AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS, CONVERTENDO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO PELA EXCLUSÃO NA SOMA DA PENA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA QUE PODE SER CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA FORMA DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181, § 1º, "E" DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE ENSEJA A SOMA DE TODAS AS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 181, § 1º, "e", da Lei de Execução Penal e o art. 44, § 5º, do Código Penal possibilitam a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade desde que, em razão de nova condenação, o cumprimento da pena restritiva torne-se incompatível com a nova pena determinada. 2. A redação do art. 111 da Lei de Execução Penal é clara ao explicitar que havendo condenação por mais de um crime, todas as reprimendas devem ser somadas, determinando-se, logo após, o regime de cumprimento. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024818-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E NEGATIVA DE REVOGAÇÃO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA (MACONHA, LSD E ECSTASY). PERICULOSIDADE DO AGENTE PELO RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PACIENTE QUE OSTENTA predicados pessoais positivos. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032055-1, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E NEGATIVA DE REVOGAÇÃO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE FUTURA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE IMPORTA EM REVOGAÇÃO DA ORDEM. MERA HIPÓTESE. CRIME CUJA PENA EXCEDE A QUATRO ANOS. MEDIDA ADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA (MACONHA, LSD E ECSTASY). PERICULOSIDADE DO AGENTE PELO RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032683-8, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E NEGATIVA DE REVOGAÇÃO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE FUTURA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE IMPORTA EM REVOGAÇÃO DA ORDEM. MERA HIPÓTESE. CRIME CUJA PENA EXCEDE A QUATRO ANOS. MEDIDA ADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA (MACONHA, LSD E ECSTASY). PERICULOSIDADE DO AGENTE PELO RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032688-3, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E NEGATIVA DE REVOGAÇÃO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE FUTURA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE IMPORTA EM REVOGAÇÃO DA ORDEM. MERA HIPÓTESE. CRIME CUJA PENA EXCEDE A QUATRO ANOS. MEDIDA ADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA (MACONHA, LSD E ECSTASY). PERICULOSIDADE DO AGENTE PELO RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032684-5, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ESTUPRO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPETRAÇÃO DE WRIT COM O MESMO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA DISTANTE. FALTA DE RAZOABILIDADE NA ESPERA. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035793-6, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU AO APENADO O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. MEDIDA QUE PRETENDE VIABILIZAR A REINSERÇÃO DO APENADO NO MEIO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE OUTROS MECANISMOS. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR CONTA DA POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE NOVO CRIME. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. APENADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E ANTERIOR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS EXTERNAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilitar o trabalho externo ao apenado que cumpre reprimenda corpórea no regime semiaberto é fazer valer uma das primordiais finalidades da pena: a reinserção do apenado no meio social de que foi temporariamente excluído. Assim, desde que comprovada a ocupação de vaga de trabalho por parte do apenado e providenciada satisfatória fiscalização junto à empresa privada na qual aquele trabalhará, entende-se ser plenamente possível e, mais que isso, recomendável a concessão da benesse. 2. A mera presunção acerca do não comparecimento do apenado no ambiente laboral, ou até mesmo do não cumprimento dos requisitos estabelecidos quando da concessão do benefício do trabalho externo são insuficientes a obstar a concessão da medida. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026664-2, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E MANTIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). ATRASO NO ENVIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS (CPP, ART. 306, § 1º). MERA IRREGULARIDADE. OBSERVADOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS APLICADOS À ESPÉCIE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL MÁCULA SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O atraso no envio do auto de prisão em flagrante ao Juiz, no prazo de 24 horas, conforme dispõe o art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, não implica em constrangimento ilegal se o flagrante está substancial e formalmente perfeito. Ademais, eventual nulidade do flagrante é superado com o oferecimento e o recebimento da denúncia. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, especialmente pelo modus operandi e a gravidade concreta do crime, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende o princípio da presunção de inocência e nem configura execução antecipada da pena privativa de liberdade quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035099-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO PREVISTO NO ART. 1º, INC. XIII, DO DECRETO N. 8.380/2014. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AGRAVANTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PECUNIÁRIA E PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. CUMPRIMENTO DE 80% DAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTAS. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO SOBRE O TOTAL DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO REFORMADA. INDULTO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032165-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL PARA DEMONSTRAR AS MATERIALIDADES E AS AUTORIAS DELITIVAS IMPUTADAS AO REPRESENTADO. CONFISSÃO DO APELANTE E SEU COMPARSA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES QUANTO AO RELATO DOS FATOS E RECONHECIMENTO DOS AGENTES. TESE DEFENSIVA INCONSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEMILIBERDADE. PLEITO NEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, §2º, I, DO ECA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.082422-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO PRATICADO EM VIA PÚBLICA. VANTAGEM NUMÉRICA. IMOBILIZAÇÃO DA VÍTIMA. 1. O argumento de nulidade do flagrante fica superado com a conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva, novo título que embasa a clausura do agente. 2. O modus operandi, consistente em imobilizar a vítima, atando-lhe as pernas, em via pública, e aplicar-lhe golpes e pisões que acabaram lhe asfixiando, isso em considerável vantagem numérica (seis atacantes contra o ofendido), é evidência da periculosidade social do agente, e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025676-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE QUANTIDADE IGNORADA DE DROGAS COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. 1. O habeas corpus é o meio adequado para questionar a presença de indícios de autoria da infração penal quando existente decreto prisional expedido em desfavor do agente. 2. A apreensão do agente em posse de quantidade desconhecida de entorpecentes (de modo a tornar impossível aferir se a droga tinha evidente finalidade comercial), e a inexistência de outros elementos que indiquem que o intuito de alienação do tóxico que trazia consigo, não constituem elementos suficientes da ocorrência de narcotraficância a ponto de justificar a prisão preventiva do agente. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034255-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. APROFUNDAMENTO DA PROVA INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AGENTES VISTOS POR POLICIAIS EM CAMPANHA REALIZANDO A VENDA DE DROGAS, SENDO POSTERIORMENTE FLAGRADOS DE POSSE DE UM MIL REAIS, EM ESPÉCIE, E FLAGRADO USUÁRIO DE POSSE DE UMA PEDRA DE CRACK. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DA PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE O VÍCIO ALEGADO PELA PACIENTE. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032724-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFERENTE À CONDENAÇÃO ANTERIOR. PENA. Reconhecida extinta a punibilidade, por força da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa, referente ao crime retratado na condenação pretérita que foi utilizada para reputar o acusado reincidente, o aumento de pena provocado por tal agravante é flagrantemente indevido e deve ser afastado. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036045-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344). DEPOIMENTO DA VÍTIMA. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL EM CURSO. 1. O habeas corpus é o meio adequado para questionar a presença de indícios de autoria da infração penal quando existente decreto prisional expedido em desfavor do agente. 2. O depoimento da vítima, no sentido de que o agente foi até sua residência e ameaçou matar o ofendido e sua família caso não "retirasse a queixa", são indícios de autoria suficientes da prática do crime de coação no curso do processo a ponto de justificar a segregação cautelar. 3. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de ação penal em curso, referente a delito praticado em momento posterior à imposição de medidas cautelares no feito em análise, é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032737-3, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PACIENTE APREENDIDO NA OPERAÇÃO "DELIVERY". APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA, ALÉM DE DINHEIRO, EM ESPÉCIE, NA POSSE DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030145-8, de Videira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. 3. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA EVENTUALMENTE APLICADA. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. A apreensão, na residência do paciente, de considerável quantidade de espécies distintas de entorpecentes (33,8g de cocaína, 13 comprimidos de ecstasy e 5 frascos de lança-perfume) é elemento revelador de sua periculosidade social, a impor sua segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. A prisão processual é determinada quando, em uma das suas hipóteses de cabimento, fizerem-se presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A manutenção ou revogação do decreto segregacional não deve obedecer prognóstico infundado da pena a ser aplicada em eventual condenação. 4. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035759-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PEDIDO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO PROCESSO PRINCIPAL E REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. MÁCULA INEXISTENTE. PROCESSO CONEXO JULGADO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PONTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ARGUMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO, ASPECTOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM A POSSIBILIDADE DO PACIENTE SER AGRACIADO COM A MINORANTE ESTABELECIDA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO QUE DEMANDA ESTUDO APROFUNDADO DO MÉRITO, INAPROPRIADO NÃO SÓ AO MOMENTO PROCESSUAL MAS SOBRETUDO EM SEDE DE WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028261-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE MACONHA E CRACK. O fato de ser imputada ao agente a propriedade de cerca de 20g de maconha e 5g de crack não é revelador de sua periculosidade acentuada ou do risco de reiteração criminosa, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se ele é primário, de bons antecedentes e não responde a outras ações penais. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035711-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES EM TESE PRATICADOS. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036056-2, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).