEMAIS TEMÁTICAS VAZADAS EM SEDE RECURSAL QUE, POR OBVIEDADE ULULANTE, RESTAM PREJUDICADAS DE ENFOQUE. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036354-1, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇAS DE MULTA SEM PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DIREITO À RESCISÃO PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074042-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

DIREITO DE VIZINHANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA CONSTRUTORA, RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO DE APARTAMENTOS NO TERRENO CONFRONTANTE E POR SUPOSTOS VÍCIOS ACARRETADOS À RESIDÊNCIA DA AUTORA DURANTE A DETONAÇÃO DE ROCHAS E ESTAQUEAMENTO DO SOLO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PESSOA JURÍDICA E AS AVARIAS PRESENCIADAS NA CASA EXAMINADA. APTIDÃO DO EXPERT E IDONEIDADE DO LAUDO JÁ RECONHECIDAS POR OPORTUNIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTANDO A MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. AVALIAÇÃO DO PROFISSIONAL EFETUADA A PARTIR DA NATUREZA E CARACTERÍSTICA DOS DANOS ENCONTRADOS. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049874-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PENHORA DE APARTAMENTO EM VIRTUDE DE DÍVIDAS REFERENTES ÀS TAXAS DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO FOI PROMOVIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E O EMBARGANTE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA E EXECUÇÃO. AUTOR QUE É FILHO DO EMBARGADO E RECEBEU O IMÓVEL POR DOAÇÃO QUANDO AINDA ERA MENOR POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DOS GENITORES. IMÓVEL DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO AO PROPRIETÁRIO ATÉ QUE O DONATÁRIO COMPLETASSE A MAIORIDADE. DOADOR/EXECUTADO QUE POSSUÍA A GUARDA DO EMBARGANTE. DÍVIDA CONTRAÍDA QUANDO O EMBARGANTE ERA MENOR E RESIDIA NO IMÓVEL COM SEU PAI QUE ERA USUFRUTUÁRIO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO BEM APONTADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DONATÁRIO A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADQUIRENTE/DONATÁRIO QUE RESPONDEM PELOS DÉBITOS ACUMULADOS PELO DOADOR/EXECUTADO. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTENDE SEUS EFEITOS AOS ADQUIRENTES DA COISA LITIGIOSA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que passam a pesar sobre quem é o titular da coisa; se o direito real que a origina é transmitido, as obrigações o seguem, de modo que nada obsta que se volte a ação de cobrança dos encargos condominiais contra os proprietários. (RESP n.º 846.187/SP Min. Hélio Quaglia Barbosa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010145-3, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS). AGREGAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DA FUNÇÃO OCUPADA TEMPORARIAMENTE. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI N. 234/1994 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. Pleito de suspensão do mandamus até a apreciação DA ADIn n. 2013.005449-8. QUESTÃO PREJUDICIAL. ADIN julgada EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A RESPALDAR A PRETENSÃO. ORDEM CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONHECIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA A FIM DE REDUZIR A MULTA (ASTREINTE) FIXADA NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.084010-5, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A TERCEIROS. PERDAS E DANOS POSTULADOS DIANTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR CONDENADO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NO BOJO DA PEÇA EXORDIAL. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DAS CUSTAS INICIAIS, DIANTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. APELO INTERPOSTO SEM PREPARO, COM FORMULAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO DE GRATUIDADE E DESPROVIDO DE APARATO PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONCESSIVA CUJOS EFEITOS OPERAM-SE EX NUNC, NÃO ISENTANDO O RECORRENTE DO ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ATESTAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DA CONJUNTURA ECONÔMICA. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, razão pela qual o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. [...]" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1441563/SP, relatora Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10.06.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009365-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CF. TESE AVENTADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.655/1991. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM FEVEREIRO DE 2006. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DO DIPLOMA PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. LCM N. 63/2003. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL QUE PREVIA AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CONCEDIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS. LEGISLAÇÃO CONCESSIVA DA GRATIFICAÇÃO REVOGADA APENAS NO ANO DE 2007. MOMENTO EM QUE A SERVIDORA JÁ HAVIA REUNIDO AS CONDIÇÕES PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO ESTIPÊNDIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Por força de expressa disposição de lei, a 'gratificação de dedicação exclusiva' é devida da data do requerimento [...]" (AC n. 2010.066033-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 5-7-2011). SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057364-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008571-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA SERVIDORA NA VIGÊNCIA DA EC N. 20/1998. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM PATAMAR INFERIOR AO DEVIDO À FALECIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033054-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a "importância da causa" - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041040-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. FALTA DE PROVA DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES. ILEGALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 127 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "'A autoridade de trânsito somente pode condicionar o licenciamento de veículo ao recolhimento de multa por infração de trânsito quando comprovar a regular notificação da autuação ao proprietário do automotor para exercer o direito de ampla defesa administrativa, bem como das respostas à defesa e aos recursos apresentados.' (ACMS n. 2009.020791-7, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16/06/2011)" (ACMS n. 2010.025502-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-8-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.085426-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PERDA PERMANENTE DO MOVIMENTO DO TORNOZELO DIREITO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ATESTADA POR PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A SUA SUSPENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE JULHO DE 2009. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079045-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE (ART. 14, I C/C ART. 20 AMBOS DA LM N. 131/2001). INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ""Constatado que não há incapacidade para o serviço público em geral, mas apenas para o exercício das funções de determinado cargo público, o servidor não será aposentado por invalidez, mas readaptado, ou seja, exercerá funções de outro cargo público, que sejam compatíveis com a sua limitação física e/ou mental."(Apelação Cível n. 2007.022438-8, de Brusque, rel Des. Jaime Ramos, j. 6-8-2009)" (AC n. 2008.067039-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043518-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).