HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE QUE POSSIBILITA A DIMINUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO. PROPORCIONALIDADE. ARTS. 325 E 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM. "[...] A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no art. 350, do Código de Processo Penal, quando a situação econômica do réu assim não a recomenda [...]" (STJ, HC n. 247.271/DF, j. em 25/9/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036076-8, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCARCERAMENTO QUE DURA MAIS DE UM ANO E SETE MESES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Deve ser reconhecida a ocorrência de excesso de prazo quando o agente encontra-se preso há mais de um ano e sete meses, se após esse tempo foi instaurado conflito de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça para decidir qual unidade jurisdicional é competente para apreciação e processamento da ação penal e não há prognóstico sobre a data da resolução do processo em Primeira Instância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037402-8, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE O PROCESSO. 1. PRELIMINARES. 1.1. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL. 1.2. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A PROVA. VALOR PROBATÓRIO DIFERIDO. 2. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES. 2.1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO CERTIFICADO PELO OFENDIDO. DISPENSABILIDADE DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL DO ARTEFATO BÉLICO. 2.2. CONCURSO DE PESSOAS. ATUAÇÃO CONJUNTA DE ADOLESCENTE COM PESSOAS MAIORES DE IDADE. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO (ECA, ART. 122, INC. I). REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. 1.1. Tendo a representação detalhado suficientemente os fatos e os vinculado ao adolescente, tornou apta a justificar o processamento do feito, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 1.2. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 2. As declarações firmes da Vítima e das testemunhas, quando em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autorizam a prolação da sentença de procedência da representação. 2.1. O reconhecimento do emprego de arma de fogo pela vítima basta para o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, e autoriza, por consequência, a dispensa de realização de laudo pericial para a finalidade de comprovar o potencial lesivo do artefato. 2.2. Não há óbice ao reconhecimento da circunstância do concurso de pessoas entre adolescente e pessoa maior de idade com o objetivo de sopesar a medida socioeducativa recomendável ao caso. 3. A grave ameaça do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, aliada ao fato de o adolescente já possuir envolvimento na prática de outros atos infracionais, autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.032443-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (10G DE "COCAÍNA" E 340g de "maconha") BEM COMO DE APETRECHOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO - E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037774-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PREDICATIVOS PESSOAIS POSITIVOS E PROGNÓSTICO DO REGIME A SER APLICADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036077-5, de Garopaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISUM FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MODIFICAÇÃO QUE RECLAMA EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. "É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional" (STJ, HC n. 185.561/RS, j. em 26/2/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022340-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade [...]" (STJ, RHC n. 25.267/SP, j. em 12/3/2013). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2 A manutenção da prisão preventiva não exige fundamentação exaustiva, "sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva" (STJ, Habeas Corpus n. 154.164/RJ, j. em 24/8/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035716-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PERDA DOS DIAS REMIDOS DO AGRAVADO E MANTEVE INALTERADA A DATA-BASE DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSTERIOR PLEITO DO APENADO QUE ALMEJOU PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, REMIÇÃO DE DIAS DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA E SAÍDA TEMPORÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DA CONCESSÃO DOS PEDIDOS. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030131-7, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REALIZOU A SOMA DAS PENAS DO AGRAVADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO O CUMPRIMENTO DAS PENAS SOMADAS DE FORMA CONCOMITANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ DETERMINOU O CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DAS PENAS APLICADAS AO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035581-5, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO ART. 4º DO DECRETO N. 7.046/2009. REQUISITO SUBJETIVO NÃO OBSERVADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECRETO. APENADO QUE CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO E DESCUMPRIU AS OBRIGAÇÕES DO REGIME PRISIONAL. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE QUE CESSOU SOMENTE COM A NOVA PRISÃO, DEVIDO AO COMETIMENTO DE OUTRO CRIME. APLICAÇÃO DA COMUTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO N. 7.873/2012. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. NÃO SATISFEITO O QUANTUM DE PENA EXIGIDO PARA A COMUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058742-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 138, CAPUT, C/C ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR NO FEITO. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO CAUSÍDICO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA SOLENIDADE. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO DEVIDAMENTE INTIMADO. NOMEAÇÃO DE OUTRO DEFENSOR DATIVO E, POSTERIORMENTE, NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DO PROCESSO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUANDO JÁ HAVIA DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE NA COMARCA. