ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE FRATURA DISTAL DE ANTEBRAÇO DIREITO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de acidente de trabalho o segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento ou reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049877-2, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - PNEUMOCONIOSE E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - SEGURADO QUE EXERCEU ATIVIDADE DE MARTELADOR DE PEDRAS EM GARIMPO - POSSIBILIDADE DE ORIGEM OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA EM RAZÃO DESSA ATIVIDADE - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - SEGURADO COM APROXIMADAMENTE 75 ANOS DE IDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de doenças pulmonares agravadas pelas condições de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045492-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - MOLÉSTIA ORTOPÉDICA - AGRICULTOR - NEXO ETIOLÓGICO E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovadas a incapacidade total e permanente para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, em razão de lesão na coluna lombar, adquirida em decorrência do exercício da atividade laboral, o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. O pagamento da aposentadoria por invalidez é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, da Lei n. 8.213/91), na hipótese de ter havido tal benefício. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento da obrigação de restabelecer o benefício deve ser fixada de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009137-2, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - ORTOPÉDICO - CERVICOBRAQUIALGIA - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA, COM RETROAÇÃO À DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONVERTENDO-O EM AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO FEITA PELO INSS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO FINAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (Cervicobraquialgia), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Contudo, tendo havido tutela antecipada para restabelecimento do auxílio-doença, a qual deve ser confirmada na sentença, retroagindo à data da cessação indevida de tal benefício na esfera administrativa, é conveniente determinar que o auxílio-doença se converta em auxílio-acidente a partir da data da implantação feita pelo INSS em cumprimento à decisão final. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039133-7, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECLAMO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO IMÓVEL OBJETO DO DEBATE. INUNDAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA ACIONANTE SUPOSTAMENTE PROVOCADA POR FALHA NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL (BR 101). ESTUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA DEMANDANTE, AO QUAL NÃO É CONFERIDA FORÇA PROBATÓRIA PLENA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ. POSSIBILIDADE, AINDA QUE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. ACLARAMENTO INDISPENSÁVEL PARA O CORRETO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013119-5, de Sombrio, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR PROCURADOR SUSPENSO TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. NULIDADE AFASTADA. NECESSÁRIA CONTINUIDADE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. "- Embora o art. 4.° do Estatuto da OAB disponha que são nulos os atos praticados por pessoa não inscrita na OAB ou por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia; o defeito de representação processual não acarreta, de imediato, a nulidade absoluta do ato processual ou mesmo de todo o processo, porquanto tal defeito é sanável nos termos dos arts. 13 e 36 do CPC. Primeiro, porque isso não compromete o ordenamento jurídico; segundo, porque não prejudica nenhum interesse público, nem o interesse da outra parte; e, terceiro, porque o direito da parte representada não pode ser prejudicado por esse tipo de falha do seu advogado. A nulidade só advirá se, cabendo à parte reparar o defeito ou suprir a omissão, não o fizer no prazo marcado. - Se a parte comparece a juízo não representada por advogado habilitado, ou se este, no curso do processo, perde a capacidade postulatória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou morre, o juiz deve, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por irregularidade de representação processual, intimar a parte para que, no prazo por ele estipulado: (i) constitua novo patrono legalmente habilitado a procurar em juízo; ou (ii) já havendo outro advogado legalmente habilitado, que este ratifique os atos praticados pelo procurador inabilitado" (REsp n. 833342/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 25.09.2006). CERCEIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE E SEU PROCURADOR PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ATO REALIZADO COM DISPENSA DAS PROVAS ALMEJADAS PELA PARTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NAQUELA OPORTUNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PATENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA REFERIDA