HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT; 35, CAPUT, C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. ORDEM PREJUDICADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E JULGADA PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031316-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISO II DO CP), PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELOS MAGISTRADOS A QUO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DOS CRIMES QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE É REINCIDENTE EM CRIMES DA MESMA NATUREZA.. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE EXERCE ATIVIDADE LÍCITA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032041-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA (9 PORÇÕES E 2 TORRÕES DE MACONHA, 1 BUCHA DE COCAÍNA E 21 PEDRAS DE CRACK). EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032056-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA APÓS A CONCLUSÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR (PAD) PARA APURAÇÃO DE COMETIMENTO DE SUPOSTA FALTA GRAVE. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032029-0, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO I C/C ART. 14, INCISO II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DETERMINOU A CERTIFICAÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR RECURSO ESPECÍFICO. NO ENTANTO, NO CASO, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ESTÁ EVIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O RÉU TERIA SIDO EFETIVAMENTE INTIMADO A CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. VÍCIO SANADO COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 568 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, RÉU QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR EVENTUAL EQUÍVOCO DO ADVOGADO. RECURSO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030047-0, de Urubici, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA APÓS A OCORRÊNCIA DO DELITO. 3. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. HOMICÍCIO. AGENTE QUE PROCUROU A VÍTIMA E PROMETEU MATÁ-LA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que determina a prisão preventiva do acusado expondo, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. É possível a decretação da prisão preventiva de agente que, logo após a prática delitiva, deixa o município em que residia, pois tal atitude representa a inclinação do acusado a frustrar a aplicação da lei penal. 3. O depoimento de testemunha no sentido de que o acusado esteve à procura da vítima, acompanhado de outro agente que portava um fação e prometendo matar o ofendido, minutos antes de ele ser assassinado em local próximo, constitui indício de autoria do delito de homicídio suficiente à decretação da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032716-0, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROJETOU POSSÍVEIS DATAS PARA BENEFÍCIOS FUTUROS NA EXECUÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DATA DA PROGRESSÃO DE REGIME. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. SUJEITA À CONDIÇÃO RESOLUTIVA. DATA PARA A PROGRESSÃO DO REGIME QUE RESPEITOS AS FRAÇÕES NECESSÁRIAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. 1/6 PARA O CRIME COMUM E 3/5 PARA O CRIME HEDIONDO, POR SE TRATAR DE AGENTE REINCIDENTE. DIAS REMIDOS E EFETIVAMENTE CUMPRIDOS DECOTADOS DO TOTAL DA REPRIMENDA IMPOSTA. VERIFICADO ERRO NA DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PONTO POR SE TRATAR DE REFORMA IN PEJUS. DECISÃO CONFIRMADA. - A decisão que aponta possíveis datas para benefícios futuros na execução da pena não gera coisa julgada material, por estar sujeita à condição resolutiva. - Não há falar em reforma da decisão acerca da data futura para a progressão de regime se aplicadas corretamente as frações de 3/5 relativa ao crime hediondo, pois se trata de agente reincidente, e 1/6 ao crime comum, bem como devidamente descontados os dias remidos e efetivamente cumpridos do total da reprimenda imposta. - Não é possível, em recurso exclusivo da defesa, alterar o cálculo que, apesar de equivocado, beneficia o reeducando. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011930-5, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 8.172/2013. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO QUE REGISTRA FALTA GRAVE DURANTE O PERÍODO ALUSIVO DO DECRETO PRESIDENCIAL. CIRCUNSTÂNCIA VÁLIDA PARA NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO. DECISÃO CASSADA. - O objetivo do indulto é recompensar aqueles que, durante o cumprimento de sua pena, apresentam comportamento adequado, dando mostras de que estão aptos a retornar ao convívio social. - A concessão do indulto encontra, consoante Decreto 8.172/2013, encontra óbice na ocorrência de falta grave praticada nos doze meses que antecedem a sua publicação, ainda que a homologação ocorra após o referido período. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009661-2, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I, II). SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE RESPALDAM OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA DECISÃO QUE SEGREGOU O PACIENTE. AGENTE REINCIDENTE E QUE NÃO POSSUI OCUPAÇÃO LÍCITA OU RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA (CPP, ART. 312). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, ante constatação de antecedentes aptos a gerar a reincidência penal. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034242-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCARCERAMENTO QUE DURA MAIS DE UM ANO E SETE MESES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Deve ser reconhecida a ocorrência de excesso de prazo quando o agente encontra-se preso há mais um ano e sete meses, se após esse tempo foi instaurado conflito de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça para decidir qual unidade jurisdicional é competente para apreciação e processamento da ação penal e não há prognóstico sobre a data da resolução do processo em Primeira Instância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032681-4, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE O CONCURSO DE DUAS PESSOAS (ARTIGO 155, §4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESE ABSOLUTÓRIA FRÁGIL E DESPROVIDA DE APARATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECHAÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO IMPUTADO AO APELANTE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL CONFESSADO NA FASE INVESTIGATÓRIA. NOVA VERSÃO EM DESCOMPASSO COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAL. DECLARAÇÕES PRESTADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA REAFIRMADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A condição de policial não pode ser reconhecida como impeditivo ao reconhecimento da veracidade de suas declarações sem qualquer justificativa, em especial quando despida de qualquer prova da intenção do mesmo em prejudicar o representado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.003253-9, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETA A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DO APENADO. 1. INCIDENTE DE COMUTAÇÃO. PRIORIDADE. JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 2. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ISOLAMENTO CUBICULAR E SUSPENSÃO DOS DIREITOS (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 53, INCS. III E IV). SANÇÃO JUDICIAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, ART. 127). PROPORCIONALIDADE. BIS IN IDEM. 3. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DISCRICIONARIEDADE. FRAÇÃO. QUANTUM (LEP, ARTS. 57, CAPUT, E 127). 4. ATESTADO DE PENA. EMISSÃO EM JANEIRO (LEP, ART. 41, INC. XVI, E RESOLUÇÃO 113 DO CNJ, ARTS. 12 E 13). 1. Não se conhece, por ausência de interesse, de pedido de prioridade no julgamento em incidente de comutação se o benefício já foi alvo de análise na origem. 2. A imposição cumulada, decorrente da prática de falta grave, de isolamento cubicular e suspensão de direitos pela Autoridade Penitenciária e de perda de dias remidos pela Judiciária, não é desproporcional e tampouco representa bis in idem. 3. Reconhecida a prática de falta grave, a perda de até 1/3 dos dias remidos é obrigatória, limitando-se a discricionariedade do Juiz ao montante do decote, observados os parâmetros do art. 57, caput, da LEP. É justa a aplicação da fração máxima ao apenado que cumpre pena há mais de 10 anos e possui histórico de prática de faltas disciplinares, e incita ou participa de movimento para subverter a ordem ou a disciplina ateando fogo em colchão, causando danos estruturais e na parte elétrica do ergástulo. 4. É direito do apenado a emissão anual, até o último dia útil do mês de janeiro, de atestado de pena. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015338-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (INCISO IV DO § 4º DO ART. 155 DO CP) ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO §2º DO ART. 157 DO CP) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social bem como a possibilidade de reiteração delitiva, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032780-9, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SOMA AS PENAS E ALTERA DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. A data-base para a concessão de benefícios da execução penal, após a soma de penas, é o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028970-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SOMA AS PENAS E ALTERA DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. A data-base para a concessão de benefícios da execução penal, após a soma de penas, é o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027271-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO AO ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRETENSÃO NEGADA. ASPECTOS SUBJETIVOS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM O RECONHECIMENTO DO ACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024808-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV) RECURSO DO REPRESENTADO. 1. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARAS CRIMINAIS. 2. AUTORIA. PALAVRA DOS COAUTORES E DE TESTEMUNHAS. 3. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (CP, ART. 22). AUSÊNCIA DE PROVA. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE E VIOLÊNCIA REAL. 1. É das Câmaras Criminais a competência para analisar recurso interposto no âmbito do procedimento especial de apuração de ato infracional praticado por crianças e adolescentes. 2. A palavra dos coautores da infração, dando conta que se uniram de forma premeditada para matar a Vítima e que o representado foi um dos executores do ato, aliada ao depoimento de testemunhas que ouviram do próprio adolescente a confidência de ter matado o ofendido, bastam para caracterizar a autoria. 3. A exclusividade da versão do representado, não corroborada por qualquer outro elemento de prova, é insuficiente para comprovar suposta coação moral irresistível. 4. A violência real do ato infracional análogo a homicídio qualificado, aliada à hediondez e à gravidade do tipo penal equiparado, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017386-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA POSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, caso a paciente permaneça em liberdade. - Os predicados subjetivos do paciente não impedem a segregação do paciente. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032682-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO REEDUCANDO EM DESCOMPASSO COM OS ARTS. 33 E 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 6 HORAS E AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - O condenado que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto terá a cada 3 (três) dias de trabalho 1 (um) dia de desconto da reprimenda (LEP, art. 126, § 1º, II). - A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas (LEP, art. 33). - O trabalho exercido à míngua de fiscalização e em desatenção aos pressupostos da Lei de Execução Penal inviabiliza a concessão da remição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017089-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE MACONHA. O fato de o agente ser surpreendido na posse de 82g de maconha não é revelador de sua periculosidade acentuada ou do risco de reiteração criminosa, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se ele é primário, de bons antecedentes e não responde a outras ações penais. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032775-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).