APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE PERMITIA O INGRESSO DE ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. FATO OCORRIDO NO ANO DE 2006. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL, SEQUER, HAVERIA INICIADO A CONTAGEM. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL UTILIZADO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É AQUELE PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECURSO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS DA DATA DO FATO ATÉ O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.094151-0, de Porto Belo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO POSTERIOR EXARADA CONCEDENDO O BENEFÍCIO AO AGRAVANTE. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.083587-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO QUE ALEGA TER CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DESCABIMENTO. APENADO QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS TERMOS DO ART. 83, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030254-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO ATO INFRACIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA LIMINARMENTE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PARA A SEGURANÇA PESSOAL DO ADOLESCENTE E DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007958-2, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SORTEIO DE JURADOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 432 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA NO DIA APRAZADO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. ATO REALIZADO NO DIA SEGUINTE E INTIMADAS AS PARTES PRESENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENEGAÇÃO DO WRIT. Embora seja nulo o sorteio de jurados por falta de intimação da Defensoria Pública, verifica-se que ela foi intimada para a sua realização, mas não compareceu ao ato. Ainda que o aludido sorteio tenha ocorrido no dia seguinte, as partes ficaram intimadas naquela data e não apresentou a Defensoria Pública motivo justo, capaz de impossibilitar a sua presença para o dia que foi intimada. Assim, a teor do art. 565 do Código de Processo Penal, não pode arguir nulidade a parte que deu causa a ela ou que para ela concorreu. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036046-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL: DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035683-1, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE RESTABELECEU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE, ANTERIORMENTE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA FRUSTRADAS POR TRÊS VEZES. INÉRCIA DO PACIENTE APÓS INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A POSSIBILITAR A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032025-2, de Maravilha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU O REGIME SEMIABERTO E SAÍDA TEMPORÁRIA AO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO PARA O DEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO E CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO POSTERIOR EXARADA CONCEDENDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVADO. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031535-4, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO AGRAVADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, PRINCIPALMENTE PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PSICOSSOCIAIS. ADVENTO DA LEI N. 10.792/2003. ADEMAIS, DECISÃO ATACADA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA DESNECESSIDADE DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084286-5, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU A DATA-BASE DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. APENADO QUE DESDE SUA PRISÃO CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, O QUAL FOI MANTIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032152-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU A DATA-BASE DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. APENADO QUE DESDE SUA PRISÃO CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, O QUAL FOI MANTIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031105-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POSTERIORMENTE HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA, E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E NA COMPANHIA DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032743-8, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE APÓS SUPOSTAMENTE ADULTERAR EQUIPAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA, DE FORMA A APROPRIAR-SE DE ENVELOPE CONTENDO MOEDA EM ESPÉCIE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, POIS TERIA PRATICADO O CRIME APÓS CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME ANÁLOGO EM COMARCA DIVERSA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DA PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034729-6, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ACUSADO QUE TERIA DESFERIDO GOLPE DE ARMA BRANCA CONTRA MORADOR DA PENSÃO ONDE RESIDIA. EVASÃO DO LOCAL APÓS O FATO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030116-6, de Capinzal, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALTERAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE EXERCER A ATIVIDADE DE RETIREIRO. DECISÃO ANTERIOR, QUE SUBSTITUIU A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE VEDOU A PRÁTICA DE ATIVIDADES COMERCIAIS RELACIONADAS A LATICÍNIOS. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO A SER MANEJADA EM RECURSO PRÓPRIO, PERANTE O ÓRGÃO SUPERIOR. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PACIENTE QUE RESIDE NA COMARCA DE QUILOMBO/SC, ONDE ORIGINOU-SE A AÇÃO PENAL. POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CHAPECÓ/SC. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE APRESENTAÇÃO QUINZENAL EM JUÍZO NA COMARCA DE DOMICÍLIO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030135-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSA TRANSFÊRENCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR ENQUANTO AGUARDA A RESPECTIVA VAGA. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030156-8, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032698-6, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO. JUÍZO SINGULAR POSTERGOU O EXAME DO PEDIDO PARA APÓS O ENCERRAMENTO DO INCIDENTE DISCIPLINAR. DIRETOR DO PRESÍDIO MANIFESTOU-SE PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. PROCESSO DISCIPLINAR AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PARA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO. REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE SER AVALIADO NA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PACIENTE DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032010-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157 (DUAS VEZES) C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DESTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. FALTA DE QUITAÇÃO DO VALOR QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. VIABILIDADE, PORÉM, DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035649-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REGRESSÃO DE REGIME POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISTA REALIZADA NA CELA EM QUE SE ENCONTROU UMA CORDA ("TERESA") ESCONDIDA NO LENÇOL DO REEDUCANDO. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. FALTA GRAVE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A INTENÇÃO FUTURA DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO III E 118, INCISO I, AMBOS DA LEP. AGRAVADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE QUE ENSEJARÁ NA FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E EVENTUAL PERDA DE DIAS REMIDOS, CUJA ANÁLISE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006164-0, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).