HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, §§ 1º e 4º, I e IV) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PACIENTE QUE COMETE, EM TESE, NOVO DELITO PATRIMONIAL APÓS LHE SER CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO MAJORADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não evidencia constrangimento ilegal, tampouco fere o princípio da presunção de inocência, a decretação da prisão cautelar, em havendo indícios de autoria e prova da materialidade, com fundamento na garantia da ordem pública quando observado risco concreto de reiteração criminosa. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036034-2, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/1976. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. INACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 11.596/2007) QUE CONSOLIDOU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DISCUSSÃO ATINENTE AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADO QUE O MARCO INICIAL DEVE COMPREENDER O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ESTATAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS NÃO VERIFICADO (CP, ART. 109, V). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - O acórdão que confirma a sentença, seja ela condenatória ou não, serve como marco interruptivo do prazo prescricional a teor do art. 117, IV, do Código Penal. - O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória estatal ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois só se pode falar em pretensão executória quando existe sentença condenatória definitiva. - Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória se entre as causas interruptivas, elencadas no art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029164-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). MAGISTRADO QUE DEIXA DE RECEBER A REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE A CONDUTA NÃO CARACTERIZARIA ATO INFRACIONAL, POR SER ATÍPICA NA ESFERA PENAL. INCORREÇÃO. TIPO PENAL QUE NÃO TUTELA A INTEGRIDADE FÍSICA, MAS A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDUTA QUE, APESAR DE NÃO PREVER PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO FOI DESCRIMINALIZADA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A conduta tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/06 transcende a pessoa do usuário, causando verdadeira lesão à incolumidade pública, bem jurídico tutelado por toda a Lei n. 11.343/06, porquanto o uso de drogas causa prejuízo não apenas à saúde do agente, mas à sociedade como um todo, ao custear o tráfico ilícito de entorpecentes. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010711-1, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONTINUIDADE DELETIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 1.º, (DUAS VEZES), ART. 155, § 4.º, II E ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO DEFENSOR PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Não há falar em excesso de prazo quando a própria defesa dá azo à demora na tramitação do feito. In casu, o advogado constituído do paciente permaneceu inerte quando intimada para apresentar resposta à acusação, tendo sido, após decorrido o prazo, nomeado defensor. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública e a assegurar a aplicação da lei penal, fundamentadas na real possibilidade de reiteração criminosa e de nova fuga do distrito da culpa. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035685-5, de Armazém, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE FIXOU COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA DO DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO PELA RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA EM QUE CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO E DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o recurso de agravo que impugna decisão que fixou a data-base para futuros benefícios o dia do deferimento da progressão de regime e, posteriormente à interposição, vem o apenado a progredir no regime de cumprimento da pena para o aberto. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011524-2, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340/2006. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. ATO JUDICIAL CANCELADO. DENÚNCIA REJEITADA. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. (TJSC, Reclamação n. 2015.010817-5, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA EXTRAÍDOS DO CADERNO INDICIÁRIO, QUE TRAZ ELEMENTOS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL REALIZADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034964-7, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, APÓS PERMANECER CAUTELARMENTE SEGREGADO, PASSOU A RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar é uma exceção no sistema processual, de forma que, em regra, o paciente que respondeu à ação penal em liberdade pode manter esta condição até o julgamento do subsequente recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória. A decretação de nova segregação cautelar na sentença condenatória recorrível é viável desde que fundamentada concretamente em fatos novos, em elementos outrora ignorados pela autoridade coatora ou em circunstâncias provocadas pelo próprio paciente (como, por exemplo, a reiteração delituosa). O paciente que teve a sua prisão preventiva revogada no início da instrução processual não pode ser cautelarmente preso na sentença condenatória se a sua situação pessoal e as circunstâncias do fato delituoso permaneceram inalteradas desde a concessão da sua liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035787-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL (ARTS. 107, IV E 110, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10. INCONFORMISMO DO ENTE MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO TIPO PENAL ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL EM TESE PRATICADO (ART. 30 DA LEI N. 11.343/06). REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). LAPSO DE UM ANO. REPRESENTAÇÃO QUE NEM SEQUER FOI RECEBIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL SUPERADA INCLUSIVE ENTRE O DESPACHO DE CITAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021497-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA UM DOS ATOS INFRACIONAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REPRESENTADO QUE AVENTA QUE A DROGA APREENDIDA EM SEU PODER SERIA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL E O RESTANTE PARA VENDA. NARRATIVA EM HARMONIA COM O RELATO DO POLICIAL QUE O ABORDOU. ATO INFRACIONAL BEM CARACTERIZADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. VIABILIDADE NO CASO. SUSCITADA AFRONTA AO ROL DO ART. 122 DO ECA. INOCORRÊNCIA PORQUANTO DIRIGIDO AOS CASOS DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A MEDIDA DE SEMILIBERDADE COMO A MAIS ADEQUADA. REITERAÇÃO INFRACIONAL E APREENSÃO DE ENTORPECENTES VARIADOS E EM EXPRESSIVAS QUANTIDADES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.016322-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (ECSTASY, LSD E MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035662-8, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. AVENTADA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DA IMPUTADA FALTA DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE BEM RELEVA A PROPRIEDADE DOS ARTEFATOS APREENDIDOS NA UNIDADE CELULAR. DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO IDÔNEOS A TANTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031059-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INTIMAÇÃO DO APENADO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSTERIOR RETORNO A REGIME MENOS GRAVOSO. POSSÍVEL PERDA DO OBJETO DESTA IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDEFINIÇÃO DE DATA-BASE PELO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INTERESSE DE AGIR. PERSISTÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO DA ALUDIDA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE CONSEQUÊNCIAS DO NÃO COMPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PRELIMINAR DO APENADO E DA DEFESA TÉCNICA PARA JUSTIFICAR A FALTA. ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. Em razão do princípio do contraditório e da ampla defesa, a jurisprudência tem exigido a concessão de oportunidade aos apenados para justificar não comparecimento à audiência admonitória, designada em razão de regime aberto, antes que haja regressão a regime prisional mais gravoso. Por tal motivo, não se pode convalidar regressão automática, advinda da simples ausência à aludida solenidade, sem que o apenado e a defesa técnica possam explicar as razões dessa falta. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030072-4, de Mondaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR DUAS VEZES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990. ARTIGO 69, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA IRREGULARIDADE. HIPOTÉTICA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGREGAÇÃO NÃO ADVINDA DE FLAGRANTE DELITO. CÁRCERE DECORRENTE DE DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. PRONUNCIAMENTO HAVIDO APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E REQUERIMENTO MINISTERIAL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA NESSE PONTO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. Na impetração de habeas corpus, não se verifica interesse de agir quando há alegação de irregularidades na prisão em flagrante se não houve esse tipo de prisão nos autos. Nos pontos em que se identifica ausência de interesse de agir, não se conhece do pedido. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ARGUMENTO VÁLIDO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRO PROCESSO EM CURSO. AÇÃO PENAL DIVERSA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM DITA AÇÃO PENAL NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FORTES INDICATIVOS A ESSE RESPEITO. PARTICULARIDADES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO SUBSISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. Para definição da necessidade da prisão provisória, respeitadas as nuances de cada caso, admite-se a consideração da existência de ações penais diversas, não obstante estejam elas em curso. Tal premissa fica por demais evidente se o processo em curso foi julgado no primeiro e segundo graus, quando houve prolação e confirmação de édito condenatório, e o paciente, aproximadamente 5 (cinco) meses depois, novamente figura como principal suspeito de 3 (três) outros crimes. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030045-6, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. DEFENSOR CONSTITUÍDO. ABANDONO DA SESSÃO PLENÁRIA. SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ADVOGADO ANTES DE RETIRAR-SE DO PLENÁRIO, INVOCANDO RAZÕES. A jurisprudência compreende ser necessário observar os princípios da ampla defesa e do contraditório antes de se aplicar ao advogado a sanção do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal. Na aplicação de sobredita penalidade, quando o defensor, antes de abandonar a Sessão do Tribunal do Júri, tem oportunidade de expor as razões pelas quais optou adotar essa postura, não se verifica violação ao artigo 5°, LV, da Magna Carta. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONTRATAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. CONSTITUIÇÃO DO MESMO PATRONO. CONTINUIDADE NA DEFESA DO CLIENTE. NOVA REALIZAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO ADVOGADO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Conquanto seja reprovável a postura de defensor que, sem justificativa aceitável, de forma deliberada, retira-se do Tribunal do Júri, não se pode reconhecer abandono de causa quando ele, após referido episódio, continua a patrocinar com afinco os interesses de seu cliente. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.017559-2, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034731-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DA DEFESA ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DO VOTO VENCIDO. ALMEJADA A EQUIVALÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FACE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTIDO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp N. 1.341.370/MT), RECONHECENDO QUE NÃO HÁ COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS E QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.025975-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA. CRIME QUE, A RIGOR, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. NÃO ACOLHIMENTO. 1 Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as ameaças ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da vítima é de fundamental importância no esclarecimento dos fatos. 2 O dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo - por se tratar de crime formal. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.008224-2, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HABITUALIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. AGENTE QUE JÁ SE DEDICAVA À ATIVIDADE ILÍCITA ENVOLVENDO VEÍCULOS AUTOMOTORES. GRANDE QUANTIDADE DE AUTOMÓVEIS APREENDIDOS NO LOCAL DO DELITO, BEM COMO DE DIVERSOS OBJETOS QUE SERVIAM COMO INSTRUMENTOS DO CRIME. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.089717-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E REGREDIU O REGIME PRISIONAL. POSSE DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO. EIVA NÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 52 E 181, I, AMBOS DA LEP. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO DECIDIR QUESTÃO DE ORDEM, AFASTOU A TESE DE ABOLITIO CRIMINIS OU DE INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS, RECONHECENDO A NATUREZA DE CRIME DO USUÁRIO DE DROGAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MATÉRIA JÁ SUMULADA PELA CORTE DA CIDADANIA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Decisão mantida. "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (Súmula n. 526 do STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066081-6, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).