TRIBUTÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SEGURO-GARANTIA. RECURSO PROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete "interpretar lei federal" (CR, art. 105, III) e tem por função "uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, não é admissível "o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade entre as previstas no art. 9º da Lei 6.830/1980" (T-2, AgRgAREsp n. 266.570, Min. Herman Benjamin, julg. em 12.03.2013; T-1, AgRgREsp n. 1.434.142, Min. Benedito Gonçalves, julg. em 11.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077624-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "A prova é de livre apreciação do julgador que, uma vez mostrando suas razões de convencimento, não está vinculado ao laudo pericial" (AC n. 2009.014881-9, de Capinzal. rel: Des. Subst. Ricardo Roesler, j. em 7-7-2009). "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu severa deformidade em dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (AC n. 2008.067885-2, de Criciúma, rel: Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 16-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074698-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. MINORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. MODIFICAÇÃO EFETIVADA PELA LEI N. 12.317/2010. IMPOSSIBILIDADE. NOVO REGRAMENTO QUE SE APLICA SOMENTE AOS PROFISSIONAIS SUBMETIDOS À CLT. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "'2. Os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 25, da CF), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados; lei federal não pode ter a pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados. "3. Eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF). O Pretório Excelso já reconheceu a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais - de iniciativa legislativa - que pretendiam regrar jornada de trabalho de servidores dos Estados. Precedentes: ADI 1895/SC, Relator Min. Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 6.9.2007, p. 36, Ementário vol. 2.288-01, p. 126; ADI 3739/PR, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 29.6.2007, p. 022, Ementário vol. 2.282-04, p. 707; ADI 3175/AP, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 3.8.2007, p. 29, Ementário vol. 2283-02, p. 418; e ADI 2754/ES, Relator Min. Sydney Sanches, publicado no DJ em 16.5.2003, p. 90, Ementário vol. 2110-01, p. 195. "4. Outro paradoxo que evita a aplicação da Lei n. 12.317/2010 é que esta configura regra trabalhista geral em cotejo aos dispositivos do regime jurídico estadual, que é lei específica; afinal 'lex specialis derogat generali', e nunca o contrário' (RMS 35196 / MS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13-12-2011)" (AI n. 2012.068571-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-7-2013). SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.028247-8, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE DO PROTESTO. CHEQUE APRESENTADO DEPOIS DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 33 E 48 DA LEI 7.357/1985. IRREGULARIDADE DA APRESENTAÇÃO CARTORIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. "A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a indicação a protesto de cheque deve ser feita antes de expirar o prazo de apresentação para pagamento do título" (AC n. 2007.043438-1, de Ituporanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-5-2011). (Apelações cíveis n. 2007.038091-6 e n. 2007.038092-3, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-6-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012255-4, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O PISO MÍNIMO MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. ""Nos termos da lei municipal, é devido o adicional de insalubridade aos servidores que exercem atividade nociva à saúde, no percentual de 10%, 20% ou 40%, sobre o piso mínimo do Município (Decreto n. 4.761/07), sem a variante jornada mensal de trabalho, ou seja, independentemente do número de horas trabalhadas, mas calculado sobre a totalidade do piso mínimo" (3ª CDP, AC n 2010.050846-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 1ª CDP, AC n. 2012.058660-0, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, RN n. 2012.086955-9, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2012.071968-7, Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2012.067966-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-11-2013). REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073135-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1) PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA SUMARIAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. "(...) É inconstitucional lei que prevê a imposição de pena de advertência a servidor público independentemente da prévia instauração de processo administrativo" (ACMS n. 2002.011785-0, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-9-2003). 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NÃO DELIMITADO DE MODO A POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA DO INDICIADO. PROCEDIMENTO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LC N. 8/2003) NÃO OBSERVADO. VÍCIOS INSANÁVEIS. NULIDADE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.013104-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA, DA IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.034468-2, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. SERVIDORA PÚBLICA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO POR PARTE DOS PROFESSORES EFETIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES DA CORTE. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037739-9, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE POSTE PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEL PARTICULAR. