EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DAS SEQUELAS POR OUTROS DOCUMENTOS ACOSTADOS. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2012. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA LEI 11.945/2009 DEVIDAMENTE GRADUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO CORRETAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS.PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM JULHO DE 2001. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. PERCENTUAL INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO CORRETAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. JUROS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. ENTENDIMENTO IGUALMENTE COERENTE DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DENUNCIADA: ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO. CERTEZA DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESSE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. REQUERIMENTO PARA ABATIMENTO DA QUANTIA RECEBIDA COMO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DESTES PELAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. PENSÃO POR MORTE FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N° 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADA AOS AUTOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE SANADA PELA PARTICIPAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. ÔNUS QUE DEVEM RECAIR EXCLUSIVAMENTE NA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INADIMPLEMENTO SALARIAL QUE NÃO INDUZ, POR SI SOMENTE, À CONSTATAÇÃO DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONDUTA IMPUTADA AO ENTE APELADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO ADESIVO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA COM A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E FIXOU NOVOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INADIMPLEMENTO SALARIAL QUE NÃO INDUZ, POR SI SOMENTE, À CONSTATAÇÃO DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONDUTA IMPUTADA AO ENTE APELADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO ADESIVO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA COM A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E FIXOU NOVOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO (AC nº. 2014.017439-1, da Primeira Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 09.04.2015 - Grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE SANADA PELA AUTUAÇ ÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SEGUNDO GRAU. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIO RETIDO. INADIMPLEMENTO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. VERBA HONORÁRIA QUE ATENDE AOS DITAM Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º DO CPC. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE. DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN - MS 2009.014176-7 - Relator: Des. Dilermando Mota - Julgado em 27/01/2010). Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO ESTADO-RÉU. REJEIÇÃO. MÉRITO: SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVAS DA POSSE DO IMÓVEL PENHORADO POR PARTE DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.046, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Há de ser julgado procedente o pedido de rescisão de sentença com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, quando evidenciada violação a literal dispositivo de lei. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. APROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPETRANTE NOMEADA NO CURSO DA LIDE. PERDA DO OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 267, VI, DO CPC). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 6º, § 5º, DA LEI nº 12.016/09. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. APROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPETRANTE NOMEADO PARA O CARGO NO CURSO DA LIDE. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 267, VI, DO CPC). PERDA DO OBJETO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIREITO À NOMEAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. DEFERIMENTO SUPERVENIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA DENEGADA. ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO ALUDIDO CARGO. PEDIDO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. PERDA DO OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO CONFERIDO AO EMBARGADO DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL HAVIDA COM A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES RETIRADOS DA TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALORES APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO CONSIGNAM DE FORMA COERENTE O TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS PELO SERVIDOR. EXONERAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR REINTEGRANDO-O AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO COMPROVADO NOS AUTOS. COBRANÇA DEVIDA DOS VENCIMENTOS ATRASADOS. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU NESTE PONTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC 2008.011824-6, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 31.03.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PUGNANDO PELA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO, POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MODALIDADE RECURSAL EM QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. PLEITO NÃO SATISFEITO POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O ENTE MUNICIPAL E O SINDICATO DA CATEGORIA EM AÇÃO PRÓPRIA. DEMANDA DOS AUTOS QUE NÃO SE ENCONTRAVA INCLUÍDA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CAUSA ONDE NÃO FIGURA COMO PARTE, ASSISTENTE OU OPONENTE, MUNICÍPIO, ESTADO, OU UMA DE SUAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES. INFORMAÇÕES DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA ÁREA OBJETO DE QUESTÃO. MATÉRIA AFEITA ÀS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE IMPÕE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO POR PARTE DOS AGRAVANTES DE POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. INTERESSE NO FEITO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 36, INCISO IV, ALÍNEA E, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2008.005265-6 - Relator: Des. AMAURY MOURA SOBRINHO - Julgado em 11/09/2008). Grifos acrescidos. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO (TERRA DEVOLUTA). SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERVENÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DE UMA VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE EX OFFICIO DOS ATOS DECISÓRIOS, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível nº 2010.000281-6 - Relator: Des. SARAIVA SOBRINHO - Julgado em 18/05/2010). Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR UM DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO SUCESSÓRIO. DEMANDA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA. CONHECIMENTO DO CONFLITO E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª VARA DE SUCESSÕES E A 1ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEMANDA DE NATUREZA COGNITIVA. NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DO CONTENCIOSO INSTAURADO. APLICAÇÃO DO ART. 32, INCISO III, DA LEI 165/99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DISCUTIDA ORIGINARIAMENTE ESTRANHA AO FEITO SUCESSÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (CNC nº 2009.001310-7, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 15.07.2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SEPARAÇÃO DE FATO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE PRECISA SER DEMONSTRADA. MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DAS SUCESSÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFEITA ÀS VARAS DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CNC nº 2009.001479-0, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 18.03.2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - MATÉRIA DE NATUREZA POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 32, III, c, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Em se tratando de matéria de natureza possessória, eminentemente de fato, necessitando, portanto, de ampla dilação probatória, mesmo se cuidando de imóvel objeto de inventário, patente é a Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM ESCRITURA PÚBLICA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 32, III, c, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - MATÉRIA DE NATUREZA POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 32, III, c, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Em se tratando de matéria de natureza possessória, eminentemente de fato, necessitando, portanto, de ampla dilação probatória, mesmo se cuidando de imóvel objeto de inventário, patente é a competência do juízo das varas cíveis não especializadas para conhecer e julgar a demanda, de acordo com o disposto no art. 32, III, c, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, bem como art. 984 do Código de Processo Civil.