RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE INDULTO NATALINO (DECRETO N. 7.873/2012) - INDEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - APENADO QUE NÃO CUMPRE 1/4 SOBRE CADA SANÇÃO ALTERNATIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CÁLCULO SOBRE A SOMA DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DE CADA RESTRITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'[...] não basta, para a concessão do indulto, que o acusado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente' (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036489-4, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23-07-2013).'" (Recurso de Agravo n. 2013.043774-0, Des. Volnei Celso Tomazini, j. 01.10.2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028575-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (LEP, ART. 52) - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - RECURSO DEFENSIVO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/3 (UM TERÇO) - PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEMONSTRADA - SANÇÕES DISCIPLINARES - RECOLHIMENTO CUBICULAR POR 30 (TRINTA) DIAS, REBAIXAMENTO DO COMPORTAMENTO E RESTRIÇÃO DE DIREITOS DETERMINADO PELO DIRETOR DO ERGÁSTULO - ALEGADO BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - NATUREZAS DISTINTAS. "[...] As penalidades previstas nos arts. 118 e 127 da LEP referem-se à apuração e configuração de falta grave tipificada no art. 52, caput, do mesmo Diploma, e não se confundem com as sanções administrativo-disciplinares constantes do art. 53, visto que independentes" (TJSC, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho). DECISÃO INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (LEP, ART. 57) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 118, I, E 127 DA LEP - MANUTENÇÃO DO PATAMAR APLICADO. "[...] 2. A configuração da falta disciplinar de natureza grave enseja a perda dos dias remidos que, após a nova redação conferida ao artigo 127 da Lei de Execução Penal, deve ser limitada à fração máxima de 1/3, observados os critérios do artigo 57, do mesmo diploma legal. [...]" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). PLEITO PELA EXPEDIÇÃO DO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031820-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA. "A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032203-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDOS DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DO APENADO, RECOLHIDO NO REGIME SEMIABERTO - PROPOSTA DE EMPREGO EXTRAMUROS DOCUMENTADA - NÃO COMPROVAÇÃO, ENTRETANTO, DE APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE - AUTORIZAÇÃO VEDADA. SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 DE RESGATE DA REPRIMENDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029403-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA COMETIDA COM GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REPRESENTADO QUE JÁ PRATICOU OUTROS ATOS INFRACIONAIS, BEM COMO CUMPRIA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO REPRESENTADO, ADEMAIS, QUE ATESTAM A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a concessão do efeito suspensivo quando presente uma das hipóteses excepcionais delineadas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil - in casu, o inciso VII -, por ter sido o adolescente submetido à internação provisória durante o curso do processo e, ao final, ter a sentença apelada confirmado a necessidade da medida extrema. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - levado a efeito mediante grave ameaça, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo - e as circunstâncias pessoais do representado revelam a adequação da medida em questão. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.027728-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada" (STJ, Min. Jorge Mussi). PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE DEMORA NA NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR À PACIENTE DIANTE DA INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO E NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA - RAZOABILIDADE. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). Assim, é desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032686-9, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A NÃO CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MAGISTRADO QUE APLICA TRATAMENTO IDÊNTICO AO DA PENA DE MULTA, CONSIDERANDO-AS COMO DÍVIDAS DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES PENAIS QUE TORNA INCOMPATÍVEL O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS SANÇÕES. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL E 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5º, do Código Penal, o Juiz da Execução pode converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se, durante a execução da pena, sobrevier nova condenação que torne incompatível o cumprimento da restritiva de direitos anteriormente imposta." (STJ - Habeas Corpus n. 259.204/RS, Sexta Turma, Rel. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJSE), j. em 26/08/2014). 2. No mais, embora ostentem conteúdo econômico, a multa e a prestação pecuniária são penas absolutamente distintas, pois, enquanto a primeira é espécie de sanção penal, aplicada de forma cumulada ou isolada com a pena privativa de liberdade, a última é autônoma e de caráter substitutivo. Assim, diante da natureza jurídica diversa, não podem as penas serem equiparadas ou até mesmo aplicadas de maneira convergente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019974-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM - FUNDAMENTO NA PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - VIABILIDADE - PROCEDIMENTO QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO - REEDUCANDO QUE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO E PARECER DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO PROCEDA À ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO, COM URGÊNCIA (LEI N. 7.210/84, ARTS. 122 E 123) - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030451-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do paciente para o meio social, em decorrência da grande quantidade de material entorpecente apreendida (mais de vinte quilos de maconha) e da localização de duas armas de fogo em sua residência, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Não caracteriza constrangimento