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A constituição de servidão administrativa para consecução do serviço público, ainda que realizada sem as formalidades necessárias, não admite posterior oposição do proprietário do imóvel em face da supremacia do interesse público, a ele assistindo tão-somente o direito de reclamar a justa indenização, caso da conduta da administração decorram prejuízos por ele suportados" (AC n. 2008.025664-9, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-7-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029845-4, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LOMBOCIATALGIA. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR COM 50 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO INSS. "'Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc. (Monteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 38) (...) (Ap. Cív. n. 2008.017198-7, de Coronel Freitas, rel. juiz Jânio Machado, j. 14.7.2009)'". (AC n. 2010.066852-8, de Campo Erê, rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074423-3, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR. PRECLUSÃO. AGRAVO QUE DEVERIA TER SIDO PROTOCOLADO CONTRA O PRIMEIRO DECISUM. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. ""Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo" (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Agravo de Instrumento n. 2011.074580-9, de Joinville, Rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. em 1/12/2011)" (AI n. 2011.053402-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.046455-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ADVOGADO, SEM REMUNERAÇÃO, COMPROVADA POR CERTIDÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O disposto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, que instituiu a Defensoria Pública por meio do exercício de Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, não afasta a legitimidade do advogado, nomeado defensor dativo, para reclamar do Estado o pagamento de honorários advocatícios" (GCDP, EI n. 2008.001521-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 1ª CDP, AC n. 2012.045211-0, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.033487-7, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.025978-9, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2013.034879-7, Des. Sônia Maria Schmitz). (AC n. 2012.013893-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047485-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL, QUE SUBSTITUIU A RESOLUÇÃO 456 DAQUELA AGÊNCIA REGULADORA. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA ANO DE 2012. DESVIO DE ENERGIA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO DO VALOR APURADO E NÃO COMPUTADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CELESC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a autora do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na exordial. 2. É lícito à concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica quando constatada a existência de irregularidades no medidor da unidade consumidora, bem como o inadimplemento do valor apurado após o cálculo estimado da quantidade desviada. INCIDÊNCIA DO CUSTO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 131 DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. RESSARCIMENTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPUTA AO CONSUMIDOR À TROCA. AFASTAMENTO DESSE VALOR DO CÁLCULO APURADO PELA CONCESSIONÁRIA. É possível a incidência do "custo administrativo" quando for constatada a existência de irregularidades no medidor, nos termos do art. 131, caput, da Resolução 414/2010 da ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA PARA AFASTAR, DO CÁLCULO, O VALOR COBRADO PELO RESSARCIMENTO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077257-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE DE PARTE EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTIA COMPENSATÓRIA REDUZIDA, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001493-4, de Tangará, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (VIGILÂNCIA) EM TROCA DO DIREITO DE HABITAÇÃO. JUNTADA DE RECIBOS DE PAGAMENTO DE ALUGUERES EM PERÍODO POSTERIOR AO ALEGADO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO AUTOMÁTICA E POR PERÍODO INDETERMINADO. ART. 47 DA LEI 8.245/91. PROVA ORAL, ADEMAIS, QUE NÃO CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO ACORDO INFORMAL. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036265-9, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NO MENISCO DO JOELHO DIREITO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA NA ÁREA. LAUDO ADEQUADAMENTE RESPONDIDO. COMPLEMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE PARA O LABOR E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011)"(AC n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 23-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064371-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-07-2013) (AC n. 2013.068174-5, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubik, j. em 25-3-2014). DESCONTOS RELATIVOS AOS VALORES RECEBIDOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM RECENTE DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058364-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO - INOPORTUNIDADE - SENTENÇA JÁ PROFERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EXONERAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO AO CARGO 20 DIAS APÓS A EXONERAÇÃO - VENCIMENTOS DEVIDAMENTE PAGOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO INCÔMODO. Orienta a Súmula n. 235, do Superior Tribunal de Justiça: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua