APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. ARMA VELHA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESE RECHAÇADA. DOLO EVIDENCIADO PELA PRÁTICA DA AÇÃO DESCRITA NO DISPOSITIVO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para caracterizar o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 basta que o agente possua ou mantenha sob sua guarda, na residência ou no local de trabalho, arma, acessório ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independente de qualquer resultado ou potencial lesivo. O dolo necessário para configurar o delito revela-se pela simples conduta adotada de possuir o armamento e as munições em sua residência sem autorização, independente da destinação que se pretendia dar a eles. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030432-7, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU SÁVIO. DOSIMETRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE. INADMISSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não compete à Câmara Isolada de Tribunal Estadual, declarar a inconstitucionalidade de entendimento de Tribunal Superior, devendo a questão ser suscitada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 NO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. CASO CONCRETO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055975-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA. RES FURTIVA DE VALOR PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE NÃO VERIFICADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL AO CASO CONCRETO. Sendo o valor da res furtiva inferior ao salário mínimo vigente na época dos fatos é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade. FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO. COMPATIBILIDADE DESTA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA COM AS QUALIFICADORAS DE NATUREZA OBJETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACUSADO PRIMÁRIO. QUANTIA SUBTRAÍDA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA AO RÉU JONAS. "1. Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal, mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que a(s) qualificadora(s) sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do STF e deste STJ. 2. Sendo o Recorrido primário e de pequeno valor a res furtiva, verificando-se que as qualificadoras do delito são de natureza objetiva - rompimento de obstáculo e concurso de agentes - e que o fato criminoso não se revestiu de maior gravidade, torna-se devida a incidência do benefício legal do furto privilegiado, pois presente a excepcionalidade devida para o seu reconhecimento na espécie [...]" (STJ, AgRg no REsp. n. 1.111.797/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02.08.2011). RÉU ISMAEL. ACUSADO REINCIDENTE. INDIVÍDUO VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM COMO DO FURTO PRIVILEGIADO, INVIÁVEL NO CASO. Quanto ao princípio da insignificância, "[...] não se mostra possível sua aplicação quando o agente age reiteradamente de encontro à norma penal e às regras de convívio social, sendo useiro e vezeiro da prática de ilícitos, uma vez que na hipótese de se reputar irrelevante a conduta haveria desestímulo à necessária reeducação e comprometeria a segurança da sociedade" (Apelação Criminal n. 2009.057838-0, da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27.07.2010). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA AO RÉU ISMAEL DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047981-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DO SEU § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DIRIMIR A DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA NO ASSALTO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. PROVA EMBASADA, EXCLUSIVAMENTE, NAS PALAVRAS DO CORRÉU PRESTADAS SOMENTE NA POLÍCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008906-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO RESPEITADO. USO DE ALGEMAS. FUNDADO RECEIO DE FUGA. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS E OUVIDAS EM AMBAS AS FASES, ADEMAIS, REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO VERIFICADO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO NAS TESES DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO APONTA ELEMENTOS QUE POSSAM DESCARACTERIZAR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. "As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Relª. Desª. Salete Silva Sommariva). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. DESCONHECIMENTO DA LEI. DROGAS ENCONTRADAS ESCONDIDAS NA TAMPA DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO DO RÉU. CONFISSÃO. NEGATIVA DO RÉU EM AMBAS AS FASES. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, ADEMAIS, PENA QUE JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO ALTERNATIVO. FIXAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE IMPEDEM A REDUÇÃO MÁXIMA, MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054286-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DAS DEFESAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESO EM FLAGRANTE COM GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA, MACONHA, BEM COMO DE BALANÇA DE PRECISÃO E UTENSÍLIOS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONTRADIÇÕES NOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL QUE SE CONFIGURA COM A PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NO EVENTO CRIMINOSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. "É pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. 1º da Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) é de natureza formal. Assim, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação" (STJ, HC n. 164.359, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.4.2012) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085901-8, de Criciúma, rel. Rodrigo Collaço, j. 20-2-2014). PENA DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL E VISA COIBIR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052734-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR DUPLO FUNDAMENTO. Com a superveniência da preventiva, fica prejudicada a irresignação quanto aos pressupostos da prisão temporária, pela falta de objeto. Determinada a expedição do alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065487-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 462, CPC. