HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. TESES DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ANTECIPAÇÃO DE PENA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO, COM VÁRIOS ACUSADOS E DIVERSAS TESTEMUNHAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. COMARCA ORIGINÁRIA DO FEITO QUE NÃO SOFREU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA DE PARALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034715-5, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 3º DO REFERIDO DECRETO NÃO EXIGE O CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE IMPÕE O PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. ARTS. 2º E 3º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013 QUE DEVEM SER ANALISADOS DE FORMA CONJUNTA E HARMÔNICA ENTRE SI. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM, E 2/3 (DOIS TERÇOS) DA REPRIMENDA IMPOSTA AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRECEDENTES. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO PELO REEDUCANDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O art. 3º do Decreto 8.172/13 não consiste em modalidade distinta de comutação, na qual não se exige adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previstos." (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008727-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 17-03-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035299-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO INTERNO, DECRETA-LHE A REGRESSÃO DO REGIME E A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. IRRESIGNAÇÃO COM A QUANTIFICAÇÃO DOS DIAS PERDIDOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA PERDA NO GRAU MÁXIMO. DECRETO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE OU NULIDADE NÃO VISLUMBRADA. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028325-3, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCARCERAMENTO QUE DURA MAIS DE UM ANO E SETE MESES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Deve ser reconhecida a ocorrência de excesso de prazo quando o agente encontra-se preso há mais de um ano e sete meses, se após esse tempo foi instaurado conflito de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça para decidir qual unidade jurisdicional é competente para apreciação e processamento da ação penal e não há prognóstico sobre a data da resolução do processo em Primeira Instância. ORDEM CONCEDIDA; HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, A OUTRO CORRÉU. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037819-8, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, DO CPP, PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE, POR SI, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032722-5, de Anchieta, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ATUAÇÃO DO PACIENTE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO PARA FUGA DO CORRÉU APÓS A PRÁTICA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. ASPECTOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) MESES. EXISTÊNCIA DE DOIS RÉUS. EXCESSO INEXISTENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030048-7, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, 35, DA LEI. 11.343/2006). JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, NULIDADE NO FEITO, MAS MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, DIANTE DA HIGIDEZ DE SEUS FUNDAMENTOS. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR A MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE SETE MESES. PROCESSO ANULADO DESDE A CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE FORAGIDO À ÉPOCA DO ATO. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE AFASTADA. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030164-7, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE CELA DE PENITENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE FALTA GRAVE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO INFORMAL DO REEDUCANDO, PRESTADA AO SUPERVISOR DE SEGURANÇA DA PENITENCIÁRIA, NÃO CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DO APARELHO CELULAR APREENDIDO EM CELA COLETIVA, CUJO ESPAÇO TAMBÉM ERA OCUPADO POR OUTROS APENADOS. INCERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020052-7, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE ALTEROU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM BASE NO ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] considerando que a decisão que arbitrou o regime mais severo ao agravante apenas assim o fez com fundamento na hediondez do delito, ainda que sobre a decisão incida os efeitos da coisa julgada, necessária a reanálise da matéria sob a luz da nova interpretação mais benéfica do Supremo Tribunal Federal, atribuição esta que compete ao juízo da execução por força da Súmula n. 611 do STF" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.018831-4, j. em 3/6/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016060-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CASOS SEMELHANTES. Não configura indício de autoria suficiente a decretação da prisão preventiva o depoimento de policial militar no sentido de que o agente, encontrado em seu táxi e em companhia de dois possíveis autores do roubo, teria funcionado como motorista de outros criminosos no passado, auxiliando-os na fuga, se não há qualquer procedimento instaurado contra o paciente para apurar tal fato. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036047-6, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCARCERAMENTO QUE DURA MAIS DE UM ANO E SETE MESES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Deve ser reconhecida a ocorrência de excesso de prazo quando o agente encontra-se preso há mais de um ano e sete meses, se após esse tempo foi instaurado conflito de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça para decidir qual unidade jurisdicional é competente para apreciação e processamento da ação penal e não há prognóstico sobre a data da resolução do processo em Primeira Instância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038258-2, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O habeas corpus não é o instrumento cabível para suscitar debate sobre decisão que reconhece como protelatórios os embargos de declaração opostos contra sentença. Deve a parte, caso queira, manejar apelação, e se ela não for recebida por ser intempestiva, recorrer da decisão que não a admitir. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037416-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 310 DO CPP PELO MAGISTRADO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONFIRMANDO A LIMINAR. "Agora com a nova redação do art. 310, do CPP, já não pode haver dúvida sobre a natureza pré-cautelar da prisão em flagrante. Em virtude da visibilidade do delito (da flagrância), presente resulta o fumus comissi delicti. Mas se trata de uma medida precária, que deve ser convalidada pelo juiz. O art. 283, parte final, só menciona duas modalidades de prisão cautelar: temporária e preventiva. Essa é a nova sistemática do CPP, depois da reforma que estamos comentando. A prisão em flagrante, para ser validamente mantida, deve ser convertida em preventiva" (Luiz Flávio Gomes). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037394-7, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO PELO RÉU, EM RAZÃO DA SUPOSTA DÚVIDA REFERENTE À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2015.015696-3, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE ROUBO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) E INCÊNDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C", C/C 14, INC. II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. 1. ROUBO. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA E DE POLICIAL MILITAR EM JUÍZO. 2. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C"). 2.1 MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL (CPP, ARTS. 158 E 173). PROVA JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DOCUMENTO APRESENTÁVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CPP, ART. 231). VISTA À DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 2.2 AUTORIA. CONFISSÃO DO REPRESENTADO. RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE PELO MOTORISTA DO ÔNIBUS. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. 2.3. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C"). PERIGO COMUM E CONCRETO. DOLO. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATOS PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. NATUREZA DAS INFRAÇÕES. OFERECIMENTO DE PERIGO CONCRETO A INÚMERAS PESSOAS. ADOLESCENTES COM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. 1. O reconhecimento extrajudicial da vítima, motorista do ônibus abordado pelos agentes da infração, aliado à confirmação de seu relato em juízo pelo policial militar que efetuou a apreensão do adolescente, são suficientes para comprovar a autoria do ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. 2.1 O laudo pericial do art. 173 do Código de Processo Penal, juntado após a sentença e respeitado o contraditório por meio de vista à parte contrária, comprova a materialidade do ato infracional análogo à prática tentada de crime de incêndio qualificado contra veículo de transporte coletivo. 2.2. A confissão do representado, o reconhecimento realizado pelo motorista do ônibus e o depoimento do policial militar que efetuou a apreensão do adolescente demonstram a autoria da infração. 2.3. A prática concatenada de ingressar em veículo de transporte coletivo, em plena via pública e próximo a inúmeras casas residenciais, com arma branca (faca), ordenar o desembarque dos passageiros e atear fogo em toda a extensão interior do ônibus, mediante uso de substância inflamável (gasolina), caracteriza o perigo comum e concreto (elementos objetivos) e o dolo genérico (elemento subjetivo) do tipo previsto no art. 250 do Código Penal. E essa conclusão, ainda que a infração não tenha sido consumada por circunstância alheia à vontade dos agentes, impede a desclassificação da conduta para a modalidade culposa da infração ou para ato equiparado ao crime de dano. 3. A gravidade inerente aos atos infracionais, que expuseram número indeterminado de pessoas a perigo concreto decorrente do ato comissivo de incendiar ônibus de transporte coletivo, aliado à grave ameaça perpetrada pelo uso de arma branca e ao histórico de atos infracionais do adolescente, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.006746-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 47). APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168). ADVOCACIA SEM HABILITAÇÃO. RETENÇÃO DE QUANTIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Não são manifestamente atípicas, a ponto de justificar o trancamento da ação penal, as condutas de apresentar-se e atuar como advogado apesar de não possuir a habilitação para o exercício de tal profissão, e de assenhorear-se de quantia que lhe foi entregue para o pagamento de custas processuais. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037833-2, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA SEMILIBERDADE. NATUREZA DA CONDUTA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. PARECER TÉCNICO QUE SUGERE O RESPECTIVO ABRANDAMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS QUE NOTICIE A PRÁTICA DE NOVOS ATOS INFRACIONAIS PELO MENOR. DECISÃO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE MOTIVADA E CALCADA NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, na hipótese, que a semiliberdade oportunizará ao adolescente uma orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social, não há que se falar em reforma da decisão que abrandou a medida socioeducativa anteriormente imposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059836-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 C/C ART. 29 DO CP), RECEPTAÇÃO DE 01 (UMA) BICICLETA (ART. 180, CAPUT, DO CP), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA (1 CIGARRO E 1 BUCHA PEQUENA DE MACONHA). PACIENTE PRIMÁRIO, COM COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032752-4, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE ESTUPRO COMETIDO CONTRA VÍTIMA DETENTORA DE DEBILIDADE MENTAL (ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 224, ALÍNEA "B", AMBOS DO CÓDIGO PENAL EM SUA ANTIGA REDAÇÃO). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. EM SEDE PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO DA DISCUSSÃO ACERCA DOS LAUDOS PERICIAIS. INCURSÃO NO MÉRITO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NO MAIS, SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO OSTENSIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE ALTEROU. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. 2. Inexiste constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade do agente. 3. "Consoante os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a manutenção da prisão cautelar na sentença em que se condenou o paciente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. [...]." (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.052441-7, de Rio do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 26/08/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036037-3, de Orleans, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE CRACK. O fato de o agente ser surpreendido na posse de pouco menos de 5g de crack não é revelador de sua periculosidade acentuada ou do risco de reiteração criminosa, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se ele é primário, de bons antecedentes e não responde a outras ações penais. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036063-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).