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO OCORRIDA EM 24-7-2012, ANTES DA INSTALAÇÃO DO ÓRGÃO NA COMARCA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO QUE SE RESTRINGIU SOMENTE A PRIMEIRA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DETERMINADA AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO DESDE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL (O QUAL AINDA NÃO HAVIA SIDO DESTITUÍDO DOS AUTOS). AUSÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO NO ATO DEVIDAMENTE SUPRIDO POR OUTRO DEFENSOR DATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032749-0, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADA CONDENADA POR CRIME COMUM E POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENAS SOMADAS LEVANDO EM CONTA A REMIÇÃO. PENA DO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA SANÇÃO RELATIVA AO CRIME COMUM PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. REEDUCANDA QUE PREENCHIA, NA DATA DA DECISÃO, O REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031181-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ADOLESCENTE OUVIDO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. EIVA CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. RECLAMO PROVIDO. De acordo com os arts. 111, III, 184, § 1º, 186, § 2º e 207, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o representado deve durante todo o procedimento ser assistido por advogado. Assim, a oitiva do adolescente na audiência de apresentação sem a presença de defensor gera nulidade absoluta, por ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010607-8, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DENEGOU O DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - É lícito ao magistrado valer-se da fundamentação assentada no decreto segregatório para denegar o direito de recorrer em liberdade quando presentes os elementos que o justificaram. - Não comprovada a ocorrência de modificações em sua situação de fato e de direito, inviável a revogação da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035980-6, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, C/C ART. 103 DO ECA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO IDÊNTICO À TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Entregue a tutela jurisdicional na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - DESCABIMENTO - ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA. "A decretação da internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e a confirmação dos efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação torna viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas art. 520, VII, do Código de Processo Civil" (TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski). NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INOCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO EXPRESSA - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF - INEXISTÊNCIA. "A mera discordância acerca dos argumentos lançados na decisão não implica mácula de ausência de fundamentação, a considerar que referido vício se insere no plano processual - formalidade do ato - e sob tal ótica deve ser observado. Sendo assim, o inconformismo com o mérito do decisum há de ser resolvido, se for o caso, não com a declaração de nulidade do ato, mas sim com sua reforma, razão pela qual descabida, nesse contexto, a alegação de violação ao art. 93, IX, da CRFB" (TJSC, Des. Francisco Oliveira Neto). MÉRITO - FORMA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRETENSÃO DE MEIO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA - ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE É CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO - INCIDÊNCIA DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 - INTERNAÇÃO NECESSÁRIA. "Considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, a internação mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STF, Min. Ellen Gracie). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. "A circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") não se aplica aos atos infracionais, porquanto no procedimento menorista se impõe medidas sócioeducativas e o benefício limita-se às penas restritivas de liberdade no processo crime" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.018957-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPOSTA PRÁTICA DE DOIS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há que se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada, por meio de elementos extraídos dos autos, demonstra a imprescindibilidade da internação provisória da paciente, haja vista o cometimento, em tese, de dois atos infracionais mediante grave ameaça e em curto espaço de tempo. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036053-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO MAS COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A periculosidade dos agentes e a gravidade concreta dos delitos, consubstanciadas no modus operandi, são fundamentos adequados para sustentar a medida com fundamento na garantia da ordem pública. PRIMARIEDADE, ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036564-1, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II), POR DUAS VEZES, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A periculosidade dos agentes e a gravidade concreta dos delitos, consubstanciadas no modus operandi, são fundamentos adequados para sustentar a medida com fundamento na garantia da ordem pública. PRIMARIEDADE, ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036044-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTIMAÇÃO SOMENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PARIDADE DAS PARTES E DO CONTRADITÓRIO (CF/88, ART. 5º, CAPUT, E LV) - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CASSADA - PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que a decisão foi proferida sem que o réu pudesse manifestar-se sobre ela, e essa omissão causar prejuízo ao acusado, declara-se nula a sentença por violação ao princípio do contraditório. "O contraditório significa a oportunidade concedida a uma das partes para contestar, impugnar, contrariar ou fornecer uma versão própria acerca de alguma alegação ou atividade contrária ao seu interesse. [...]. O contraditório possui o natural limite da dialética: um argumento gera um contra-argumento; uma prova gera uma contraprova; um pedido provoca um contrapedido ou uma contrariedade" (Guilherme de Souza Nucci). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.033931-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO INDULTO ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE COMETIDA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL - HOMOLOGAÇÃO TARDIA E INDEFERIMENTO DO INDULTO - POSSIBILIDADE, EM TESE - ATO JUDICIAL A SER, NECESSARIAMENTE, PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (LEI N. 7.210/84, ART. 118, § 2º) - NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO, DA ÚLTIMA - REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, DESDE JÁ, DO INDULTO, POIS NÃO ANALISADA A CONDIÇÃO OBJETIVA NA ORIGEM. O art. 5º, caput, do Decreto n. 8.380/14 estabelece que faltas graves praticadas nos doze meses anteriores à publicação do ato presidencial obstam a concessão do indulto, mas não dispõe prazo para que elas sejam homologadas. Todavia, exige que o ato judicial seja precedido de audiência de justificação, sem o que fica preenchido o requisito subjetivo para a concessão do indulto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.034800-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).