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS PARTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo incontroversa a propriedade, a transferência deve ser executada em nome do real proprietário. Todavia, uma vez que o veículo foi apreendido por autoridade policial e essa apreendeu também o Documento único de Transferência - DUT, na via administrativa, torna-se impossível a transferência. Contudo, como o direito não pode ser limitado pela burocracia, faz-se necessária a intervenção do magistrado providência que encontra fundamento no art. 462, do Código de Processo Civil, para fazer com que a ordem seja cumprida mesmo que de forma diversa resguardando o direito dos indivíduos. Arguição de ilegitimidade passiva em agravo de instrumento é inoportuna quando a matéria há de ser analisada ainda pelo magistrado a quo, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074397-3, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS JÁ ANALISADOS EM OUTROS AUTOS. MATÉRIA PRECLUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE MULTA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NOS IMPORTES DE 1% E 20%. HASTA PÚBLICA DESIGNADA. INSURGÊNCIA DA ESPOSA MEEIRA VISANDO À SUSPENSÃO DA PRAÇA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSIGNADA EM OUTROS AUTOS. VARÃO QUE, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO, TRANSFERE TODOS OS SEUS BENS À EMPRESA DA QUAL É SÓCIO-ADMINISTRADOR. DESNECESSIDADE DE SE PRETERIR O LEILÃO. MEAÇÃO RESGUARDADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SE EFETUASSE O DEPÓSITO CORRESPONDENTE À MEAÇÃO APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. LIMINAR NEGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022813-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ACUSADO QUE NÃO COMPROVOU REPELIR AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, POR PARTE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS POR ELA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES FÍSICAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em se tratando de lesão corporal no âmbito familiar, as palavras da vítima, quando coerentes em ambas as fases processuais, aliadas às demais provas dos autos, são suficientes para a comprovação da prática do delito. A prova da legítima defesa incumbe a quem a arguiu. Ficando demonstradas as lesões físicas sofridas pela vítima, não há falar em desclassificação para a conduta da contravenção-penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039293-7, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS COM RELAÇÃO A UM RÉU E ABSOLVIÇÃO DE OUTRO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35, CAPUT). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS QUE NÃO SE APRESENTA SEGURAMENTE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE OS RÉUS PRATICAVAM A MERCANCIA DE DROGAS. CONDUTA DA RÉ QUE, NO ENTANTO, CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INVIÁVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE PROVAS DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Não existindo nos autos elementos probatórios contundentes capazes de sustentar a efetiva incidência do tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, mostra-se temerária a condenação pelo crime em debate, devendo-se, por conseguinte, manter-se a absolvição dos acusados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057108-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II, POR TRÊS VEZES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DAS VÍTIMAS ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar disparos de arma de fogo contra as vítimas, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida das vítimas, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DISCORDÂNCIA COM O RELACIONAMENTO DO ACUSADO COM UMA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. ATAQUE DE INOPINO. VÍTIMAS DESARMADAS. RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. REMESSA DA ANÁLISE AO TRIBUNAL DO JÚRI. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Havendo razoável apoio nos autos de suas ocorrências, cabe ao Conselho de Sentença apreciá-las, decidindo, inclusive, se os fatos descritos na denúncia configuram as qualificadoras. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMICÍDIOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCRIÇÃO DO PORTE DESVINCULADA DO HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA NESTA FASE. Por estar descrita a conduta do crime conexo em contexto fático diverso dos homicídios, no caso concreto, é inviável, na decisão de pronúncia, decidir sobre o pleito de aplicação do princípio da consunção, pois exige análise aprofundada da prova, esta de competência exclusiva do Tribunal do Júri. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INALTERABILIDADE FÁTICA. BENEFÍCIO NEGADO. Deve ser mantida a denegação do benefício de recorrer em liberdade quando permanecem inalterados os fundamentos e a situação fática que autorizaram a segregação cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública, pela real possibilidade de reiteração criminosa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.004370-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.050608-6, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTORA QUE ALMEJA RECEBER DOS RÉUS O VALOR CORRESPONDENTE À ÁREA VENDIDA, PORÉM, NÃO ENTREGUE. ART. 500 DO CC. VENDA "AD CORPUS" OU "AD MENSURAM". PROVAS QUE INDICAM QUE A VENDA SE DEU "AD CORPUS". IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO POR CORPO CERTO PELA AUTORA APÓS SER VISTORIADO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça entende que não há julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte" (STJ. AgRg no REsp 1289123/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.2.2012). "Ocorre a venda ad corpus quando o que se aliena é um corpo determinado, individualizado pelas suas características específicas, de modo que é apenas enunciativa a referência às suas dimensões. In casu, ficou caracterizada essa espécie de venda pelo fato que o autor afirmou em seu depoimento que teria conhecido o imóvel por fotografias e, posteriormente, por vistoria [...]". (Ap. Cív. n. 2009.071479-7, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 25.4.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036789-4, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 28). POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA MACONHA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA CONTIDA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. Se a prova dos autos não fornece segurança suficiente para se constatar que a droga apreendida evidencia a prática da narcotraficância pelo acusado, imperiosa a desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 28 da Lei de Drogas, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO DEFENSIVO. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MUNIÇÕES ENCONTRADAS DENTRO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDUTA TÍPICA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a configuração do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, basta que o réu mantenha sob guarda, em sua residência ou dependência desta, "arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Assim, se a força pública logra êxito em encontrar no terreno do réu arma de fogo e munições, sem que ele apresente autorização para a posse, a condenação é medida que se impõe. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067417-3, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT. FAVORECIMENTO REAL. CÓDIGO PENAL, ART. 349. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO. AUTORIA. ADESÃO AO INTUITO CRIMINOSO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. Se pelas provas constantes nos autos houver dúvida acerca da adesão e anterior conhecimento do apelante da intenção de subtração pelo menor - notadamente porque este afirma não ter contado àquele a intenção de praticá-la -, impõe-se a sua absolvição, por falta de provas. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Fica prejudicado o recurso ministerial que pretendia a desclassificação de conduta se o acusado é absolvido por insuficiência de provas da autoria. FAVORECIMENTO REAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO DO TIPO. RECEBIMENTO DO PROVEITO DO CRIME PARA AUXILIAR O IRMÃO MENOR. FAVORECIMENTO REAL CARACTERIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. Caracteriza o crime de favorecimento real se o acusado recebe o bem proveniente de crime com o intuito de tão somente favorecer o criminoso, sem que objetive proveito próprio ou de outrem com a sua conduta. ARMA DE FOGO. OBJETO QUE NÃO É PROVEITO DO CRIME. FAVORECIMENTO REAL NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DECLASSIFICAÇÃO OPERADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. IMPOSIÇÃO, POR CONSECTÁRIO, DE MAIS UMA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Se a arma de fogo foi utilizada para a prática do crime anterior, o seu recebimento e posse não configura o delito de favorecimento real (CP, art. 349), por não ser proveito do crime, mas caracteriza delito autônomo, previsto na legislação especial (Lei n. 10.826/03). Pratica o delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 o agente que possui, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um revólver com numeração suprimida no interior de sua residência. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO TEMPORAL. TRÊS ANOS. REDUÇÃO PELA METADE. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS. DECURSO DO PRAZO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Não provido o recurso ministerial e decorridos mais de 1 ano e 6 meses desde a publicação da sentença condenatória, impõe-se declarar extinta a punibilidade do agente - menor de 21 anos na data do fato - se a pena aplicada é inferior a 1 ano. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E MINISTERIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM CRIME DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036272-5, de São Carlos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

REEXAME EM AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SUPOSTAMENTE DESCONSIDERADA PELO RELATOR. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SINGULARIDADE DO CASO QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO INALTERADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.061282-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

REEXAME EM AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SUPOSTAMENTE DESCONSIDERADA PELO RELATOR. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SINGULARIDADE DO CASO QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO INALTERADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.053695-6, de Papanduva, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PLEITO RECHAÇADO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE. PERÍCIA JUDICAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR PARA A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA ANTES DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PUGNADA, EM CONTRARRAZÕES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037710-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADOS PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, I, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITO PRINCIPAL DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DENUNCIADOS QUE SE ENCONTRAVAM PRESOS COM A VÍTIMA NA MESMA CELA DE ISOLAMENTO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS POR UM DOS ACUSADOS, QUE AFIRMA NÃO TEREM OS DEMAIS PARTICIPADO DA AÇÃO HOMICIDA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE INDICAM QUE OS DEMAIS ACUSADOS PODEM TER PARTICIPAÇÃO NA MORTE DO COMPANHEIRO DE INFORTÚNIO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO PRECEITUADO NO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, a análise das versões deduzidas pelas partes e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE NESTA ETAPA. HOMICÍDIO QUE PODE TER SIDO PERPETRADO EM DECORRÊNCIA DE DISPUTAS ENTRE GRUPOS CRIMINOSOS RIVAIS QUE ATUAM DENTRO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO PARA ADMISSÃO DA EXASPERADORA. Havendo nos autos fundados indícios de que a morte da vítima possa ter decorrido de disputas entre facções criminosas que atuam no interior dos estabelecimentos prisionais, admite-se a qualificadora do motivo torpe, para que o Conselho de Sentença decida sobre a sua natureza e incidência na hipótese versada nestes autos. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Quando houver mínimo respaldo na prova produzida nos autos, cabe ao Conselho de Sentença apreciá-la. ALEGAÇÃO, POR PARTE DO RÉU CONFESSO, DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO RESTOU PROVADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 415 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM A PRÁTICA DO HOMICÍDIO QUE NÃO PERMITEM RECONHECER, DESDE LOGO, QUE O ACUSADO TENHA AGIDO USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS DISPONÍVEIS, DE MODO A REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU. TEMÁTICA A SER DEBATIDA EM PLENÁRIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.031837-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).