APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, CAPUT E § 4º, IV, DO CP C/C ART. 103 DO ECA). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA APLICADAS. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTADO QUE JÁ RESPONDEU A OUTROS PROCEDIMENTOS DE ATOS INFRACIONAIS DA MESMA ESPÉCIE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. ACUSAÇÃO QUE EM CONTRARRAZÕES, ALÉM DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES DO PLEITO RECURSAL, ALMEJA A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS SEVERA AO APELADO. INSURGÊNCIA NÃO INVOCADA EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014248-3, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS POR FAC-SIMILE. ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL FORA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI Nº 9.800/1999. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. O habeas corpus impetrado por fac-simile não deve ser conhecido se a versão original da petição inicial é protocolada fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto pela Lei nº 9.800/1999. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030154-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, COM PERIGO COMUM E MEDIANTE RECURSO DE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA TENTADA (ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INFRACIONAIS EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES NA FASE INQUISITORIAL REITERADA EM JUÍZO E CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E DEMAIS TESTEMUNHAS. REPRESENTADOS QUE, A BORDO DE UMA MOTOCICLETA, ATIRAM COM ARMA DE FOGO CONTRA GRUPO DE PESSOAS EM PRAÇA PÚBLICA. CONDUTOR QUE CONTRIBUI DIRETA E ATIVAMENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E PECULIAR REPROVABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APROPRIADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.024106-6, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA APENADA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Somente se pode determinar a realização de exame criminológico, a fim de se avaliar o cumprimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, por decisão suficientemente fundamentada [...] (Recurso de Agravo n. 2013.075584-4, de Criciúma. Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2-12-2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029276-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A INDICAR A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA ETAPA JUDICIAL CORROBORADA PELO RELATO DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. MOTOCICLETA SUBSTRAÍDA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE ENCONTROU-A NO LIXO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A PRIMEIRA PARTE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECISUM SINGULAR. ATENUANTE DA CONFISSÃO INAPLICÁVEL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOMENTE PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA ALTERAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA PARA ABARCAR O TRABALHO REALIZADO DECORRENTE DO APELO INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.091318-8, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIMES DO ART. 28 DA LEI N.11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADA AO ADOLESCENTE INFRATOR. POLICIAL QUE COMPROVA A APREENSÃO E O FATO DO ADOLESCENTE TER CONFIRMADO A PROPRIEDADE DA DROGA. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL. TESTEMUNHO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.081464-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 198, IV, DO ECA REVOGADO PELA LEI N. 12.010/09 - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL - AGENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO - ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA (ECA, ART. 122, I) - REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES DEMONSTRADA (ECA, ART. 122, II) - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A MEDIDA EXTREMA APLICADA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017808-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU NULO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DETERMINOU A IMEDIATA COLOCAÇÃO DO AGRAVADO NO REGIME QUE ESTAVA CUMPRINDO A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, RETORNANDO ESTE AO STATUS QUO ANTE, E DETERMINOU QUE DEVE SER PERANTE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÁ POSTULAR EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, UMA VEZ QUE A COMPETÊNCIA DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE É DESTA AUTORIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO QUE CONFERE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AFRONTA À CF E À LEI N. 8.625/90. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO APENAS PARA OUVIR O APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NA PRESENÇA DE DEFENSOR, BEM COMO PARA PROFERIR DECISÃO ACERCA DE EVENTUAL REGRESSÃO DE REGIME, APÓS REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE POR PARTE DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. MÉRITO. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO E DEFESA TÉCNICA QUE DEVERÁ SER REALIZADA. APÓS, MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ANTES DA DECISÃO FINAL. ACOLHIMENTO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO. INVIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NO INCIDENTE DISCIPLINAR E OITIVA DO APENADO EM JUÍZO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR, OU NÃO, A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE SE CONCRETIZAM NA OITIVA DO CONDENADO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007512-0, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU NULO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DETERMINOU A IMEDIATA COLOCAÇÃO DO AGRAVADO NO REGIME QUE ESTAVA CUMPRINDO A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, RETORNANDO ESTE AO STATUS QUO ANTE, E DETERMINOU QUE DEVE SER PERANTE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÁ POSTULAR EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, UMA VEZ QUE A COMPETÊNCIA DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE É DESTA AUTORIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO QUE CONFERE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AFRONTA À CF E À LEI N. 8.625/90. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO APENAS PARA OUVIR O APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NA PRESENÇA DE DEFENSOR, BEM COMO PARA PROFERIR DECISÃO ACERCA DE EVENTUAL REGRESSÃO DE REGIME, APÓS REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE POR PARTE DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. MÉRITO. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO E DEFESA TÉCNICA QUE DEVERÁ SER REALIZADA. APÓS, MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ANTES DA DECISÃO FINAL. ACOLHIMENTO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO. INVIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NO INCIDENTE DISCIPLINAR E OITIVA DO APENADO EM JUÍZO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR, OU NÃO, A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE SE CONCRETIZAM NA OITIVA DO CONDENADO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091149-0, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES EM TESE PRATICADOS. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030068-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 7.873/2012. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE MOTIVOU O INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA DESDE QUE OPORTUNIZADA A OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. RESSALVA A ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. NULIDADE RECONHECIDA EM VIRTUDE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. DECISÃO CASSADA. - É ilegal a decisão que reconhece a prática de falta grave, quando não observado o devido processo legal, tendo em vista a realização da audiência de justificação sem a presença de um defensor para o reeducando. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076223-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - NÃO CONHECIMENTO . (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035000-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 41, VI, todos da Lei de Drogas, na forma do art. 69 do Código Penal). CONCESSÃO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO A MAIOR PARTE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. MOTIVOS DA PRISÃO AINDA EXISTENTES. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034261-2, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CP) E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PLEITEADA A NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO DO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO. REPRESENTADO ENCONTRADO NA POSSE DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO DA PROPRIEDADE DO ARTEFATO. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE ATÉ QUE SEJA CESSADA A PERMANÊNCIA. TESE AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE A OITIVA DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. REPRESENTADO QUE FOI CIENTIFICADO ACERCA DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DO DIREITO À ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO E DA PRESENÇA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. SUSCITADA INADMISSIBILIDADE DO LAUDO DE REPRODUÇÃO SUMULADA DOS FATOS. PEDIDO PROVIDO EM PARTE. APELANTE QUE NÃO CONSENTIU COM O ATO E TAMPOUCO FOI INFORMADO DE SEU DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO. RECONSTITUIÇÃO REALIZADA NA AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PROVA ILÍCITA CONFIGURADA E DESCONSIDERADA NA AVALIAÇÃO DA AUTORIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. SUSCITADA A INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER CONSTATADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL. MENORIDADE OBSERVADA POR MEIO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO, BEM COMO PELAS PALAVRAS DO ADOLESCENTE. TESE INACOLHIDA. PEDIDO DE INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 182 DO ECA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ALEGADA A NULIDADE DO FEITO DIANTE DA FALTA DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO ARTEFATO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO PARA A SOCIEDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DA CONFISSÃO DO RÉU E DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA À GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS PELO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014385-6, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA DO DELITO ATRIBUIDA A TERCEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA ACUSADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXPRESSIVA (15 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA E QUE COMPROVA TER ENDEREÇO FIXO E EXERCER ATIVIDADE LÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034657-9, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVALOS EXCESSIVOS NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADEMAIS, FEITO QUE AGUARDA NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E A REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030096-8, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE DEIXOU DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO PACIENTE E DETERMINOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. SUSTENTADO, AINDA, QUE A PENA IMPOSTA AO PACIENTE JÁ FOI EXTINTA PELO DECRETO DO INDULTO DE 2012, BEM COMO JÁ SE ENCONTRA PRESCRITA A PENA PELO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ALEGADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PACIENTE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DE AUTODEFESA OU DEFESA TÉCNICA. WRIT QUE TEM COMO FINALIDADE SUBSTITUIR AGRAVO EM EXECUÇÃO JÁ INTERPOSTO EM PRIMEIRO GRAU COM OS MESMOS PEDIDOS FORMULADOS NO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. QUESTÕES DEDUZIDAS PELO IMPETRANTE QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO E VALORAÇÃO DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032028-3, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, IV E VI, ESTE ÚLTIMO NA FORMA DO § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. PACIENTE QUE DESFERE, PELO MENOS, QUARENTA FACADAS CONTRA A COMPANHEIRA, OCASIONANDO LESÕES QUE RESULTARAM NA SUA MORTE. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E DEMAIS PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034244-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CP) E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME DE ROUBO QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. ADEMAIS PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE SE DESLOCOU DO ESTADO DO PARANÁ PARA COMETER INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE (FURTO E ROUBO) EM DUAS COMARCAS DIVERSAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030080-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE RESPONDE POR UM FATO PRETÉRITO QUE NÃO LHE PODE MAIS SER ATRIBUÍDO, PORQUANTO NÃO POSSUÍA MAIS A ARMA, A QUAL FOI FURTADA. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE QUE ADQUIRIU, RECEBEU, MANTEVE EM DEPÓSITO E SOB SUA TUTELA O REFERIDO INSTRUMENTO, SEM QUE TIVESSE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031334-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).