AUDIÊNCIA. RETORNO À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Sendo assim, se na audiência de instrução e julgamento o juiz constata a ausência do demandado e de seu advogado em razão da inexistência de oportuna intimação, deve, sob pena de ocorrer em cerceamento de defesa e ter o ato compositivo da lide invalidado, adiar o ato e aprazar nova data para a sua válida realização, então com a devida ciência das partes e dos respectivos procuradores." (AC n. 2005.033734-2, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 10.07.2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081006-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. TENCIONADO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUTOMOTOR PARADO. CONDUTOR QUE LIGA O VEÍCULO ENQUANTO O AUTOR CONSERTAVA O MOTOR. DILACERAÇÃO DE PARTE DO DEDO INDICADOR DO DEMANDANTE PELA POLIA DO ALTERNADOR. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERBA INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de seguro obrigatório "é cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso. Inexistência, na espécie." (REsp n. 1187311, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 20.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048755-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DO AUTOR. INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO INPC NOS MESES QUE RESULTAREM INFERIORES AO IGP-M. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. "Não há conhecer de pedido de aplicação dos índices INPC ou IGP-m, o que se mostrar mais vantajoso ao consumidor em cada período, quando tal pleito só é realizado em apelação e o pedido inicial é expresso pela aplicação do INPC, caracterizando assim a inovação recursal. [...]" (AC n. 2009.022164-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.08.2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE ANUAL. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.069/95. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. EXEGESE DO §1º, DO ART. 28, DA ALUDIDA LEI. TESE ACOLHIDA. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. RECLAMO PROVIDO EM PARTE NO TÓPICO. "A atualização monetária dos contratos de compra e venda posteriores ao plano real e anteriores à edição da Medida Provisória n. 2.223/01 somente podem ser corrigidos com periodicidade anual, sendo admitida, entretanto, a cobrança dos resíduos inflacionários do período, de modo a evitar enriquecimento sem causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça." (AC n. 2010.062714-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 20.09.2012). PEDIDO DE REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ARGUMENTO DESACOLHIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAI EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBE A RÉ, VENCIDA EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082395-9, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO AUTOR. APELANTE QUE ALEGA MÚTUO VERBAL SUPOSTAMENTE HAVIDO COM OS RÉUS. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DOS VALORES DA CONTA DO DEMANDANTE PARA A DA CORRÉ. TESE NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE QUE O DOCUMENTO DEMONSTRARIA A QUITAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PERANTE O PAI E SOGRO DOS RÉUS. ELENCO PROBATÓRIO COM DUAS VERSÕES ANTAGÔNICAS INSUPERÁVEIS. TESTEMUNHOS EM RESPALDO ÀS PRETENSÕES TANTO DO AUTOR QUANTO DOS DEMANDADOS. PROVA COLIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO ALMEJADO. ÔNUS DO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I, CPC. "Colidente a prova por apontar dualidade de versões e não dispondo o Togado de instrumentos que lhe proporcione condições para aferir a verdade, prevalece a demonstração do réu, porque é responsabilidade do autor caracterizar o fato constitutivo do seu direito." (AC n. 50.846, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j em 13.08.1996). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089002-5, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C GUARDA DE MENORES E ALIMENTOS. DISCUSSÃO SOBRE A DATA DA RUPTURA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A ÉPOCA APONTADA PELA APELADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, QUE ATENDE POSSIBILIDADES E NECESSIDADES. A CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDAS E NASCIMENTO DE FILHOS DE OUTRA UNIÃO NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DAS DÍVIDAS NA PARTILHA. NÃO HÁ PROVA DE QUE FORAM CONTRAÍDAS EM PROL DA FAMÍLIA. APLICA-SE À UNIÃO ESTÁVEL O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 1.725 DO CC), EM QUE HÁ PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO, DE FORMA QUE O BEM NÃO SE COMUNICA APENAS SE RESTAR CABALMENTE PROVADO QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS ALIENAÇÕES DOS IMÓVEIS. INDÍCIOS DE QUE O PACTUADO PELO APELANTE E TERCEIROS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O APELANTE, QUE É AUTÔNOMO, RECEBE RENDIMENTOS EM VALOR MAIOR QUE O ALEGADO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005710-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, QUE ATENDE POSSIBILIDADES E NECESSIDADES. A CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDAS E NASCIMENTO DE FILHOS DE OUTRA UNIÃO NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O APELANTE, QUE É AUTÔNOMO, RECEBE RENDIMENTOS EM VALOR MAIOR QUE O ALEGADO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005713-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA DE MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ARROLAMENTO DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE A DATA DA RUPTURA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A ÉPOCA APONTADA PELA APELADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, QUE ATENDE POSSIBILIDADES E NECESSIDADES. A CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDAS E NASCIMENTO DE FILHOS DE OUTRA UNIÃO NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DAS DÍVIDAS NA PARTILHA. NÃO HÁ PROVA DA SUA ORIGEM, QUE FORAM CONTRAÍDAS EM PROL DA FAMÍLIA. APLICA-SE À UNIÃO ESTÁVEL O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 1.725 DO CC), EM QUE HÁ PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO, DE FORMA QUE O BEM NÃO SE COMUNICA APENAS SE RESTAR CABALMENTE PROVADO QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS ALIENAÇÕES DOS IMÓVEIS. INDÍCIOS DE QUE O PACTUADO PELO APELANTE E TERCEIROS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O APELANTE, QUE É AUTÔNOMO, RECEBE RENDIMENTOS EM VALOR MAIOR QUE O ALEGADO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005714-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE AS VÍTIMAS CIRCULAVAM SOBRE O LEITO DA VIA. CULPA EXCLUSIVA DAS OFENDIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPALDAR A ESCUSA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA CULPA DO MOTOCICLISTA POR MANIFESTA IMPRUDÊNCIA. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM FIXADO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pelos familiares da vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026422-0, de Guaramirim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento n. 2014.033896-4, de Videira, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRÉDITO PROVENIENTE DE DEMANDA PROPOSTA PELO AUTOR DA HERANÇA RECEBIDO APENAS PELA VIÚVA. SUCESSORES QUE OBJETIVAM A RESTITUIÇÃO E DIVISÃO DA QUANTIA. INVENTÁRIO ENCERRADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA E A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL. REPRESENTAÇÃO DO INVENTARIANTE FINDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Após o encerramento do inventário, com a homologação da partilha, cessam as funções do inventariante e, por conseguinte, esgota-se a legitimidade do espólio, razão pela qual a demanda que objetiva a restituição e divisão de importância recebida apenas pela viúva do autor da herança deveria ter sido proposta pelos herdeiros alegadamente prejudicados. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.100495-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO QUE OCUPAVA O CARGO DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. VERBA DEVIDA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE JORNADA. LEIS MUNICIPAIS N. 4.049/93 E N. 7.676/08. EFEITO CASCATA. INOCORRÊNCIA. "De acordo com a Lei n. 4.049/93, o servidores do Município de Florianópolis que optaram pela jornada de 40 horas semanais. em vez de cumprirem a carga horária normal de 30 horas, pelas 10 horas a mais têm direito a uma gratificação especial de 33,33% sobre a qual incide a gratificação especial instituída pela Lei Municipal n. 4.222/93, sem que isso importe em ofensa à vedação do efeito cascata previsto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, já que a gratificação de jornada tem a natureza jurídica de complementação do vencimento em razão do trabalho, por opção, em horário semanal superior à jornada normal." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2010.052116-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.11.2010). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 6.871/2005. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL. LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098063-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REQUERIMENTO PROTOCOLADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 9.832/95. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2010.020319-5, da Capital, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085541-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.063519-8, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVO E DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ALIADOS A OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de policiais, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando a acusada é flagrada dispensando a droga pela rua enquanto empreendia fuga. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico de drogas. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. ART. 45 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA OU DIMINUI SUA RESPONSABILIDADE PENAL. A condição de usuário de drogas não constitui óbice à responsabilização criminal do agente que realiza tráfico de drogas. Além disso, cabe à defesa provar que a acusada era, ao tempo do crime, inteiramente incapaz ou não tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que não ocorreu no caso concreto. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA QUE, NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE E NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, FOI FLAGRADA PELA POLÍCIA E EMPREENDEU FUGA, DISPENSANDO O MATERIAL TÓXICO. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. O erro de proibição só tem procedência quando o agente não tenha consciência sobre a ilicitude do fato praticado, ou seja, quando não apresentar o animus e a consciência de estar praticando um fato típico penal, motivo pelo qual faz juz ao afastamento de sua culpabilidade. Contudo, para que seja reconhecida referida excludente de culpabilidade, é imprescindível que demonstre não ter, no momento da prática da infração penal, conhecimento ou condições de saber que o ato se tratava de ilícito penal. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). RÉ QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA, MAS VIABILIZA UMA DIMINUIÇÃO MAIOR DO QUE A APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de crack (2,42g), de cocaína (0,55g) e de maconha (1,80g) não autoriza a redução máxima da reprimenda, em especial pelo alto grau de lesividade do primeiro. No caso concreto, diante da pequena quantidade, a redução de 1/4 da pena mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Se a reprimenda aplicada suplantar 4 anos de reclusão, a ré não deve ser agraciada com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preencher o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS PARA JUSTIFICAR UMA MENOR REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA MAJORAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. Presente a causa especial de diminuição da pena, devem ser sopesadas na etapa derradeira. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Levando-se em consideração o quantum de pena aplicado e as circunstâncias judiciais, deve ser mantido o regime semiaberto para o resgate da reprimenda, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E DO ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040554-0, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu, quando proferidas de modo coerente e harmônico em ambas as fases do processo, bem como em consonância com o restante do conjunto probatório, notadamente com imagens do comércio espúrio obtidas pelo sistema de monitoramento da Polícia Militar, são elementos suficientes para ensejar a condenação. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INSTITUTO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PENA READEQUADA. "O fato de o reincidente ser punido mais gravemente do que o primário não viola a Constituição Federal nem a garantia do ne bis in idem, isto é, de que ninguém pode ser punido duplamente pelos mesmos fatos, pois visa tão-somente reconhecer maior reprovabilidade na conduta daquele que é contumaz violador da lei penal" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 942.981/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 3.5.2011). Dessa forma, se o acusado possui condenação anterior capaz de configurar a reincidência, o aumento de pena na segunda etapa da dosimetria é medida que se impõe. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO AFASTADO. Para fazer jus à concessão do benefício previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, o acusado deve preencher a totalidade dos requisitos nele previstos. Assim, a presença da reincidência afasta a possibilidade de concessão da benesse. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CONFORME PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. A pena de multa estipulada para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes não ofende a Constituição Federal, pois atende a critérios de política criminal, objetivando desestimular a sua prática, já que, sabidamente, possui cunho patrimonial. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME MAIS SEVERO APLICADO, IN CASU, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para os condenados pelo crime de tráfico de drogas, observando-se os parâmetros estabelecidos no art. Código Penal (art. 33) Todavia, no caso concreto, não é possível fixar regime prisional diverso do fechado, uma vez que este juízo ad quem reconheceu a existência da agravante da reincidência e ainda elevou a pena do acusado para 5 anos e 10 meses de reclusão. Assim, considerando a previsão contida no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. Em se tratando de réu reincidente e com pena fixada acima de quatro anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44). REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADAS. LIBERDADE MANTIDA. Somente se pode negar o benefício de recorrer em liberdade se estiver demonstrada, com base em fatos concretos, a necessidade de manter o condenado preso com fundamento nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. No caso concreto, não ficaram evidenciados os motivos para a revogação de tal benefício, não podendo a decisão se basear em presunções desfavoráveis ao acusado. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084388-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).