ilegal a denegação do direito de o paciente recorrer em liberdade se ele permaneceu segregado durante toda a instrução e permanecem as circunstâncias que justificaram a decretação de sua prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032742-1, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE AMEAÇA E DE USO DE GÁS ASFIXIANTE (ART. 147 E ART. 252, CAPUT, AMBOS DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social bem como a gravidade concreta dos delitos, porquanto, em tese, ameaçou a vítima e posteriormente praticou atos concretos no sentido de efetivar a ameaça, colocando também em risco a vida de várias pessoas, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035679-0, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - INVIABILIDADE - APREENSÃO DE 260 GRAMAS DE "MACONHA" - ACUSADA PRIMÁRIA E COM RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - COMPARECIMENTO QUINZENAL EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E DE MANTER CONTATO COM DETERMINADA PESSOA - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032729-4, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II). AÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO PACIENTE. PLEITO NÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Sob pena de supressão de instância, é vedado a esta Corte examinar alegações que não foram submetidos à análise da autoridade impetrada. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035012-1, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DUAS VEZES, E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II, C/C 147, C/C 69) - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA NULIDADE PELA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA. "Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ" (STJ, Min. Jorge Mussi). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL POR DUAS VEZES, ALÉM DE AMEAÇAS À INTEGRIDADE DA VÍTIMA E DE SUA MÃE - GRAVIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA - NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA SUPOSTA VÍTIMA DO ESTUPRO, ENTEADA DO DENUNCIADO, E DA COMPANHEIRA DESTE, EM TESE, AMEAÇADA DE MORTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A prisão cautelar é medida excepcional e, sob o prisma constitucional, que garante ao indivíduo a presunção de inocência, somente pode ser decretada por decisão fundamentada pela autoridade judicial, nas hipóteses elencadas no CPP, em especial no art. 312, levando-se em consideração, sempre, as circunstâncias do caso concreto. Demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade, a gravidade diferenciada da conduta justifica a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, especialmente quando evidenciada a necessidade de evitar a reiteração criminosa e de garantir a integridade física e psíquica das supostas vítimas. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035083-9, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO) - INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ALEGADA INEXPERIÊNCIA DO CAUSÍDICO ANTERIOR QUANTO AO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS - SUPOSTA DESÍDIA INSUFICIENTE A FLEXIBILIZAR PRAZOS PEREMPTÓRIOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.013439-0, de São Domingos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA ORDEM PÚBLICA - REQUISITO BEM FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE COATORA - MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUE DENOTAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032697-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO DE SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA CONSIDERADO APENAS PARA O DESCONTO DA PENA A SER CUMPRIDA - LAPSO PRESCRICIONAL DEFINIDO COM BASE NA REPRIMENDA CONCRETAMENTE APLICADA NO TÍTULO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 113 DO CP - APLICAÇÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE FUGA DO APENADO E DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INAPLICABILIDADE DO COMANDO NORMATIVO NOS CASOS DE CONDENADO QUE NÃO SE APRESENTA PARA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA IMPOSTA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000978-1, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - AMEAÇA (CP, ART. 147) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 21) - REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS - PALAVRA DA VÍTIMA CONFRONTADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS - RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE ANTECIPE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030835-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 71, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306, CAPUT, DO CTB. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032755-5, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A DOIS DENUNCIADOS E DEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL NOS RECLAMANTES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA QUANTO A SANIDADE MENTAL DOS RECLAMANTES. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. EXEGESE DO ART. 149 DO CPP. CISÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DOIS DENUNCIADOS QUE EM NADA PREJUDICA O TRÂMITE PROCESSUAL. INSTRUÇÃO FINALIZADA. PROCESSOS PENDENTES APENAS DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Pedido de Correição n. 2015.025648-3, de Garopaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. Nos atos infracionais praticados contra o patrimônio, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO EQUIPARADO A FURTO. PEDIDOS INDEFERIDOS. POSSE DA COISA DEPOIS DE CESSADA A VIOLÊNCIA E A GRAVE AMEAÇA, EXERCIDAS COM O EMPREGO DE UMA FACA. Conforme firme entendimento jurisprudencial, a consumação do ato infracional em análise, a teor do que se aplica ao delito de roubo, prescinde da posse mansa e pacífica e da retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima, bastando que, cessada a violência ou a grave ameaça, o agente detenha a posse da res furtiva. Inviável o pleito de desclassificação da conduta para o ato análogo a furto, haja vista que a subtração da res ocorreu, nos termos da prova coligida, mediante o emprego de violência. VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DE URHS JÁ REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE APELO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008380-4, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).