RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, mormente pela gravidade da conduta praticada, bem como pelo fato de o adolescente já ter se envolvido em outros atos infracionais e ter-lhe sido aplicadas medidas mais brandas, necessitando, portanto, de acompanhamento mais intenso. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.018636-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTADA A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECLAMO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, § 2º, DA LEI N. 8.039/90. ALÉM DISSO, RECURSO ESPECIAL QUE, EMBORA TENHA SIDO ADMITIDO PELA 2ª VICE PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEVE O SEGUIMENTO NEGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.490.650/SC). ADEMAIS, AINDA QUE ESTA DECISÃO DO STJ SEJA PASSÍVEL DE RECURSO, INEXISTE RAZÃO PARA SOBRESTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034978-8, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO E NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO POSTERIOR EXARADA CONCEDENDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVADO. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031925-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Não se conhece do pedido que busca o reconhecimento da assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que, a teor do que preceitua o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE SEIS INFRAÇÕES. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO (POR SEIS VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES E ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES MANTIDA. 1 A confissão do representado, quando corroborada pelas declarações de testemunhas, é prova hábil a embasar a decisão de procedência do pedido do Ministério Público. 2 A incidência do princípio da insignificância reclama, além da análise valorativa das coisas subtraídas, a presença de certos vetores, tais como: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, j. em 19/5/2009). 3 A conduta praticada pelo adolescente reveste-se de elevado grau de reprovabilidade, porquanto de maneira habitual praticou diversas subtrações. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA ADEQUADA. Não estando preenchidas nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, altera-se a medida socioeducativa de internação para a de semiliberdade, que oportunizará ao adolescente uma orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. RECLAMOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083170-7, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Não se conhece do pedido que busca o reconhecimento da assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que, a teor do que preceitua o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE SEIS INFRAÇÕES. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO (POR SEIS VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES E ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES MANTIDA. 1 A confissão do representado, quando corroborada pelas declarações de testemunhas, é prova hábil a embasar a decisão de procedência do pedido do Ministério Público. 2 A incidência do princípio da insignificância reclama, além da análise valorativa das coisas subtraídas, a presença de certos vetores, tais como: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, j. em 19/5/2009). 3 A conduta praticada pelo adolescente reveste-se de elevado grau de reprovabilidade, porquanto de maneira habitual praticou diversas subtrações. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA ADEQUADA. Não estando preenchidas nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, altera-se a medida socioeducativa de internação para a de semiliberdade, que oportunizará ao adolescente uma orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. RECLAMOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083169-7, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Não se conhece do pedido que busca o reconhecimento da assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que, a teor do que preceitua o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE SEIS INFRAÇÕES. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO (POR SEIS VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES E ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES MANTIDA. 1 A confissão do representado, quando corroborada pelas declarações de testemunhas, é prova hábil a embasar a decisão de procedência do pedido do Ministério Público. 2 A incidência do princípio da insignificância reclama, além da análise valorativa das coisas subtraídas, a presença de certos vetores, tais como: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, j. em 19/5/2009). 3 A conduta praticada pelo adolescente reveste-se de elevado grau de reprovabilidade, porquanto de maneira habitual praticou diversas subtrações. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA ADEQUADA. Não estando preenchidas nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, altera-se a medida socioeducativa de internação para a de semiliberdade, que oportunizará ao adolescente uma orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. RECLAMOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083168-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Não se conhece do pedido que busca o reconhecimento da assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que, a teor do que preceitua o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE SEIS INFRAÇÕES. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO (POR SEIS VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES E ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES MANTIDA. 1 A confissão do representado, quando corroborada pelas declarações de testemunhas, é prova hábil a embasar a decisão de procedência do pedido do Ministério Público. 2 A incidência do princípio da insignificância reclama, além da análise valorativa das coisas subtraídas, a presença de certos vetores, tais como: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, j. em 19/5/2009). 3 A conduta praticada pelo adolescente reveste-se de elevado grau de reprovabilidade, porquanto de maneira habitual praticou diversas subtrações. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA ADEQUADA. Não estando preenchidas nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, altera-se a medida socioeducativa de internação para a de semiliberdade, que oportunizará ao adolescente uma orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. RECLAMOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083167-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 180, 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE HÁ MAIS DE QUATRO MESES E AINDA NÃO CITADO. EMBARAÇO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO PODE SER ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032653-9, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O INDULTO AO RECORRIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISTOS OBJETIVOS DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO. SUBSTITUICÃO DA PENA PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTONOMIA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, À RAZÃO DE 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS DO INCISO XIII DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 8.380/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031600-2, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SAÍDA TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 123 DA LEI N. 7.210/84. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE JÁ ENSEJOU REGRESSÃO DE REGIME. PARECERES FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE NOVAS FALTAS PELO SENTENCIADO. BENESSE CONCEDIDA. O cometimento de falta grave (fuga) não é elemento impeditivo à concessão de saída temporária, conquanto o apenado apresente bom comportamento posteriormente ao fato. ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO NÃO REALIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017712-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CANCELOU A AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO PARA A OITIVA DO APENADO EM JUÍZO, TRANSFERINDO A COMPETÊNCIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUÍZO QUE SE TORNA HOMOLOGADOR DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DO PARQUET QUE MERECE GUARIDA. PRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REEDUCANDO QUE FOI OUVIDO NO ESTABELECIMENTO PENAL SEM AMPARO DE DEFESA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OITIVA JUDICIAL DO APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR. TOGADO QUE CANCELA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O ATO DE OITIVA DO REEDUCANDO AMPARADO POR DEFENSOR, EM JUÍZO, GARANTE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, §2º, DA LEP. NECESSIDADE DE NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO A QUO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028375-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Não se conhece do pedido que busca o reconhecimento da assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que, a teor do que preceitua o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE SEIS INFRAÇÕES. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO (POR SEIS VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES E ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES MANTIDA. 1 A confissão do representado, quando corroborada pelas declarações de testemunhas, é prova hábil a embasar a decisão de procedência do pedido do Ministério Público. 2 A incidência do princípio da insignificância reclama, além da análise valorativa das coisas subtraídas, a presença de certos vetores, tais como: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, j. em 19/5/2009). 3 A conduta praticada pelo adolescente reveste-se de elevado grau de reprovabilidade, porquanto de maneira habitual praticou diversas subtrações. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA ADEQUADA. Não estando preenchidas nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, altera-se a medida socioeducativa de internação para a de semiliberdade, que oportunizará ao adolescente uma orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. RECLAMOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083171-4, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75 E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO SUSCITANTE QUE NÃO ACARRETA PREVENÇÃO, DADA A FIXAÇÃO PRETÉRITA DA COMPETÊNCIA DO SUSCITADO POR MEIO DA DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA. PREVENÇÃO COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DOUTRINA E PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE. 1 Ainda que o Juízo suscitante tenha antecedido na prática de ato processual, tal não tem o condão de alterar a ordem dos critérios de fixação da competência, especialmente porque a prevenção pressupõe a existência de uma distribuição anterior regular. 2 Entendimento contrário resultaria em, ao mesmo tempo, vulnerar o princípio do Juiz natural, prestigiar o erro na distribuição e privilegiar a demora na prestação jurisdicional. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.033887-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADO QUE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO (ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90) FOI RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. APENADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO EM SEU ENDEREÇO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.034068-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NECESSIDADE DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. BONS PREDICADOS NÃO COMPROVADOS SATISFATORIAMENTE PELA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDE A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DEMORA OCASIONADA PELA PLURALIDADE DE RÉUS, BEM COMO PELAS SUCESSIVAS RENÚNCIAS DOS DEFENSORES NOMEADOS A UM DOS ACUSADOS E DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032645-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DO PAD. JUÍZO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL DO APENADO. PRETENDIDA COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MENOS GRAVOSO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO CAUTELAR QUE ENCONTRA AMPARO NAS INFORMAÇÕES NOTICIANDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (POSSE DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL), INCLUSIVE COM A OITIVA JUDICIAL DO APENADO. DEMORA JUSTIFICADA EM RAZÃO DE NULIDADE CONSTATADA. MAGISTRADA QUE JÁ SOLICITOU PARECER TÉCNICO PARA ANALISAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROCESSO QUE TRAMITA NORMALMENTE, ENCONTRANDO-SE CONCLUSO EM GABINETE PARA DELIBERAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030159-9, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES, AMBOS DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE REGIME PRISIONAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E RECORRER EM LIBERDADE, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÕES BASEADAS EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO MUNICIADA EM PLENA LUZ DO DIA E EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO DE OUTROS OBJETOS EM SUA RESIDÊNCIA, QUE INDICAM, A PRINCÍPIO, SEU ENVOLVIMENTO COM O MUNDO DO CRIME (MUNIÇÕES, MÁSCARAS DE FANTASIA DE BORRACHA, BASE DE RÁDIO COMUNICADOR, MÁQUINA DE CHOQUE, COLETE BALÍSTICO, E BALANÇAS DE PRECISÃO). ACUSADO, ADEMAIS, CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DIVERSOS ASSALTOS. CUSTÓDIA QUE TAMBÉM SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032020-7, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DA ADOLESCENTE (ART. 179 DO ECA). RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. OITIVA INFORMAL DA MENOR QUE SE DESTINA A AUXILIAR O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A ESCOLHER PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONCESSÃO DA REMISSÃO OU OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS, ENTENDEU CABÍVEL A REPRESENTAÇÃO, AFASTANDO, IMPLICITAMENTE, A POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO OU REMISSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA NOS TERMOS DO ART. 184 DA LEI N. 8.069/1990. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 244.399/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050942-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. PROVA JUDICIAL CONSISTENTE NA PALAVRA DO OFENDIDO, O QUAL ADMITIU QUE NÃO VIU AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS ASSALTANTES, MAS APONTOU O MENOR COM BASE NO QUE OUVIU DE SUA ESPOSA, QUE EFETUOU O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE POLICIAL, MAS NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. ELEMENTO DE PROVA QUE NÃO AUTORIZA A FORMAÇÃO DA CERTEZA NECESSÁRIA À PROCEDÊNCIA DA INICIAL. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE COMPREENDE A DEFESA PATROCINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E EVENTUAL ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017354-3, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO MÍNIMO DE 800 METROS. COMPARTILHAMENTO DA MESMA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. 1 Em um juízo de proporcionalidade, havendo elementos a indicar a suficiência para a consecução do seu objetivo - proteção da ofendida -, é possível a readequação das medidas protetivas de urgência impostas. 2 "Estando em conflito, de um lado, a preservação da integridade física da vítima e, de outro, a liberdade irrestrita do suposto ofensor, atende aos mandamentos da proporcionalidade e razoabilidade a decisão que restringe moderadamente o direito de ir e vir do último" (STJ, RHC n. 34.035/AL, j. em 5/11/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034705-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).