HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 17 DA LEI 10.826/2003). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. QUESTÃO QUE NÃO FOI DELIBERADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. - Sob pena de supressão de instância, é vedado a esta Corte examinar alegação que não foi submetida à análise da autoridade impetrada. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Não conhecimento da ação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034231-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO DO REEDUCANDO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL ATÉ O FIM DO TRATAMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. APENADO QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL EM REGIME ABERTO, INTERNOU-SE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INICIATIVA QUE DEVE SER INCENTIVADA PELO ESTADO. RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO. OBJETIVO PRIMORDIAL DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 1º). MEDIDA CONDIZENTE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO DURANTE O TRATAMENTO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "É cediço que a execução penal é ditada segundo os parâmetros definidos da Lei n. 7.210/84 e secundada pela legislação penal e processual penal pertinente, dela não se podendo arredar em virtude do princípio da legalidade. Todavia, não se desconhece que um dos principais objetivos da Lei de Execuções Penais é a ressocialização do preso (art. 1º), bem como é dever do Estado prestar-lhe assistência, objetivando possibilitar o retorno à convivência em sociedade e evitar a reiteração da atividade delituosa (art. 10). Desse modo, uma vez constatado que os delitos praticados pelo reeducando foram praticados em decorrência da sua condição de toxicômano, o seu encaminhamento a tratamento em clínica especializada, com significativos avanços reconhecidos em laudos psicológicos e pareceres dos responsáveis pela entidade, afigura a medida mais acertada, possibilitando ao recluso avaliar seus erros e encontrar meios de reintegração social, ainda que tal providência se opere no transcorrer do cumprimento de pena privativa de liberdade. Assim sendo, em sendo computado o tempo de internação como pena privativa de liberdade cumprida e, uma vez preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para ensejar a progressão de regime, deve-se conceder dito benefício ao reeducando, porém sem afastar a sua permanência na clínica de reabilitação. (Recurso de Agravo n. 2010.013479-7, de Ascurra, rel. Desa. Salete Silva Sommariva j. 29-6-2010)" (Recurso de Agravo n. 2014.032290-9, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 6/10/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015233-6, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO (CONDENADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO), ANTE A AUSÊNCIA DE VAGA COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO, PARA O QUAL PROGREDIU. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A RECOMENDAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA. DECISUM MANIFESTAMENTE ILEGAL. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. PRECEDENTES. REEDUCANDO QUE DEVE PERMANECER SEGREGADO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.070473-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA NEGATIVA DE PEDIDO DE INDULTO POR CONTA DA VERIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE CONSTATADA NOS 12 (DOZE) MESES ANTECEDENTES. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O DEBATE DE MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO À EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 197 DA LEP. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE, ADEMAIS, NÃO CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032027-6, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRESSUPOSTO TEMPORAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para a progressão de regime pelo preso preventivo, nos termos da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, o recluso deve cumprir o requisito temporal referente à reprimenda estabelecida ao regime mais rigoroso. Considerando que o preenchimento do requisito subjetivo não foi apreciado pelo magistrado de primeiro grau, é impossível conhecer do pedido de progressão de regime neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000675-1, j. em 6/3/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036521-8, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO CONFIGURADO. MEDIDA EXTREMA DESPROPORCIONAL AOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO SEUS PREDICADOS. ACUSADO PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035678-3, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATOS. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. RESSARCIMENTO DO DANO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO QUE NÃO PODE SER AFASTADO DE PLANO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS NS. 9.249/95 E 10.684/03. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LACUNAS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 O ressarcimento posterior do prejuízo sofrido pela Celesc, decorrente da subtração de energia elétrica, ocorrido apenas em razão da descoberta da fraude por representantes da vítima e do risco de corte no fornecimento, não conduz à aventada constatação de que o elemento subjetivo específico do delito não estaria presente. 2 "O ressarcimento do prejuízo causado no cometimento do crime de furto não é causa ensejadora da incidência do princípio da subsidiariedade do direito penal, por não se tratar tal fato de causa extintiva da punibilidade - como ocorre nos crimes financeiros e previdenciários -, mas sim de causa genérica de diminuição da pena, qual seja, o arrependimento posterior" (STJ, HC n. 220.158/RJ, j. em 6/8/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037067-3, de Lauro Müller, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DIVERGÊNCIA QUANTO À VONTADE DE RECORRER POR UM DOS ADOLESCENTES. DISSONÂNCIA ENTRE A RENÚNCIA DE PRÓPRIO PUNHO E O APELO INTENTADO PELA DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE BEM ANALISOU AS CONDUTAS INFRACIONAIS COMETIDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS ATINENTES A CADA ADOLESCENTE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.034781-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. MATERIALIDADE. ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. INDICAÇÃO DA APREENSÃO DE MACONHA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE APONTA A APREENSÃO DE CRACK. INCONGRUÊNCIA ENTRE TAIS INDÍCIOS E A CONCLUSÃO DE REFERIDO LAUDO. No que diz respeito ao tráfico de drogas, para fins de custódia cautelar, tem-se admitido a demonstração da materialidade por laudo de constatação provisória, conforme artigo 50, § 1°, da Lei de Drogas. Caso identificada incongruência entre a conclusão de referido laudo e os demais indícios reunidos pela Autoridade Policial, a situação deverá ser solvida de forma mais benéfica aos investigados. PRISÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. TÓXICOS APREENDIDOS. REFERÊNCIA EXPRESSA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU À NOCIVIDADE DO CRACK. CONCLUSÃO DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ALICERÇA TAL MANIFESTAÇÃO. DÚVIDA PROVOCADA PELA NÃO COINCIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. PREJUÍZO EVIDENTE AO RACIOCÍNIO EMPREGADO NA DECISÃO DE ENCARCERAMENTO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE MACONHA, ENTORPECENTE DE BAIXO POTENCIAL LESIVO. MENÇÃO À HABITUALIDADE CRIMINOSA. SUPOSTOS INDICATIVOS A RESPEITO. ARGUMENTO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONVALIDAR O APRISIONAMENTO. SITUAÇÃO PESSOAL DOS ACUSADOS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE DO TRIBUNAL AD QUEM VIR COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Tendo a decisão reconhecido a gravidade do tráfico de crack, "droga de grande nocividade, alto poder viciante e grande capacidade de destruição física e psicológica, além de causar um perigo de dimensões indeterminadas junto à sociedade, estimula o cometimento de diversos crimes", abstraindo-se que esse foi o fator preponderante da validação do aprisionamento, a eventual presença de indicativos de habitualidade criminosa, não se mostra suficiente, na hipótese em análise, para sustentar a prisão pela garantia da ordem pública. Ainda que presentes elementos concretos que demonstrem a necessidade da clausura provisória, "não é dado ao Tribunal estadual, inovando, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular" (Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus n. 147.404/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 19 de novembro de 2009). TRANSFERÊNCIA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU DA AVALIAÇÃO DO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030066-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. Deve ser mantida a prisão preventiva da paciente que é flagrada na posse de substância entorpecente após investigação policial que flagrou o intenso movimento de usuários na sua residência em busca da droga. O teor dos depoimentos prestados pelos usuários e a revelação de que a droga era vendida na porta de escolas demonstram a periculosidade social da paciente, cuja atuação, em tese, também visava crianças e adolescentes. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036048-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA A APRECIAÇÃO DO APELO. RECLAMO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE NO QUE TOCA AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO TENTADO. VÍTIMA QUE TERIA SIDO LESIONADA NA PERNA DIREITA POR UMA FACA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 159 DO CP. SUPOSTOS VESTÍGIOS QUE NÃO HAVIAM DESAPARECIDO À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (PROVA TESTEMUNHAL) A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 167 DO CP. AUTORIA NÃO COMPROVADA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO PERMITEM DEDUZIR COM SEGURANÇA QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS COM O ADOLESCENTE TERIAM DESTINAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.034764-3, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO RECONHECIDO EM UM WRIT IMPETRADO PELO CODENUNCIADO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034991-5, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE RELAXAMENTO PELA AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO OU CONSTITUÍDO DURANTE A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO. TEMA SUPERADO PELO NOVO DECRETO PRISIONAL. PRESENÇA DO DEFENSOR FACULTATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL ALERTADO À PACIENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECHAÇADA. FATO CRIMINOSO NARRADO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MACONHA E COCAÍNA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL PROVOCADO PELA DEFESA. NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS POR MEIO DE CARTAS PRECATÓRIAS REMETIDAS, INCLUSIVE, A OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035984-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. ABORDAGEM DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGENTES QUE DESISTEM DA EMPREITADA CRIMINOSA APÓS A VÍTIMA, QUE ESTAVA SOZINHA, GRITAR POR SOCORRO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. RESULTADO QUE NÃO SE CONSUMOU APENAS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS ACUSADOS. TENTATIVA CONFIGURADA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO PROCESSO RESSOCIALIZADOR DO ADOLESCENTE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o agente tenha iniciado a execução do crime, não a leva adiante; mesmo podendo prosseguir, desiste da realização típica. 'Na desistência voluntária, o agente mudou de propósito, já não quer o crime; na forçada, mantém o propósito, mas recua diante da dificuldade de prosseguir', caracterizando, assim, a tentativa punível. Frank sintetizou com grande eloquência a distinção entre desistência voluntária e tentativa, na seguinte frase: 'posso, mas não quero (desistência voluntária); quero, mas não posso (tentativa)'. Não é necessário que a desistência seja espontânea, basta que seja voluntária, sendo indiferente para o direito penal essa distinção. Espontânea ocorre quando a ideia inicial parte do próprio agente, e voluntária é a desistência sem coação moral ou física, mesmo que a ideia inicial tenha partido de outrem, ou mesmo resultado de pedido da própria vítima" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral, volume 1. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 474). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.036264-5, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 306, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INICIAR A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. REMESSA IMEDIATA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE AFASTADA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E POR UTILIZAR, INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO, BEM PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/1997 E NO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CULPABILIDADE E DA LEGALIDADE PENAL AFASTADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJSC, Auto de Prisão em Flagrante n. 2014.016679-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 243 DO RITJSC. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA INTEGRIDADE E HIGIDEZ DE REGISTROS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA DE ERRO OU ABUSO DO JUÍZO RECLAMADO QUE TENHA REDUNDADO NA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. DECISÃO FUNDAMENTADA E COM LASTRO NA PERSUASÃO RACIONAL. PERÍCIA ALMEJADA PELOS RECLAMANTES QUE NO CASO CONCRETO NÃO CONSTITUIRIA PROVA CRUCIAL PARA A BUSCA DA VERDADE REAL OU PARA A GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. HIPÓTESE EM QUE SE APONTAM FALHAS E INCONSISTÊNCIAS DE REGISTRO EM POUCOS TRECHOS ENTRE UM VASTO MATERIAL LEGALMENTE COLETADO E DISPONIBILIZADO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES NÃO INFIRMADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PROVA TESTEMUNHAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. É cabível correição parcial manejada contra o indeferimento de prova cuja ausência, em tese, obste o pleno exercício do devido processo legal (Rcl n. 2015.002899-4, relª Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 11.6.2015). Vencido o relator designado. 2. "Não há constrangimento ilegal no indeferimento de diligências, quando o Magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese em tela, onde a Defesa do Paciente pleiteou a degravação, autenticação e perícia nos arquivos obtidos durante a interceptação telefônica, tão-somente, para atestar a possibilidade de alguma prova da inocência do Paciente ter se perdido, em eventual falha técnica dos arquivos de áudio" (STJ/HC n. 150.609/RJ, relª Min. Laurita Vaz; apud STF/HC n. 107.955, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 6.3.2012). 3. "Se o decreto condenatório [no caso, futuro e incerto] repousa em dados que não estariam envolvidos na prova pretendida, não há configuração do cerceio de defesa, sempre a desaguar na nulidade do processo. Isso ocorre quando se desprezam trechos de conversas telefônicas impugnados pela defesa em relação aos quais se pleiteara a prova pericial" (STF/RHC n. 92.488/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 26.8.2008). VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RODRIGO COLLAÇO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não cabe correição parcial contra o mero indeferimento de prova que não constitua "erro ou abuso, que importe na inversão da ordem legal do processo" (art. 243 do RITJSC), notadamente quando a questão já for objeto de recurso pendente de apreciação. (TJSC, Reclamação n. 2015.013394-1, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO QUANTO A NÃO CONCESSÃO DA REMIÇÃO. ACOLHIMENTO. CERTIDÃO EMITIDA PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL QUE ATESTA QUE O REEDUCANDO LABOROU POR 24 DIAS, POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. RECLUSO QUE, OUVIDO EM JUÍZO, CONFIRMOU DESEMPENHAR FUNÇÕES INTERNAS, AUXILIANDO NAS TRÊS REFEIÇÕES DIÁRIAS E DURANTE O LANCHE DA TARDE, ENTREGANDO ALIMENTOS E HIGIENIZANDO AS BANDEJAS. EVENTUAIS FALHAS NA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS EM PREJUÍZO DO APENADO. AGRAVANTE QUE FAZ JUS A BENESSE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016498-4, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROCESSO CINDIDO EM RELAÇÃO AO PACIENTE POR TER INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE SEGUIU SEU TRÂMITE QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS, RESULTANDO NA ABSOLVIÇÃO DE DOIS DELES E NA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO OUTRO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DA DECISÃO AO PACIENTE, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032728-7, de Araquari, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. APROFUNDAMENTO DA PROVA INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO DE 18 (DEZOITO) COMPRIMIDOS DE ECSTASY. PACIENTE QUE É VISTO REPASSANDO O ENTORPECENTE PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A PRISÃO PROVISÓRIA E AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM A POSSIBILIDADE DO PACIENTE SER AGRACIADO COM A MINORANTE ESTABELECIDA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO QUE DEMANDA ESTUDO APROFUNDADO DO MÉRITO, INAPROPRIADO NÃO SÓ AO MOMENTO PROCESSUAL MAS SOBRETUDO EM SEDE DE WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036565-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE DIVERSAS ESPÉCIES EM PODER DO PACIENTE E INSTRUMENTOS COMUMENTE UTILIZADOS NA NARCOTRAFICÂNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE QUE, ADEMAIS NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE E GRAVIDEZ DA COMPANHEIRA DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035015-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).