realização, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da quaestio. A exigência de fundamentação das decisões judiciais de que tratam as normas constitucionais (art. 93, inciso IX, da CF/88) e infraconstitucionais (arts. 165 e 458, inciso II, do CPC), não implica prolação de decisões (sentenças e acórdãos) extensas e repletas de citações doutrinárias, jurisprudenciais e artigos de leis, mas sim que o julgador exponha com clareza os motivos que o levaram a decidir deste ou daquele modo, permitindo que a parte deles tenha conhecimento a fim de que possa promover sua defesa e interpor, se assim o desejar, eventual recurso. A exoneração de servidora concursada durante o estágio probatório não implica direito a indenização por dano moral se, por força de liminar (e posterior concessão da segurança) foi reintegrada ao cargo 20 dias após a exoneração, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014830-0, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECLAMO DA SEGURADORA RÉ EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PACTO DE SEGURO ACESSÓRIO E ADERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E NÃO DO AGENTE FINANCEIRO ESTATAL. A Corte Superior estabeleceu que, via de regra, a competência é da Justiça Estadual, sendo necessário o deslocamento apenas quando comprovada pela entidade interessada (Caixa Econômica Federal), na condição de assistente simples, cumulativamente, (a) a existência de apólice pública, contratada entre 02-12-1988 e 29-12-2009; (b) o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e, (c) o risco de efetivo exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA); inexistindo o pleito voluntário pelo ente federal, descabe dar guarida ao pedido tecido pela seguradora, a qual postula, em nome próprio, por direito alheio. E "o seguro habitacional é um contrato de natureza privada, referente à seguradora e mutuário, conquanto pacto acessório ao contrato de financiamento de agente financeiro estatal, pelo que não justifica a substituição do polo passivo pela Caixa Econômica Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018374-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 26-04-2011) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CITAÇÃO QUE SUBSTITUI A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O interesse de agir - necessidade e utilidade do provimento judicial perseguido a fim de satisfazer a pretensão resistida - faz-se presente, pois, devidamente citada, a seguradora demonstrou a oposição ao pleito ressarcitório, revelando-se desnecessário a comunicação do sinistro, vez que substituída pela própria ordem judicial. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional de pretensão do segurado contra o segurador em casos de prejuízos ocasionados por vícios construtivos é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, os quais se agravam com o tempo e, com efeito, provocam novos estragos que reabrem a contagem do dies a quo. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CUSTEIO DA PROVA PELA METADE DEFERIDO EM PROL DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE COMUM NA REALIZAÇÃO DESTA. Este Tribunal de Justiça vem entendendo que sendo a parte acionante beneficiária da Justiça Gratuita e tendo sido a prova pericial perseguida por ambos os litigantes - com interesse comum na sua realização -, deve a parte acionada arcar com a metade do adiantamento dos honorários do perito - remuneração esta que vem sendo pacificada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, de modo a dar reais possibilidades de efetivação do estudo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032268-3, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. PRECEDENTES DO STJ. "É prescindível a intimação da parte contrária para oferecer contrarrazões a recurso se ela não havia sido citada e, por conseguinte, ainda não integrava a lide." (REsp n. 750702, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 11.02.2010). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. AMEAÇA DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE NÃO CARACTERIZA TURBAÇÃO À POSSE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927 E 267, VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esclarece a doutrinadora Cláudia Cimardi :"Para o exercício da ação de manutenção é essencial ainda a turbação atual ou real, com possibilidade e perigo de repetição futura, não bastanto simples manifestação ou ameaças verbais, certo como é que o remédio possessório, em si, serve para tutelar um estado de fato, não a defesa de uma turbação hipotética." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030945-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO. RECURSO DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTO POSTERIORMENTE JUNTADO AOS AUTOS. NULIDADE RELATIVA SUPRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO MERITÓRIO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA FIXADA PELA SENTENÇA COM NÍTIDA NATUREZA COMPENSATÓRIA. EX-COMPANHEIRO NA POSSE EXCLUSIVA DO COMÉRCIO DE CO-PROPRIEDADE DO CASAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DEVER ALIMENTAR ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS. ALIMENTOS DEVIDOS. SENTENÇA CASSADA. RECURO PROVIDO NO PONTO. Os alimentos compensatórios têm natureza indenizatória, não se sujeitando a variações. A eventual condição de autossustento do beneficiário não dispensa o devedor de continuar arcando com alimentos compensatórios, notadamente para evitar o enriquecimento ilícito do alimentante até a partilha dos bens do casal, o qual perceberá, também, lucros sobre a cota-parte a que o cônjuge alijado teria direito. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042980-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).