(Conflito Negativo de Competência n° 2008.001607-6, 02/04/08, Rel. Des. Aderson Silvino) Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO IMEDIATA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - a contradição decorrer da dúvida gerada do raciocínio do Magistrado, oriunda da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório 2 - inexistindo qualquer contradição a ser sanada através da via eleita, devem ser rejeitados os embargos de declaração, eis que impossível a rediscussão da matéria, através deste recurso. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SUBSTANTIVA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas devem ser rejeitados os embargos. (Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida n. 2007.006004-5/0002.00. Rel. Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado). Tribunal Pleno. Julg. 08/12/2010) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO PARA REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos rejeitados. ( Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2010 Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM O PROPÓSITO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E EXAURIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DECLINADOS NO AGRAVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELO ESTADO EMBARGANTE NESTA SEARA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACLARATÓRIOS AVIADOS COM O PROPÓSITO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUE AUTORIZE O SEU ACOLHIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E EXAURIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DECLINADOS NO APELO. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRN; 3º Câmara Cível; EDcl 2009.007688-6/0001.00; Rel. Des. Saraiva Sobrinho; julgado em 28/01/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRN - 3ª Câmara Cível; EDcl 2009.004094-6; Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho; DJ 30/10/2009). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PACTUADO ENTRE UNIVERSIDADE ESTADUAL E MUNICÍPIO. CONVÊNIO FIRMADO PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE ENSINO BÁSICO ATRAVÉS DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO ENTE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO POR UNIVERSIDADE ESTADUAL E POR MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. DEMANDA NÃO CONTESTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Ação Cível Originária nº 2007.001317-0, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Drª. Martha Danyelle - Juíza convocada, DJ 21.02.2008 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO ENTRE UNIVERSIDADE ESTADUAL E MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. DEMANDA NÃO CONTESTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, RECONHECIDO PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NESSA PARTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO-RÉU, A QUEM INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELO RÉU. REJEIÇÃO. MÉRI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO PELA APELADA, ORA EMBARGANTE. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS TRATADOS NAS RAZÕES E CONTRARAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (...) 3. Inexistindo omissão a ser sanada, não há que se acolher embargos de declaração. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJRN - 1ª Câmara Cível; Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2011.003826-1; Relator: Desembargador Amilcar Maia; julgado em 14/11/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.004795-4/0001.00; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 14/11/2011). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLICIA CIVIL. PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUPOSTA ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PREVISIBILID Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO DENOTADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2011.010450-8; Relator: Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Juiz Convocado); julgado em 08/02/2012). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE REFERIDA AUTORIDADE POLICIAL DA LIDE. MÉRITO: APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. LEGISLAÇÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE A ESPÉCIE DE ATIVIDADE EXERCIDA PELO IMPETRANTE DURANTE APROXIMADAMENTE 19 (DEZENOVE) ANOS. INFORMAÇÃO ESSENCIAL PARA O CÔMPUTO DA APOSENTADORIA, CONFORME DISCIPLINA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. AFERIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REUNIÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PELO IMPETRANTE. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA PRATIQUE OS ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. (Mandado d Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO DO RELATOR QUE, AMPARADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ANULOU TODOS OS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS PROFERIDOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DETERMINANDO SUA CONVERSÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. ORIENTAÇÃO DIFERENTE FIRMADA PELO STF. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA EXCELSA CORTE, A QUEM COMPETE A ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. DECISUM REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AGENTES POLÍTICOS QUE DISPÕEM DE PRERROGATIVA DE FORO EM MATÉRIA PENAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - CONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE OFÍCIO, DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO... Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes. (AI 506323 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-06 PP-01095 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 152-154 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 107-111); Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE TRANSFERIDA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA VANTAGEM PELA LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 203/2001 E Nº 433/10. TRANSFORMAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO EQUIVALENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VANTAGEM EXTINTA ANTES QUE OS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL VIESSEM A SE TORNAR BENEFICIÁRIOS. ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/2004. REMUNERAÇÃO DA CARREIRA EM PARCELA ÚNICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - As matérias preliminares estão elencadas no artigo 301 do CPC, relação na qual não consta a prescrição. Além disso, a prescrição é hipótese expressa de julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. 2 - Segundo reiterados precedentes do STJ, não há prescrição sobre a discussão sobre a gratificação instituída pela Lei potiguar nº 6.371/93, extinta e transformada em valor pecuniário equivalente pela LCE 203/2001. 3 - A gratificação instituída pela Lei Estadual nº 6.371/93 foi extinta e transformada em valor pecuniário equivalente em momento no qual os Agentes de Polícia Civil não eram beneficiados da mesma. Outrossim, a própria Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte impedem a incidência de qualquer outra vantagem não elencada na referida LCE 270/2004, consoante o artigo 93 do referido diploma complementar. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2011.015965-1; Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra; julgado em 11/04/2012). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO DENOTADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2011.010450-8; Relator: Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Juiz Convocado); julgado em 08/02/12). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE REFERIDA AUTORIDADE POLICIAL DA LIDE. MÉRITO: APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. LEGISLAÇÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE A ESPÉCIE DE ATIVIDADE EXERCIDA PELO IMPETRANTE DURANTE APROXIMADAMENTE 19 (DEZENOVE) ANOS. INFORMAÇÃO ESSENCIAL PARA O CÔMPUTO DA APOSENTADORIA, CONFORME DISCIPLINA O INCISO I DO ARTIGO 1º Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SIMILE. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO PELA APELADA, ORA EMBARGANTE. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS TRATADOS NAS RAZÕES E CONTRARAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.004795-4/0001.00; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 14/11/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra