APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CONVÊNIO ICMS 74/94). PRODUTOS À BASE DE SILICONE. DISCUSSÃO ACERCA DA DEFINIÇÃO DAS MERCADORIAS NA TIPI, QUE É ESTIPULADA PELO GOVERNO FEDERAL. PERÍCIA TÉCNICA DESIGNADA PARA COMPROVAR A DESSEMELHANÇA DA PROPRIEDADE DO PRODUTO COM AQUELA ESTIPULADA PARA O RECOLHIMENTO POR SUBSTITUIÇÃO. DESPRESTÍGIO DA TABELA PROMOVIDA PELA RECEITA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001405-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE SORVETE USADA. DEFEITO DO PRODUTO COMPROVADO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA DEVIDA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE "DANOS EMERGENTES". ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS VALORES COMPROVADOS. "LUCROS CESSANTES". FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS. PEDIDO AFASTADO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Compete ao fornecedor fazer prova da ocorrência de fato impeditivo ou modificativo do consumidor (CPC, art. 333, II), cabendo-lhe demonstrar a ocorrência de fato que se enquadre entre as excludentes de responsabilidade de que cuidam o art. 393 do Código Civil e o art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Essa interpretação da garantia decorre dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança legítima. A exceção do "fator externo" há de ser avaliada à luz desses princípios, levando-se em consideração, outrossim, o direito à "informação adequada e clara" (CDC, art. 6º, III)". (Ap. Cív. n. 2007.040656-4, desta relatoria, j. 3.7.2014). "Os danos materiais devidamente comprovados, em face do ilícito perpetrado, devem ser ressarcidos por aquele que o praticou" (Ap. Cív. n. 2010.076843-3, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 9.6.2014). "Os lucros cessantes não se presumem, devendo ser demonstrados por quem alega a sua ocorrência, sob pena de indeferimento da pretensão formulada". (Ap. Cív. n. 2007.026592-0, desta relatoria, j. 16.6.2014). "O dano moral, na responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou serviço, não é in re ipsa, isto é, a mera ocorrência e sucessão dos fatos não enseja, de per si, o direito à indenização por danos morais. Exige-se, em casos tais, a comprovação - clara e inconteste -, da existência de desordem psíquica capaz de atormentar o ser. O dano à moral, para ser indenizável, deve abalar, de forma flagrantemente anormal, os direitos de personalidade. Deve ser um dano que cause aflição, que assole o psíquico do ser. A pessoa deve se pôr, em razão do ato ilícito, em grande/profunda consternação - art. 5º, incisos V e X da CF. A simples reclamação de aquisição de um produto com vício, mácula esta que nem sequer lhe retirou a funcionalidade, ao lado da inércia da fornecedora, coagida à restituição dos valores pagos pelo consumidor apenas em sentença, não atinge os valores íntimos da personalidade do ser. Tampouco há, em casos tais, a quebra excessiva da tranquilidade atinente ao mundo capitalizado e moderno" (Ap. Cív. n. 2012.085124-6, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 11.7.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060583-5, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.057200-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. O marco inicial para a prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052749-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EUCALIPTOS. EMPRESA AUTORA QUE FOI IMPEDIDA DE RETIRAR A TOTALIDADE DAS ÁRVORES ADQUIRIDAS EM RAZÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE A DATA DE INÍCIO DOS TRABALHOS FOI ADIADA A PEDIDO DO RÉU. OBSTÁCULOS CRIADOS PELO VENDEDOR QUE IMPEDIRAM A EXECUÇÃO DO ACORDO. BOA-FÉ CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. DEVER DE ENTREGAR AS ÁRVORES FALTANTES. QUANTIDADE INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002401-8, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INCORPORADA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA LEI N. 6.636/1985. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR PELA LEI N. 6.845/1986 PARA QUE A GRATIFICAÇÃO FOSSE ABSORVIDA PELOS VALORES DE SALÁRIOS FIXADOS POR ELA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGALIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA POR CONTADOR JUDICIAL. DECESSO REMUNERATÓRIO COMPROVADO. [...] a Lei n. 6.845/1986 foi clara ao disciplinar que a gratificação de produtividade seria absorvida pelos valores dos salários fixados por ela, nada regulamentando sobre a possibilidade de supressão da gratificação de produtividade. [...] In casu, é certo que, se a gratificação tivesse sido realmente incorporada ao vencimento base como determinou a lei, a autora teria percebido valor superior ao que o ente estatal lhe pagou, ocorrendo, assim, decesso remuneratório. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA E DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090011-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. O marco inicial para a prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.053431-5, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO DISCIPLINADO NO ART. 557, §1º, DO CPC. PLEITO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. ATENÇÃO À RESOLUÇÃO N. 04/07-TJSC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do artigo 4º da Resolução n. 08/06 - TJSC, alterado pelo artigo 1º da Resolução n. 04/2007 - TJSC, a data impressa no Diário da Justiça Eletrônico corresponde ao dia em que o periódico foi disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, ao passo que o primeiro dia útil subsequente a essa data é tido como data da publicação. Logo, o termo inicial dos prazos processuais começa a fluir no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2008.013364-0, de Barra Velha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2.º, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, NO ART. 147, CAPUT, E NO ART. 155, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS IMPUTADOS AO ACUSADO. CRIMES DE ROUBO. DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA QUE NÃO DEIXA MARGEM PARA A DÚVIDA NO TOCANTE À AUTORIA E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO PRIMEIRO ASSALTO E DE ARMA BRANCA NO SEGUNDO. REQUERIMENTO SUCESSIVO DE DECOTE DA EXASPERADORA IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DAS ARMAS EMPREGADAS E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. No roubo, para o reconhecimento da circunstância do uso de arma (CP, art. 157, § 2.º, I), não é necessária sua apreensão. Basta o indubitável testemunho da vítima que sofreu a violência ou a grave ameaça. CRIME DE FURTO PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DA IRMÃ DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADAS PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO JUDICIAL, PELA VÍTIMA, DA REPRESENTAÇÃO OFERTADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES DO ART. 182, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Independe de ratificação, na etapa do contraditório, a representação ofertada por irmã do acusado na fase administrativa. DELITO DE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA REVOGADA REDAÇÃO DO ART. 109, VI, DO MESMO DIPLOMA PENAL. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DOSAGEM DA REPRIMENDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E DE FURTO. INVIABILIDADE. CRIMES QUE, EMBORA DA MESMA NATUREZA, NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. CÚMULO MATERIAL MANTIDO NESSE TOCANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO ESTAMPADO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. O crime continuado, previsto no art. 71, caput, do Código Penal, exige que os delitos praticados sejam da mesma espécie, não se satisfazendo com a idêntica natureza. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NO QUE PERTINE AO CRIME DE AMEAÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042464-3, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIOS. ALIMENTOS. DECISÓRIO QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À EX-ESPOSA (R$ 6.000,00) E AOS TRÊS FILHOS (R$ 2.500,00 A CADA UM), BEM COMO RESTRINGIU QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS QUOTAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS TITULARIZADAS PELO EX-MARIDO, MANTENDO-O AFASTADO, ADEMAIS, DO IMÓVEL VIZINHO ÀQUELE ANTERIORMENTE OCUPADO PELO CASAL. AGRAVOS DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO VARÃO. ILEGITIMIDADE DA EX-MULHER PARA PLEITEAR ALIMENTOS AOS DOIS FILHOS MAIORES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR ELES OUTORGADA. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PAGO À VIRAGO, PORQUANTO, ALÉM DE HAVER INFRINGIDO O DEVER DE FIDELIDADE CONJUGAL, É MULHER JOVEM (43 ANOS) E FORMADA EM PSICOLOGIA. RECLAMO QUE VISA, OUTROSSIM, A AFASTAR O BLOQUEIO A QUE SUJEITAS AS QUOTAS EMPRESARIAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO EVIDENCIADO QUALQUER ATO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AGRAVANTE QUE ALMEJA, IGUALMENTE, A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL LINDEIRO À RESIDÊNCIA DA AGRAVADA, O QUAL É DE PROPRIEDADE DO CASAL, A FIM DE QUE SEJA OFERTADO À LOCAÇÃO. RECURSO DA VIRAGO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTE O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO PATRIMÔNIO COMUM PELO VARÃO. PLEITO SUCESSIVO PELA EXASPERAÇÃO DOS ALIMENTOS AOS TRÊS FILHOS, COMO TAMBÉM PELA MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA NO SEGURO SAÚDE CONTRATADO PELO EX-ESPOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-MULHER. EXEGESE DO ART. 1694, CC. NECESSIDADE COMPROVADA. ALIMENTANDA QUE, A DESPEITO DE SER JOVEM E PSICÓLOGA, ENCONTRA-SE DESEMPREGADA HÁ CERCA DE 16 (DEZESSEIS) MESES, PERIODO NO QUAL SOBREVIVEU ÀS EXCLUSIVAS EXPENSAS DO EX-CONSORTE. ALIMENTANTE QUE OCUPA POSTO DE DIRETOR EM GRANDE CONGLOMERADO EMPRESARIAL, DO QUAL É, INCLUSIVE, SÓCIO. EVIDENTE POSSIBILIDADE EM SATISFAZER A VERBA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DESCABIDA POR ORA. RAZOABILIDADE NA MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO POR AJUSTADO LAPSO DE TEMPO, O QUAL VISA OPORTUNIZAR À EX-MULHER PRAZO PARA RETORNAR AO MERCADO DE TRABALHO SEM COMPROMETER-LHE O SUSTENTO. EX-MARIDO QUE, ADEMAIS, TÃO-LOGO RETIROU-SE DO LAR CONJUGAL, SUBSCREVEU OFERTA INFORMAL DE ALIMENTOS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) AO MÊS. QUANTUM QUE ATENDE ADEQUADAMENTE AO TRINÔMIO DO ART. 1.694, PAR. 1º, CC, QUAL SEJA, NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO TRANSITÓRIA, A QUAL É DEVIDA SOMENTE ATÉ A PARTILHA OU, ALTENATIVAMENTE, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO AGRAVO NO PONTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÓRIO OBJURGADO QUE NÃO FEZ QUALQUER REFERÊNCIA À TEMÁTICA. INDESEJADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS. PLEITO DA VIRAGO AOS TRÊS DESCENDENTES. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 6º, CPC) MITIGADA APENAS A MENORES DE IDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DOIS FILHOS JÁ CIVILMENTE CAPAZES, CUJA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI REGULARIZADA A TEMPO E MODO (ART. 267, IV, CPC). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REFLETEM O PAGAMENTO DA PENSÃO DIRETAMENTE AOS DOIS JOVENS. MONTANTE ALIMENTAR ALVITRADO À FILHA ADOLESCENTE (R$ 2.500,00) ADEQUADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, § 1º, CPC). RESTRIÇÃO SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS TITULARIZADAS PELO VARÃO. LITIGANTES QUE FORAM CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO QUE RECAI SOBRE TODO O PATRIMÔNIO AMEALHADO A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (ART. 1.660, INC. I, CPC). QUINHÃO DA EX-ESPOSA QUE ALCANÇA METADE DO VALOR PATRIMONIAL INTEGRALIZADO PELO EX-MARIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONÚBIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.003 E 1.027 DO CC, OS QUAIS PREVÊEM A DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS LÍQUIDOS AO EX-CONSORTE MEEIRO, SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. MEDIDA QUE VISA, PRUDENTEMENTE, A PROTEGER A EQUANIMIDADE DA FUTURA PARTILHA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL LINDEIRO ÀQUELE NO QUAL RESIDE A VIRAGO. POSSIBLIDADE. CONTRATAÇÃO QUE, TODAVIA, CABE À RESPONSABILIDADE DA EX-ESPOSA, HAJA VISTA NÃO EXISTIR QUALQUER MURO DIVISÓRIO ENTRE AS DUAS CONSTRUÇÕES. LUCROS LOCATIVOS QUE DEVEM SER DEPOSITADOS EM SUBCONTA VINCULADA AO JUÍZO, PORQUANTO INTEGRAM O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL (ART. 1660, V, CC). MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO EX-MARIDO. EX-ESPOSA E FILHA FILHA ADOLESCENTE QUE FAZEM JUS À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. DEMANDA EXTINTA QUANTO AOS FILHOS MAIORES (ART. 267, INC. IV, CPC), OS QUAIS, CONTUDO, PERMANECEM INTEGRADOS AO SEGURO POR VONTADE DO PAI. RECURSO DO VARÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA VIRAGO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067033-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - REJEIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE/EXECUTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - AQUISIÇÃO DE SOJA PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIENCIA - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECURSO DESPROVIDO. Não se anula cláusula contratual de eleição de foro quando estipulada livremente pelas partes, mormente quando na relação contratual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081783-8, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - PENHORA SALARIAL NO JUÍZO A QUO E IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - 1. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS - INACOLHIMENTO - DÉBITO ALIMENTAR - EXCEÇÃO DO ART. 649, § 2º, DO CPC - POSSIBILIDADE DA PENHORA SALARIAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTERIOR À LEI N. 11.232/05 - AFASTAMENTO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI - POSSIBILIDADE - MULTA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. A regra da impenhorabilidade do salário do devedor não se aplica à hipótese de constrição para pagamento de débito de natureza alimentar, conforme dispõe o art. 649, §2º, do CPC. 2. Intimado o devedor para pagamento do débito na vigência da Lei n. 11.232/05, admite-se a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048934-7, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MULTA POR INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BLOQUEIO BACEN JUD EFETIVADO - PEDIDO DA EMBARGANTE PARA SUBSTITUIR A PENHORA ONLINE PELA INDICAÇÃO DE CONTA DE RESERVA DE LUCROS - PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU - MANTIDA A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REJEIÇÃO DO BEM INDICADO - INOBSERVÂNCIA DE MODO MENOS GRAVOSO À EXECUTADA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE - PENHORA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É legítima a recusa de bem indicado pela embargante/executada se exitosa prévia penhora via Bacen Jud efetivada, em observância à ordem de preferência do art. 655 do CPC. A penhora deve observar a harmonização dos princípios da menor onerosidade da execução para o devedor e da utilidade da execução para o credor. Incomprovado que a atividade empresarial restou inviabilizada pela constrição judicial, a penhora deve ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087030-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - DEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DA REQUERIDA EM PRODUZIR A PROVA - OBRIGATORIEDADE - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA - JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE CONTRATO BANCÁRIO - INACOLHIMENTO - NECESSIDADE DO CONTRATO ORIGINAL - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Invertido o ônus da prova em favor do autor, incumbe à parte requerida a responsabilidade pela produção da prova, todavia, referida incumbência não lhe transfere, senão indiretamente, o encargo de suportar os custos da prova. Considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento, necessária a juntada do original da cédula de crédito bancário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064422-8, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - DEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DA REQUERIDA EM PRODUZIR A PROVA - OBRIGATORIEDADE - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA - RECLAMO PROVIDO. Invertido o ônus da prova em favor do autor, incumbe à parte requerida a responsabilidade pela produção da prova, todavia, referida incumbência não lhe transfere, senão indiretamente, o encargo de suportar os custos da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064437-6, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMÓVEL OFERTADO POR TERCEIRO À PENHORA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO (FILHO DO EXECUTADO) - DECISUM QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA EM BEM DE TERCEIRO - INDICAÇÃO À PENHORA PELO FILHO DO EXECUTADO - INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM MEDIANTE TERMO NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. É viável a indicação à penhora de imóvel registrado em nome de terceiro, o qual anuiu com a penhora, descabendo ao julgador indeferir ex officio a indicação se não há ilegalidade manifesta a justificar possível proteção de terceiro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038559-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA E ARREMATAÇÃO (ART. 486 DO CPC) - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS EXECUTADOS ACERCA DA DATA DO LEILÃO - INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES / OUTRORA EXECUTADOS - 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL - PREFACIAL AFASTADA - 2. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE INCONFORMIDADE QUE RECOMENDE INTERFERÊNCIA DESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM 2ª INSTÂNCIA - 3. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES ACERCA DA DATA DA HASTA PÚBLICA - CARTA REGISTRADA RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA - VEROSSIMILHANÇA DA OCORRÊNCIA DE NULIDADE - ART. 687, § 5º, DO CPC - IMINÊNCIA DE PERDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONFIGURADO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - AGRAVO PROVIDO. 1. Inexistente procuração ao advogado do agravado que ainda não foi citado ao tempo da interposição do agravo, desnecessária é a exigência de juntada do documento tido como obrigatório pelo art. 525, I, do CPC. 2. Não cabe ao juízo ad quem a análise no agravo de matérias não deliberadas pela instância originária, sob pena de ocorrer supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Defere-se a antecipação de tutela para obstar a desocupação do imóvel dos executados quando preenchidos os requisitos de verossimilhança da alegada nulidade da hasta pública do bem e de fundado receio de dano irreparável de serem desalijados do seu lar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036322-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCOBERTA DO AUTOR DE QUE HAVIA MANDADO DE PRISÃO EM SEU NOME - BUSCA DE INFORMAÇÕES NA DELEGACIA DE POLÍCIA - RETENÇÃO MOMENTÂNEA ATÉ QUE SE ESCLARECEU QUE O SUJEITO DA ORDEM DE PRISÃO ERA OUTRA PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO. Não obstante a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, não há obrigação de indenizar do Estado se foi o próprio autor quem procurou a Delegacia de Polícia para esclarecer que a ordem de prisão existente em seu nome se referia a outra pessoa que se fizera passar por ele e foi momentaneamente retido no órgão policial, sem custódia e aprisionamento, até que se esclarecesse a dúvida, tendo sido liberado em seguida. Mormente porque a atividade estatal se deu no estrito cumprimento do dever legal dos agentes policiais, inexistindo prova de abuso ou excesso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033182-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MENSALIDADE MAJORADA POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA - PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AGRAVO RETIDO - PERDA DE OBJETO - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - RECURSO INIDÔNEO - 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONTRATO FIRMADO COM ESTIPULANTE - AUSÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - 4. PRESCRIÇÃO - DECLATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL - APLICAÇÃO DE PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CC - PRELIMINAR AFASTADA - 5. LEGALIDADE DO REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA - LEGALIDADE DE CLÁUSULA QUE AUMENTA MENSALIDADE EM RAZÃO DA IDADE - CLÁUSULA DE ACORDO COM O AUMENTO DOS RISCOS DE PROBLEMAS DE SAÚDE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA ART. 170 DA CF - TESE ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido contra decisum que defere provimento antecipatório de tutela, tendo em vista que o agravo de instrumento é o recurso idôneo. 2. Inexiste julgamento extra petita se a sentença aprecia a lide nos limites impostos pela inicial e contestação. 3. O usuário do contrato de prestação de serviços médicos-hospitalares tem legitimidade ativa para discutir em juízo contrato de plano de saúde, tendo em vista ser o beneficiário final da prestação de serviços. 4. Em revisão de cláusula considerada abusiva pelo usuário de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos. 5. A mensalidade cobrada dos beneficiários, nos contratos de plano de saúde, está diretamente ligada ao risco de ocorrência da cobertura prevista pelo contrato. Quanto maior for a idade do beneficiário, maior será a probabilidade dele contrair problemas de saúde, assim, é possível a majoração do valor da mensalidade de acordo com a faixa etária do consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086960-7, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir com o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062973-8, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).