HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE QUANTIDADE IGNORADA DE DROGAS COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. 1. O habeas corpus é o meio adequado para questionar a presença de indícios de autoria da infração penal quando existente decreto prisional expedido em desfavor do agente. 2. A apreensão do agente em posse de quantidade desconhecida de entorpecentes (de modo a tornar impossível aferir se a droga tinha evidente finalidade comercial), e a inexistência de outros elementos que indiquem o intuito de alienação do tóxico que trazia consigo não constituem elementos suficientes da ocorrência de narcotraficância a ponto de justificar a prisão preventiva do agente. ORDEM CONCEDIDA; HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A CORRÉU. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034256-4, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032112-0, de Garopaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE MACONHA E CRACK. O fato de ser imputada ao agente a propriedade de cerca de 20g de maconha e 5g de crack não é revelador de sua periculosidade acentuada ou do risco de reiteração criminosa, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se ele é primário, de bons antecedentes e não responde a outras ações penais. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035071-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO COM PREVISÃO DE TÉRMINO EM DATA PRÓXIMA (STJ, SÚMULA 52). Se a instrução conta com previsão de término para data próxima (2 dias a contar do julgamento do habeas corpus), a alegação de excesso de prazo deve ser relativizada, especialmente porque fica superada com o encerramento da etapa instrutória. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032733-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS, BEM COMO DECRETOU A PERDA DE 1/5 (UM QUINTO) DOS DIAS REMIDOS, COM BASE NO ART. 127 DA LEP, DEVENDO NOVO PERÍODO SER COMPUTADO A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE FLAGRADO NA POSSE DE UM APARELHO CELULAR, ENCONTRADO SOBRE SUA CAMA. FALTA GRAVE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO INCISO VII DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, PLENAMENTE DEMONSTRADA. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, OS QUAIS, POR SE TRATAREM DE SERVIDORES PÚBLICOS, GOZAM DE FÉ PÚBLICA. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE CONFESSOU A POSSE DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR. DECISÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA SANÇÃO APLICADA, POR JÁ TER CUMPRIDO SANÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES DE NATUREZAS DISTINTAS (ADMINISTRATIVA E JUDICIAL). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075548-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME DE ROUBO E QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO, TODAVIA, QUE AINDA NÃO PODE SER AFERIDO. CUMPRIMENTO ATÉ A DATA DA DECISÃO AGRAVADA, DE POUCO MAIS DE 1 (UM) MÊS DE PENA. NECESSIDADE DE PERÍODO MAIOR NO ATUAL REGIME, PARA VERIFICAR SE O REEDUCANDO POSSUI APTIDÃO PARA O TRABALHO, RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE LABORAR EM FUNÇÃO QUE NÃO PERMITE A FISCALIZAÇÃO DIRETA E CONSTANTE PELO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 36 E 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020295-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME SEXUAL E QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. RESGATE DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. TODAVIA, PRETENSÃO DE LABORAR EM EMPRESA LOCALIZADA EM OUTRA COMARCA E DISTANTE DA UNIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE EXIGE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA DO ESTADO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PERÍODO MAIOR NO REGIME SEMIABERTO, COM O GOZO DE ALGUMAS SA͍DAS TEMPORÁRIAS, PARA AFERIR SE O REEDUCANDO POSSUI COMPORTAMENTO ADEQUADO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. DEVER DE DEMONSTRAR RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029277-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

INQUÉRITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITA MUNICIPAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (ART. 320 DO CÓDIGO PENAL). PREFEITA QUE DEIXOU DE TOMAR QUALQUER PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO QUE TERIA EXIGIDO QUE A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL PROMOVESSE O PAGAMENTO DE UM ADICIONAL QUE LHE FORA REVOGADO PARA QUE ELE OPERACIONALIZASSE A EMISSÃO DE CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES DA CASA LEGISLATIVA. CONDUTA QUE SE AMOLDA, EM TESE, AO TIPO PENAL DO ART. 320 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO, IN ABSTRACTO, DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO PERFECTIBILIZADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. MOTIVOS INVOCADOS PELA DEFESA, PARA JUSTIFICAR A INÉRCIA DA ACUSADA, QUE NECESSITAM DE PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTS. 395 E 397 DO CPP NÃO VERIFICADAS DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE POSTERGADA PARA MOMENTO OPORTUNO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Inquérito n. 2013.071924-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCS I E II, E ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONFORMISMO DO APELANTE COM A SENTENÇA EM DISCORDÂNCIA COM A DEFESA TÉCNICA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINARES: 1) NULIDADE DA SENTENÇA PELO USO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO QUE ENCONTRA EXCEÇÃO NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME PERMANENTE QUE RESULTA EM ESTADO DE FLAGRANCIA CONSTANTE. 2) NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE LAUDO DEFINITIVO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. FORTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE INSUFICIENTES PARA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NO QUE TANGE AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO NA TRANSPORTADORA MTR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADO COM RELATOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. USO DO ARTEFATO DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO IMPLIQUE NA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ART. 122, INC. I, DA LEI 8.069/90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.019919-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE, EMBORA TENHA REALIZADO A SOMA DE PENAS, DETERMINOU O CUMPRIMENTO DELAS DE MANEIRA SUCESSIVA - PRIMEIRO A DE RECLUSÃO E DEPOIS A DE DETENÇÃO - POR SE TRATAREM DE ESPÉCIES DISTINTAS. ALMEJADO NOVO SOMATÓRIO DE PENAS PARA UNIFICAR AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, BEM COMO DETERMINAR CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DAS REPRIMENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão. Precedentes. (STF/RHC n. 118.626, relª Min. Cármen Lúcia, j. 26.11.13). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028138-3, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE VERIFICAÇÃO SUPRIMIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. STF, SÚMULA 716. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL ESTA COLENDA CÂMARA FILIOU-SE. [...] verificando-se que o recorrente encontra-se agora condenado por sentença que lhe impôs o regime inicial semiaberto, se faz necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o réu, beneficiado com o regime intermediário de cumprimento de pena.(Habeas Corpus n. 58.695/RR, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. em 2.6.2015). ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O PACIENTE AGUARDE O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030076-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE SUPOSTAMENTE APREENDIDA EM PODER DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO DETERMINADA COM BASE EM FATOS CONCRETOS. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade e a menoridade, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031380-0, de Navegantes, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos. Sendo assim, se dos elementos probatórios arregimentados até então é possível colher provas da materialidade e indícios de autoria, não há falar em falta de justa causa para a deflagração da ação penal. DECISÃO DE DEPRECAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATO AMPARADO POR PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO Não há falar em constrangimento ilegal decorrente do fato de o juiz a quo ter deprecado o interrogatório do paciente, visto que tal ato encontra previsão legal e está de acordo com o princípio da celeridade processual. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não há falar em fundamentação inidônea da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente a quantidade de entorpecente apreendido -, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, em razão da possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando o delito que lhe é imputado. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. In casu, inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois não ficou demonstrado que o paciente é imprescindível aos cuidados especiais de sua filha menor de seis anos de idade (CPP, art. 318, III). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032625-4, de Laguna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGOS 180, §§ 1º E 2º; ARTIGO 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 7º, IX, DA LEI 8.137/90 C/C ARTIGO 18, § 6º, II, DA LEI 8.078/90. PACIENTES QUE TEORICAMENTE ADQUIRIRAM FRANGOS DESVIADOS PELO MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE OS TRANSPORTAVA, ABATENDO-OS E EXPONDO-OS À VENDA EM SUAS RESIDÊNCIAS, EM DESRESPEITO ÀS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ARTIGO 319, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS A CARGO DA AUTORIDADE A QUO. ORDEM CONDEDIDA. Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028068-0, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA SUBSTITUTIVA CONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM DEFESA TÉCNICA. NOVA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO ANULANDO A DECISÃO COMBATIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030136-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado na prática criminosa, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A possibilidade de que eventual condenação da paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado não impede a prisão preventiva, contanto que haja o preenchimento dos pressupostos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032719-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP C/C ART. 103 DO ECA). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. AVENTADA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO CAPUT E DO INC. II DO ART. 198 DO ECA E DO ART. 188 DO CPC. RECLAMO CONHECIDO. PRETENSÃO DO ENTE MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO EM DESFAVOR DE OUTRO ADOLESCENTE COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO E JUNTO COM INDIVÍDUO PENALMENTE IMPUTÁVEL. CONDUTA DO REPRESENTADO QUE NÃO CONFIGURA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROCESSOS ANTERIORES REFERENTES A ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDUTA QUE RECLAMA, EM VERDADE, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO REPRESENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.022080-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NÃO CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA IMPOSTA). INCONFORMISMO DA DEFESA. REEDUCANDO PRIMÁRIO. NECESSIDADE DE RESGATE DE UM SEXTO DA REPRIMENDA. LAPSO TEMPORAL DO INC. II DO ART. 123 DA LEI N. 7.210/84, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER IGNORADO EM VIRTUDE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031949-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICA SANÇÃO DE PERDA DE PARCELA DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. PRÁTICA DE ATO DE SUBVERSÃO À ORDEM NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA. MOTIM. DECLARAÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PROVA IDÔNEA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO RESPALDADA. RECONHECIMENTO DA PENALIDADE MANTIDO. "Comete falta grave, nos termos do art. 50, I, da Lei n. 7.210/84, o recluso que, mancomunado com outros detentos, tenta subverter a ordem do presídio, chutando a porta de sua cela." (Recurso de Agravo n. 2013.073094-5, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 6.2.2014) POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS E DEMAIS SANÇÕES DISCIPLINARES. "Não constitui bis in idem o reconhecimento das sanções disciplinares, da regressão de regime e perda dos dias remidos porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições" (Recurso de Agravo n. 2012.034904-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 2.10.2012) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027294-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO, NA SUA FORMA TENTADA, HOMICÍDIO QUALIFICADO E VILIPÊNDIO A CADÁVER. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E TEMOR REVELADO PELAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. Deve ser mantida a prisão preventiva do paciente decretada com base na sua periculosidade ao meio social, revelada concretamente pelo modus operandi utilizado para a prática dos graves delitos e pelo temor deduzido por testemunha protegida de que venha a sofrer represálias com o teor do seu depoimento. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA AFASTADO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO RECEBIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 16 E 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO QUINQUENAL OBSERVADO. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA APÓS O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. O prazo de 5 (cinco) dias para o oferecimento da denúncia deve ser contado a partir da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial, após o cumprimento das diligências necessárias ao pleno conhecimento do fato criminoso. Consequentemente, não há excesso de prazo entre a data do cumprimento da prisão provisória e a do oferecimento da denúncia se, durante este período, a autoridade policial esteve empenhada em reunir provas da materialidade e dos indícios de autoria do delito. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032702-9, de Mondaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).