ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LEOBERTO LEAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE EM SUPOSTO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO - ALEGAÇÃO DE QUE, CONTRARIANDO RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE READAPTAÇÃO, FOI OBRIGADA A EXERCER AS MESMAS ATIVIDADES - PROVA QUE APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043192-0, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051437-2, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - OPERAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO "DIVISOR 200" PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS - BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR LEI OU CONVENÇÃO - INVIABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - INDENIZAÇÃO DE HORAS-EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE FUNÇÃO REFERENTES AO PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS - ATIVIDADES PEDAGÓGICAS CURRICULARES REALIZADAS EM PERÍODO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE EFETIVO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - PAGAMENTO NÃO DEVIDO - BASE DE CÁLCULO DAS HORA EXTRAS - ADEQUAÇÃO EFETIVADA PELO MUNICÍPIO EM JANEIRO DE 2010 - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ATÉ A CORREÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997 E POSTERIORES ALTERAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CFRB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06). "Daí, exsurge o 'Divisor 200', que será utilizado, por sua vez, para a base de cálculo de outras verbas devidas ao servidor, como, por exemplo, as horas extras. Trata-se de regra que, apesar de não positivada dentro do regime estatutário municipal, é decorrência lógica do sistema adotado, que se obtém por simples cálculo aritmético, da qual não se pode eximir a Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito, isto é, de remunerar, por exemplo, a hora excedente com valor igual ou inferior ao da hora normal. Aliás, para aplicar divisor diverso, aí sim necessitaria de norma específica, porque, de uma forma ou de outra, haveria o favorecimento de um dos pólos da relação jurídica. "'A implantação válida do sistema de banco de horas, como maneira de compensação das horas extraordinárias, subordina-se à existência de previsão legal ou, quando não, de acordo coletivo' (TJSC, AC n. 2009.028070-8, rel. Des. Newton Janke, j. 15.3.11). Logo, inexistindo, na hipótese, prova de pactuação nesse aspecto ou lei a permitir a compensação de horas e consequente dispensa do pagamento das horas extraordinárias, há de ser mantida a sentença que vedou a compensação". (TJSC, AC n. 2011.058430-4, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). O direito ao recebimento de horas-extras é devido àquele funcionário que se dedicou ao serviço público além da sua jornada normal de trabalho, devendo ser compensado pelo seu esforço. Logo, o aluno que frequenta a Academia da Guarda Municipal e estuda em período integral, inclusive com atividades curriculares externas, não tem direito ao percebimento da gratificação de hora-extra, porque as atividades desenvolvidas naquele estágio acadêmico não se amoldam ao caráter finalístico da corporação, mas tão-somente à excelência da formação do profissional. "Reconhecido o direito postulado, conforme determinado na sentença, os valores referentes às horas extras excedentes a quarenta horas mensais, comprovadamente trabalhadas, deverão ser apurados em liquidação de sentença, atentando-se para a adequação do sistema de cálculo da folha de pagamento, realizada pelo Município de São José no mês de janeiro de 2010 e a ocorrência da prescrição quinquenal" (TJSC, AC n. 2014.034445-5, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 08.07.2014). Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044240-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. LICITAÇÃO. EMPRESA VENCEDORA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. IMPUGNAÇÃO PELO CONTRATANTE. EXECUÇÃO SEM QUE PRECEDIDA DE VISTORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACORDO E DE ADITIVO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, II, "d", DA LEI Nº 8666/93. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR LICITADO. PRETENSÃO CREDITÓRIA INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079364-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. CONCESSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO COM REFLEXO NAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROFESSORA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. FUNDAÇÃO QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o adimplemento de piso nacional de vencimento do magistério público e gratificação de produtividade a professora ACT vinculada a fundação pública que detém autonomia administrativa e financeira, e por isso, conta com capacidade processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003472-9, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079965-7, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - EDIFICAÇÃO REALIZADA PELA E PARA A PRÓPRIA CONSTRUTORA EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE OU POSSE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - RECURSOS DESPROVIDOS. "A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros" (Sérgio Pinto Martins). Vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser arbitrados com parcimônia, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023071-3, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO. SALÁRIO DEVIDO DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, BEM COMO DO SALÁRIO-MATERNIDADE INADIMPLIDO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, VIII, XVII E XVIII, DA CARTA MAGNA E 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074682-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEARA - MOTORISTA - COBRANÇA DE HORAS EXTRAS ALÉM DAQUELAS EFETIVAMENTE PAGAS E DE ADICIONAL NOTURNO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INSUFICIÊNCIA - HORA PLANTÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO COMO COMO HORA EXTRA - RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de prova acerca da alegada jornada extraordinária e da realização de trabalho noturno, aliada a existência de documentos que comprovam o pagamento das horas extras efetivamente realizadas autorizam a improcedência do pedido exordial, porquanto o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de provar os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo porque "é imprestável prova exclusivamente testemunhal, mormente quando os depoentes, mesmo prestando compromisso, demonstram interesse na solução do litígio" (TJSC - AC n. 2001.006677-7, de Xanxerê, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Se a legislação municipal não previa o trabalho em regime de plantão ou hora/plantão, e, por isso, o Município não estava obrigado a efetuar o pagamento, porquanto vinculado ao princípio da legalidade, mas o fez como se fossem horas extras, nada é devido ao servidor a tal título. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086411-2, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NESTE SENTIDO. PRETENSÃO DE PARIDADE DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS. INVIABILIDADE. ÍNDICES DE REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO DIVERGENTES DOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO DE ITÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069018-4, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073165-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069710-2, de Itá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL COM FUNÇÃO DELEGADA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Evidenciado que a aposentadoria por invalidez pleiteada é de cunho previdenciário e não acidentário, uma vez que não há sequer alegação de acidente de trabalho e não há prova alguma de agravamento da moléstia em razão do labor exercido, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013150-4, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - EPICONDILITE NO COTOVELO DIREITO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS NO MOMENTO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença do trabalho, sofre de moléstia de cunho ortopédico no cotovelo e continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitado para outras funções. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052765-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESEMPENHO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO PENDENTE. MALTRATO A PRECEITO COGENTE ÍNSITO NO ART. 10 DA LC MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DA LEX INSTRUMENTALIS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSOS DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação" (Ap. Cív. n. 2013.042682-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063004-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049356-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESEMPENHO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO PENDENTE. MALTRATO A PRECEITO COGENTE ÍNSITO NO ART. 10 DA LC MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DA LEX INSTRUMENTALIS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSOS DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação" (Ap. Cív. n. 2013.042682-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061835-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURAS MÚLTIPLAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO E ANQUILOSE NO TORNOZELO DIREITO ENTRE 20 E 30 GRAUS - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que a segurada, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (fraturas múltiplas no membro inferior direito e anquilose no tornozelo direito entre 20 e 30 graus), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027879-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE FRATURA DE OSSOS DA PERNA DIREITA, PRESENÇA DE ADERÊNCIA DE MUSCULATURA DO TIBIAL ANTERIOR NO LOCAL DA FRATURA COM PERDA PARCIAL DE FIBRAS DESSE MÚSCULO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CÁLCULO COM BASE NO ART. 1º-F NA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N. 11.960/09 - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09 (ADIs ns. 4.357 e 4.425) - ACÓRDÃO DEPENDENTE DE JULGAMENTO DE INCIDENTES INCLUSIVE NO TOCANTE AO TERMO "A QUO" DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECOMENDAÇÃO DO PRÓPRIO EXCELSO PRETÓRIO PARA QUE SE CONTINUE A APLICAR A NORMA ATÉ QUE ELE DECIDA SOBRE TAIS EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que a segurada, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (fratura de ossos da perna direita, em presença de musculatura tibial anterior no local da fratura com perda parcial de fibras deste músculo), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, enquanto não forem modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para determinar que nas condenações judiciais os juros de mora e a correção monetária sejam calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, deve-se continuar aplicando tal norma. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053799-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REEMBOLSO DE VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÕES REPASSADAS INTEGRALMENTE AO IPREV. O IPREV tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações concernentes às contribuições previdenciárias dos ativos e inativos, já que a arrecadação das verbas é repassada integralmente pelo Estado à Autarquia Previdenciária, a qual possui, ainda, personalidade jurídica autárquica e autonomia econômica, administrativa e financeira para seu gerenciamento. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019096-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-08-2012). PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTA PROGRESSIVA REGULAMENTADA PELO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...] O fato de o art. 16 da Lei Complementar Estadual n. 129/94 ter sido declarado inconstitucional por decisão do plenário deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 2006.029530-8/0002.00, Rel. Des. Volnei Carlin), em 29.10.2007, com efeito "ex tunc" que invalidou tal norma a partir de seu nascedouro, não determina a fixação do termo inicial do prazo prescricional na data do início da vigência dela, assim como também não se considera a data da declaração da inconstitucionalidade como marco para início do prazo de prescrição, como explica Regina Celi Petroti Vespero Fernandes: "Nos casos de declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de tributo, a jurisprudência do STJ alterou seu entendimento anterior para definir que o prazo prescricional para a interposição de ação de repetição do indébito, tanto para os tributos com lançamento de ofício como para os com lançamento por homologação, tem como termo inicial a data em que se considera extinto o crédito tributário e não a data da publicação do acórdão que declarou a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF." (FREITAS, Vladimir Passos de (Org.). Código Tributário Nacional Comentado: comentários aos arts. 165 a 174. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 821). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085113-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-02-2013) RESTITUIÇÃO DAS ALÍQUOTAS SUPERIORES A 8% RECOLHIDAS ENTRE A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 266/2004 E N. 412/2008. INVIABILIDADE. LEGALIDADE DA ALÍQUOTA ÚNICA. RECONHECIDA APÓS A LEI COMPLEMENTAR N. 266/2004. A ilegalidade da alíquota progressiva somente ocorreu até a LC n. 266/04, já que esta estabeleceu o percentual único de 11%, a qual foi mantida pela LC n. 286/05 e finalmente pela LC n. 412/08. Dessa forma, inviável a restituição das alíquotas superiores a 8% recolhidas entre a vigência da LC n. 266/04 e a LC n. 412/08." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019096-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056067-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 19-02-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001417-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88). Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055609-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. PERCEPÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DISSOCIADA DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. AFASTAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/09. APLICABILIDADE. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004672-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ADMINISTRATIVO - APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO MEDIANTE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - REEXAME QUE SE NEGA PROVIMENTO. O veículo apreendido em decorrência de suspeita de adulteração no chassi e clonagem, após realizada a perícia com resultado não conclusivo, deve ser restituído ao proprietário, o qual será nomeado fiel depositário do veículo, devendo apresentá-lo sempre que solicitado pela autoridade policial. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.030090-3, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).